sessao nº 181

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 181 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2007 - Página 1 de 6
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ATA Nº 181 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (12.11.2007), tendo 
na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
01m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação da Ata nº 180 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém 
se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para 
a leitura do Protocolo: 1) Comunicado nº CM165449/2007, datado de 05 de novembro de 
2007, de lavra do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel 
Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 
1.469,60, destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 2) Comunicado nº 
CM165448/2007, datado de 05 de novembro de 2007, de lavra do Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor total de R$ 27.205,20, destinados a garantir a execução de 
programas do FNDE. 3) Comunicado nº CM153543/2007, datado de 01 de novembro de 
2007, de lavra do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel 
Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 
41.696,14, destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 4) Comunicado nº 
CM158821/2007, datado de 05 de novembro de 2007, de lavra do Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor total de R$ 3.495,56, destinados a garantir a execução de 
programas do FNDE. 5) Convocação Urgente de lavra do Diretor do IBRAN – Instituto 
Brasileiro de Apoio aos Municípios, Jânio Costa, convidando para participar do Congresso 
Brasileiro de Administração Municipal, a realizar-se de 25 à 29 de novembro de 2007, em 
Brasília/DF, onde será debatido, entre outros, assunto relacionado à “Fidelidade Partidária”. 
6) Convite da Diocese de Leopoldina, para participar do 1º Seminário Diocesano de Fé e 
Política, a realizar-se no próximo dia 22 de novembro, às 08:30 horas, em Leopoldina/MG. 
7) Ofício datado de 07 de novembro de 2007, datado de 07 de novembro de 2007, de lavra 
do Presidente do Conselho de Administração do UBAPREV – Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá, Dr. Evandro de Castro Doriguetto, enviando a 
esta Casa, para conhecimento dos Senhores Vereadores, cópia do Relatório Demonstrativo 
Financeiro e da Posição de Carteira de Aplicação de Ativos do referido Instituto, referente 
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ao mês de outubro de 2007. 8) Convite de lavra da Sra. Secretária Municipal de Educação, 
Dra. Rosa Maria Araújo de Castro, para participar da solenidade alusiva ao Dia da Bandeira 
Nacional, que será realizada com os alunos da Rede Municipal de Ubá, no próximo dia 19 
do corrente, às 7 horas da manhã, na Praça Guido Marliere, nesta cidade. 9) Convite para 
cerimônia religiosa de casamento do casal Carla e Wellington, sendo ela filha do Vereador 
Ademir de Paula, Secretário Municipal de Ação Social, a realizar-se no próximo dia 22 de 
dezembro, às 20 horas, na Paróquia do Divino Espírito Santo, desta cidade. 10) 
Correspondência de lavra do Sr. Osvaldo Vieira Correa, representante da Empresa 
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA Ltda., onde apresenta a esta Casa uma denúncia 
a atos ocorridos na Concorrência Pública nº 05/2007 – Processo Administrativo nº 
0561/2007, em trâmite perante a Municipalidade de Ubá, conforme os motivos e fatos 
anexos a este. 11) Of.427/GP/2007, datado de 12 de novembro de 2007, de lavra da Chefe 
de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e 
arquivo desta Casa, cópias de Lei Municipal, sancionada pelo Sr. Prefeito, bem como de 
Portaria e Convênio, celebrado pelo Município de Ubá. 12) Comunicação da Prefeitura 
Municipal de Ubá, que em razão do feriado de 15 de novembro (quinta-feira), não haverá 
expediente nas repartições públicas municipais na sexta-feira (16.11.2007). Final do 
Protocolo. A seguir passou para a leitura de Pareceres. Passa-se para a apresentação das 
Proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO: 1) Indicação nº 115/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza 
de determinar ao setor competente, urgentes providências, visando a realização de 
asfaltamento da Rua Braz Schettino, Bairro Mateus Schettino, bem como solicita que seja 
realizado limpeza geral do referido bairro, a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 
093/07, reiterando solicitação de autoria do Vereador Cláudio Ponciano ao Chefe do 
Departamento de Operação de Distribuição Oeste da C.F.LC.L., ou seja, que o mesmo 
determine providências que se fizerem necessárias para a colocação de iluminação pública 
no escadão que liga a Rua Santa Edwiges à Rua João Schiavon, a pedido dos moradores, 
que tem pela própria segurança. 3) Requerimento nº 094/07 requerendo à Mesa desta Casa, 
as informações abaixo relacionadas: 1) Qual o valor do Contrato firmado entre a Câmara 
Municipal de Ubá, o e Engenheiro Civil, Dr. Paulo Alfredo Provezano, para prestar serviços 
junto as obras da nova sede da Câmara Municipal de Ubá? 2) Qual o valor do Contrato a 
ser firmado entre a Câmara Municipal de Ubá, e o Engenheiro Civil, Dr. José Maria 
Colamarco, para prestar serviços junto as obras da nova sede da Câmara Municipal de Ubá? 
4) Representação nº 056/07, solicitando ao Gerente de Telecomunicações de Uso Público 
Interior da TELEMAR, que o mesmo determine ao setor competente da empresa, a 
possibilidade da colocação de um Telefone Público para atender a Comunidade João 
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Teixeira (Tanquinho), desta cidade, podendo o mesmo ser instalado às margens da rodovia 
que corta a referida comunidade. 5) Representação nº 05/07, solicitando ao Chefe do 
Departamento de Operação de Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., que autorize junto ao 
departamento competente, a colocação de iluminação pública no escadão que liga a Rua 
João Schiavon à Rua José Doriguetto, a pedido da Associação de Moradores local. 6) 
Representação nº 058/07, solicitando ao Chefe do Departamento de Operação de 
Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., que autorize junto ao departamento competente, a 
colocação de 4 a 5 postes, com iluminação pública, na Rua Projetada Orestes Bovareto 
Parma, especificamente no Morro do Biscoito, a pedido dos moradores locais. 
VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 1) Indicação nº 117/07, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, o 
cascalhamento da estrada que liga o distrito de Ubari ao município de Divinésia, a pedido 
do Sr. Raimundo Dionísio Valente que fornecerá o cascalho. 2) Requerimento nº 097/07 
requerendo a constituição de uma Comissão Especial, a fim de apurar a denúncia 
apresentada pelo Sr. Luciano Rodrigues Franco, de Improbidade Administrativa, para tomar 
as providências solicitadas pelo denunciante. 3) Requerimento nº 098/07, requerendo a 
convocação de Reunião Extraordinária, com a participação do Sr. Juiz da Vara de Execução 
Penal da Comarca de Ubá; do Sr. Promotor de Justiça da Área Criminal; do Sr. Delegado 
autor da correspondência; dos membros da comissão criada pela Portaria 7.308, de 19 de 
abril de 2007, encarregada de desenvolver o planejamento e viabilização da construção da 
cadeia pública municipal de Ubá e atividades afins: Sr. Edson Paschoalini Gazolla 
(Presidente), Sr. Itamar Geraldo Lara, Sr. Antônio de Pádua Ribeiro Ramos, Sr. Antônio 
Tadeu Galvão Nóbrega; da Presidente da OAB Sub-Seção Ubá; da Presidente da Acordaco 
e representantes da comissão provisória para instalação da APAC em Ubá, sendo que a 
reunião terá por finalidade avaliar as medidas e procedimento já executados em vista 
construção da cadeia e formular novas diretrizes afim de fortalecer e agilizar os mesmos. 4) 
Representação nº 059/07, solicitando da Procuradora Chefe da 3ª Região do Ministério 
Público do Trabalho, com sede na Rua Domingos Vieira, 120, Santa Efigênica – Belo 
Horizonte-MG, o acompanhamento desta Procuradoria, ao processo em que está substituído 
a empreiteira IDEAL SERVIÇOS LTDA, pela ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA., 
conforme extrado de contrato 111/2007 e 4º Termo Aditivo ao contrato 121/2005, ambos 
publicados no Jornal Atos Oficiais nº 776 de 15 de outubro de 2007, onde suspeita-se de 
irregularidades, que seguem a este. 5) Projeto de Lei nº 088/07 que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal o INSTITUTO DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO CARNEIRO, com 
sede nesta cidade”. VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: 1) Requerimento nº 
095/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a elaboração de um Projeto de Lei 
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instituindo oficialmente a campanha denominada “Faça uma faxina no meio ambiente”, em 
nosso Município. 2) Requerimento nº 096/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, o envio a esta Casa de Leis das 
seguintes informações: 1) Relação dos candidatos aprovados no último concurso público 
para o cargo de Agente Comunitário; 2) Quantos candidatos foram convocados para 
assumirem seus cargos? 3) Quais os próximos a serem convocados? 4) No total, quantos 
candidatos já estão trabalhando nestes cargos? 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 
083/07 à ilustre Ubaense Maria Izabel Vieira Pacheco, por sua brilhante participação em 
novela da TV Globo. 4) Moção de Congratulações e Aplausos nº 084/07 ao Advogado, 
Doutor Márcio Guimarães, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. 
VEREADOR JORGE DA KOMBI: Indicação nº 116/07, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, urgentes 
providências, visando a realização de operação tapa-buracos junto à Rua Curitiba, Bairro 
Agroceres, a pedido dos moradores, que reclamam da situação caótica do referido 
logradouro público. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e 
votação final das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-101/2007, referente o Projeto de Lei 
nº 082/07, de autoria do Executivo que “Institui o Sistema de Gestão Sustentável de 
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento 
de Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307, 
de 05 de julho de 2002, e dá outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 
2ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 2) Parecer CLJR￾102/2007, referente o Projeto de Lei nº 083/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o 
Município de Ubá a conceder o uso de imóvel público e auxílio financeiro ao Instituto 
Ambiental Sol do Campo, desta cidade, e contém outras disposições”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por 08 (oito) votos a 
favor e 01 (um) voto contrário. A Vereadora Cleusa Maria da Costa mais uma vez justificou 
seu voto contrário a presente matéria, com base em Parecer Jurídico do IBAM, com 
referência e entidade beneficiada. 3) Parecer CLJR-103/2007, referente o Projeto de Lei nº 
086/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel 
integrante do patrimônio público municipal, mediante permuta, e contém outras 
disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação nominal o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade (10 votos). 1ª discussão e votação da seguinte 
matéria: Parecer CLJR-104/2007, referente o Projeto de Lei nº 087/07, de autoria do 
Executivo que “Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.609, de 06 de junho de 
2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB”. Em discussão o Vereador Cláudio Ponciano, juntamente com o 
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Vereador Atílio Geraldo Neto, apresentaram a seguintes propostas de emendas ao presente 
Projeto: Emendas – Art. 2º - Inciso II e IV – Acrescentar ao final – Indicados pela 
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Ubá. Acrescentar no inciso V, ao final – 
Indicados por plenária convocada pela FEMAC, especialmente para este fim. O Vereador 
Cláudio Ponciano esclareceu em seguida o objetivo das emendas ora apresentadas. Em 
votação as presentes emendas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em 1ª votação 
o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos), incluindo-se a seu texto as 
emendas ora aprovadas. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições 
dos Senhores Vereadores não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. Presidente nominou os Projetos 
constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. A seguir usou a palavra 
o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que voltou a dizer estar bastante preocupado com 
os problemas vivenciados com servidores da empresa IDEAL Serviços, que estão sendo 
obrigados a assinarem pedido de demissão de próprio punho para garantir seus empregos, 
onde perdem com isto seus direitos às verbas indenizatórias, colocando entender que esta 
Casa tem o dever de interceder pelos mesmos nesta grave situação, lamentando 
profundamente este episódio. O Vereador Cláudio Ponciando disse que tem-se empenhado 
bastante nesta questão colocada pelo Vereador Oswaldinho Guimarães com relação aos 
servidores da Ideal Serviços, achando na oportunidade que somente com a criação de uma 
CPI nesta Casa, é que as devidas informações sobre o assunto chegarão à este Poder. Disse 
ainda o Vereador Cláudio Ponciano que juntamente com o Vereador Pastor Darci Pires da 
Silva, estiveram no Ministério do Trabalho e também no Ministério Público, sendo que 
tiveram como respostas que não têm como agir neste episódio, sendo que a promotoria 
pública sugeriu que fosse apresentado uma Ação no Ministério Público do Trabalho para 
solicitar a devida apuração dos fatos. Salientou ainda o Vereador Cláudio Ponciano que a 
culpa neste episódio é da própria Prefeitura Municipal de Ubá, que ordena à empresa 
terceirizada para que desta forma proceda com seus servidores. O Vereador Carlos Rufato 
sugeriu que fosse constituída uma Comissão de Vereadores para irem até a Prefeitura apurar 
esta questão. Em seguida usou novamente a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto 
Guimarães que voltou a alertar quanto a questão da Terceirização da Merenda Escolar no 
Município de Ubá, que poderá trazer sérios problemas para o município. Com relação a 
questão dos problemas com a empresa Ideal Serviços colocadas nesta sessão, o Sr. 
Presidente indicou os Vereadores Oswaldo Peixoto Guimarães e Pastor Darci Pires da Silva 
para apurarem os fatos junto à Prefeitura Municipal de Ubá. Em seguida usou a palavra o 
Vereador Carlos da Silva Rufato que mais uma fez lamentou a ocorrência de uma nova 
invasão ao Hospital Sarah Jacob, oportunidade que houverem novos furtos, tendo solicitado 
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o apoio desta Casa para tomar providências quanto a mais este lamentável fato. Em seguida 
usou a palavra o Vereador Pastor Darci Pires da Silva que lamentou na oportunidade com 
relação aos altos valores bancados pelo Município de Ubá, para pagamento de vencimentos 
de Professores da UEMG, sendo que estes recursos poderiam estar sendo usados com o 
Ensino Fundamental que encontra-se em caótica situação em nosso Município. Disse o 
Vereador Pastor Darci Pires da Silva concordam sim que o Ensino Superior seja fomentado, 
mas entende que o Estado que deveria estar arcando com estes valores e não o município de 
Ubá, portanto diz que esta Casa deve ficar alerta quanto a isto. O Vereador Cláudio 
Ponciano voltou a colocar entender que o caminho para resolver estas questões relacionadas 
a empreiteiras no Município de Ubá é a criação de uma CPI nesta Casa para apurar todos 
estes fatos. Disse ainda o Vereador Cláudio Ponciano que infelizmente a Secretaria 
Municipal de Saúde não tem prestado contas a esta Casa relacionado aos gastos daquela 
pasta, esperando que esta Casa tome providências quanto as questões pendentes de resposta 
por parte do Executivo Municipal. O Vereador Pastor Darci Pires da Silva que esta Casa 
tem o dever moral de agir nestas questões, para dar uma resposta a sociedade ubaense, 
tendo colocado que o Executivo deve também o priorizar metas necessárias. Em 
atendimento ao Requerimento nº 097/07, de autoria do Vereador Cláudio Ponciano, o Sr. 
Presidente constituiu uma Comissão Especial e Vereadores, compostas pelos Edis Oswaldo 
Peixoto Guimarães, Pastor Darci Pires da Silva e Cláudio Ponciano, para, sob a presidência 
do primeiro, apurarem denúncia de Improbidade Administrativa, apresentada pelo Senhor 
Luciano Rodrigues Franco. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 05m.