sessao nº 206

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 206 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2008 - Página 1 de 6
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ATA Nº 206 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e oito (22.04.2008), tendo 
na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
05m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação da Ata nº 205 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém 
se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para 
a leitura do Protocolo: 1) Convite da FAGOC, para participar do 2º Encontro Regional de 
Ciências Contábeis a realizar-se nos dias 22 a 25 de abril, no Ubá Tênis Clube. 2) 
Comunicado nº CM046040/2008, datado de 11 de abril de 2008, de lavra do Presidente do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban, informando a 
liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 3.495,56, destinados a garantir a 
execução de programas do FNDE em Ubá. 3) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, 
informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 10.000,00, destinados 
a pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil. 4) Convite de lavra do 
Superintendente de Varejo/MG do Banco do Brasil, Amauri Sebastião Niehues, para visitar 
o stand do BB no 25º Congresso Mineiro de Municípios e 24ª Feira para o 
Desenvolvimento dos Municípios, a serem realizados de 05 a 07 de maio, no 
EXPOMINAS, em Belo Horizonte. 5) Convite da Prefeitura Municipal de Leopoldina/MG, 
para participar da solenidade de inauguração do Pórtico e do Monumento em homenagem 
aos motociclistas, a realizar-se no dia 19 de abril, em Leopoldina. 6) Of.172/GP/2008, 
datado de 17 de abril de 2008, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella 
Campanha de Souza, onde solicita, por ordem do Sr. Prefeito Dirceu dos Santos Ribeiro, a 
indicação de representantes (titular e suplente) do Poder Legislativo Ubaense, para 
nomeação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, consoante a Lei Municipal nº 
3.608, de 06.06.2007. 7) Mensagem nº 010, de 14 de abril de 2008, de lavra do Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação 
nesta Casa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração 
da Lei Orçamentária do exercício de 2009”, conforme o disposto no art. 165, Parágrafo 2º 
da Constituição da República. 8) Notificações de lavra do Sr. Ricardo de Freitas Paixão, 
Diretor da Secretaria da Vara do Trabalho da Comarca de Ubá, de audiências que tem como 
reclamado a Câmara Municipal de Ubá. 9) Correspondência de lavra do Sr. Ricardo da 
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Secretaria da Vara do Trabalho da Comarca de Ubá, informando com relação a ação contra 
a empresa Ideal Serviços. 10) Telegrama de lavra do Ministro de Estado das Comunicações, 
Senador Hélio Costa, convidando a participar da cerimônia de inauguração das novas 
instalações da Agência de Correios Nacional com Banco Postal, no Município de 
Contagem/MG. 11) Encarte da PRODIGITAL, oferecendo proposta de compra de 
Cronômetro Regressivo Digital, para controle de tempo de discursos dos Senhores 
Vereadores. 12) Convite da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para participar das 
solenidades comemorativas aos 154 anos de Emancipação Político-Administrativa do 
Município, a realizar-se no dia 27 de abril do corrente. 13) Correspondência de lavra do 
Gerente Comercial da Empresa dos Correios, Marcílio Marcatti Ferri, enviando 
informações relacionadas ao Serviço Especial de Entrega de Documentos – SEED, na 
modalidade SEED Local com comprovante. 14) Ofício/INSS nº 281/2008, datado de 17 de 
abril de 2008, de lavra da Sra. Cinira Theodoro Batista, Técnica do Seguro Social e do Sr. 
Wiliam Marcos de Oliveira, Chefe de Benefícios, solicitando informações para revisão de 
benefícios do ex-vereador Sebastião Antonietto. Final do Protocolo. Passa-se para a leitura 
de Parecer a saber: foi lido o Parecer CLJR-031/2008. Passa-se para a apresentação das 
Proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO: Moção de Congratulações e Aplausos nº 021/08 à 35ª Cia. de Polícia Militar do 
Estado de Minas Gerais, na pessoa da Comandante Tenente PM. Lilyan de Freitas Alves 
Balbi, pelo brilhante trabalho prestado quando das festividades da Padroeira de Santa 
Bernadete. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 028/08, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
possibilidade de realizar a construção de rede de esgoto junto à Rua Arthur Rosa de Toledo 
Filho, no Distrito de Diamante, deste Município, visando atender aproximadamente 16 
residências, a pedido dos moradores. 2) Indicação nº 029/08, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
possibilidade de realizar a construção de rede de esgoto junto à Rua Projetada do Pesque 
Pague do Barão, no Distrito de Diamante, deste Município, visando atender 
aproximadamente 19 residências, a pedido dos moradores. 3) Moção de Pesar nº 022/08, 
pelo falecimento do ilustre Senhor Paulo Roberto dos Santos Lopes, ocorrido recentemente. 
4) Moção de Pesar nº 023/08, pelo falecimento do ilustre Senhor Custódio Valverde, 
ocorrido recentemente. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 1) Requerimento nº 024/08, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, nos termos do art. 52 da LOM/Ubá, a 
gentileza de determinar que a Divisão de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Ubá, envie 
a esta Casa de Leis, cópias dos seguintes documentos: processo de liberação do alvará de 
construção de uma oba na Avenida Comendador Jacintho Soares de Souza Lima, antigo 
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Centro Médico Especializado. 2) Representação nº 017/08, sugerindo ao proprietário da 
Empresa Viação Ubá Transporte Ltda., nos termos do artigo 114, da Resolução nº 010/93 
do Regimento Interno desta Casa, que o mesmo assegure a gratuidade aos idosos maiores 
de 65 anos nos termos do artigo 39 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, também nas 
linhas de transporte coletivo semi-urbano no município de Ubá, principalmente nos Distrito 
de Miragaia e Ubari, onde, segundo os moradores, esta empresa não assegura a gratuidade 
aos maiores de 65 anos. 3) Representação nº 018/08, solicitando à ENERGISA, nos termos 
do art. 114, da Resolução nº 010/93, do Regimento Interno desta Casa, as seguintes 
informações de interesse da comunidade ubaense: 1) Quais foi o percentual de redução da 
tarifa que o consumidor residencial da área da ENERGISA teve no último mês? 2) Quais os 
procedimentos da ENERGISA visando a instalação do aparelho recuperador de calor para 
famílias de baixa renda na região de Ubá? 4) Moção de Congratulações e Aplausos nº 
024/08 ao Radialista José Lourenço Brandão, pelo recebimento da Medalha da 
Inconfidência, em solenidade ocorrida no dia de ontem, no município de Ouro Preto/MG. 
VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: 1) Indicação nº 025/08, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine junto à sua Secretaria competente, 
imediatas providências, visando a capina e limpeza geral da Rua Major Tito César, que está 
com o matagal tomando conta dos terrenos, das calçadas, muito lixo amontoado nos 
bairros, aparecimento de ratos e animais peçonhentos, pernilongos, entre outros. 2) 
Requerimento nº 023/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
verificar junto aos setores técnicos da Prefeitura Municipal, a possibilidade da elaboração e 
envio a esta Casa de um Projeto de Lei, visando definir a remuneração do Conselho Tutelar 
em nossa cidade. 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 026/08 ao jovem Francisco de 
Paula Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao P.S.F do Bairro Bom Pastor. 4) 
Moção de Congratulações e Aplausos nº 027/08 a Sra. Nádia Regina Stevis Xubias, pelos 
relevantes serviços prestados ao Curumin I. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES: Requerimento nº 022/08, requerendo que seja constado nos anais desta 
Casa, correspondência encaminhada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, ao nosso Assessor e Procurador Jurídico, Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, em 
resposta à nossa manifestação de Solidariedade, encaminhada a diversos setores da vida 
pública e dá Justiça de nossa cidade, requerendo que seja transcrito, na íntegra, o item III do 
documento – Conclusão. III – Conclusão: Tecidas essas considerações, entendem os 
subscritores do presente parecer ser necessária a instauração de processo administrativo 
disciplinar contra o MM. Juiz de Direito Nilo Marques Martins Júnior, eis que sua conduta 
se acomoda ao texto do art. 145, I, IV e VIII, da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 
2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 85, de 28 de dezembro de 
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2005. Porque os episódios retratados nos autos não encerram gravidade acentuada, sem 
embargo de se considerarem os bons trabalhos desempenhados pelo Magistrado, que não 
ostenta outras ocorrências em seu historio funcional, é de se sugerir, acaso procedentes as 
acusações, a aplicação da pena de advertência. VEREADORES CARLOS DA SILVA 
RUFATO e PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: Moção de Pesar nº 025/08, pelo 
falecimento da jovem Daiana de Souza Teixeira, ocorrido recentemente, nesta cidade. Final 
das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação final das seguintes 
matérias: 1) Parecer CLJR-028/2008, referente o Projeto de Lei Complementar nº 121/08 
que “Contém a descrição do Perímetro Urbano da cidade de Ubá”. Em discussão ninguém 
se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 2) 
Parecer CLJR-029/2008, referente o Projeto de Lei nº 028/08 que “Acrescenta dispositivo 
ao Art. 1º, da Lei 3.636, de 27 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a 
construir uma casa de morada para o Sr. Geraldino Correa Inácio e sua mulher, e contém 
outras disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto 
foi aprovado por unanimidade (09 votos). 3) Parecer CLJR-030/2008, referente o Projeto de 
Lei nº 020/08 que “Obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviço ao 
Município de Ubá no próprio e dá outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 1ª 
discussão e votação da seguinte matéria: Parecer CLJR-021/2008, referente o Projeto de Lei 
nº 010/08, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a reformulação do Programa de 
Transporte Escolar Gratuito, no Município de Ubá, e dá outras providências”. Em 
discussão usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que esta Casa recebeu na 
última semana a Secretária Municipal de Educação, Dra. Rosa Maria Araújo de Castro, 
ocasião em que tentou entender melhor a matéria, sendo que algumas das dúvidas que tinha 
ainda persistem, principalmente com relação a constitucionalidade do projeto levando-se 
em consideração os critérios econômicos, além ainda da preocupação que tem quanto a 
vasta relação dos documentos exigidos para o cadastramento dos alunos que serão 
beneficiados com o transporte escolar gratuito, que em seu modo de entender, dificulta 
sobremaneira este procedimento. O Vereador Cláudio Ponciano disse que o Cadastro do 
Bolsa Família poderia ser aproveitado também neste cadastramento, portanto salienta não 
estar apto para votar na matéria ainda levando-se em consideração estas dúvidas que tem, 
fazendo na oportunidade duas sugestões: ou solicita um parecer do IBAM ou caso contrário 
irá solicitar vista para sanar estas dúvidas, pois caso o projeto seja votado do jeito que está, 
com certeza, o mesmo não irá conseguir atender a todos, e poderão então culpar esta Casa 
pela ineficiência legal da matéria. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães ressaltou sua 
preocupação quanto ao atraso da tramitação desta matéria, que poderá acarretar também no 
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atraso das entregadas das carteirinhas aos estudantes. O Vereador Cláudio Ponciano disse 
que estas entregas independe da votação desta matéria. Decidido então remeter a matéria ao 
IBAM para emissão de parecer, ficando a mesma sobrestada. Em seguida o Sr. Presidente 
colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se 
manifestado. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em 
atendimento a solicitação contida no Of.172/GP/2008, de lavra da Sra. Chefe de Gabinete 
do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, foram indicados os Vereadores Pastor Darci Pires 
da Silva (titular) e Oswaldo Peixoto Guimarães (suplente), como representantes desta Casa 
junto ao Conselho Municipal de Transportes e Trânsito. Em seguida o Sr. Presidente 
nominou os Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. 
Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que voltou a registrar 
sua preocupação quanto as obras da nova sede da Câmara Municipal de Ubá, 
principalmente com relação ao engenheiro responsável da mesma, que pouco tem ido à 
obra, sendo que sua preocupação maior é relacionado aos problemas da residência da Da. 
Menininha, ao lado da obra. O Vereador Atílio Geraldo Neto disse ter sido procurado pelo 
Dr. Theófilo Ruela, filho da Da. Menininha, tendo o mesmo dito que se caso não sejam 
tomadas as providências necessárias para sanar os problemas da residência, a família irá 
realizar um ato no dia da inauguração da obra. O Vereador Pastor Darci Pires da Silva disse 
que o próprio Procurador e Assessor Jurídico desta Casa já poderia tomar as providências 
cabíveis. Disse ainda o Vereador Pastor Darci Pires que os novos responsáveis pela obra se 
comprometeram em entregá-la em no máximo 120 (cento e vinte) dias, tendo salientado 
que não irá aceitar a conceder um novo aval de prorrogação de prazo para entrega da obra. 
A seguir usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que trouxe ao 
conhecimento dos Senhores Vereadores um recado da Sra. Secretária Municipal de 
Educação, Dra. Rosa Araújo, de que as bolsas de estudos estão em dia. Em seguida usou a 
palavra o Vereador Cláudio Ponciano que na oportunidade registrou seus cumprimentos e 
agradecimentos a todos os envolvidos na realização do Seminário do Carnaval, pela 
importante contribuição concedida, principalmente a funcionários desta Casa, a Secretaria 
Municipal de Cultura e a imprensa local. Salientou o Vereador Cláudio Ponciano que esta 
Casa cumpriu o seu papel, de iniciar as discussões em torno da realização dos próximos 
carnavais ubaenses, tendo o Seminário sido bastante proveitoso, tendo havido no mesmo 
espaço para o diálogo, bastando agora dar seqüência a este trabalho, esperando que o 
resultado apareça. Em seguida usou a palavra o Vereador Pastor Darci Pires da Silva que 
disse que gostaria de saber da Mesa, a legalidade quanto a entrega de lotes pelo Chefe do 
Executivo em ano eleitoral, tendo salientando que este Poder deve ficar atento a isto. A 
Vereadora Cleusa Maria da Costa disse que a Comissão de Habitação já desmarcou duas 
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reuniões, tendo salientado ainda que não houve até a presente data decisão com relação aos 
lotes. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 20h. e 25m.