sessao nº 174

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 174 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2007 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
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ATA Nº 174 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete (08.10.2007), tendo na 
Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio, e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
05m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação das Atas das sessões anteriores a saber: Ata nº 172. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 
votos). Ata nº 173. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada 
por unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Of.113/SMA/2007, de 
lavra do Sr. Secretário Municipal de Administração, Dr. Antônio de Pádua Ribeiro Ramos, 
enviando informações em resposta a solicitação contida no Of.CMU.384/2007, 
relacionadas com o Projeto de Lei nº 072/07. 2) Of.366/GP/2007, datado de 28 de outubro 
de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, enviando 
cópia da Lei Orçamentária de 2007 e Anexos, em resposta a solicitação contida no 
Requerimento nº 076/07. 3) Relações de recursos do Orçamento da União, destinados ao 
Município de Ubá. 4) Ofício nº 286/2007, datado de 02 de outubro de 2007, de lavra da 
Promotora de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, Dra. Thais Lamim 
Leal Thomaz, solicitando o envio àquela Promotoria de alguns documentos com relação aos 
cargos desta Casa de Leis. 5) Ofício datado de 05 de outubro de 2007, de lavra do Sr. 
Secretário Municipal de Ação Social, Vereador Ademir de Paula, enviando documentações 
em resposta a solicitação contida no Of.CMU.379/2007. 6) Telegrama de lavra do Ministro 
de Estado das Comunicações, onde convida para participar da cerimônia de inauguração da 
Agência de Correios, com Banco Postal, no Município de Veredinha/MG. 7) Idem, no 
Município de Carneirinho/MG. 8) Idem, no Município de Lagoa Santa/MG. 9) Telegrama 
do Ministro de Estado das Comunicações, onde convida para participar da cerimônia de 
implantação do serviço postal Braille, Projeto de Inclusão Posta para deficientes visuais, no 
Município de Belo Horizonte/MG. 10) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, 
informando a liberação de recursos financeiros do FNS, no valor bruto de R$ 2.924,84, 
destinados a pagamento de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária. 11) Convite dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Leopoldina/MG, para participar da 
solenidade de inauguração da Quadra Esportiva “João da Silva Sobrinho” (João Lindolfo), 
a realizar-se no dia 12 de outubro, às 15 horas, no Município de Leopoldina. 12) Convite 
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para a cerimônia religiosa de casamento do casal Joseane e Átila, a realizar-se no dia 3 de 
novembro, às 20:30 horas, na Paróquia de São Sebastião. 13) Ofício datado de 03 de 
outubro de 2007, de lavra do Presidente do Conselho de Administração do UBÁPREV – 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, Evandro de Castro 
Doriguetto, encaminhando, para conhecimento dos Senhores Vereadores, Posição da 
Carteira de Investimentos e Resultados Demonstrativo Financeiro do UBAPREV, referente 
ao período de 01 a 30 de setembro de 2007. 14) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, 
informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 2.924,84, destinados 
para pagamento de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária. 15) Telegrama do Fundo 
Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 
2.292,84, destinados a pagamento de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária. 16) 
Mensagem nº 054, de 05 de outubro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto 
de Lei que “Instituo o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e 
Resíduos volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção 
Civil no Município de Ubá-MG”. 17) Mensagem nº 055, de 05 de outubro de 2007, de lavra 
do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para 
tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Ubá a 
conceder o uso de imóvel público e auxílio financeiro ao Instituto Ambiental Sol do 
Campo, desta cidade, e contém outras disposições”. 18) Mensagem nº 053, datada de 03 de 
outubro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, 
encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder 
Executivo a prorrogar, em caráter excepcional, o prazo da contratação de pessoal 
temporário em atividade na implantação do Arquivo Histórico do Município de Ubá”. Final 
do Protocolo. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 103/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, se 
há possibilidade de colocar na programação de obras da administração municipal, a 
realização de asfaltamento de todos os logradouros públicos do Bairro Olaria, a pedido dos 
moradores. 2) Indicação nº 104/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, se há possibilidade de colocar na 
programação de obras da administração municipal, a realização de asfaltamento de todos os 
logradouros públicos do Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. 3) Indicação nº 105/07, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, se há possibilidade de colocar na 
programação de obras da administração municipal, a realização de asfaltamento de todos os 
logradouros públicos do Bairro Altair Rocha, a pedido dos moradores. VEREADOR 
CLÁUDIO PONCIANO: 1) Requerimento nº 077/07, requerendo a possibilidade da criação 
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de uma Comissão Especial de Vereadores, com vistas a realizar vistoria nos imóveis e 
Escolas constantes do texto do Projeto de Lei nº 072/07, de autoria do Executivo que 
“Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, e contém outras disposições”. 
2) Projeto de Lei nº 085/07 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Dalila Romualdo de 
Oliveira a logradouro público desta cidade”. VEREADOR MAURICIO VALADÃO 
REIMÃO DE MELO: 1) Indicação nº 106/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
a pedido dos moradores da região do Mangueiras Rural, que o mesmo determine 
providências para sanear córrego criado a partir do calçamento das ruas à direito (sentido 
aeroporto), a parti do campo de futebol, naquele bairro. 2) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 069/07, pela passagem do Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a 
ser comemorado no próximo dia 13 de outubro. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA 
ALFENAS DE ANDRADE: Moção de Congratulações e Aplausos nº 070/07, à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá – APAE, na pessoa de seu Diretor-Presidente 
Dr. Norton Antônio Fagundes Reis, pela inauguração no último dia 28 e 29 de setembro do 
Centro de Reabilitação “Fernando da Motta”, obra tão sonhada por aquela Instituição. Final 
das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1ª discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Parecer CLJR-092/2007, referente o Projeto de Lei Complementar nº 108/06, 
de autoria do Executivo que “Altera disposições da Lei Complementar 062, de 27 de 
dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as 
quais lhe compete legislar”. A presente matéria encontra-se com vista ao Vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães, que na oportunidade liberou a mesma para que possa sofrer sua 
tramitação normal em plenário. Em seguida usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano 
dizendo que teve a oportunidade de conversar hoje novamente com o chefe da fiscalização, 
Sr. Jaime Aleixo, sendo que até a presente data o Executivo não enviou a esta as 
informações relacionadas ao Simples, portanto não tem como votar na matéria esta noite até 
que sejam enviadas as emendas. A Presidência decidiu por sobrestar a presente matéria por 
duas sessões. 2) Parecer CLJR-094/2007, referente o Projeto de Lei nº 076/07, de autoria do 
Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a conceder o uso de imóvel público à 
Associação de Moradores dos Bairros Olaria e Mangueira Rural”. Em discussão usou a 
palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo não ver nenhum problema na cessão desta 
área para as referidas comunidades, mas somente diz ter algumas dúvidas, levando em 
consideração a existência de área institucional no terreno que se pretende doar. O Vereador 
Carlos Rufato disse que mencionadas comunidades precisam desta área para proporcionar 
um tipo de lazer aos mesmos. O Vereador Jorge Custódio Gersávio disse que o espaço será 
também utilizado para construção de um salão para uso das comunidades. O Vereador 
Cláudio Ponciano disse que aproximadamente 30 famílias já poderiam estar utilizando do 
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terreno se o atual Prefeito quisesse assim proceder. O Vereador Pastor Darci Pires da Silva 
sugeriu que o Sr. Prefeito não somente conceda o terreno às comunidades, como também 
repasse lotes para a comunidade carente, tendo solicitado vista da matéria, e a presidência 
concedido até a próxima reunião ordinária. 3) Parecer CLJR-095/2007, referente o Projeto 
de Lei nº 075/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Município a conceder o uso de 
imóvel público à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho”. Em 
discussão o Vereador Jorge Custódio Gervásio solicitou vista do presente Projeto, tendo a 
presidência concedido até a próxima reunião ordinária. Em seguida o Sr. Presidente colocou 
em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. 
Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. 
Presidente convidou para tomar assento ao lado da Mesa Diretora, o Sr. Secretário 
Municipal de Planejamento e Coordenação, Dr. Edson Teixeira Filho, que vem à esta Casa 
prestar esclarecimentos e maiores informações com relação ao Projeto de Lei que trata da 
revisão do Plano Diretor do Município de Ubá. O Sr. Secretário procurou tirar dúvidas dos 
Senhores Vereadores com referência a referida matéria, principalmente relacionados aos 
mapas constantes dos anexos da matéria. Em atendimento a solicitação constante do 
Requerimento nº 077/07, de autoria do nobre Vereador Cláudio Ponciano, o Sr. Presidente 
constitui uma Comissão Especial de Vereadores, composta pelos Edis Oswaldo Peixoto 
Guimarães, Cláudio Ponciano, Carlos da Silva Rufato e Atílio Geraldo Neto. Em seguida 
usou a palavra o Vereador Carlos da Silva Rufato dizendo ter ficado surpreso com a 
possibilidade da instalação de uma Antena de Telefonia Celular na comunidade próxima as 
propriedade do Paulinho Fernandes, sendo que a população do local está bastante 
apreensiva com esta possibilidade que poderá trazer sérios transtornos para os mesmos, por 
esta razão solicitou o apoio dos demais Vereadores para intervir nesta questão. Em seguida 
usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano que deixou registrado nos Anais desta Casa de 
Leis, a passagem, no dia de hoje, de exatos 40 anos da morte do grande líder guerrilheiro 
Ernesto “Che” Guevara, que passou praticamente toda sua vida numa incansável luta para 
libertação dos povos da América. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece 
a presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 48m.