sessao nº 221

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 211 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07/07/2008 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 221 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e oito (07.07.2008), 
tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência 
o Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h.e 
11m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá 
e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se as ausências momentâneas dos Vereadores Carlos 
Rufato, Cláudio Ponciano, Oswaldo Peixoto Guimarães e Rosângela Alfenas. Registra-se 
que o Vereador Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 
1º da LOM/Ubá, ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se 
presente. Antes de iniciar os trabalhos usou a palavra o Sr. Presidente ressaltou que a 
legislação vigente obriga os Poderes Legislativo a fixarem no último ano da legislatura os 
novos valores dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais futuros, sendo este ato que esta Casa realiza neste instante, sob pena de 
processo, como ocorrido nos idos de 80 em Viçosa, que assim não procederam e estão 
sendo processados. Salientou o Sr. Presidente que os valores propostos por esta Casa estão 
dentro da legalidade e comparando os valores com outros municípios do porte de Ubá está 
aquém de muitos. Registra-se que os Vereadores Carlos Rufato, Cláudio Ponciano, 
Oswaldo Peixoto Guimarães e Rosângela Alfenas chegaram às 19h. e 15m. Passa-se para 
a Ordem do Dia: 1ª discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR￾045/2008, referente o Projeto de Lei nº 040/08 que “Fixa os subsídios dos Vereadores do 
Município de Ubá, Minas Gerais, para a legislatura de 2009 a 2012, e dá outras 
providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi 
aprovado por unanimidade (09 votos). 2) Parecer CLJR-046/2008, referente o Projeto de 
Lei nº 041/08 que “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Ubá, e dá outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 3) Parecer CLJR￾047/2008, referente o Projeto de Lei nº 010/08 que “Dispõe sobre a reformulação do 
Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, no Município de Ubá, e dá outras 
providências”. Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano que apresentou 
as seguintes propostas de emendas ao presente Projeto a saber: Emenda nº 01 – Suprimir a 
palavra gratuito de todo o texto. O nome do programa será: Programa de transporte 
escolar do município de Ubá; Emenda nº 02 – Suprimir o item IV do artigo 4º; Emenda nº 
03 – Suprimir os itens IV, V e VI do artigo 5º; Emenda nº 04 – O Artigo 3º passa a vigorar 
com a seguinte redação: Art. 3º - O programa de transporte escolar do município de Ubá 
será implantado gradativamente observando-se para a definição dos alunos a serem 
atendidos, os critérios ficados neste artigo e em regulamento próprio aprovado pelo 
Conselho Municipal de Educação. Parágraafo 1º - Fica assegurado o transporte escolar aos 
alunos já matriculados nas creches e escolas de tempo integral do município; Parágrafo 2º 
- Fica assegurado o transporte escolar aos alunos já matriculados, com idade inferior a 12 
anos residentes em localidades onde haja elevado risco para seu deslocamento. I – Estas 
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03 DE JULHO
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localidades serão definidas pelo Conselho Municipal de Educação, com base nas 
estatísticas e ouvida a comunidade. Parágrafo 3º - O Cadastramento dos alunos 
interessados no benefício do transporte escolar municipal será realizado no último 
bimestre letivo de cada ano, nos locais a serem divulgados pela Secretaria Municipal de 
Educação. As presentes emendas vêm acompanhadas pela devida justificativa do Vereador 
proponente das mesmas. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as emendas, 
não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram aprovadas por 
unanimidade (09 votos). Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade 
(09 votos), incluindo-se a seu texto as emendas ora aprovadas. Não havendo mais nada a 
tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19h. e 36m.