sessao nº 180

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 180 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2007 - Página 1 de 6
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03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 180 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (05.11.2007), tendo 
na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19:00 
horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá 
e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, ocasionando a 
convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata nº 179 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém se manifesta. Em 
votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) Of.419/GP/2007, datado de 05 de novembro de 2007, de lavra da Chefe de 
Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e 
arquivo desta Casa, cópias de Leis Municipais sancionadas pelo Sr. Prefeito, além ainda de 
Decreto e Portaria. 2) Of.420/GP/2007, datado de 05 de novembro de 2007, datado de 05 de 
novembro de 2007, de lavra do Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de 
Souza, enviando documentações em resposta a solicitação contida no Requerimento nº 
071/07, de autoria do Vereador Cláudio Ponciano. 3) Convite da Assembléia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais, para participar de Audiências Públicas sobre o Plano Plurianual de 
Ação Governamental 2008/2011, a realizar-se na ALEMG, nos dias 6, 7 e 8 de novembro 
do corrente ano. 4) Ofício datado de 26 de outubro de 2007, de lavra da Dra. Luciene 
Rinaldi Coelli e demais integrantes da Comissão de criação da APAC – Associação de 
Proteção e Assistência ao Condenado, onde informam que foi agendada para o dia 13 de 
novembro de 2007, a visita da equipe de implantação da APAC/Ubá à APAC de Itaúna/MG, 
onde estarão colhendo dados, informações e obtendo o apoio disponibilizado por aquela 
bem-sucedida Associação, com fincas à implantação da APAC em nossa cidade, bem como 
solicitam ainda a contribuição de 700 reais, para deslocamento dos integrantes da comissão 
até o referido município. 5) Of.413/GP/2007.Circ., datado de 30 de outubro de 2007, de 
lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, onde solicita a 
indicação de dois representantes desta Casa (titular e suplente) para integrar o Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social, consoante a disposição da Lei nº 3.699, de 
05/11/2007. 6) Ofício datado de 31 de outubro de 2007, de lavra dos Veneráveis Maçons 
das Lojas Maçônicas deste Município, convidando par participar de uma Sessão Pública, 
com a abordagem do tema: “Amazônia – Soberania Nacional”, a realizar-se no dia 
08/11/07, quinta-feira, às 20 horas, na sede da Loja Maçônica União Esperança, sito à Av. 
JK, 2.375, Bairro Santana, nesta cidade. 7) Convite para participar da entrega da Medalha 
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de Bronze do Mérito Legislativo/2007. 8) Convite do Sistema Integrado de Proteção de 
Mananciais de Ubá, para participar da reunião da Comissão do referido sistema – SIPAM, a 
realizar-se no Auditório do Sindicado dos Produtores Rurais de Ubá, à Rua Peixoto Filho, 
no dia 6 de novembro, às 19 horas. 8) Telegrama de lavra do Ministro de Estado das 
Comunicações, Senador Hélio Costa, para participar da Cerimônia de inauguração da 
Agência dos Correios, com Banco Posta, no Município de Entre-Folhas/MG. 9) Relação de 
recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Ubá. 10) Ofício nº 213/2007, 
datado de 31 de outubro de 2007, de lavra do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar 
do Município de Ubá, Tenente BM. João Guilherme Britto Vieira, encaminhando cópia de 
Boletim de Ocorrência em resposta desta Casa de Leis. 11) Of. 1.204/Gab/07, datado de 31 
de outubro de 2007, de lavra do Delegado de Polícia Civil Bel. Caio Monteiro de Barros 
Filhos, onde relata os problemas atuais enfrentados com relação a Cadeia Pública 
Municipal, solicitando portanto o apoio desta Casa na tentativa de regularizar a questão. 
Final do Protocolo. A seguir passou-se para a leitura de Pareceres. Passa-se para a 
apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR CLÁUDIO 
PONCIANO: Representação nº 055/07, solicitando ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração, que o mesmo tome as medidas cabíveis em relação ao uso de veículos do 
município por ocupantes de cargos comissionados, em função dos Sr. Ronaldo de Souza 
Hilário, Chefe da Divisão de Serviços Públicos, e Sr. Sérgio Teixeira Simplício, Secretário 
de Obras, estarem dirigindo os veículos da municipalidade, quando não são nomeados na 
função de motorista. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Representação nº 051/07, 
solicitando ao Chefe do Departamento de Operação de Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., a 
gentileza de determinar ao setor competente da empresa, a colocação de extensão de rede 
elétrica com luminárias, próximo à Igreja da Comunidade de Santo Anastácio, Zona Rural 
do Município, a pedido dos moradores. 2) Representação nº 052/07, solicitando ao Chefe 
do Departamento de Operação de Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., a gentileza de 
determinar ao setor competente da empresa, a colocação de extensão de rede elétrica com 
luminárias, próximo à Igreja da Comunidade do Córrego Fundo e da Escola Maria Gomes 
Montezzi, Zona Rural do Município, a pedido dos moradores. 3) Representação nº 053/07, 
solicitando ao Chefe do Departamento de Operação de Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., a 
gentileza de determinar ao setor competente da empresa, a colocação de extensão de rede 
elétrica com luminárias (aproximadamente de 8 a 10 postes), na Comunidade Rural do 
Sobradinho, desta cidade, a pedido dos moradores. 4) Representação nº 054/07, solicitando 
ao Gerente da Empresa Viação Ubá de Coletivos Urbanos, a gentileza de determinar a 
realização de estudos técnicos necessários, visando a possibilidade da criação de uma linha 
de ônibus, com pelo menos 03 (três) horários diários, para atender a Comunidade Rural 
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João Teixeira (Tanquinho), a pedido dos moradores. 5) Moção de Pesar nº 078/07, pelo 
falecimento da jovem Claudilene Teixeira de Paiva, ocorrido recentemente. VEREADORA 
CLEUSA MARIA DA COSTA: 1) Requerimento nº 090/07, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, que o mesmo determine urgentemente junto a sua Secretaria 
competente, providências necessárias para a atuação da equipe de “tapa-buraco” em toda 
extensão da Rua Geraldo Magela Fernandes, Bairro Santa Edwiges, deixando-a em 
condições urbanísticas que possam satisfazer as necessidades mínimas de uso e tráfego. 2) 
Requerimento nº 091/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine urgentemente junto a sua Secretaria competente, informando-nos, 
posteriormente, o que ficar decidido a respeito, providências que se fizerem necessárias 
para a colocação de sinalização com placa de “Carga e Descarga” na Rua Coronel Carlos 
Brandão, próxima a Secretaria de Educação, medida indispensável para a movimentação do 
comércio existente no local. VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 079/07 ao Pastor Raimundo Theodoro, Presidente da 
Assembléia de Deus da Praça Getúlio Vargas, pelo transcurso de seus 61 bem vividos anos. 
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Moção de Pesar nº 080/07, pelo 
falecimento do ilustre Senhor José da Costa, carinhosamente conhecido como José Homem, 
ocorrido recentemente. 2) Moção de Pesar nº 081/07, pelo falecimento do Senhor Antônio 
Silva, ocorrido recentemente. 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 082/07 à Juíza de 
Direito Diretora do Foro da Comarca de Ubá, Dra. Sônia Maria Giordano Costa, pela 
realização da solenidade de inauguração dos retratos de Juízes de Direito, bem como pela 
homenagem à “Servidora do Ano”, realizada no Fórum no último dia 31 de outubro. Final 
das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 2ª discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Parecer CLJR-092/2007, referente o Projeto de Lei Complementar nº 108/06, 
de autoria do Executivo que “Altera disposições da Lei Complementar 062, de 27 de 
dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as 
quais lhe compete legislar”. Em discussão a Vereadora Rosângela Alfenas solicitou, depois 
de ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios legais para que as matérias pendentes de 
votações finais sejam votadas em 2ª e 3ª votações englobadamente. Todos concordaram. 
Em 2ª e 3ª votações o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 2) Parecer 
CLJR-100/2007, referente o Projeto de Lei nº 078/07, de autoria do Executivo que “Altera 
a Lei Municipal nº 3,619, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2008”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª 
votações o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 1ª discussão e 
votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-101/2007, referente o Projeto de Lei nº 
082/07, de autoria do Executivo que “Instituo o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos 
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da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307, de 
05 de julho de 2002, e dá outras providências”. A presente matéria encontra-se com vista ao 
Vereador Cláudio Ponciano. Com a palavra o Vereador em questão que na oportunidade 
apresentou as seguintes propostas de emendas ao presente Projeto a saber: Emenda: Alterar 
o Anexo I, que passa a ser o que se segue: I – Art. 2º, Parágrafo 1º - Deposição de resíduos 
em locais proibidos – Valor em UFM – 10; II – Art. 14, Parágrafo 3º, I – Deposição de 
resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias – Valor UFM – 10; III – Art. 14, 
Parágrafo 3º, II – Desrespeito do limite de volume de caçambas estacionária por parte dos 
geradores – Valor UFM – 2,5; IV – Art. 14, Parágrafo 4º - Uso de transportadores não 
licenciados – Valor UFM – 10; V – Art. 15 – Transportar resíduos sem cadastramento – 
Valor UFM- 10; VI – Art. 15, Parágrafo 1º - Transporte de resíduos proibidos – Valor UFM 
– 10; VII – Art. 15, Parágrafo 2º, I –Desrespeito do limite de volume de caçamba 
estacionária por parte de transportadores – Valor UFM – 2,5; VIII – Art. 15, Parágrafo 2º, II 
– Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte – Valor UFM – 5; IX – 
Art. 15, Parágrafo 2º, III – Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos 
(CTR) – Valor UFM – 2,5; X – Art. 15, Parágrafo 2º, IV – Estacionamento na via pública 
de caçamba não utilizada pra a coleta de resíduos – Valor UFM – 5; XI - Art. 15, Parágrafo 
3º, I – Estacionamento irregular de caçamba – Valor UFM – 5; XII – Art. 15, Parágrafo 3º, 
II – Ausência de dispositivo de cobertura de carga – Valor UFM – 5; XIII – Art. 15, 
Parágrafo 3º, III – Não fornecer comprovação da correta destinação e documento com 
orientação aos usuários – Valor UFM – 5; XIV – Art. 15, Parágrafo IV – Uso de 
equipamentos em situação irregular (conservação, identificação) – Valor UFM – 2,5; XV – 
Art. 16, Parágrafo 5º, I – Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada – 
Valor UFM – 10; XVI – Art. 16, Parágrafo 5º, II – Recepção de resíduos não autorizados – 
Valor UFM – 10; XVII – Art. 18, Parágrafo 1º, I – Utilização de resíduos não triados em 
aterros – Valor UFM – (5 até 1m3 e 2,5 a cada m3 acrescido); XVIII – Art. 18, Parágrafo 
1º, II – Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios – Valor UFM – 2,5; XIX – 
Art. 18, Parágrafo 2º - Realização de movimento de terra sem alvará – Valor UFM – 5. 
Emendas – Art. 6º, Inciso III, Parágrafo 3º - acrescentar onde couber: Ouvido o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico; Art. 8º, Parágrafo Único – Acrescentar a expressão 
grifada: Caberá ao núcleo permanente de gestão, Ouvido o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico, a coordenação....; Art. 11 – Acrescentar o texto grifado: O Executivo, 
Ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico; deve......; Art. 17 – Acrescentar o 
texto grifado, o núcleo permanente de gestão, previsto no artigo 22, Ouvido o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico, visando soluções....; Art. 21 – Acrescentar o texto 
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grifado: O poder executivo municipal, Ouvido o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico, deve regulamentar as condições......; Acrescentar parágrafo III ao artigo 27 – As 
infrações cometidas em horário noturno ou em fins de semana. As emendas ora 
apresentadas tem como objetivo principal o controle social. Em seguida o Sr. Presidente 
colocou em discussão as presentes emendas, não tendo ninguém se manifestado. Em 
votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em 1ª votação o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos), incluindo-se a seu texto as emendas ora 
aprovadas. 2) Parecer CLJR-102/2007, referente o Projeto de Lei nº 083/07, de autoria do 
Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a conceder o uso de imóvel público e auxílio 
financeiro ao Instituto Ambiental Sol do Campo, desta cidade, e contém outras 
disposições”. A presente matéria encontra-se com vista ao Vereador Oswaldo Peixoto 
Guimarães. Com a palavra o Vereador em questão que na oportunidade apresentou a 
seguinte proposta de emenda ao presente Projeto a saber: Emenda – Como o projeto de lei 
veio desacompanhado da minuta do contrato de concessão de uso que se pretende celebrar, 
é objeto da presente emenda sugerir a redação anexa, elaborada a partir do contrato-padrão 
que vem sendo aprovado por esta Edilidade, em projetos de concessão de uso, nos últimos 
anos, acrescentado-se ao art. 1º, do projeto de lei o seguinte parágrafo: Art. 1º - (...) 
“Parágrafo Único – A redação do contrato de concessão de uso é a constante de minuta 
integrantes do anexo único desta lei”. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão a 
presente emenda, não tendo ninguém se manifestado. Em votação a mesma foi aprovada 
por unanimidade (09 votos). A seguir usou a palavra a Vereadora Cleusa Maria da Costa 
que manifestou-se contrária a presente matéria, com base no Parecer do IBAM, com 
referência á entidade. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por 08 (oito) votos a 
favor e 01 (um) voto contrário. 3) Parecer CLJR-103/2007, referente o Projeto de Lei nº 
086/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel 
integrante do patrimônio público municipal, mediante permuta, e contém outras 
disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação nominal o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida o Sr. Presidente colocou em 
discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em 
votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. 
Presidente afastou-se da presidência, para de posse da palavra, proceder em maiores 
esclarecimentos com relação ao término do contrato do Engenheiro Paulo Alfredo 
Provezano, tendo colocado ter havido um mal entendido neste episódio, e ainda, após o 
término deste, solicitou do Dr. Newton dos Santos para que pudesse ocupar o referido 
cargo, ao indicar um outro nome para substituir o Dr. Paulo Alfredo, sendo que o mesmo 
indicou o Dr. José Maria Colamarco. O Vereador Carlos da Silva Rufato disse que gostaria 
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que a mesa pudesse analisar a possibilidade da Casa continuar com o Dr. Paulo Alfredo no 
cargo, haja vista que o mesmo tem realizado um excelente trabalho na fiscalização das 
obras da nova sede da Câmara Municipal de Ubá. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães 
também solicitou que fosse analisado a possibilidade de encontrar uma solução melhor para 
este caso, mantendo o Dr. Paulo Alfredo no cargo. O Vereador Pastor Darci Pires da Silva 
disse que ter concedido uma entrevista à TV UM, onde naquela oportunidade disse ao 
público que não houve nenhum tipo de desavença entre os Vereadores na sessão passada, e 
sim opiniões distintas, sendo que todos os integrantes desta Casa estão empenhados em 
lutar em prol dos interesses da comunidade Ubaense. Em seguida usou a palavra o Vereador 
Oswaldo Peixoto Guimarães, que com relação a resposta da Secretaria Municipal de 
Educação, referente a Terceirização da Merenda Escolar, disse, com toda respeito à 
Secretaria, que parece que a mesma não entendeu bem o objetivo da solicitação, tendo 
salientado que esta Casa deve ficar atenta com relação a esta questão. Os Vereadores 
Oswaldo Peixoto Guimarães e Pastor Darci Pires da Silva deixaram um alerta com relação 
a problemas que funcionários da empresa Ideal Serviços tem enfrentado com a referida 
empresa, principalmente relacionado a salários e descontos de encargos sociais. O Vereador 
Cláudio Poncino disse, com relação a denúncia oferecida a esta Casa pelo Sr. Luciano 
Franco, que esta Casa tem o dever de apurá-las, sugerindo para tanto a constituição de uma 
comissão especial de vereadores para esta finalidade. Ainda com a palavra o Vereador 
Cláudio Ponciano disse, com relação a empresa Ideal Serviços, ter recebido uma grave 
denúncia, onde estão obrigando alguns funcionários a preencherem de próprio punho uma 
carta de demissão, onde ficam inviabilizados de receberem futuramente verbas 
indenizatórias, portanto acha isto um total abuso e desrespeito aos direitos destes 
servidores, e neste aspecto comunica que repassou estas denúncias, por e-mail aos órgão 
competentes do trabalho, para apuração destes lamentáveis fatos. O Vereador Pastor Darci 
Pires da Silva disse que isto é um total absurdo, e entende que esta Casa deve interceder o 
mais breve possível em favor destes funcionários. Em atendimento a solicitação contida no 
Of.413/GP/2007 . Circ. de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabaella Campanha, 
foram indicados os nomes dos Vereadores Cleusa Maria da Costa (Titular) e Jorge da 
Kombi (suplente), para representarem esta Casa junto ao Conselho Municipal de Habitação 
de Interesse Social. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a presente sessão às 20h. e 26m.