sessao nº 178

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 178 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete (22.10.2007), 
tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 
19h. e 06m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de 
Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação das Atas das sessões anteriores a saber: Atas nºs. 175, 176 e 177. 
Em discussão ninguém se manifestou. Em votação as mesmas foram aprovadas por 
unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Denúncia apresentada pelo 
Sr. Luciano Rodrigues Franco de possível Improbidade Administrativa cometida pela 
Prefeitura Municipal de Ubá, expedindo alvarás para realização de eventos em locais sem o 
respectivo laudo de certificação do Corpo de Bombeiros. 2) Telegrama do Fundo Nacional 
de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 10.000,00, 
destinados para pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil. 3) Telegrama do 
Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de 
R$ 51.072,00, destinados a pagamento de Agentes Comunitários de Saúde. 4) Telegrama de 
lavras dos Doutores Antônio Carlos Jacob e Vânia Lúcia, onde agradecem a concessão da 
Comenda Ary Barroso à Dra. Vânia. 5) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, 
informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 2.924,84, destinados a 
pagamento de Ações Estruturantes de Vigilância. 6) Telegrama do Fundo Nacional de 
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 123.472,50, 
destinados a pagamento de Pab Fixo 7) Mensagem nº 056, de 22 de outubro de 2007, de 
lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para 
tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a alienar 
imóvel integrantes do patrimônio público municipal, mediante permuta, e contém outras 
disposições” 8) Of.397/GP/2007, datado de 22 de outubro de 2007, de lavra da Chefe de 
Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e 
arquivo desta Casa, cópias de Lei Municipal sancionada pelo Sr. Prefeito e Termo Aditivo a 
Convênio celebrado pelo Município de Ubá. 9) Convite do Poder Executivo do Município 
de Coimbra/MG, para participar da cerimônia de inauguração de obras concretizadas no 
corrente, a realizar-se no dia 20 de outubro, a partir das 18 horas. 10) Telegrama dirigido ao 
Sr. Presidente desta Casa, Vereador Mauricio Valadão, de lavra dos funcionários dos 
Correios da Agência de Ubá, onde cumprimentam o mesmo pela passagem do Dia do 
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Médico. 11) Convite da Escola Paulista de Direito – EPD, para participar da II Jornada 
Paulista de Direito Previdenciário, a realizar-se nos dias 19 e 20 de outubro em São Paulo. 
12) Of.395/GP/2007, datado de 18 de outubro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta 
Casa, de cópias de Decretos Municipais de Crédito Especial e Transposição de dotação 
orçamentária em virtude de alterações na estrutura organizacional da PMU, devendo os 
mesmos serem anexados à Lei Orçamentária Anual de 2007. 13) Telegrama do Fundo 
Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos no valor bruto de R$ 3.858,22, 
destinados a pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde. 14) Telegrama do 
Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de 
R$ 23.421,48, destinados a pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde. 15) 
Ofício 10102007, datado de 10 de outubro de 2007, de lavra do Sr. Jacinto Casal, 
comunicando, que após eleição e posse ocorrida no dia 23/09/2007, assumiu a presidência 
da Associação de Moradores do Residencial José Pires da Luz – AMPIL. 16) Comunicado 
nº CM145274/2007, datado de 10 de outubro de 2007, de lavra do Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor total de R$ 1.469,60, destinados a garantir a execução de 
programas do FNDE. 17) Comunicado nº CM145273/2007, datado de 10 de outubro de 
2007, de lavra do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel 
Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 
27.205,20, destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 18) Of.387/GP/2007, 
datado de 17 de outubro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella 
Campanha de Souza, enviando informações em resposta a solicitação contida no 
Requerimento nº 080/07, relativo ao Projeto de Lei do Restaurante Popular. Final do 
Protocolo. Passa-se para a leitura de Pareceres. Passa-se para a apresentação das 
Proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO: 1) Requerimento nº 081/07, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura, providências 
necessárias para execução dos serviços de manilhamento, que está em péssimo estado, do 
córrego do Bairro Santa Bernadete até o novo loteamento localizado próximo ao Hospital 
Sarah Jacob. 2) Requerimento nº 082/07, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura, providências 
necessárias para execução dos serviços de asfaltamento de todas as ruas do Bairro Altair 
Rocha, a pedido dos moradores. 3) Moção de Pesar nº 075/07, pelo falecimento da Sra. 
Maria da Conceição Rufato, ocorrido recentemente em nossa cidade. VEREADOR 
CLÁUDIO PONCIANO: 1) Requerimento nº 086/07, requerendo a realização de reunião 
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extraordinária com a participação do Chefe da Divisão de Trânsito e Transporte de Ubá, do 
Gerente da Viação Ubá, de representantes da Associação dos Aposentados, de 
representantes das associações de moradores, afim de avaliar os resultados das últimas 
mudanças ocorridas no sistema de transporte coletivo de Ubá. 2) Requerimento nº 087/07, 
requerendo a realização de Audiência Pública com a participação dos comerciantes do 
centro da cidade, da Associação Comercial e Industrial de Ubá, de representantes da 
Prefeitura Municipal de Ubá, a fim de debater o Projeto de Revitalização do Centro. 
VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: Moção de Congratulações e Aplausos nº 
076/07 à Federação Municipal das Associações Comunitárias dos Bairros e Distritos de 
Ubá – FEMAC, pela realização de solenidade de diplomacia dos Presidentes das 
Associações de Moradores, eleitos em setembro de 2007. VEREADOR JORGE DA 
KOMBI: Requerimento nº 085/07, requerendo que a partir desta data seja tratado nesta 
Casa da forma como sempre foi conhecido, ou seja, Jorge da Kombi. Final das Proposições. 
Passa-se para a Ordem do Dia: Discussão e votação secreta da seguinte matéria: Parecer 
CLJR-098/2007, referente o Projeto de Lei nº 085/07, de autoria do Vereador Cláudio 
Ponciano que “Dispõe sobre a denominação de Rua Dalila Romualdo de Oliveira a 
logradouro público desta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta 
o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (10 votos). A apuração destes votos foi 
fiscalizada pelos Vereadores Célio Botaro e Pastor Darci Pires da Silva. Discussão e 
votação final das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-094/2007, referente o Projeto de Lei 
nº 076/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a conceder o uso de 
imóvel público à Associação de Moradores dos Bairros Olaria e Mangueira Rural”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (09 votos). 2) Parecer CLJR-095/2007, referente o Projeto de Lei nº 075/07, 
de autoria do Executivo que “Autoriza o Município a conceder o uso de imóvel público à 
Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho”. Em discussão ninguém 
se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 1ª 
discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-096/2007, referente o Projeto 
de Lei nº 077/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
implantar o Restaurante Popular no Município de Ubá”. A presente matéria encontra-se 
com vista ao Vereador Cláudio Ponciano, que na oportunidade liberou a mesma para sua 
tramitação normal em plenário. O Vereador Atílio Geraldo Neto solicitou à Mesa que 
fossem feitas algumas correções no texto da matéria, citando-as na oportunidade para o 
procedimento legal. Em seguida usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que o 
Restaurante Popular trata-se de uma política criada justamente pelo partido ao qual 
pertence, mas para tanto precisa-se de várias condições constantes do Manual para o seu 
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perfeito funcionamento. Na oportunidade o Vereador Cláudio Ponciano disse que já existem 
vários projetos do Executivo Municipal que encontra-se praticamente parados por falta de 
planejamento ou politicagem, citando na oportunidade vários destes. Disse o Vereador 
Cláudio Ponciano que para a implantação do Restaurante Popular, o Município deve 
cumprir critérios exigidos pelo Manual do Ministério de Estado de Desenvolvimento 
Social, e diante disto registra que irá votar a favor da matéria, ao tempo em que dúvida que 
o mesmo será implantado nos moldes exigidos pelo referido ministério. O Vereador Pastor 
Darci Pires da Silva que também irá votar a favor da matéria, querendo acreditar em sua 
concretização, mas como bem disse o Vereador Cláudio Ponciano, também duvida que o 
Restaurante seja implantado como determina o Ministério de Desenvolvimento Social. Em 
1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 2) Parecer CLJR￾097/2007, referente o Projeto de Lei nº 081/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o 
Município de Ubá a alienar imóvel mediante doação à Sociedade Musical e Cultura 22 de 
Maio, e contém outras disposições”. Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio 
Ponciano dizendo que até a presente data não chegou a informação que solicitou do 
Executivo com referência à matéria, mas com o objetivo de não atrasar a tramitação da 
mesma, libera para sua tramitação normal. Em 1ª votação nominal o presente Projeto foi 
aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Parecer CLJR-099/2007, referente o Projeto de 
Lei nº 084/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 
mais 180 dias o prazo da contratação de pessoal temporário em atividade na implantação do 
Arquivo Histórico do Município de Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. 
Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo 
ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 
votos). Em seguida o Sr. Presidente nominou os Projetos constantes da pauta da Ordem do 
Dia da próxima reunião ordinária. O Vereador Cláudio Ponciano solicitou da Presidência 
que seja também colocado em pauta para discussão e votação o Projeto do Plano Diretor, 
tendo a presidência informado que irá primeiramente convocar a realização de Audiência 
Pública para discuti-lo. Finalizando as intervenções usou a palavra o Vereador Atílio 
Geraldo Neto que fez na oportunidade a leitura de um artigo relacionado ao Médico, em 
virtude do transcurso do Dia do Médico que comemora-se no dia 18 de outubro. Não 
havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 20h. e 10m.