sessao nº 186

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 186 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2007 - Página 1 de 7
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 186 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete (03.12.2007), tendo na 
Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o Vereador 
Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 08m. o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando 
a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador Ademir de 
Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, ocasionando 
a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se para a discussão 
e votação das Atas das sessões anteriores a saber: Atas nºs. 183, 184 e 185, que em 
discussão ninguém manifestou. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade 
(09 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo a saber: 1) Relação de Recursos do 
Orçamento da União destinados ao Município de Ubá. 2) Ofício datado de 28 de novembro 
de 2007, de lavra da Coordenadora da Comissão de Instalação da APAC/Ubá, Luciene 
Rinaldi Colli, onde agradece a colaboração financeira desta Casa para deslocamento de 
membros da Comissão para a cidade de Itaúna/MG, ao tempo em que reiteram o propósito 
de obterem, por cessão da administração municipal, de uma imóvel que possa sediar o 
Centro de Recuperação Social – CRS/APAC de Ubá. 3) Telegrama de lavra do Sr. Ministro 
de Estado das Telecomunicações, Senador Hélio Costa, convidando para participar da 
solenidade de lançamento de Selo e Carimbo dos 140 anos do Município de Sete 
Lagoas/MG, a realizar-se no dia 7 de dezembro. 4) Of.447/GP/2007, datado de 28 de 
novembro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de 
Souza, encaminhando a esta Casa, em resposta a solicitação contida no Of.CMU.481/2007, 
cópia do relatórios de gestão fiscal e relatório resumido da execução orçamentária. 5) 
Convite de lavra da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Ubá, Dra. Sônia 
Maria Giordano Costa, para participar da solenidade de entrega da Medalha 
“Desembargador Hélio Costa”, a Excelentíssima Desembargadora Selma Maria Marques de 
Souza, a realizar-se no próximo dia 6 de dezembro, às 19:00, no Fórum Desembargador 
Câncio Prazeres. 6) Ofício 286/11/2007, datado de 27 de novembro de 2007, de lavra dos 
Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ubá, onde informar o 
número de atendimentos realizados no mês de outubro do corrente ano. 7) Telegrama de 
lavra do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor 
bruto de R$ 1.750,00, destinados a pagamento de FAEC SIA – Humanização do Parto. 8) 
Telegrama de lavra do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos 
financeiros no valor bruto de R$ 1.430,00, destinados a pagamento de FAEC SIA - 
Humanização do Parto. 9) Telegrama de lavra do Fundo Nacional de Saúde, informando a 
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liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 1.028,00, destinados a pagamento de 
FAEC SAI – Programa de Combate ao Câncer de Colo do Útero. 10) Telegrama de lavra do 
Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de 
R$ 2.023,50, destinados a pagamento de FAEC SIA - Humanização do Parto. 11) 
Telegrama de lavra do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos 
financeiros no valor bruto de R$ 250,00, destinados a pagamento de FAEC SIA – Programa 
de Combate ao Câncer do Colo Uterino. 12) Telegrama de lavra do Fundo Nacional de 
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 1.151,00, 
destinados a pagamento de FAEC SIA – Programa de Combate ao Câncer Uterino. 13) 
Cartão do Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer de Ubá, desejando Feliz 
Natal e Próspero Ano Novo. 14) Mensagem nº 062, de 30 de novembro de 2007, de lavra 
do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para 
tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Especial ao orçamento municipal, visando à execução do Sistema de Gestão 
Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, de que trata a Lei 
3.650, de 14 de novembro de 2007”. 15) Mensagem nº 061, de 29 de novembro de 2007, de 
lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para 
tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de 
desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano em parcela única”. 16) Mensagem nº 060, de 29 de novembro de 2007, 
de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para 
tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Município a adquirir, por 
doação com encargos, imóvel pertencente ao Departamento de Assistência Médico Social 
da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense – DAMES, e contém outras disposições”. 17) 
Convite de lavra do Comandante do 21º BPM, Tenente Coronel PM. José Carlos Gomes 
Saraiva, para participar da solenidade de formatura dos alunos do Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, a realizar-se no próximo dia 5 de 
dezembro, às 19:30 horas, na Praça de Esportes de Ubá. 18) Comunicado nº 
CM174036/2007, datado de 26 de novembro de 2007, de lavra do Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor total de R$ 43.145,48, destinados a garantir a execução de 
programas do FNDE em Ubá. 19) Convite da UVB – União dos Vereadores do Brasil, para 
participar do 2º Congresso Nacional de Lideranças Políticas, a realizar-se nos dias 5, 6 e 7 
de dezembro, em Curitiba/PR. Final do Protocolo. Passa-se para a leitura de Pareceres: 
foram lidos os Pareceres CLJR-107 e 108/2007. Passa-se para a apresentação das 
Proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
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RUFATO: 1) Requerimento nº 109/07, reiterando solicitação ao Gerente de 
Telecomunicações de Uso Público Interior da TELEMAR, ou seja, que o mesmo determine 
ao setor competente, a tomada de providências que se fizerem necessárias para a instalação 
de um telefone público junto à Rua Valdir Pierandrei Fazollla, nº 30, Bairro Altair Rocha, a 
pedido dos moradores da região. 2) Representação nº 065/07, solicitando ao Engenheiro 
Chefe do DER/MG local, a gentileza de determinar ao órgão competente, visando a 
possibilidade da colocação de redutores de velocidades na Comunidade de São Bom Jesus 
do Córrego Alegre (rodovia Ubá-Guidoval), bem como a realização de construção de rede 
para captação de águas pluviais, pois as águas de chuvas estão prejudicando a Casa 
Paroquial da Igreja, que inclusive foi reformada à pouco tempo. Vale ainda informar que já 
existe um Projeto para construção da referida rede no loca. 3) Representação nº 066/07, 
solicitando ao ilustre Sr. Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais, a gentileza de 
interceder junto ao órgão competente, visando a possibilidade da colocação de redutores de 
velocidades na Comunidade de São Bom Jesus do Córrego Alegre (rodovia Ubá-Guidoval), 
bem como a realização de construção de rede para captação de águas pluviais, pois as águas 
de chuvas estão prejudicando a Casa Paroquial da Igreja, que inclusive foi reformada à 
pouco tempo. Vale ainda informar que já existe um Projeto para construção da referida rede 
no local. 4) Moção de Pesar nº 091/07, pelo falecimento da Senhora Maria Carolina Soares, 
ocorrido recentemente. VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: 1) Indicação nº 
127/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine ao setor 
competente, providências necessárias para a construção de uma nova ponte em frente a 
Escola “General Osório”, localizada em Ubá Pequeno, sendo uma das metas, como foi 
prometido durante a campanha, desta administração municipal. 2) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 092/07 ao Coral da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, 
por suas belíssimas apresentações para o público. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 
nº 093/07 ao Monsenhor Alexandre dos Santos Ferraz, Pároco da Paróquia de Nossa 
Senhora do Rosário, pelo transcurso de 23 anos de Sacerdócio, bem como pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade ubaense. VEREADOR JORGE DA KOMBI: 1) 
Requerimento nº 107/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
determinar ao setor competente, a realização de estudos técnicos necessários, visando a 
possibilidade da administração municipal contratar professores para ministrar aulas de 
Inglês para alunos da rede de ensino municipal, para que os mesmos possam contar com 
uma base melhor da matéria, e não terem maiores dificuldades quando chegarem ao 1º grau. 
2) Requerimento nº 108/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de estudos técnicos necessários, 
visando evitar o fechamento de parte da Rua São José, centro, no período das festas de final 
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de ano, a pedido dos comerciantes locais, que alegar que serão prejudicados pelo 
mencionado procedimento. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 
Representação nº 067/07, solicitando ao Chefe do Departamento de Operação de 
Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., a gentileza de determinar ao setor competente, a 
possibilidade da colocação de 02 (dois) postes com iluminação pública junto à Rua João 
Hilário Neto, Bairro Oséas Maranhão, nas proximidades do nº 75, a pedido dos moradores. 
VEREADORES OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES E CARLOS DA SILVA RUFATO: 
Moção de Pesar nº 094/07, pelo falecimento da Senhora Luiza Gazolla Parma, ocorrido 
recentemente. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação 
final da seguinte matéria: Parecer CLJR-106/2007, referente o Projeto de Lei nº 088/07, de 
autoria do Vereador Cláudio Ponciano que “Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro, com sede nesta cidade”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 
votos). 1ª discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-105/2007, referente 
os Projetos de Lei nºs. 079 e 080/07, de autoria do Executivo que “Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2008” e “Autoriza a concessão 
de subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 2008, e contém outras 
disposições”. Foram apresentadas as seguintes propostas de emendas à proposta 
orçamentária a saber: Emenda de autoria dos Vereadores Cláudio Ponciano, Atílio Geraldo 
Neto, Cleusa Maria da Costa e Pastor Darci Pires da Silva: Emenda: a) Alterar o inciso I, do 
Art. 4º, fixando a abertura de créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento). 
Emenda de autoria dos Vereadores Oswaldo Peixoto Guimarães, Rosângela Alfenas, Célio 
Botaro, Carlos da Silva Rufato, Jorge Custódio Gervásio e Maurio Valadão: Emenda: a) 
Alterar o inciso I, do Art. 4º, fixando a abertura de créditos suplementares até o limite de 
15% (quinze por cento). Emenda de autoria de todos os Senhores Vereadores: Emenda: 
Destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de um imóvel e construção de 
uma nova cadeia pública para o Município de Ubá, mediante anulação parcial da Ficha 876. 
Emenda de autoria dos Vereadores Oswaldo Peixoto Guimarães, Pastor Darci Pires da 
Silva, Célio Botaro, Carlos da Silva Rufato e Maurício Valadão: Emenda: Destinar R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais) para o Hospital Santa Isabel, mediante anulação parcial da 
Ficha 872. Emendas de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato: Emenda 1: destinar 
recursos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para construção de muro de contenção 
da Rua Antônio Candian, no Bairro São Domingos, mediante anulação parcial da Ficha 
861; Emenda 2: Destinar recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para 
execução do asfaltamento das Ruas João Batista Rodrigues, José Teixeira de Abreu, 
Cândido Martins, Marieta Campos e Antônio Miquelito, mediante anulação parcial da Ficha 
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876; Emenda 3: Destinar recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para execução 
de abertura e ligação das Ruas Cândido Martins com Rua Gualberto de Melo, permitindo a 
ligação do Bairro Santa Bernadete com o Industrial, mediante anulação parcial da Ficha 
872; Emenda 4: Destinar recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para execução 
de ligação do Bairro Palmeiras com Schiavon, mediante anulação parcial da Ficha 872. 
Emenda de autoria do Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo: Emenda: Destinar 
recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a construção da sede própria da 
Associação Ubaense de Paraplégicos, mediante anulação parcial da Ficha 872. Emendas de 
autoria dos Vereadores Cleusa Maria da Costa, Mauricio Valadão, Jorge da Kombi, Cláudio 
Ponciano, Atílio Geraldo Neto e Pastor Darci Pires da Silva: Emenda 1: Destinar R$ 
10.000,00 (dez mil reais), para a construção de uma creche no Bairro São Domingos, 
mediante anulação parcial da Ficha 876; Emenda 2: Destinar R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais) para asfaltamento da Rua Alagoas, no Bairro Chiquito Gazola, mediante anulação 
parcial da Ficha 878; Emenda 3: Destinar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para asfaltamento 
da Rua Goiás, Bairro Chiquito Gazola, mediante anulação parcial da Ficha 878; Emenda 4: 
Destinar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para asfaltamento da Rua Gumercindo Campos, 
mediante anulação parcial da Ficha 878; Emenda 5: Destinar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
para asfaltamento da Rua Santa Anastácia, no Bairro São Domingos, mediante anulação 
parcial da Ficha 878; Emenda 6: Destinar R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para 
calçamento da Rua Lambari, mediante anulação parcial da Ficha 876; Emenda 7: Destinar 
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para calçamento da Rua Francisco André Araújo, 
mediante anulação parcial da Ficha 876; Emenda 8: Destinar mais R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) para o Hospital São Vicente de Paulo, mediante anulação parcial da Ficha 876; 
Emenda 9: Destinar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realização de obras de cobertura 
da quadra poliesportiva do Bairro Primavera, mediante anulação parcial da Ficha 876; 
Emenda 10: Destinar recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a compra de 
um terreno para o Clube Branca Estrela, mediante anulação parcial da Ficha 872; Emenda 
11: Destinar recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para realização de reformas 
na sede do Tiro de Guerra 04-028, mediante anulação parcial da Ficha 872. Em discussão as 
emendas usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que a votação da proposta 
orçamentária trata-se de um momento bastante importante, onde se discute as formas de 
inserção de recursos para benefício da coletividade. Disse o Vereador Cláudio Ponciano que 
seria bastante interessante a efetiva participação da comunidade neste relevante processo, 
sendo que tem presenciado nos últimos anos a elaboração de orçamentos “fictícios”, que 
não condizem com a realidade de nosso município, sendo que em seu modo de entender, 
estas matérias não tem a cara do que o povo realmente quer e precisa. Com relação a 
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abertura de créditos suplementares, o Vereador Cláudio Ponciano disse não concordar que 
se autorize mais que 1 ou 2% para o Chefe do Executivo, pois senão o Vereador estará 
abrindo mão de uma de suas principais prerrogativas, que é de legislar. Em seguida usou a 
palavra o Vereador Pastor Darci Pires da Silva dizendo que por várias gestões, a população 
vem sendo prejudicada com a falta de realização de obras, citando na oportunidade o muro 
da Rua Maestro João Ernesto, que encontra-se inacabado por vários anos. Em seguida usou 
a palavra o Vereador Carlos Rufato dizendo que o Chefe do Executivo não tem obrigação 
de acatar todas as sugestões desta Casa, sendo que o atual tem procurado fazer o melhor 
pela população ubaense, mas infelizmente não tem como atender a todas as prioridades, 
sendo que o mesmo realiza o possível de ser feito. O Vereador Cláudio Ponciano voltou a 
dizer que seria de grande importância ouvir a população neste processo, através do 
Orçamento Participativo. Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto 
Guimarães dizendo ter o máximo de respeito por todas as opiniões dos demais Vereadores, 
ressaltando a existência de divergências, que é comum. Disse o Vereador Oswaldo Peixeito 
Guimarães que realmente a estimativa de arrecadação às vezes não se consuma, em virtude 
de recursos que deveriam vir do Estado ou da União não chegarem aos cofres públicos 
municipais, e com relação a abertura de créditos suplementares, entende que a autorização 
de 15% para o Chefe do Executivo será o suficiente para que o mesmo possa realizar as 
obras necessárias, e esta Casa estará concedendo ao mesmo um voto de confiança. Por fim 
usou a palavra o Vereador Pastor Darci Pires da Silva dizendo que esta Casa não pode 
perder a oportunidade de fazer discussões mais aprofundadas nos próximos orçamentos, e 
neste instante, solicita a retirada de tramitação da emenda apresentada, relacionada a 
concessão de autorização de 1% de abertura de créditos suplementares, tendo assim a Mesa 
procedido. Em votação as demais emendas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). 
Em 1ª votação os Projetos de Lei nºs. 079/07 e 080/07 foram aprovados por unanimidade 
(09 votos), incluindo-se a seus textos as emendas ora aprovadas. 2) Parecer CLJR￾083/2007, referente o Projeto de Lei nº 060/06 que “Institui o novo Plano Diretor do 
Município de Ubá”. Em discussão foi apresentada a seguinte proposta de emenda, de 
autoria de todos os Senhores Vereadores a saber: Emenda: Suprimir os anexos IV, V e VI. 
As diferentes zonas criadas nos anexos I, II e III são apresentadas em forma de mapas e os 
limites entre elas precisam de uma mulher definição, pois conhecendo os limites e 
identificando melhor a zona saberemos definir o que pode e o que não pode para aquela 
região. Os anexos IV, V e VI definem normas e parâmetros e nada melhor do que as leis 
definidas no artigo 19 do plano diretor, ou seja, a Lei do Perímetro Urbano, a Lei de 
Parcelamento, a Lei de Uso de Ocupação do Solo, o Código de Obras, o Código de 
Posturas e a Lei Ambiental para definirem estas normas e parâmetro. Portanto, é melhor 
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suprimir estes anexos (IV, V e VI) e votar depois junto com as leis. Em seguida o Sr. 
Presidente colocou em discussão a presente emenda, não tendo ninguém se manifestado. 
Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). A seguir usou a palavra o 
Vereador Cláudio Ponciano dizendo que o presente Projeto tem alguns dispositivos em seu 
texto que não ficaram bem explícitos, citando a questão de hidrovias, portanto entende que 
a Comissão de Redação Final dever ficar atenta aos vários erros no texto da matéria que 
devem ser devidamente corrigidos. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições 
dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães, dizendo que na última quarta-feira, esta Casa foi palco de uma reunião 
de grande relevância para o Município de Ubá, que foi a discussão entre as autoridades 
presentes referente a construção da nova cadeia pública do município de Ubá. Disse o 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que lamentavelmente, na referida reunião, o 
regimento interno foi descumprido, com a ocorrência de manifestações, através de palmas, 
além ainda de ter sido dada a palavra para uma cidadão não inscrito, fatos que não 
poderiam ter acontecido e espera que não mais ocorram. Em seguida usou a palavra o 
Vereador Cláudio Ponciano que na oportunidade registrou seus cumprimentos à Mesa 
Diretora desta Casa pela brilhante sessão solene ocorrida no último sábado, no Ubá Tênis 
Clube, onde foram agraciados personalidades com as Comendas Ary Barroso e José 
Francisco Parma, tendo sido uma sessão muito bonita e bem organizada por esta Casa. O 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães concordou com a colocação do Vereador Cláudio 
Ponciano, cumprimentando também a mesa pela belíssima sessão solene. Em seguida o Sr. 
Presidente nominou os Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião 
ordinária. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 21:00 horas.