sessao nº 189

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 189 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/12/2007 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 189 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos dozes dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete 
(12.12.2007), tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na 
Vice-Presidência o Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da 
Costa. Às 19h. e 51m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do 
Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra￾se que o Vereador Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 
1º da LOM/Ubá, ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se 
presente. Passa-se para a Ordem do Dia. A Vereadora Rosângela Alfenas solicitou, depois 
de ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios legais para que as matérias pendentes de 
votações finais sejam votadas em 2ª e 3ª votações englobadamente e que o quorum de 
votação fossem mantidos. Todos concordaram. Ficam portanto aprovados em 2ª e 3ª 
votações por unanimidade (09 votos) as seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 091/07, 
de autoria do Executivo que “Acrescenta dispositivo à Lei 3.567, de 18 de dezembro de 
2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender a programas 
especiais, decorrentes de convênios ou parceria entre o Município de Ubá e o Estado ou 
União Federal”; 2) Projeto de Lei nº 092/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento municipal”; 3) Projeto de 
Lei nº 094/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Especial ao orçamento municipal, visando à execução do Sistema de Gestão Sustentável 
de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, de que trata a Lei nº 3.650, de 14 
de novembro de 2007”; 4) Projeto de Lei nº 095/07, de autoria do Executivo que “Dispõe 
sobre a concessão de desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – 
Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única”; 5) Projeto de Lei nº 096/07, de 
autoria do Executivo que “Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção 
tributária e dá outras providências”. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19h. e 54m.