sessao nº 188

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 188 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/12/2007 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 188 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete (12.12.2007), 
tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência 
o Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
08m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá 
e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a Ordem do Dia: discussão e votação secreta da seguinte matéria: Parecer CLJR￾109/2007, referente o Veto total aposto pelo Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº 
081/07, que “autoriza o Município de Ubá a alienar imóvel público, mediante doação à 
Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, e contém outras disposições”. Em discussão 
usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que este veto trata-se de uma das 
coisas mais importantes ocorridas nesta casa, tendo lembrado ter solicitado vistas por duas 
vezes desta matéria, em virtude das dúvidas que tinha com relação à mesma. Disse o 
Vereador Cláudio Ponciano que nesta oportunidade provou que tinha razão, pois o próprio 
Sr. Prefeito teve que vetar uma matéria de sua autoria, comprovando desta forma que suas 
dúvidas procediam, pois não se pode doar um terreno que já tinha outra destinação. O 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães disse ter ficado sabendo que o terreno poderia sim 
ser usado para outras finalidades, por esta razão não entende as razões do veto, pois 
poderia se fazer uma permuta entre os terrenos. A presidência decidiu por sobrestar a 
presente matéria até a próxima reunião ordinária para que estas novas dúvidas levantadas 
pelo Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães sejam sanadas. 1ª discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-114/2007, referente o Projeto de Lei nº 091/07, de 
autoria do Executivo que “Acrescenta dispositivo à Lei 3.567, de 18 de dezembro de 
2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender a programas 
especiais, decorrentes de convênios ou parceria entre o Município de Ubá e o Estado ou 
União Federal”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi 
aprovado por unanimidade (09 votos). 2) Parecer CLJR-110/2007, referente o Projeto de 
Lei nº 092/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
suplementares ao orçamento municipal”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 3) Parecer CLJR￾112/2007, referente o Projeto de Lei nº 093/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o 
Município a adquirir, por doação com encargos, imóvel pertencente ao Departamento de 
Assistência Médico Social da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense – DAMES, e contém 
outras disposições”. Em discussão usou a palavra a Vereadora Rosângela Alfenas que 
solicitou que a presente matéria fosse sobrestada, tendo encaminhando na oportunidade 
um Requerimento à Mesa solicitando informações com relação a matéria, bem como 
pareceres jurídicos relativo a legalidade da matéria. O Vereador Carlos Rufato disse 
lamentar que a presente matéria seja sobrestada esta noite, pois o Hopistal Sarah Jacob 
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03 DE JULHO
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tem enfrentado sérios problemas, sendo que trata-se de uma obra que está parada há 
muitos anos, e a comunidade poderia estar desfrutando do atendimento médico naquele 
local, portanto ressalta que se a mesma for sobrestada nesta noite, que está perdendo com 
isto será a população ubaense, portanto solicita a compreensão dos Senhores Vereadores 
para que o Projeto seja votado ainda no dia de hoje. Em seguida usou a palavra o Vereador 
Oswaldo Peixoto Guimarães que lamentou a posição do Vereador Carlos Rufato, pois a 
Vereadora Rosângela Alfenas não está solicitando nada de mais, e além do mais trata-se 
de um pedido regimental e esta Casa tem o dever de analisar com mais critérios as 
matérias da pauta. A Vereadora Rosângela Alfenas disse entender perfeitamente a 
preocupação do Vereador Carlos Rufato, sendo que não tem definitivamente a intenção de 
prejudicar a população ubaense, somente gostaria de sanar as dúvidas que tem sobre a 
legalidade da matéria, sendo que após receber as informações necessárias estará a 
disposição para votar o Projeto. O Vereador Carlos Rufato disse que em momento alguma 
quis ofender nenhum Vereadores, somente lamenta o abandono da obra do referido 
hospital, e que a população poderia estar utilizando aquela espaço. A matéria foi 
sobrestada. 4) Parecer CLJR-111/2007, referente o Projeto de Lei nº 094/07, de autoria do 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a abrira Crédito Especial ao orçamento 
municipal, visando à execução do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da 
Construção Civil e Resíduos Volumosos, de que trata a Lei 3.650, de 14 de novembro de 
2007”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi 
aprovado por unanimidade (09 votos). 5) Parecer CLJR-113/2007, referente o Projeto de 
Lei nº 095/07, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a concessão de desconto aos 
contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano em parcela única”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 6) Parecer CLJR-115/2007, referente o 
Projeto de Lei nº 096/07, de autoria do Executivo que “Homologa Convênio celebrado 
com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, concede à 
mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 7) 
Parecer CLJR-116/2007, referente o Projeto de Lei nº 097/07, de autoria do Executivo que 
“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG e/ou a Famílias de Baixa Renda do 
Município, na forma e condições que especifica”. Em discussão usou a palavra o Vereador 
Cláudio Ponciano dizendo entender que o Conselho deve primeiramente autorizar esta 
doação, para dar a devida legalidade ao processo, e neste sentido apresenta um 
Requerimento, tendo a matéria sido sobrestada até a próxima reunião ordinária. Não 
havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 19h. e 50m.