sessao nº 182

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 182 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (19.11.2007), 
tendo na Presidência em exercício o Vereador Jorge da Kombi, na Vice-Presidência em 
exercício o Vereador Célio Botaro e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 
19h. e 03m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de 
Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que os Vereadores 
Ademir de Paula, Mauricio Valadão Reimão de Melo e Pastor Darci Pires da Silva 
encontra-se licenciados, ocasionando a convocação dos suplentes Célio Botaro, Mônica 
Barletta e Ana Lúcia Crispi Carneiro Ferreira. Antes do início dos trabalhos foi procedido a 
leitura do compromisso de posse das suplentes Ana Lúcia Crispi e Mônica Barletta. Passa￾se para a discussão e votação da Ata nº 181 da sessão anterior a saber: em discussão 
ninguém se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada, com abstenção das suplentes 
empossadas na noite de hoje. Passa-se para a leitura do Protocolo a saber: 1) 
Correspondência datada de 16/11/2007, de lavra do Sr. Antônio Soares Mendonça, onde faz 
uma sugestão à esta Casa visando acabar com o trânsito de tração animal na cidade de Ubá, 
como realizado pelo município de Cataguases. 2) CT.GAB.MLM Nº 0124/2007, datado de 
14 de novembro de 2007, de lavra da Deputada Estadual Maria Lúcia Mendonça, Vice￾Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da ALEMG, onde 
convida os membros desta Casa para participarem da Audiência Pública da Comissão de 
Cultura da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a realizar-se em 
Cataguases/MG, com a presença da Secretária de Estado da Cultura, Eleonora Santa Rosa, 
no próximo dia 26 de novembro, às 9 horas, no Instituto Francisca de Souza Peixoto, tendo 
como finalidade discutir e propor alterações à Lei de Incentivo à Cultura, que completa dez 
anos, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para estimular a realização de 
projetos culturais no Estado. 3) Of.431/GP/2007, datado de 14 de novembro de 2007, de 
lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, enviando 
informações em resposta a solicitação contida no Requerimento nº 095/07, relacionado à 
campanha denominada Faxina no Meio Ambiente. 4) Ofício nº 729/2007, datado de 05 de 
novembro de 2007, de lavra do Delegado Regional de Segurança Pública, Dr. Wagner Luiz 
Abranches, agradecendo a Moção de Congratulações e Aplausos, apresentada nesta Casa 
pela Vereadora Rosângela Alfenas, por ocasião do recebimento do Título de Cidadão 
Honorário do Município de Visconde do Rio Branco/MG. 5) Of.122/SMA/2007, datado de 
14 de novembro de 2007, de lavra do Sr. Secretário Municipal de Administração, Antônio 
de Pádua Ribeiro Ramos, enviando informações em resposta a solicitação contida no 
Requerimento nº 096/07, relacionado a candidatos aprovados no Concurso Público para o 
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cargo de Agente Comunitário I. 6) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a 
liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 10.000,00, destinados a pagamento 
de Programa Farmácia Popular do Brasil. 7) Ofício nº 374/2007, datado de 14 de novembro 
de 2007, de lavra da Comandante da 35ª Cia. de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 
1º Tenente PM. Lylian de Freitas Alves Balbi, comunicando a realização de Curso de 
Polícia Comunitária, a realizar-se nesta cidade, entre os dias 19 e 23 de novembro. 8) 
Correspondência datada de 14 de novembro de 2007, de lavra do Sr. Maximiliano Emídio 
Teixeira, morador do Bairro Santa Edwiges, onde solicita apoio desta Casa para interceder 
junto ao Executivo, visando a realização de operação tapa-buraco na Rua Geraldo Magela 
Fernandes, Bairro Sta. Edwiges, devido a seu precário estado de conservação. Final do 
Protocolo. A seguir passou-se para leitura de Pareceres a saber: foi lido o Parecer CLJR￾106/2007. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores a saber: 
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Projeto de Lei nº 089/07 que “Dispõe 
sobre a denominação de Rua Amábile Parma Duriguetto a logradouro público desta 
cidade”. 2) Projeto de Lei nº 090/07 que “Dispõe sobre a oficialização da denominação de 
Rua José Bettio a logradouro público desta cidade”. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) 
Indicação nº 118/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar 
ao setor competente da Prefeitura, a colocação na programação de obras da Prefeitura, 
visando a realização de construção de bueiro para captação de águas pluviais no Distrito de 
Ubari, nas proximidades da Mercearia do Sr. Tunico Firmiano, a pedido dos moradores. 2) 
Indicação nº 119/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar 
ao setor competente da Prefeitura, a colocação na programação de obras da Prefeitura, 
visando a realização de calçamento da Rua Goiás, Bairro Chiquito Gazolla, até o portão da 
Torre da Rádio Ubaense, a pedido dos moradores. 3) Indicação nº 120/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente, a colocação na 
programação de obras da Prefeitura, visando a realização de cascalhamento dos pontos 
críticos das Estradas Rurais do Município de Ubá, a pedido dos moradores. 4) Indicação nº 
121/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
competente, a colocação na programação de obras da Prefeitura, visando a realização de 
reforma das seguintes pontes de madeira: - A primeira localizada na Comunidade da 
Moradinha; - A segunda localizada na Comunidade do Emboque, nas proximidades da 
proporiedade do Sr. Osvaldo de Almeida (Osvaldo Farinheiro) . 5) Indicação nº 122/07, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
competente, a colocação na programação de obras, visando a realização de asfaltamento de 
todas as ruas (parte alta e baixa) do Bairro Industrial, a pedido dos moradores. 6) Indicação 
nº 123/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
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competente, a colocação na programação de obras da Prefeitura, a realização de 
asfaltamento de todas as ruas do Bairro Fazendinha, a pedido dos moradores. 7) 
Representação nº 060/07, solicitando ao Chefe do Departamento de Operação de 
Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., a gentileza de determinar ao setor competente, a 
colocação de extensão de rede elétrica com iluminação pública junto à Rua Goiás, Bairro 
Chiquito Gazolla, até o portão da Torre da Rádio Ubaense, a pedido dos moradores. 8) 
Representação nº 061/07, solicitando ao Chefe do Departamento de Operação de 
Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., a gentileza de determinar ao setor competente, a 
colocação de rede elétrica com iluminação pública no Bairro Palmeiras, nas proximidades 
da residência do Monsenhor Alexandre dos Santos Ferraz, a pedido dos moradores. 9) 
Representação nº 062/07, solicitando ao Chefe do Departamento de Operação de 
Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., a gentileza de determinar ao setor competente, a 
colocação de extensão de rede elétrica de baixa tensão com iluminação pública junto ao 
final da Rua Jurandir Peron, Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. VEREADOR 
CLÁUDIO PONCIANO: Requerimento nº 099/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, nos termos do Art. 52 da LOM/Ubá, as informações relacionadas abaixo: Cópia dos 
relatórios de gestão fiscal, relatório resumido da execução orçamentária e demais 
documentos que deveriam ter sido apresentados em audiência pública na Câmara Municipal 
de Ubá, ao final do 3º Quadrimestre 2006, 1º e 2º segundo quadrimestre 2007. 
VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: 1) Indicação nº 124/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine à Secretaria competente, providências 
que se fizerem necessárias para execução dos serviços de calçamento para a Rua Carlos 
Teixeira Siqueira, deixando-a em condições para tráfego, a pedido dos moradores e 
funcionários das empresas Dragão Bettil e Cartonagem Ubaense. 2) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 085/07 à Diretora da Escola Municipal Stela Brandão 
Campelo, Profa. Maria do Rosário Vieira M. Gravina, pela entoação do Hino Nacional 
Brasileiro no referido educandário. 3) Moção de Pesar nº 087/07, pelo falecimento do 
ilustre Senhor José Manoel da Silva, ocorrido recentemente em nossa cidade. 4) Moção de 
Pesar nº 088/07, pelo falecimento do estimado Senhor Jesus Rufato, ocorrido recentemente 
num trágico acidente em nossa cidade. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES: Moção de Congratulações e Aplausos nº 086/07 ao ilustre Ex-Presidente 
desta Casa de Leis, Senhor Jarbas Domingues de Lanna, pelo transcurso de seus 90 anos de 
vida. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 089/07 ao Professor Cícero Mauro Fialho Rodrigues, pela 
sua posse no cargo de representante do Ministério da Educação no Estado do Rio de 
Janeiro, a ocorrer no dia 22 de novembro de 2007, em solenidade a ser presidida pelo 
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Ministro de Estado Fernando Haddad, no Palácio Capanema, na antiga capital federal. Final 
das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação final da seguinte 
matéria: Parecer CL JR-104/2007, referente o Projeto de Lei nº 087/07, de autoria do 
Executivo que “Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.609, de 06 de junho de 
2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 1ª discussão e votação da seguinte 
matéria: Parecer CLJR-105/2007, referente os Projetos de Lei nºs. 079/07 e 080/07 que 
“estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2008” 
e “autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 
2008, e contém outras disposições”. Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio 
Ponciano dizendo que o orçamento trata-se de uma matéria bastante complexa, 
extremamente técnica, sendo que tem notado que a cada ano que passa apresenta grandes 
acréscimos na estimativa de arrecadação, sendo em seu modo de entender uma “fantasia”, 
pois não acredita que se arrecade a estimativa prevista. Disse o Vereador Cláudio Ponciano 
achar interessante que esta Casa ouça maiores explicações por parte da equipe técnica que 
elaborou o orçamento para dirimir algumas dúvidas, e neste aspecto apresenta um 
Requerimento onde solicita o sobrestamento das matérias, e também que se convide o 
corpo técnico da prefeitura para vir a esta Casa prestar os esclarecimento necessários sobre 
o orçamento, tendo o Requerimento sido aprovado por unanimidade. O Vereador Cláudio 
Ponciano solicitou também dos demais Vereadores a realização de uma reunião durante a 
semana para formulação e conseqüente apresentação de emendas ao orçamento de interesse 
de nossa população. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições dos 
Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães que voltou a comentar a questão dos problemas vividos pelos 
funcionários da empresa IDEAL Serviços, que alguns deles estão sendo obrigados a 
assinarem de próprio punho uma carta de demissão, onde perdem o direito às verbas 
indenizatórias para assim conseguirem manter seus empregos, sendo isto um fato 
lamentável e absurdo. O Carlos Rufato relatou que o Sr. Secretário de Administração, 
Antônio Ramos disse que o processo é assim mesmo, sendo que a empresa tem o prazo até 
30 de novembro para quitar as contas com seus servidores. O Vereador Oswaldo Peixoto 
Guimarães disse que trata-se de uma situação bastante complicada, lamentando também 
que o Executivo tem deixado esta questão chegar a este ponto, pois entende que a Prefeitura 
deveria tomar atitudes mais enérgicas com a empresa para evitar problemas desta natureza. 
O Vereador Cláudio Ponciano disse que as cláusulas dos contratos da Prefeitura e as 
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empresas terceirizadas são muito claros, mas que infelizmente as empresas não cumprem o 
que o contrato determina e a Prefeitura por sua vez não fiscaliza, portanto entende que 
somente com a criação de uma CPI que esta Casa poderá agilizar a apuração destes fatos. 
Ainda com a palavra o Vereador Cláudio Ponciano reiterou o convide da Arquidiocese de 
Leopoldina para participar do 1º Seminário Diocesano de Fé e Política, a realizar-se em 
Leopoldina. Finalizando suas intervenções o Vereador Cláudio Ponciano registrou que no 
dia de amanhã, 20, comemora-se o Dia da Consciência Negra, sendo esta data um momento 
de reflexão, tendo feito na oportunidade a leitura de uma Mensagem para marcar esta 
importante comemoração. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães também lembrou da 
importância da comemoração do Dia da Consciência Negra, ao tempo em que registrou o 
transcurso, no dia de hoje, do Dia da Bandeira, que infelizmente não é lembrada por todos. 
Em seguida usou a palavra a Vereadora Cleusa Maria da Costa, que com relação a resposta 
do Executivo Municipal, relacionado a solicitação de sua autoria com referência a 
campanha denominada Faxina no Meio Ambiente, solicitou da líder do governo nesta Casa, 
Vereadora Rosângela Alfenas para que solicite ao Executivo uma maior divulgação da 
legislação pertinente. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 05m.