sessao nº 179

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 179 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2007 - Página 1 de 5
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ATA Nº 179 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete (29.10.2007), 
tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
07m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. Antes de iniciar a sessão foi prestado um minuto de silencia 
em virtude do falecimento neste final de semana do pai do Vereador Pastor Darci Pires da 
Silva. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores 
constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador Ademir de Paula encontra￾se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, ocasionando a convocação 
do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº 178 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém se manifesta. Em votação a 
mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) 
Correspondência de lavra dos familiares do saudoso Paulo Henrique Michelli, onde 
agradecem as manifestações de pesar por ocasião de seu passamento. 2) Of.410/GP/2007, 
datado de 29 de outubro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella 
Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de 
Leis Municipais sancionadas pelo Sr. Prefeito e Convênios celebrados pelo Município de 
Ubá. 3) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos 
financeiros no valor bruto de R$ 86.400,00, destinados a pagamento de Saúde da Família. 
4) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros 
no valor bruto de R$ 6.800,00, destinados a pagamento de Saúde Bucal. 5) Telegrama de 
lavra do Ministro de Estado da Saúde, Senador Hélio Costa, para participar da cerimônia de 
inauguração das novas instalações da Agência dos Correios do Município de Mariana/MG, 
a realizar-se no dia 5 de novembro, às 15 horas. 6) Convite de lavra da Meritíssima Senhora 
Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Ubá, Dra. Sônia Maria Giordano Costa, para 
participar da solenidade de inauguração dos retratos de ex-juízes da Comarca, bem como 
homenagem à Servidora do Ano, a realizar-se no dia 31 de outubro, às 19:30 horas. 7) 
Ofício nº 1527-E/CNJ/COR/2007, datado de 1 de outubro de 2007, de lavra do Juiz 
Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Murilo Kieling, encaminhando cópia da 
decisão da Corregedoria, relacionado ao Documento 000598-1. 8) Ofício datado de 18 de 
outubro de 2007, de lavra do Gerente de Relacionamento com Clientes da TELEMAR, 
Mauricio Couto França, enviando informações em resposta a solicitação contida no 
Of.CMU.174/07, relacionado a instalação de telefone público no município de Ubá. 9) 
Mensagem nº 057, de 23 de outubro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto 
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de Lei que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.609, de 06 de julho de 2007, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do FUNDEB” 10) Ofício nº 5056/07, datado de 17 de outubro de 2007, de lavra do 
Comandante do 21º BPMMG, Major PM. Edelson Gleik Veríssimo da Silva, remarcando 
para o dia 30/10/2007, às 19 horas, na sede do Batalhão, a reunião para debater assunto 
relacionado aos CONSEPs desta cidade. 11) Ofício datado de 26 de outubro de 2007, de 
lavra da Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Celsiane Souza Lima de 
Almeida, onde convida esta Casa para participar da reunião de esclarecimento acerca do 
funcionamento do referido Conselho no Controle Social da Política de Assistência Social, 
em consonância com o Art. X do Regimento Interno do CMAS e Sistema Único da 
Assistência Social – SUAS, a realizar-se no dia 31 de outubro, às 17 horas, no Salão 
Vermelho da Prefeitura Municipal de Ubá. 12) Convite do Conselho de Administração, 
Diretoria, Associados e Funcionários do Siccob Credimur para inauguração do novo ponto 
de atendimento no Município de Muriaé, a realizar-se no dia 1 de novembro às 18 horas. 
13) Of.406/GP/2007, datado de 26 de outubro de 2007, de lavra do Sr. Secretário Municipal 
de Planejamento e Coordenação, Dr. Edson Teixeira Filho, solicitando a remessa àquela 
Secretaria da Documentação referentes ao SISTN do Legislativo Ubaense. 14) Of. Circ. 
204/2007, de lavra da Sra. Secretária Municipal de Educação, Dra. Rosa Maria Araújo de 
Castro, enviando informações em resposta a solicitação contida no Of.CMU.049/2007, com 
referência a assunto da Terceirização da Merenda Escolar. Final do Protocolo. Em seguida 
passou-se a leitura de Pareceres. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores 
Vereadores a saber: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação nº 112/07, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente 
da Prefeitura, providências que se fizerem necessárias, visando a colocação de redutor de 
velocidade junto à Rua Ismael de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, em frente ao nº 127, 
residência do Sr. Armênio Francisco Schettino Filho, a pedido dos moradores. 2) Indicação 
nº 113/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
competente, providências que se fizerem necessárias, visando a colocação de redutor de 
velocidade junto à Av. Mauri Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos 
moradores. 3) Indicação nº 114/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza 
de determinar ao setor competente, providências que se fizerem necessárias, visando a 
realização de asfaltamento da Av. Álvaro Bigonha, bem como de outras do Bairro COHAB, 
a pedido dos moradores. 4) Requerimento nº 088/07, reiterando parcialmente solicitação ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da 
Prefeitura, a realização de asfaltamento de todos os logradouros públicos do Bairro Mateus 
Schettino. 5) Requerimento nº 089/07, reiterando parcialmente solicitação ao Sr. Prefeito 
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Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura, a 
realização de asfaltamento de todos os logradouros públicos de pedra do Bairro Santa 
Bernadete. 6) Representação nº 047/07, solicitando ao Gerente da Empresa Viação Ubá de 
Coletivos Urbanos, a gentileza de determinar a possibilidade para que a linha de ônibus que 
faz o Bairro Santa Bernadete até o Hospital Sarah Jacob, retorne pelo novo loteamento 
existentes após o referido nosocômio, onde as rias estão todas calçadas, e desta forma 
atender melhor os usuários de ônibus, a pedido dos moradores. 7) Representação nº 048/07, 
solicitando ao Gerente do Departamento de Operação de Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., 
que o mesmo determine ao setor competente da empresa, a colocação de 01 (um) poste com 
iluminação pública junto à Rua Projetada Caiaffa, no Bairro Santa Rosa, a pedido dos 
moradores. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 1) Representação nº 049/07, solicitando 
da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, o acompanhamento do processo em que 
está substituído a empreiteira IDEAL SERVIÇOS LTDA, pela ADSERVIS MULTIPERFIL 
LTDA, conforme extrato de contrato 111/2007 e 4º Termo Aditivo ao Contrato 121/2005, 
ambos publicados no Jornal Atos Oficiais nº 776 de 15 de outubro de 2007. 2) 
Representação nº 050/07, solicitando ao Delegado Regional de Segurança Pública, 
informações sobre o andamento do inquérito policial que apura as causas e os possíveis 
responsáveis por incêndio ocorrido em 13 de maio de 2005, em patrimônio público do 
município de Ubá, localizado na comunidade rural do quebra coco, onde funcionava uma 
Central de Triagem de recicláveis. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 
Moção de Pesar nº 077/07, pelo falecimento do Senhor Elvécio P. Oliveira, ocorrido 
recentemente. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação 
final das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-096/2007, referente o Projeto de Lei nº 
077/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o 
Restaurante Popular no Município de Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 2) Parecer CLJR￾097/2007, referente o Projeto de Lei nº 081/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o 
Município de Ubá a alienar imóvel público, mediante doação à Sociedade Musical e 
Cultura 22 de Maio, e contém outras disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 
2ª votação nominal o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Parecer 
CLJR-099/2007, referente o Projeto de Lei nº 084/07, de autoria do Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo à prorrogar por mais 180 dias o prazo da contratação de 
pessoal temporário em atividade na implantação do Arquivo Histórico do Município de 
Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado 
por unanimidade (09 votos). 1ª discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer 
CLJR-092/2007, referente o Projeto de Lei Complementar nº 108/06, de autoria do 
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Executivo que “Altera disposições da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, 
que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete 
legislar”. Em discussão usou a palavra a Vereadora Rosângela Alfenas que apresentou, na 
forma do art. 127 do Regimento Interno da Câmara, um Substitutivo ao presente Projeto de 
Lei Complementar. As alterações propostas, visam a introduzir no texto apresentado pelo 
Sr. Prefeito as disposições que visam a adaptar o texto do código de receitas do Município à 
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que institui o “Simples Nacional”, de obediência 
obrigatória pelos municípios. As alterações propostas não reduzem a receita pública, não 
constituindo, portanto, matéria de iniciativa privativa do Executivo, consoante inteligência 
do art. 78, V, da Lei Orgânica Ubaense. A redação dos dispositivos que se propõe introduzir 
foi elaborada pelo Poder Executivo e, para facilitar a identificação pelos Senhores 
Vereadores, está sublinhada no presente texto. Segue portanto anexo, o referido 
Substitutivo. Em seguida o Sr. Presidente colocou o presente Substitutivo em discussão, 
não tendo ninguém se manifestado. Em 1ª votação o mesmo foi aprovado por unanimidade 
(09 votos). 2) Parecer CLJR-100/2007, referente o Projeto de Lei nº 078/07, de autoria do 
Executivo que “Altera disposições da Lei Municipal 3.619, de 29 de junho de 2007, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 
votos). 3) Parecer CLJR-101/2007, referente o Projeto de Lei nº 082/07, de autoria do 
Executivo que “Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e 
Resíduos volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção 
Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e 
dá outras providências”. Em discussão o Sr. Presidente convidou para tomar assento ao lado 
da Mesa Diretora o Sr. Vicente Paulo Pinto, membro do Instituto Ambiental Sol do Campo, 
que vem a esta Casa explanar sobre a presente matéria, tendo assim sido procedido. O Sr. 
Vicente disse que em síntese a proposta é no sentido de se levar todo o entulho das obras de 
construção civil para esta área que fica próxima à saída para o Córrego da Zueira. Todo o 
entulho será reaproveitado em realização de cascalhamento de estradas, além ainda na 
construção de tijos ecológicos, para serem usados nas construções de casas populares. O 
Vereador Cláudio Ponciano achou o projeto bastante interessante, mas entende que as 
discussões do mesmo devem contar com a efetiva participação da comunidade ubaense. 
Disse o Vereador Cláudio Ponciano ter dúvidas quanto as questões técnicas da matéria, 
principalmente no tocante de quem irá financiar este projeto, além ainda das questões das 
infrações e multas, e neste aspecto solicita vista da presente matéria, para que possa 
colaborar com a apresentação de emendas que possam melhor seu texto, tendo a 
presidência concedido até a próxima reunião ordinária. 4) Parecer CLJR-102/2007, 
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referente o Projeto de Lei nº 083/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Município de 
Ubá a conceder o uso de imóvel público e auxílio financeiro ao Instituto Ambiental Sol do 
Campo, desta cidade, e contém outras disposições”. Em discussão usou a palavra o 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, dizendo entender que o Executivo falhou em não 
enviar anexo a esta matéria, a minuta do contrato, e neste aspecto solicita vista da matéria, 
para que o Executivo possa assim proceder, tendo a presidência concedido até a próxima 
reunião ordinária. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições dos 
Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. Presidente convocou a realização 
de uma Audiência Pública para discutir o Plano Diretor do Município de Ubá, para o dia 23 
de novembro, sendo que a Casa irá aguardar para colher sugestões sobre a matéria até o 
próximo dia 19 de novembro. Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto 
Guimarães que registrou seu lamento e descontentamento com as falas do Sr. Presidente em 
entrevistas concedidas ao Jornal O Noticiário e depois junto à TV UM, com relação a 
atitude tomada pela Mesa Diretora anterior com relação ao Projeto do Plano Diretor, e 
também recentemente com a atitude tomada de demitir o competente e dinâmico Dr. Paulo 
Alfredo. O Sr. Presidente disse que o Dr. Paulo Alfredo irá cumprir seu contrato até o final. 
Na mesma linha com relação ao Dr. Paulo Alfredo o Vereador Carlos da Silva Rufato disse 
que também ficou aborrecido com a atitude do Sr. Presidente quando disse que estaria 
demitindo o mesmo devido a reclamações dos Vereadores Carlos Rufato e Pastor Darci 
Pires da Silva, pois quando na verdade realmente reclamaram, mas não do Dr. Paulo 
Alfredo, que o julga ser um competente engenheiro, e sim da Construtora Inconfidência que 
não tem cumprido o contrato. O Vereador Pastor Darci Pires da Silva também disse 
lamentar com a atitude da construtora Inconfidência que insiste em não cumprir o contrato. 
Com relação a este assunto, o Vereador Cláudio Ponciano disse que seria interessante 
reunir-se a Mesa Diretora, a Assessoria Jurídica e a direção da construtora Inconfidência 
para firmar junto ao Ministério Público um Ajustamento de Conduta para a finalização da 
obra da nova sede da Câmara Municipal de Ubá. Os Vereadores Cláudio Ponciano e Jorge 
da Kombi, também registraram o descontentamento com relação a entrevista do Sr. 
Presidente onde citou o Grupo dos Cinco com referência a votação do Projeto de Lei da 
Copasa, sendo que o Grupo deixou muito claro quando daquela votação, pois não votaram 
na matéria pela falta de um Plano Municipal de Saneamento. Não havendo mais nada a 
tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 32m.