sessao nº 190

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 190 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito (18.02.2008), tendo 
na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
09m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação das Atas das sessões anteriores a saber: Atas nºs. 187, 188 e 189. 
Em discussão ninguém se manifestou. Em votação as mesmas foram aprovadas por 
unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Telegramas do Fundo 
Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de 
vários procedimentos do Fundo no Município de Ubá. 2) Of.15/GP/2008, datado de 15 de 
janeiro de 2008, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, 
encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de Termos de Adesão ao 
Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, Contrato de Concessão de Uso, bem 
como de vários Convênios, celebrados pelo Município de Ubá. 3) Abaixo assinados dos 
moradores da comunidade do Córrego São Domingos, solicitando apoio desta Casa para 
resolver o problema do Lixão, que há muito tempo vem trazendo sérios transtornos para 
àquela comunidade. 4) Of.500/GP/2007, datado de 26 de dezembro de 2007, de lavra da 
Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para 
conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de Termos de Prorrogação de Convênios, 
celebrados pelo Município de Ubá. 5) Of.505/GP/2007, datado de 27 de dezembro de 2007, 
de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando 
para conhecimento e arquivo desta Casa, cópia do Of. 1015/2007 – CGCON/DGI, de 
17/12/2007, do Ministério da Cultura, capeando cópia do Convênio de Cooperação nº 
620/2006 e outros documentos mencionados naquela expediente. 6) Ofícios de lavra do 
Representante Executivo de Relações Institucionais da TELEMAR, Maurício Conto 
França, enviando informações em resposta a solicitações desta Casa, relativas a colocações 
de telefones públicos nesta cidade. 7) Correspondência de lavra da Sra. Angelina Seno 
Barreto, agradecendo os membros desta Casa de Leis, pela homenagem prestada a seu 
saudoso esposo, Santinho Barreto, com a concessão da Comenda José Francisco Parma 
‘post mortem’. 8) Ofício 001/2008, de lavra do Presidente da Associação de Moradores do 
Bairro Agroceres, Sebastião Fernandes Coutinho, solicitando apoio desta Casa para a 
continuação da construção do muro na sede da Associação, localizada à Rua José Médici, 
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66, para uma melhor segurança dos trabalhos da entidade. 9) Correspondência da Câmara 
Municipal de Muriáe/MG, informando a nova composição da Mesa Diretora daquela Casa 
Legislativa, ao tempo em que convidam para a cerimônia de possa da mesma. 10) 
Of.021/GP/2008, datado de 18 de janeiro de 2008, de lavra da Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta 
Casa, cópia da Lei Complementar 099, de 17/01/2008, originária de projeto de lei 
aprovado por esta Casa, que institui o Plano Diretor do Município de Ubá. 11) 
Of.046/GP/2008, datado de 11 de fevereiro de 2008, de lavra da Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta 
Casa, cópias de Decreto, Termos Aditivos a Convênios e Convênios, celebrados pelo 
Município de Ubá. 12) Ofício 63/2008, datado de 11 de janeiro de 2008, de lavra da 
Promotora de Justiça da Comarca de Ubá, Dra. Thais Lamim Leal Thomaz, requisitando, 
com fulcro em dispositivos legais da CF, no prazo de 30 dias, a remessa das leis e demais 
atos legislativos municipais regulamentadores do sistema de tratamento de esgotos na 
cidade de Ubá, tais como convênios, concessões a terceiros do serviços de abastecimento de 
água e esgotos sanitários, autorização de aquisição/doação de terrenos ou abertura de 
crédito adicional. 13) Ofício datado de 11 de janeiro de 2008, de lavra do Secretário 
Municipal de Ação Social, Vereador Ademir de Paula, enviando informações em resposta a 
solicitação contida no Of.CMU.521/2007, com referência a cadastro único de famílias nos 
programas sociais. 14) Of.499/GP/2007, datado de 26 de dezembro de 2007, de lavra da 
Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para 
conhecimento e arquivo desta Casa, cópia de Termos Aditivos a Convênios celebrados pelo 
Município de Ubá. 15) Ofício datado de 19 de dezembro de 2007, de lavra do Secretário de 
Estado de Governo de Minas Gerais, Danilo de Castro, enviando informações em resposta a 
solicitação contida no Of.CMU.511/2007. 16) Of.464/2007, datado de 11 de dezembro de 
2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, 
encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de Termos de Renovação de 
Convênios, celebrados pelo Município de Ubá. 17) Of.477/GP/2007, datado de 17 de 
dezembro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de 
Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de Leis Municipais, 
sancionadas pelo Chefe do Executivo, bem como de Termos Aditivos a Convênios, 
celebrados pelo Município de Ubá. 18) Of.462/GP/2007, datado de 10 de dezembro de 
2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, 
encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de Lei Municipal 
sancionada pelo Chefe do Executivo, bem côo de Convênio celebrado pelo Município de 
Ubá. 19) Ofício datado de 17 de dezembro de 2007, de lavra do Sr. Secretário Municipal de 
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Serviços Urbanos, Geraldo Bicalho Calçado, enviando informações em resposta a 
solicitação contida no Requerimento nº 107/07, relacionado ao suposto fechamento de 
trecho da Rua São José no final do ano. 20) Ofício CAMPUS/UBÁ nº 035/2007, datado de 
14 de dezembro de 2007, de lavra da Diretora do Campus da UEMG/Ubá, Patrícia Gomes 
Ribeiro, enviando informações e justificativa quanto a matéria do Informe Ubaense, 
relacionado a trabalhos junto a Comissão de Procedimento Interno Preliminar de Apuração 
de Fatos. 21) Relações de Recursos do Orçamento da União, destinados ao Município de 
Ubá. 22) Comunicados do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Daniel Silva Balaban, informação a liberação de recursos financeiros destinados 
a garantir a execução de programas do FNDE em nosso Município. 23) Of. nº 636/2007, 
datado de 26 de dezembro de 2007, de lavra do Coordenador da 5ª CRG/DER/MG, Dr. José 
Lúcio Peluso dos Santos, enviando informações em resposta a solicitação contida no 
Of.CMU.510/2007, relacionado a colocação de redutores de velocidade na rodovia. 24) 
Ofício datado de 15 de janeiro de 2008, de lavra da Sra. Cláudia Pereira da Fonseca, 
aprovada em 1º lugar para no Concurso Público da Câmara Municipal de Ubá para o cargo 
de Assistente de Plenário, onde comunica seu novo endereço para correspondência. 25) 
Ofício datado de 11 de janeiro de 2008, de lavra de D. Geraldo Lyrio Rocha, Arcebispo de 
Maria e Presidente da CNBB, agradecendo a Moção de Congratulações e Aplausos dirigida 
ao Monsenhor Licínio Fernandes de Oliveira, Pároco Emérito de Paula Cândido/MG. 26) 
E-mails de cidadãos de nossa comunidade, onde solicitam apoio desta Casa para 
reivindicações de melhorias para a população ubaense, entre outro assuntos. 27) 
Of.494/2007, datado de 21 de dezembro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta 
Casa, cópias de Leis Municipais sancionadas pelo Chefe do Executivo, bem como de 
Termos Aditivos a Convênios celebrados pelo Município de Ubá. 28) Of.028/GP/2008, 
datado de 23 de janeiro de 2008, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella 
Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de 
Convênios celebrados pelo Município de Ubá. 29) Of.001/SMA/2008, datado de 03 de 
janeiro de 2008, de lavra do Sr. Secretário Municipal de Administração, Antônio de Pádua 
Ribeiro Ramos, encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópia de Lei 
Municipal sancionada pelo Chefe do Executivo, bem como de Portaria do Executivo. 30) 
Comunicação/SPGF/DCF/Nº 698/2007, datada de 17 de dezembro de 2007, de lavra do 
Diretor de Contabilidade e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes e Obras 
Públicas, Aurélio Dias Moreira, comunicando o pagamento verba destinada para obras do 
Anel Viário. 31) Ofício Campus/Ubá nº 047/2007, datado de 27 de dezembro de 2007, de 
lavra da Diretora do Campus da UEMG/Ubá, Patrícia Gomes Ribeiro, informando a esta 
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Casa, relação dos aprovados no Vestibular/2007 daquela instituição educacional. 32) Ofício 
nº 38/2008, datado de 23 de janeiro de 2008, de lavra da Promotora de Justiça da Comarca 
de Ubá, Dra. Thais Lamim Leal Thomaz, informando que a documentação referente a 
Empreiteira Ideal Serviços Ltda, foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho, para 
providências cabíveis, tendo em vista que o Ministério Público Estadual não tem 
atribuições para agir no caso. 33) CJ nº 0059/08, datado de 23 de janeiro de 2008, de lavra 
da Consultora Jurídica do IBAM, Dra. Rachel Farhi, encaminhando Parecer Jurídico em 
resposta a solicitação desta Casa. 34) Ofício Circular 3PJU/003/2008, datado de 16 de 
janeiro de 2008, de lavra do Promotor de Justiça da Comarca de Ubá, Dr. André Resende 
Padilha, encaminhando a esta Casa cópia da inicial de Ação Civil Pública proposta pelo 
signatário, visando a tomada de medidas para que seja sanada ou mitigada a aflitiva 
conjuntura que se impende no que tange à Cadeia Púbica de Ubá, para conhecimento. 35) 
Ofício nº 35/2008, datado de 21 de janeiro de 2008, de lavra da Promotora de Justiça da 
Comarca de Ubá, Dra. Thais Lamim Leal Thomas, onde requisita, no prazo de dez dias, 
informações acerca da situação atual da obra da nova sede da Câmara Municipal de Ubá, 
informando, inclusive se foram adotadas medidas acautelatórias a fim de evitar prejuízos à 
comunidade local, bem como das medidas adotadas objetivando reparar eventuais danos 
causados, encaminhando-se ainda cópia do contrato firmado para a realização de tal obra. 
36) Of.507/GP/2007, datado de 27 de dezembro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando cópia do Decreto 4.696, de 
26.12.2007, que suplemente dotação consignada no Orçamento Municipal de 2007, para 
suportar despesas do Poder Legislativo. 37) Of.506/GP/2007, datado de 27 de dezembro de 
2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, 
encaminhando em resposta a solicitação contida no Of.CMU.544/2007, cópia da Resolução 
002/2007, de 26.12.2007, do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá, 
de teor relativo ao Projeto de Lei nº 097/07, em tramitação nesta Casa. 38) Projeto de Lei 
que “Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal, no âmbito da 
Câmara Municipal de Ubá”. 39) Of./UEMG/REITORIA/Nº 0046 – 2008, datado de 08 de 
fevereiro de 2008, de lavra da Profa. Janete Gomes Barreto Paiva, Reitora da UEMG, 
enviando informações em resposta a solicitação contida no Of.CMU.001/2008, relativo ao 
Processo Interno Preliminar de Apuração de Fatos, ocorridos na Unidade de Ubá. 40) 
Of.051/GP/2008, datado de 18 de fevereiro de 2008, de lavra do Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta 
Casa, cópias de Decreto e Convênios celebrados pelo Município de Ubá. 41) Mensagem nº 
001, de 18 de fevereiro de 2008, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá que “autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para 
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delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, 
fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais 
sérvios, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a 
empresa”. Final do Protocolo. A sessão foi suspensa às 20h. e 14m., para análise de matéria 
e emissão de parecer. Reaberto os trabalhos às 20h. e 30m. passou-se para a leitura do 
Parecer CLJR-001/2008. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores 
Vereadores a saber: VEREADOR ATÍLIO GERALDO NETO: 1) Indicação nº 002/08, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine constar na 
programação de obras da Prefeitura Municipal, a reforma total da Praça localizada no 
Povoado São Domingos, atendendo a solicitação dos moradores daquela comunidade. 2) 
Indicação nº 003/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine 
constar na programação de obras da Prefeitura Municipal, a realização do asfaltamento da 
via pública promovendo a ligação da praça localizada no Povoado São Domingos até a sede 
administrativa da Colônia Padre Damião, atendendo a solicitação dos moradores daquela 
comunidade. 3) Representação nº 003/08, solicitando ao Gerente de Atendimento dos 
Correios, a realização de estudos visando a criação de um Posto de Atendimento dos 
Correios, para recebimento e distribuição de correspondências junto a Comunidade do 
Sanatório Padre Damião, a pedido dos moradores daquela região. VEREADOR CARLOS 
DA SILVA RU FATO: Requerimento nº 01/08, solicitando à direção da Empresa TIM 
Nordeste S/A, atual denominação de Maxitel S/A, a gentileza da possibilidade de 
comparecerem à esta Casa de Leis, visando prestar maiores esclarecimentos e informações 
relativo a pretensão da empresa de instalar neste município uma Estação Rádio Base 
(ERB). VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Representação nº 01/08, solicitando ao ilustre 
Engenheiro Chefe do DER/MG local, a gentileza de determinar a realização de estudos 
técnicos necessários, visando a possibilidade da colocação de redutor de velocidade junto à 
Rodovia Ubá-Guidoval, em frente a propriedade do Tenente Luiz, na Comunidade Rural do 
Córrego Santana. 2) Representação nº 02/08, solicitando ao Gerente de Telecomunicações 
de Uso Público Interior da TELEMAR, a gentileza de determinar ao setor competente da 
empresa, a realização de estudos técnicos necessários, visando deslocar um poste localizado 
na Av. Senador Levindo Coelho, em frente ao nº 361, nesta cidade, a pedido do Sr. José 
Bastos, que alega que o referido está atrapalhando a entrada de veículo na garagem no 
local. 3) Projeto de Lei nº 005/08 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá, ao Senhor André Gonçalves e dá outras providências”. VEREADOR 
CLÁUDIO PONCIANO: 1) Requerimento nº 002/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, no prazo estabelecido pelo Art. 52 da LOM/Ubá, o envio a esta Casa de Leis, de 
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cópias dos seguintes documentos: I – Contrato com AC Mota no valor de R$ 23.080,00 de 
locação de trator publicado no jornal Atos Oficiais nº 713; II – Contrato Nelson Parma de 
R$ 16.720,00, publicado no Jornal Atos Oficiais nº 688; III – Contrato 009/2006 – Nelson 
Parma – Locação de Caminhão no Valor de R$ 42.360,00, publicado no Jornal Atos 
Oficiais 694; IV – Contrato 010/2006 – Neném Tratores Ltda, no valor de R$ 33.240,00 – 
publicado no Jornal Atos Oficiais 694; V – Contrato 033/2006 – Brisa Locadora locação de 
veículos leves e utilitários no valor mensal de R$ 11.744,00 – publicado no jornal Atos 
Oficiais 694; VI – Contrato no valor de R$ 9.600,00 para contratação de máquina 
carregadeira para o lixão – publicada no Atos Oficiais nº 738, de 15.01.2007; VII – 
Contrato com Neném Tratores – Trator de esteira para o lixão no valor de R$ 129.500,00, 
publicado no Atos Oficiais nº 745, de 12.03.2007; VIII – Contrato nº 33/2007 Neném 
Tratores no valor de R$ 77.250,00, publicada no Atos Oficiais nº 748, de 02.04.2007, entre 
outros constantes do Requerimento. 2) Requerimento nº 003/08, reiterando solicitação ao 
ilustre Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Art. 56, inciso XVII da LOM/Ubá, ou 
seja, convocando-o a comparecer em audiência pública na Câmara Municipal de Ubá, para 
discutir os seguintes assuntos: Atendimento de Urgência e Emergência; Atenção Básica e 
Prestação de contas financeira do ano de 2007 nos termos da lei 8669. 3) Requerimento nº 
004/08, requerendo a realização de uma Audiência Pública com Usuários do Serviço de 
Transporte Coletivo de Ubá, com objetivo de ouvir as queixas e reclamações destes 
usuários. 4) Requerimento nº 005/08, requerendo a realização de um Seminário Legislativo 
para participação da comunidade ligada ao samba e ao carnaval no município com os 
seguintes objetivos: a) avaliar coletivamente os desafios e as possibilidades do carnaval de 
Ubá; b) trocar experiências sobre a melhor proposta para o carnaval de Ubá; c) elaborar 
diretrizes para o carnaval de Ubá nos próximos 10 anos. A Mesa Diretora Municipal de Ubá 
fixará data para sua realização, nomeará Comissão de Organização do seminário e publicará 
o seu relatório final. 5) Moção de Congratulações e Aplausos nº 01/08 aos Moradores das 
Comunidades de Ligação, Córrego São Domingos, Quebra-Coco e adjacências pela 
manifestação popular realizada na manhã de 18 de fevereiro de 2008 por qualidade de vida 
nas proximidades do lixão. VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: 1) Indicação nº 
01/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine à sua 
Secretaria competente, providências que se fizerem necessárias para execução dos serviços 
de tapa-buraco em todas as ruas do Bairro São Domingos, principalmente a Rua 7, que está 
em péssimo estado, deixando-a em condições para tráfego, e ainda, a desobstrução da rede 
de esgoto do citado bairro, que, segundo reclamação dos moradores, está totalmente 
entupida, ocasionando uma série de inconvenientes às famílias que ali residem, inclusive, 
perigo que pode afetar a saúde pública. 2) Projeto de Lei nº 006/08 que “Dispõe sobre a 
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concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, a Senhora Maria Aparecida de Souza 
Lima e dá outras providências”. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) 
Moção de Congratulações e Aplausos nº 02/08 ao 21º BPMMG, bem como à Banda de 
Música da referida Unidade Militar, na pessoa do Comandante, Tenente Coronel PM. José 
Carlos Gomes Saraiva, pelo transcurso de suas respectivas datas natalícias. 2) Projeto de 
Lei nº 003/08 que “Dispõe sobre a denominação de Av. Antônio Martins Filho a logradouro 
público e dá outras providências”. 3) Projeto de Lei nº 004/08 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Francisco de Lucas Filho a logradouro público e dá outras 
providências”. VEREADORES CLEUSA MARIA DA COSTA, CLÁUDIO PONCIANO, 
ATÍLIO GERALDO NETO, JORGE DA KOMBI E PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: 
Projeto de Lei nº 007/08 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao 
Senhor Edvaldo Baião Albino”. Final das Proposições. Em seguida o Sr. Presidente colocou 
em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. 
Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida usou a 
palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães dizendo ter visto uma matéria na semana 
passada onde o ex-deputado Bispo Rodrigues, um dos acusados do Mensalão, onde 
reclamava que é muito difícil ser parlamentar no país, enquanto diz ser um prazer ser um 
Vereador neste município. Disse ainda o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães lamentar 
mais uma vez o abuso do som alto nas ruas de nosso município, citando inclusive um trio 
elétrico que trafegou recentemente por logradouros do centro da cidade, incomodando com 
o som alto, sendo que ninguém toma providências para coibir estes abusos, portanto 
conclama a todos os Vereadores para cobrar dos órgãos competentes ações para coibir o 
som alto. O Vereador Cláudio Ponciano propôs, com relação ao som alto, que está casa 
denuncie formalmente o Executivo por omissão de responsabilidade junto ao Ministério 
Público, por descumprimento a legislação municipal pertinente. Ainda com a palavra o 
Vereador Cláudio Ponciano deixou registrada sua preocupação quanto a questão do reajuste 
nos salários dos servidores públicos municipais, sendo que esta Casa já fez sua parte 
fazendo ao constar do orçamento uma previsão orçamentária para esta finalidade. Disse 
ainda o Vereador Cláudio Ponciano que os servidores deveriam criar um Sindicato ou 
entidade similar para lutar em prol de seus interesses de direito, tendo o Vereador Cláudio 
Ponciano registrado também sua preocupação com relação a concessão de Bolsas de Estudo 
para estudantes. Em seguida usou a palavra o Vereador Jorge da Kombi que também disse 
estar preocupado quanto a concessão de carteiras para transporte gratuito escolar, tendo 
também colocado preocupação com relação a fala de um médico, Dr. Wagner, da cidade de 
Juiz de Fora, quando o mesmo alertou que a comunidade ubaense está tendo muitos 
problemas cancerígenos, podendo ser por problemas da água tratada, química das 
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03 DE JULHO
UBÁ
indústrias ou até mesmo agrotóxicos, portanto entende que esta Casa deve tomar 
providências quanto a este alerta. Com relação a esta última colocação do Vereador Jorge 
da Kombi, o Vereador Cláudio Ponciano disse que esta Casa deve-se então procurar ouvir 
manifestação por parte de especialistas da área, pois trata-se de um fato preocupante. Em 
seguida usou a palavra a Vereadora Cleusa Maria da Costa que na oportunidade apresentou 
um Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, relacionado a questão. Em 
seguida o Sr. Presidente convocou a realização de duas reuniões extraordinárias para a 
próxima quarta-feira, dia 20, às 20 horas, para votação do Projeto de créditos especiais da 
Câmara Municipal de Ubá. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 21h. e 21m.