sessao nº 194

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 194 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2008 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 194 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos três dias do mês de março do ano de dois mil e oito (03.03.2008), tendo na 
Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o Vereador 
Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 09m. o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando 
a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador Ademir de 
Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, ocasionando 
a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se para a discussão 
e votação da Ata nº 193 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém se manifesta. Em 
votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) Relação de Recursos do Orçamento da União, destinados ao Município de 
Ubá. 2) Of.074/GP/2008, datado de 03 de março de 2008, de lavra da Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta 
Casa, cópias de Lei Municipal sancionado pelo Chefe do Executivo, bem como de 
Convênios celebrados pelo Município de Ubá. 3) Ofício 02/2008, de lavra da Coordenadora 
Geral da Associação Cultural de Combate a Discriminação Racial Solano Trindade, Ângela 
Teixeira de Paula, agradecendo esta Casa pela atenção recebida, bem como solicita a 
possibilidade para utilizar das cópias de xérox semanal. 4) Cartão de lavra do Deputado 
Estadual Bráulio Braz, encaminhando cópia de expediente da Secretário de Estado de 
Defesa Social, em resposta a ofício do referido deputado, relativo a assunto de interesse 
desta Casa. 5) Ofício datado de 28 de fevereiro de 2008, de lavra da Construtora Santos 
Ubá Ltda., na pessoa do Engenheiro Marcelo Caneschi de Souza, enviando informações e 
solicitações relacionadas à obra da nova sede da Câmara Municipal de Ubá. 6) 
Correspondência datada de 17 de fevereiro de 2008, de lavra do Sr. João de Souza, morador 
do Bairro Olinda, solicitando apoio desta Casa para interceder junto ao Executivo, visando 
a continuação da Av. Brasil, daquela comunidade. 7) Telegrama do Fundo Nacional de 
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do FNS, no valor bruto de R$ 
91.800,00, destinados a pagamento Programa de Saúde da Família. 8) Idem, no valor bruto 
de R$ 8.500,00, destinados a pagamento de Saúde Bucal; 9) Idem, no valor bruto de R$ 
23.918,59, destinados a pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde. 10) Idem, 
no valor bruto de R$ 10.000,00, destinados a pagamento de Programa Farmácia Popular do 
Brasil. 11) Mensagem nº 003, de 25 de fevereiro de 2008, de lavra do Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação 
nesta Casa o Projeto de Lei que “dispõe sobre a reformulação do Programa de Transporte 
Escolar Municipal Gratuito, no Município de Ubá, e dá outras providências”. 12) 
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Mensagem nº 004, de 25 de fevereiro de 2008, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto 
de Lei que “dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, Dr. Agostinho 
Rocha”. 13) Mensagem nº 005, de 25 de fevereiro de 2008, de lavra do Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação 
nesta Casa o Projeto de Lei que “dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde 
Dr. Ângelo Côrtes de Araújo Porto”. 14) Ofício nº 460/2008/SR – Sudeste de Minas, datado 
de 31 de janeiro de 2007, de lavra da Superintendente e Gerente Regional da Caixa 
Econômica Federal, informando a liberação do Contrato de Repasse do Orçamento Geral da 
União nº 0236212-45/2007, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros 
da União, no valor de R$ 58.540,00, destinados para execução de Apoio a Elaboração de 
Planos Habitacionais – Elaboração Etapas 1, 2 e 3, no Município de Ubá/MG. 15) Ofício nº 
112/2008, datado de 22 de fevereiro de 2008, de lavra da Promotora de Justiça da Comarca 
de Ubá, Dra. Thaís Lamin Leal Thomaz, onde requisita, no prazo de 15 dias, sejam 
encaminhadas àquela Promotoria, cópias dos documentos relacionados à Representação nº 
12/07, onde trata sobre eventuais irregularidades na contração de obras de reconstrução de 
ponte e encascalhamento da estrada rural do Município de Ubá. 16) Ofício nº 113/2008, 
datado de 22 de fevereiro de 2008, de lavra da Promotora de Justiça da Comarca de Ubá, 
Dra. Thaís Lamin Leal Thomaz, onde requisita, no prazo de 15 dias, cópias dos documentos 
relacionados á Representação nº 18/06, onde trata sobre a prestação de contas do Grupo 
Sanatório Geral, referente às contas prestadas em decorrência do convênio firmado com o 
município de Ubá. 17) Ofício nº 115/2008, datado de 22 de fevereiro de 2008, de lavra da 
Promotora de Justiça da Comarca de Ubá, Dra. Thaís Lamin Leal Thomaz, requerendo a 
esta Casa, no prazo de 15, cópias do documentos descritos abaixo, referentes à 
Representação nº 34/06: - Ata da reunião do Conselho Curador da FUNIR – Jornal Atos 
Oficiais – edições 696 (27.03.2006), 712 (17.07.06) e 716 (14.08.2006); - Edição 713 
(24.07.2006) do jornal Atos Oficiais; - Cópia do Estatuto de criação e demais alterações do 
Centro Educacional São Judas Tadeu Ltda. – Instituto de Aplicação Educacional. 18) 
Mensagem nº 006, de 26 de fevereiro de 2008, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto 
de Lei que “desafeta áreas públicas localizadas no Loteamento Residencial Deputado José 
Pires da Luz, e contém outras disposições”. Final do Protocolo. A reunião foi suspensa às 
19h. e 30m., para que a CLJR possa analisar algumas matérias e conseqüente emissão de 
pareceres referentes às mesmas. Reaberto os trabalhos às 19h. e 46m., passou para a leitura 
de Pareceres a saber: foram lido os Pareceres CLJR-007, 008 e 009/2007. Passa-se para a 
apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO: 
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Indicação nº 008/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de construção de uma boca de 
lobo na Av. Jesus Brandão, Bairro São Rafael, em frente ao nº 147, a pedido do Sr. João 
Garcia. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: Indicação nº 009/08, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, que 
proceda a nomeação do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ubá-MG, em 
atendimento ao que determina a Lei 3.068, de 06 de junho de 2007. VEREADOR PASTOR 
DARCI PIRES DA SILVA: Moção de Congratulações e Aplausos nº 005/08 à 3ª Igreja do 
Evangelho Quadrangular, na pessoa do Pastor Paulo Ezequiel, pelo transcurso de seus 20 
anos de criação e funcionamento nesta cidade. VEREADOR JORGE DA KOMBI: Projeto 
de Lei nº 015/08 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, 
a Senhora Cristina Lamas Candian e dá outras providências”. VEREADORES ATÍLIO 
GERALDO NETO E PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: Projeto de Lei nº 017/08 que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultura e Esportiva Arte Nossa 
Capoeira, com sede nesta cidade”. VEREADORES CARLOS DA SILVA RUFATO, 
JORGE DA KOMBI E CÉLIO BOTARO: Projeto de Lei nº 014/08 que “Proíbe a 
realização de propagandas com distribuição de panfletos ou material impresso, nas ruas 
centrais da cidade e dá outras providências”. VEREADORES JORGE DA KOMBI, 
CLEUSA MARIA DA COSTA, ATÍLIO GERALDO NETO, CLÁUDIO PONCIANO E 
PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: Projeto de Lei nº 016/08 que “Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso a Senhora Celina Avance Costa”. Final das 
Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação secreta das seguintes 
matérias: Parecer CLJR-109/2007, referente o veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá ao Projeto de Lei nº 081/07, que “Autoriza o Município de Ubá a alienar imóvel 
público, mediante doação à Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, e contém outras 
disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente veto foi 
mantido por unanimidade (10 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos 
Vereadores Cláudio Ponciano e Carlos da Silva Rufato. 2) Parecer CLJR-002/2008, 
referente o Projeto de Lei nº 002/08 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria José 
de Lucca a logradouro público e dá outras providências”. Em discussão usou a palavra o 
autor da matéria, Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, que solicitou o apoio dos demais 
Vereadores para que a presente matéria seja aprovada à unanimidade, em reconhecimento a 
justiça da homenagem, tendo o mesmo solicitado na oportunidade que fosse feito a leitura 
do currículo da Dona Maria José, para conhecimento de todos. Em votação Secreta o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade (10 votos). A apuração destes votos foi 
fiscalizada pelos Vereadores Atílio Geraldo Neto e Pastor Darci Pires da Silva. 1ª discussão 
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e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-004/2008, referente o Projeto de Lei nº 
097/07, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do 
Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG e/ou a 
Famílias de Baixa Renda do Município, na forma e condições que especifica”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação nominal o presente Projeto foi aprovado 
por unanimidade (10 votos). 2) Parecer CLJR-003/2008, referente o Projeto de Lei nº 
009/08, de autoria do Executivo que “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 
3.636, de 27 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a construir uma casa de 
morada para o Sr. Geraldino Correia Inácio e sua mulher, e contem outras disposições”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (09 votos). 3) Pareceres referente o Projeto de Lei nº 008/08, de autoria do 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o 
Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, 
regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar 
empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre 
o Município, o Estado e a empresa”. A presente matéria foi alvo de dois pareceres, sendo o 
primeiro assinado pelos membros da CLJR, Vereadores Cláudio Ponciano e Pastor Darci 
Pires da Silva, emitido pela inconstitucionalidade da matéria, e o segundo, assinado pelo 
membro Vereador Carlos da Silva Rufato, que remete a matéria à consideração plenária. 
Usou da palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo não ser de maneira alguma contra a 
Copasa, que presta bons serviços a comunidade ubaense, tendo relatado ser contra a 
ineficiência do Poder Executivo. Disse o Vereador Cláudio Ponciano que o Município 
necessita inicialmente de planejamento, através do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
que fará constar em seu texto diretrizes e prioridades do serviço de esgotamento sanitário 
do município de Ubá, como por exemplo, a solução para os problemas dos Distritos do 
Município e destinação da verba de indenização, entre outras, portanto relata que a matéria 
não deve prosperar por pura incompetência do Poder Executivo Municipal. Ressaltou ainda 
o Edil Cláudio Ponciano que o próprio Executivo reconheceu a necessidade do Plano 
Municipal de Saneamento Básico, que colocou em seu site uma consulta popular onde 
convoca a população a participar do PMSB. Além disto, disse o Vereador Cláudio 
Ponciano, que o Executivo disse que irá criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, 
sendo que esquecem que o mesmo já existe há mais de dez anos e finalizando sua 
intervenção o Vereador Cláudio Ponciano afirmou que se a Prefeitura fizer legalmente o 
Plano Municipal de Saneamento Básico e remetê-lo a esta Casa, aí sim este Poder estará 
apto a votar na matéria. Em seguida usou a palavra o Vereador Pastor Darci Pires da Silva 
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que endossou as palavras do Vereador Cláudio Ponciano, tendo ressaltado da importância e 
necessidade da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, onde constará as 
diretrizes e prioridades dos serviços de esgotamento sanitário no Município de Ubá. Em 
seguida usou a palavra o Vereador Carlos da Silva Rufato dizendo ser lamentável se a 
presente matéria não for votada e aprovada nesta Casa esta noite, tendo salientado que o 
presente Projeto somente está autorizando o Executivo assinar o contrato e não conferindo a 
concessão dos serviços mencionados, portanto solicita uma maior reflexão dos demais 
Vereadores, para se atentarem aos problemas e o estado caótico dos serviços de esgoto em 
nosso Município. Em votação o Parecer emitido pela inconstitucionalidade da matéria foi 
aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários, sendo ato consequente 
o arquivamento da matéria. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as 
proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as 
mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nada a tratar o Sr. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 47m.