sessao nº 29

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 29 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
dezessete de julho de dois mil e dezessete (17-07-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em
discussão e votação, a ata nº 27 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1)
Relatório da Reunião da Comissão de Saúde com representantes da Secretaria de Saúde para tratar
das denúncias de pacientes do Tratamento de Saúde Fora de Domicílio (TFD). 2) OF. 83/17 em
resposta ao Requerimento 127/17, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco e outros a respeito dos
nomes de Secretários municipais e médicos da Saúde da Família e Mais Médicos. 3) OF.173/17 do
prefeito Edson Teixeira informando o veto ao Projeto de Lei 029/17, de autoria do vereador Darci
Pires, sobre a implantação do projeto Bem Viver. 4) OF.177/17 do prefeito Edson Teixeira
informando o veto ao Projeto de Lei 031/17, de autoria do vereador Darci Pires, sobre faixas de
pedestres. 5) OF. 88/17, da PMU em resposta ao Requerimento 135/17, dos vereadores Edeir
Pacheco e outros, a respeito da Academia de Saúde do bairro Eldorado. 6) Solicitação de plenário
da CMU, dia 25 de julho, para abertura da 1ª Bienal do Livro de Ubá. 7) OF.87/17 da PMU
acusando recebimento de proposições dos srs. Vereadores e informando encaminhamento aos
setores competentes. 8) Correspondência do presidente da Comissão de Transporte e Obras Públicas
da ALMG encaminhando formulário para mapeamento das necessidades do município. 9) )OF.
01/17 da ACIUBÁ sugerindo alteração da lei 3744/09 que proíbe a propaganda sonora. Leitura de
Pareceres: Parecer favorável da CLJRF ao projeto de lei nº 039/17 que “oficializa denominação de
logradouros públicos no loteamento Residencial Novo Horizonte – bairro São José.” Leitura das
Proposições:VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES Indicação 535/17Solicitação:
ao prefeito para realizar a sinalização dos redutores de velocidade localizados entre o Trevo de
acesso da Colônia Padre Damião até o Povoado São Domingos, garantindo a pintura e a instalação
de placas indicativas para os mesmos, a pedido dos moradores. Indicação 536/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a instalação de placas sinalizadoras que indiquem a Colônia Padre Damião,
Povoado São Domingos e Povoado Boa Vista, iniciando desde o Trevo de acesso, a pedido dos
moradores. Indicação 537/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a realização de capina e limpeza
das laterais da rua que dá acesso até a Colônia Padre Damião, Povoado São Domingos e Povoado
Boa Vista, a pedido dos moradores. Indicação 538/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
realização da reforma da Praça José Custódio Pereira, localizada no Povoado São Domingos, a
pedido dos moradores. Indicação 539/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a realização de
estudos técnicos que possibilitem a construção de um trevo de acesso ao Povoado Boa Vista, a
pedido dos moradores. VEREADOR ANTERO DE GOMES Indicação 540/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar estudos técnicos, por meio do setor municipal competente, que possibilitem a
remoção de um barranco que desabou em uma residência localizada no final da Rua Itaperuna,
Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. Indicação 541/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
a de poda de árvores e limpeza geral, por meio do setor municipal competente, na Praça dos Amigos
e na Rua Lambari, Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. Indicação 542/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar o envio da listagem dos logradouros do Bairro Ligação, por meio do setor
municipal competente, à Agência dos Correios com o objetivo dos moradores receberem
correspondências em suas residências, a pedido dos moradores. Indicação 543/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de uma passarela elevada com a pintura de faixa de pedestres,
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por meio do setor municipal competente, no inicio da Rua José Augusto Marcos, Bairro Ponte
Preta, especificamente em frente à Rua Lambari, a pedido dos moradores. VEREADORA JANE
CRISTINA LACERDA PINTO Indicação 529/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos
técnicos, por meio do setor municipal competente, que possibilitem a alteração da Lei Municipal nº
2984/1999, “que dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do município”,
especificamente com relação ao Art. 5 o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “O
descumprimento do dispositivo nesta lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das
penalidades dos Artigos nº 56 e nº 57 do Código de Defesa do Consumidor, CDC,
concomitantemente com o Art. nº 18 do Decreto Federal nº 2.181/1997”. VEREADOR JOSÉ
ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 530/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a notificação,
por meio do setor de fiscalização, de todos os carroceiros que estão inadvertidamente na Rua 7 de
Setembro, Centro, a pedido dos munícipes. Indicação 531/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
estudos técnicos para providenciar a concessão de uso do imóvel pertencente ao município
localizado na Rua Conselheiro Augusto César, 15, onde já funcionou o EMUBHES e, recentemente,
a EMATER-MG, para a sede da Federação de Moradores das Associações Comunitárias dos
Bairros, Distritos e Zona Rural de Ubá, FEMAC. Indicação 545/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a construção de um redutor de velocidade, por meio do setor municipal competente, em
frente à residência de nº 80 da Rua Mauri Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, nas
proximidades da Padaria, a pedido dos moradores. Representação 061/17 Solicitação: à Gerência da
Caixa Econômica Federal, com sede em Ubá, para realizar a gentileza de remeter informações sobre
os imóveis populares do Residencial Solar do programa 'Minha Casa, Minha Vida' a esta Casa
Legislativa. Sendo assim, o edil abaixo-assinado solicita: • A relação dos nomes e endereço das
pessoas que foram contempladas; •O nome dos funcionários da Caixa Econômica que foram
responsáveis pela seleção dos contemplados;•Quais os critérios adotados para a seleção dos
contemplados. Moção de Congratulações e Aplausos 038/17 Ao Sr. Paulo Roberto de Faria Silva,
pelas suas relevantes contribuições à comunidade ubaense atuando na Divisão de Esporte e
Juventude de Ubá. VEREADORES ANTERO GOMES DE AGUIAR E LUIS CARLOS
TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 544/17 Solicitação: ao prefeito para realizar uma operação tapa
buracos na Rua Ângelo Sperandio, Bairro Mangueira Rural, até o Aeroporto, a pedido dos
moradores. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS, JOSELI ANISIO PINTO E ROSÂNGELA ALFENAS Indicação 526/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma da Praça São Francisco do Distrito de Ubari,
localizada em frente à Padaria do Mário, especialmente com relação ao pavimento da mesma, a
pedido dos moradores. Indicação 527/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o nivelamento dos
bloquetes na Rua Isaura Resende, Centro, especificamente em frente à Loja Mercadão, devido a um
afundamento ocorrido no local, a pedido dos munícipes. Indicação 528/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar estudos que possibilitem a prorrogação do vencimento do IPTU, a pedido dos
munícipes, a fim de promover maior comodidade para o pagamento. Indicação 532/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar a colocação de um contêiner de lixo na Rua Azaleia, Bairro Paulino
Fernandes, a pedido dos moradores. Indicação 533/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
asfaltamento da Rua Cristina Bruschi, Bairro Peluso, a pedido dos moradores. Indicação 534/17
Solicitação: ao prefeito para realizar estudos que visem à constituição de parceria entre empresas
privadas e a Prefeitura para a construção de guaritas para os pontos de ônibus no município, de
acordo com normatizações técnicas prévias. Requerimento 141/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o asfaltamento, por meio do setor municipal competente, da Rua Armando Moreira
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Mendes, Bairro Peluso, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a
Indicação nº 336/17 de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto. Primeira discussão e
votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 033/17 que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá, para o exercício de 2018, e dá outras
providências”. Em discussão, é feita a leitura das emendas de autoria dos vereadores. O vereador
José Roberto Filgueiras pede que a reunião seja suspensa por 10 minutos para que a COFTC analise
as emendas. Em discussão, o vereador José Roberto sugere que o percentual de abertura de créditos
suplementares sem necessidade de ser aprovado pela Câmara seja de 15%, em vez de 10% para que
a administração possa ter uma “folga” e maior rapidez no remanejamento. O vereador Darci Pires
diz que os titulares da CLJRF irão manter o percentual de 10% e o presidente da COFTC, vereador
José Roberto Filgueiras diz ser um percentual muito exíguo e que nas administrações anteriores o
percentual era de 30%. O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco, diz que a Câmara está muito
atuante e que sempre poderá ser convocada para autorizar a abertura de créditos e o que mais for
necessário, mesmo em reuniões extraordinárias. A sra. Presidente informa que esta matéria não
pode ter pedido de vista, pois deve ser votada até o encerramento da Sessão Legislativa. O líder do
governo, vereador Jorge Gervásio, diz que a Prefeitura ficará travada com este percentual e que , em
conversa com o Procurador e o Chefe de Plenário, ficou sabendo que é possível marcar uma reunião
extraordinária para esclarecer os que estão indecisos. A sra. Presidente que se o plenário quiser
poderá ser suspensa a reunião para discussão do percentual. O vereador Jorge Gervásio pede a
suspensão da reunião e a presença do Procurador da Câmara. É colocada em votação a emenda nº 3
que estabelece o percentual de 10%. A emenda é aprovada por 6 votos a 5, com o desempate pela
Presidente da Mesa. Em seguida, as demais emendas são colocadas em votação e aprovadas por
unanimidade. É colocado em discussão o Projeto de Lei 033/17 e , em votação, é aprovado por
unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 045/17 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar, no
exercício de 2017, a contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, para
continuidade do Programa de Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá”.
Em discussão, o vereador Edeir Pacheco cumprimenta a Administração pelo incentivo à produção
agrícola. Em votação, o projeto é aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei nº 047/17 que
“Institui o evento denominado ABRAÇO AMBIENTAL, no calendário oficial do Município, e dá
outras providências”. Em discussão, o vereador Darci Pires diz que o projeto de Lei não apresenta
uma justificativa e questiona sobre sua eficácia para impactar positivamente o cuidado com o meio
ambiente. O vereador José Roberto Filgueiras, autor do PL,esclarece que o projeto deseja
sensibilizar a população e fala das questões ambientais graves em Ubá. No entanto, pede vista, pois
recebeu sugestões de pessoas ligadas à área e que quer acrescentar ao projeto. 4) Projeto de Lei nº
049/17 que “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e acrescenta o §4º ao art. 7º da Lei
Municipal nº 3.556, de 02 de outubro de 2006, que dispõe sobre o processo de acumulação de
cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Ubá, e dá outras providências”. Em discussão, o vereador Darci Pires diz que o Projeto não teve
tempo hábil para uma análise mais acurada e pede vista. 5) Projeto de Lei nº 050/17 que “Autoriza
o Poder Executivo a suplementar o valor de subvenções destinadas a entidades filantrópicas desta
cidade, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, e contém outras disposições”. Em discussão e
votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 053/17 que “Dispõe
sobre a Política Municipal de Turismo de Ubá”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por
unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei nº 054/17 que “Institui o Serviço de Guarda, depósito e
remoção de veículos automotores e similares, abandonados em via pública, bem como os
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envolvidos em sinistro e infrações previstas nas Legislações de Trânsito no Município de Ubá, e dá
outras providências”. Em discussão, o vereador Darci Pires pede vista pois tem emendas para
apresentar. 8) Projeto de Lei nº 055/17 que “Altera o valor do repasse mensal do Componente
Hospitalar – Leitos de Retaguarda da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, devido ao
Hospital Santa Isabel, e contém outras disposições”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado
por unanimidade (10 votos). Em discussão e votação, os projeto de lei seguintes são aprovados por
unanimidade (10 votos). 9) Projeto de Lei nº 040/17 que “Dá denominação de Rua Orthogantino
Maciel a logradouro público desta cidade”. Projeto de Lei nº 041/17 que “Dá denominação de Rua
Antônio José Khouri a logradouro público desta cidade”. Projeto de Lei nº 052/17 que “Dispõe
sobre a denominação de Rua Antônio Njaim Atalla, a logradouro público desta cidade”. Projeto de
Lei nº 023/17 que “Dispõe sobre a denominação de Beco Antônio Pedro Caneschi, a logradouro
publico desta cidade”. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores:
O vereador Edeir Pacheco Gomes pede para que sejam separadas as Indicações 527/17 e 534/17,
de sua autoria. A vereadora Jane Lacerda pede para que seja separada a Indicação 529/17, de sua
autoria. O vereador José Roberto Filgueiras pede para que seja separada a Representação 61/07, de
sua autoria. O vereador Antero Gomes pede para que sejam separadas as Indicações 543 e 544, de
sua autoria. O vereador Gílson Fazolla pede para que seja separada a Indicação 528/17, de sua
autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por
unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador Edeir Pacheco defende a parceria
entre o Poder Público e empresas para construção de guaritas e o nivelamento do calçamento da rua
Isaura Rezende. A vereadora Jane Lacerda diz que sua indicação para alteração do valor da multa
aos bancos que ultrapassam o período de tolerância para atendimento,deve-se ao fato de a multa ser
irrisória ( 650 reais por cada atraso), uma vez que estabelecimentos comerciais recebem multa do
Procon de 2 mil reais, não se justificando que um banco seja multado em 650 reais. O vereador
Antero Gomes fala sobre podas e pavimentação. O vereador José Roberto pede para acrescentar à
Representação os critérios e os nomes dos que fazem a seleção do Residencial O vereador Gilson
Fazolla justifica o pedido de prorrogação de pagamento do IPTU levando em conta o pagamento
dos seridores. As proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes
(10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: O vereador Jorge
Gervásio critica o vereador Darci Pires por ter pedido vista,mas ter dado parecer favorável às
matérias na CLJRF. Também vê uma contradição quando se nega haver oposição ao prefeito na
Câmara, mas se aprova apenas 10% de créditos suplementares livres na LDO, que não é uma
brincadeira e que esta atitude foi para “travar” a administração. O vereador Edeir Pacheco diz que
não concorda com o líder do governo, que a Câmara é um poder independente e que nada que é
feito nela é uma “brincadeira” e todos os vereadores estão atentos e trabalhando com consciência. E
muitos assuntos precisam ser debatidos, como segurança pública, meio ambiente, conforme tem
sido visto no Orçamento Participativo. O vereador Darci Pires cumprimenta o vereador José
Roberto pela decisão de enriquecer o projeto. Diz que o líder do governo não participou do curso
sobre Orçamento e LDO, promovido pela Escola do Legislativo, por isto disse que a LDO não
poderia ter emendas. Além disso, os vereadores não foram chamados pela Comissão de Orçamento
para debater as diretrizes orçamentárias. Outro fato, segundo o vereador, é que, apesar de todos
estarem demonstrando boa vontade para com a Administração, os projetos que saem da Câmara são
vetados e até o projeto do líder do governo sobre os cemitérios, embora não tenha sido vetado, não
foi promulgado e nem justificou porque não promulgou, o que se vê como uma falta de respeito ao
líder. O vereador Jorge Gervásio diz que a Presidente da Câmara poderia ter promulgado, ou o Vice￾ATA Nº 29 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/07/2017 - PÁGINA 4 de 3
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Presidente, mas está com medo, então a solução será levar o caso à Justiça. O vereador Gílson
Fazolla diz que o curso foi muito bom e que estão todos para trabalharem pelo povo. A vereadora
Jane reclama, a respeito de projetos de lei não sancionados, que os projetos que ela apresenta
apenas desaparecem e não são sequer apreciados e ironiza a situação dizendo que, pelo menos, os
colegas têm projetos de lei aprovados e que ,encaminhados para o Prefeito, são vetados ou não
sancionados , enquanto que no seu caso sequer são apreciados pela CJLRF. O vereador José
Roberto lembra ao vereador Darci Pires que houve audiência pública sobre a LDO e que as
emendas surgiram após o curso de Orçamento, mas lembrando que o professor sempre ponderava
sobre o mundo ideal e o mundo real. Parabenizou o vice-presidente pelo discurso, mas reprovou a
atitude de restringir a liberdade dos créditos suplementares a 10%. O vereador Edeir Pacheco diz
que o percentual corresponde a milhões e que se for necessário os vereadores estarão prontos a
votarem os créditos necessários. A Presidente agradece a presença de todos, deseja um bom recesso
aos vereadores e encerra a reunião às vinte e uma horas e cinco minutos
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