sessao nº 172

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 172 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2007 - Página 1 de 5
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03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 172 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e sete (01.10.2007), tendo 
na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 
19h. e 06m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de 
Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação da Ata nº 171 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém 
se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para 
a leitura do Protocolo: 1) Convite do Presidente da ABRACAM – Associação Brasileira de 
Câmaras Municipais, Rogério Rodrigues da Silva, para participar do 1º Seminário do 
Projeto Capacitando os Vereadores do Brasil – 2ª Etapa, a ser realizado nos dias 30 e 31 de 
outubro e 1º de novembro de 2007, no Hotel Canto do Sol, em Vitória-ES. 2) 
Of.356/GP/2007, datado de 01º de outubro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta 
Casa, cópias de Leis Municipais sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal de Ubá. 3) 
Mensagem nº 052, de 28 de setembro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto 
de Lei que “Autoriza o Município de Ubá a alienar imóvel público, mediante doação à 
Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, e contém outras disposições”. 4) Mensagem nº 
051, de 28 de setembro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos 
Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que 
“Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 
2008, e contém outras disposições”. 5) Mensagem nº 050, de 28 de setembro de 2007, de 
lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para 
tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que contém a “Proposta Orçamentária do 
Município de Ubá para o exercício financeiro de 2008”. 6) Mensagem nº 049, de 28 de 
setembro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, 
encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.619, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2008”. 7) Comunicado nº CM133329/2007, datado de 
21 de setembro de 2007, de lavra do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor 
total de R$ 41.810,43, destinados a garantir execução de programas do FNDE. 8) Convite 
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do Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio Costa, para participar da 
cerimônia de inauguração das novas instalações do Centro de Distribuição Domiciliar dos 
Correios de Pouso Alegre/MG. 9) Ofício datado de 21 de setembro de 2007, de lavra do 
Presidente do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Ubá/MG, Senhor Elton Carlos da Conceição, solicitando a indicação dois representantes 
desta Casa para compor o referido conselho, sendo um titular e um suplente. 10) 
Correspondência da Agência do Banco do Brasil de Ubá, comunicando o lançamento de um 
novo produto para empresa, o BB Giro Empresa Flex, que combina num único contrato, 
capital de giro e financiamento de bens e serviços. 11) Encarte da ACIUBÁ em Workshop, 
treinando profissionais para novos desafios, a realizar-se entre os dias 15 e 19 de outubro. 
12) Convite do IMB – Instituto Municipalista Brasileiro, para participar do Seminário 
Mineiro de Agentes Públicos Municipais, a realizar-se no próximo dia 24 de outubro, em 
Belo Horizonte/MG. 13) Convite do Colégio Sagrado Coração de Maria, para participar da 
inauguração de seu Salão Nobre com programação anexa. 14) Convite de lavra da 
Vereadora Maria Lúcia Alves Dias, Secretária da Câmara Municipal de Ribeirão das 
Neves/MG, para participar do evento “A importância das OSCIP’s, a realização em Belo 
Horizonte, no auditório do CREA/MG, no dia 09 de outubro de 2007. 15) Telegrama de 
lavra do Deputado Estadual Irani Barbosa, onde solicita desta Casa que interceda junto ao 
deputado representante da região, para agilização da votação do Projeto de Lei do ICMS 
Solidário. 16) Convite do Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio Costa, para 
participar da cerimônia de lançamento do Bloco de Selos Comemorativos “Rosas”, a 
realizar-se no dia 29 de setembro, em Barbacena/MG. 17) Convite da Fundação Alberto 
Geraldo Dias, para participar da solenidade de inauguração do Telecentro do Ministério das 
Comunicações que será entregue a referida entidade, através do Ministro de Estado das 
Comunicações, Senador Hélio Costa, a realizar-se no dia 28 de setembro. 18) 
Of.101/SePlan, datado de 26 de setembro de 2007, de lavra do Sr. Secretário Municipal de 
Planejamento e Coordenação, Dr. Edson Teixeira Filho, comunicando haver assumido 
recentemente referida pasta, ao tempo em que informa que as solicitações recebidas na 
condição de Secretário de Obras foram encaminhadas ao novo titular, Sr. Sérgio Teixeira 
Simplício. 19) Convite da Coordenadora Regional do Gabinete do Deputado Federal Paulo 
Piau, para participar de uma reunião com a finalidade de apresentar e orientar sobre a 
elaboração de projetos para a obtenção de recursos junto ao governo federal, a realizar-se 
no dia 1 de outubro, às 9 horas, na Associação Comercial do Município de Viçosa/MG. 
Final do Protocolo. Passa-se para a leitura de Pareceres a saber: foram lidos os Pareceres 
CLJR-095 e 096/2007. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores 
Vereadores a saber: VEREADOR CÉLIO BOTARO: Indicação nº 100/07, solicitando ao Sr. 
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Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, se 
há possibilidade de colocar na programação de obras da administração municipal, a 
realização de asfaltamento de todos os logradouros públicos do Distrito de Miragaia, a 
pedido dos moradores. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 1) Indicação nº 102/07, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor de trânsito 
do município, a colocação de uma placa de estacionamento em local visível na Rua 
Martinho Freire de Andrade, no centro da cidade de Ubá, a pedido dos moradores. 2) 
Requerimento nº 076/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, nos termos do art. 
52 da LOM/Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da prefeitura que 
encaminhe a esta casa de leis uma cópia da lei orçamentária de 2007 e seus anexos. 
VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: Indicação nº 101/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
urgente realização de cascalhamento, utilizando fundo de pedreira, do trecho compreendido 
do Bairro Bonsucesso até a Fazenda Boa Sorte, nesta cidade. Final das Proposições. Passa￾se para a Ordem do Dia: discussão e votação secreta da seguinte matéria: Parecer CLJR￾091/2007, referente o Projeto de Lei nº 074/07 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda 
Ary Barroso ao Senhor Hézio Geraldo Rodrigues de Andrade Júnior”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente Projeto foi aprovado por unanimidade 
(10 votos). Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-088/2007, 
referente o Projeto de Lei nº 071/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Município a 
conceder o uso de imóvel público à Rede Cidade Carinho de Comunicação Ltda”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (09 votos). 2) Parecer CLJR-090/2007, referente o Projeto de Lei nº 073/07, 
de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que “Dispõe sobre a conservação e 
manutenção do monumento aos 150 anos da cidade de Ubá, localizado no Terminal 
Rodoviário Deputado Philipe Balbi em nossa cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. 
Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 3) Parecer 
CLJR-085/2007, referente o Projeto de Lei nº 067/07, de autoria do Executivo que “Dispõe 
sobre a reformulação do Conselho Municipal de Habitação, e contém outras disposições”. 
Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (09 votos). 1ª discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR￾092/2007, referente o Projeto de Lei Complementar nº 108/06, de autoria do Executivo que 
“Altera disposições da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe 
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”. 
Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que a presente matéria 
tramita nesta Casa desde o ano passado, sendo o seu texto bastante complexo. Disse o 
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Vereador Cláudio Ponciano que o Executivo poderia ter criado este dispositivo legal através 
de Decreto, onde legalizaria este procedimento. O Executivo ficou de enviar algumas 
alterações da presente matéria, por solicitação do chefe do setor de fiscalização, Sr. Jaime 
Aleixo, mas até a presente data assim na procederam. Em seguida usou a palavra o 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães dizendo que esta Casa tem se esforçado para 
colaborar com o Executivo nesta matéria, mas diante deste impasse, solicita vista do 
projeto, tendo a presidência concedido até a próxima reunião ordinária. 2) Parecer CLJR￾093/2007, referente o Projeto de Lei nº 054/07 de autoria da Vereadora Cleusa Maria da 
Costa que “Institui a entoação do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da rede 
municipal de ensino”. Em discussão a Vereadora Cleusa Maria da Costa apresentou a 
seguinte proposta de emenda ao presente Projeto: Alterar a redação do Art. 1º, que passa a 
ser a seguinte: Art. 1º - Fica, por esta lei, instituída a obrigatoriedade da entoação do Hino 
Nacional Brasileiro em todas as escolas da rede municipal de ensino, que será efetivada 
antes do início das aulas regulares, uma vez por semana a critério de cada unidade escolar. 
Em seguida o Sr. Presidente colocou a presente emenda em discussão, não tendo ninguém 
se manifestado. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Com a 
palavra o Vereador Carlos da Silva Rufato que solicitou que o presente Projeto fosse 
encaminhando ao IBAM para emissão de parecer, tendo a presidência sobrestado a matéria 
para desta forma proceder. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as 
proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as 
mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em atendimento a solicitação do 
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ubá-MG, Sr. 
Elton Carlos da Conceição, foram indicados para representar esta Casa no referido o 
Vereador Cláudio Ponciano, com titular e o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, como 
suplente. Em seguida usou a palavra a Vereadora Cleusa Maria da Costa que na 
oportunidade deixou registrado seus sinceros agradecimentos a todos pelas manifestações e 
pesar em virtude do falecimento de sua irmã, ocorrido na semana passada, tendo a mesma 
reiterado seu firme propósito nesta Casa de trabalhar em prol dos interesses da população 
ubaense. Em seguida usou a palavra o Vereador Carlos da Silva Rufato solicitou o 
encaminhamento de cópia de uma folheto da Copasa, onde consta valores de tarifas de 
esgoto em alguns municípios para a imprensa em geral da cidade. Em seguida usou a 
palavra o Vereador Cláudio Ponciao que deixou registrado nos Anais desta Casa de Leis, o 
regozijo pelo transcurso no dia de hoje no Dia do Vereador, desejando a todos os 
companheiros edis seus cumprimentos e coragem para que possam continuar trabalhando 
em prol dos interesses da comunidade ubaense. Em seguida o Sr. Presidente nominou os 
seguintes Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a 
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saber: 1ª discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 108/06 e Projetos de Lei nºs. 
075 e 076/07. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos 
e encerra a sessão às 19h. e 52m.