sessao nº 31

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 31 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos sete
de agosto de dois mil e dezessete (07-08-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o
Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos trabalhos em
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. Secretário faz
a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em discussão e
votação, a ata nº 27 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº
23 do Prefeito encaminhando Projeto de Lei sobre o parcelamento dos débitos de contribuição
suplementar do Município de Ubá ao UBAPREV. 2) OF.93/17 da PMU em resposta ao
Requerimento 139/17, de autoria do vereador Edeir Pacheco e outros sobre os gastos com diárias e
2016 e 2017. 3)OF.89/17, da PMU, em resposta ao Requerimento 134/17, de autoria do vereador
Gilson Fazolla e outros a respeito de loteamentos aprovados em 2017 e pareceres do Grupo
Interdisciplinar de Análise do Impacto de Vizinhança. 4) OF 93/17 do Conselho Municipal de
Saúde convidando para reunião ordinária de prestação de contas, dia 8 de agosto na Câmara
Municipal. 5) Comunicado de renovação da diretoria do Setor de Obras Sociais do Rosário. 5) OF
86/17 do Conselho Municipal de Saúde solicitando o plenário da CMU para o dia 8 de agosto. 6)
OF 01-23 DA 23ª Delegacia de Serviço Militar solicitando empréstimo do plenário da Câmara no
dia 26 de setembro para Solenidade de Encerramento das Atividades da 23ª Delegacia SM neste
município. 7) OF. 276/17 da 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá solicitando empréstimo do plenário
da Câmara no dia 15 de agosto para Solenidade de Entrega de Carteiras Profissionais. 8) OF. 276/17
do DETRAN/MG, em resposta ao ofício da Câmara a respeito da implantação de câmaras para
monitoramento dos exames de direção em Ubá. 9) OF. 90/17 da PMU, em resposta ao
Requerimento 136/17, de autoria do vereador Darci Pires de Souza e outros, sobre lista de
logradouros públicos oficializados em Ubá. 10) OF.042/17 da 209ª Junta Militar solicitando
empréstimo do plenário da Câmara no dia 30 de agosto. 11) Of. 91/17 da PMU acusando
recebimento de proposições dos vereadores e encaminhamento aos setores competentes. 12)
Convite da 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá para o Baile da Advocacia, dia 11 de agosto, no Ubá
Tênis Clube. 13) OF. 265/17 do gabinete do senador Antonio Anastasia informando visita do
Interlegis/ILB à Câmara de Ponte Nova para capacitação do Portal Modelo, Sistema SAPL e
Marcos Jurídicos, nos dias 14 a 18 e 29 a 31 de agosto, aberto aos demais municípios da região. 14)
Convite da Prefeitura de Muriaé para o Seminário de Gestão Pública em Muriaé, dia 8 de agosto.
15) Of. 92/17 da PMU, em resposta ao Requerimento 138/17, de autoria do vereador Edeir Pacheco
e outros, solicitando prorrogação do prazo por 15 dias. 16) Agradecimento da ECP pela Moção de
Congratulações e Aplausos concedida pela Câmara Municipal de Ubá. 17) Comunicados do FNDE
sobre liberação de recursos para execução de programas da Educação no valor de R$785 mil reais.
18) OF.703/17 do gabinete do deputado Reginaldo Lopes, informando encaminhamento de
solicitação de Ubá, Mercês e Barbacena ao DER. Leitura das Proposições: ALEXANDRE DE
BARROS MENDES: Indicação 549/17Solicitação: ao prefeito para tomar urgentes providências
quanto à rede de esgoto localizada na Rua Mariana Arantes, do Povoado São Domingos (Colônia
Padre Damião), pois a mesma escorre para o córrego ali existente, que se encontra praticamente
sem água nesta época em decorrência da seca, ocasionando intenso mau cheiro que tem trazido
sérios transtornos para os moradores locais, em sua maioria enfermos. VEREADOR ANTERO
GOMES DE AGUIAR : Indicação 553/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da
Rua São Salvador, Bairro Primavera, a pedido dos moradores. Indicação 554/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar o patrolamento e cascalhamento do trecho compreendido entre a ponte situada
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após a Comunidade do Córrego Fundo até a Chácara do Sr. Marcelo, a pedido dos moradores.
Requerimento 148/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza da fossa séptica do Bairro
Santa Rosa bem como o manilhamento de esgoto de todas residências até o Bairro Pires da Luz, a
pedido dos moradores. O presente pedido reitera parcialmente a Indicação nº 258/17 de mesma
autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA : Indicação 546/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 760 da Rua Adolfo Pereira
Cortez, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. Indicação 549/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua Antônio Amato, Bairro Coparma, nas
proximidades do Bar do Edson, a pedido dos moradores. Indicação 550/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar o recapeamento asfáltico em toda extensão da Vila Gonçalves, a pedido dos
moradores. Indicação 561/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem
a municipalização de todo Anel Viário, na Comunidade Peixoto Filho, para que ocorra gerência do
trecho com maior eficiência, pois há muitos buracos, a pedido dos munícipes. Requerimento 146/17
Solicitação: ao prefeito para que seja remetida informação a respeito da saúde no município,
conforme o Parágrafo Único do Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal:•Tendo em vista a escassez de
materiais para a aferição de glicose, remédios e de outros insumos básicos, solicitam-se os valores
gastos anualmente desde 2014 pela Prefeitura, incluindo o primeiro semestre de 2017.• Quais os
valores repassados estaduais e federais no ano de 2017? Houve algum tipo de atraso nos referidos
repasses? Requerimento 147/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que visem à
elaboração de um Projeto de Lei Complementar que crie a Guarda Municipal de Ubá, conforme o
Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Orgânica de Ubá. O presente pedido reitera a Indicação nº 229/17
de autoria do edil José Roberto Filgueiras. Requerimento 151/17 Solicitação: ao prefeito para que
seja remetida a data provável que ocorrerá a licitação do comércio que irá funcionar dentro da Praça
Agenor Barbosa, conforme o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Orgânica de Ubá. Moção de
Congratulações e Aplausos 039/17 ao Assessor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
ubá, Jardel Peron Waquim, por seus destacáveis serviços prestados. VEREADORA JANE
CRISTINA LACERDA PINTO: Indicação 548/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos
que possibilitem a gratuidade e melhoria nas condições de higiene dos banheiros da Feira Livre de
Ubá, a pedido dos feirantes e dos clientes. Indicação 551/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
calçamento da Rua Denoria Miranda Lopes (rua sem saída), Bairro Palmeiras, atrás do “Vadinho
Farinheiro”, a pedido dos moradores. Indicação 552/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
construção de um redutor de velocidade nas proximidades do nº 32 Rua Cel. Otaviano da Rocha,
Bairro São Domingos, devido aos inúmeros acidentes ocorridos no local, a pedido dos moradores.
Indicação 555/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a fiscalização intensa do encaminhamento de
terra e outros resíduos sólidos retirados por loteadores na cidade de Ubá, pois muitos estão
despejando em locais ilegais, como leitos de rios e brejos, a pedido dos munícipes. Requerimento
145/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade, por meio do
setor municipal competente, em frente à residência de nº 206 da Rua Capitão Teixeira Pinto, Bairro
Inês Groppo, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera parcialmente a Indicação nº 167/17
de autoria do edil José Roberto Filgueiras. Requerimento 150/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a construção de dois redutores de velocidade na Rua Antenor Machado, sendo um antes do
posto de gasolina e outro após a igreja, a pedido dos munícipes. O presente pedido reitera
parcialmente a Indicação nº 140/17 de autoria do edil José Roberto Filgueiras. Requerimento
154/17 Solicitação: ao prefeito e à Secretária de Saúde, Dulcinea Thinassi Perini, para apresentar
informações sobre a retirada de um funcionário que trabalhava na SUPA, Sociedade Ubaense de
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Proteção aos Animais, cedido pela Prefeitura, conforme o Parágrafo Único do Artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal. VEREADOR JOSELI ANISIO PINTO : Indicação 562/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a limpeza do córrego localizado na Comunidade do Tanquinho, a pedido do
vereador suplente, Ademir do Tanquinho. Indicação 563/17 Solicitação: ao prefeito bem como ao
Sr. Diretor da Viação Ubá, Ricardo Santana, para indicar-lhes a necessidade de disponibilização de
ônibus para os alunos que residem na Zona Rural de Ubá, principalmente das Comunidades Ubá
Pequeno, Vila Gonçalves, Vila Moreto e Vila Verazano, pois muitos estão chegando atrasados nas
escolas, a pedido do vereador suplente, Ademir do Tanquinho. VEREADORES EDEIR
PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO:
Indicação 547/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma do pavimento do Calçadão
Deputado Ibrahim Jacob, devido aos inúmeros buracos, desnivelamento do piso e grades
deformadas, que podem ocasionar acidentes aos transeuntes. Indicação 556/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a colocação de um contêiner de lixo nas Ruas Maria da Glória de Araújo e
Francisco Coelho da Silva, ambas no Bairro Altair Rocha, a pedido dos moradores. Indicação
557/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a substituição do encanamento de esgoto localizado
acima da Rua Maria da Glória de Araujo, Bairro Altair Rocha, pois está avariado e levando
contaminação ao solo, a pedido dos moradores. Indicação 558/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a substituição do poste de iluminação pública da Rua São Marcos, Bairro São Domingos,
localizado em frente ao nº 53, devido ao seu péssimo estado de conservação, a pedido dos
moradores. Indicação 559/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma e pintura da ponte
localizada na Rua dos Viajantes, Centro, pedido dos munícipes. Indicação 560/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar o calçamento da rua que liga o Bairro Cristo Redentor até o Supermercado
Carinho, pedido dos munícipes. Requerimento 144/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
tapamento de um buraco em frente ao número 51 da Rua Marieta Augusta Silva Marcos, Bairro
Olaria, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 215 de mesmas autorias.
Requerimento 152/17 Solicitação: ao prefeito para solicitar-lhe que sejam expeditas as seguintes
informações, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá:•Quais empresas que
ganharam as licitações de contratação de mão de obra terceirizada?•Algumas delas já prestou
serviços na cidade de Ubá?•Elas estão em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias?
•Quais sãos os endereços da sede principal e secundária dessas empresas? •E quem são os diretores?
VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO : Requerimento 153/17 Solicitação: ao
prefeito para que seja expedita a seguinte informação, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da
Lei Orgânica de Ubá:• Qual o saldo bancário das contas do Cerest ano a ano, desde a sua
formação, de forma detalhada (2012-2017)? VEREADORES ANTERO GOMES DE AGUIAR,
EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO
PINTO: Requerimento 149/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o patrolamento e o
cascalhamento da Comunidade Santo Anastácio, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera
a Indicação nº 082/17 de mesmas autorias. VEREADORES ROSÂNGELA ALFENAS,
ANTERO GOMES DE AGUIAR, JOSELI ANISIO PINTO, GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS, EDEIR PACHECO E DARCI PIRES DA SILVA: Requerimento 143/17
Solicitação: sugerir à Presidência para que seja estudada a viabilidade de devolução do montante de
recursos não utilizados pela Câmara Municipal para a Prefeitura, o mais breve possível, em vistas
de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito, Edson Teixeira Filho, para que seja direcionado para a área da
saúde do município. Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias. 1)
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Projeto de Lei nº 047/17 que “Institui o evento denominado ABRAÇO AMBIENTAL, no calendário
oficial do Município, e dá outras providências”. Em discussão, o autor do projeto acrescenta
emenda modificando a data da instituição do Abraço Ambiental para 5 de junho, Dia do Meio
Ambiente. Em votação, emenda e projeto são aprovados por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de
Lei nº 049/17 que “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e acrescenta o §4º ao art. 7º da Lei
Municipal nº 3.556, de 02 de outubro de 2006, que dispõe sobre o processo de acumulação de
cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Ubá, e dá outras providências”. Em discussão, o vereador Darci Pires, que havia pedido vista, pede
ao vereador José Roberto que faça a leitura de duas emendas que determinam a assinatura pelo
servidor de que sua situação funcional não teve alteração desde a última avaliação e a proibição de
duas dispensas de avaliação consecutivas. Em votação, as emendas e o projeto são aprovados por
unanimidade de votos (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 054/17 que “Institui o Serviço de Guarda,
depósito e remoção de veículos automotores e similares, abandonados em via pública, bem como os
envolvidos em sinistro e infrações previstas nas Legislações de Trânsito no Município de Ubá, e dá
outras providências”. Em discussão, o vereador Darci Pires apresenta emenda que altera o horário
para retirada de veículos no pátio de remoção, ficando determinado o horário comercial e não o de
funcionamento da Prefeitura. A vereadora Jane Lacerda pergunta se não há como reduzir o valor
máximo da tarifa sugerida pelo Detran. O vereador Jorge Gervásio diz que a tarifa será reduzida no
edital de licitação. A emenda é posta em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Em
discussão do projeto, a vereadora Jane Lacerda diz que houve um questionamento anteriormente
sobre o preço alto da tarifa e que foi esquecido, por isto pede vista. 4) Projeto de Lei nº 039/17 que
“Oficializa denominação de logradouros públicos do Loteamento Residencial Novo Horizonte,
Bairro São José, desta cidade de Ubá/MG, e contém outras disposições”. Em discussão e votação, o
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores: O vereador Jorge Gervásio pede para que seja separado o Requerimento
143/17, de autoria dos vereadores Rosângela Alfenas, Antero Gomes de Aguiar, Joseli Anísio Pinto,
Gilson Fazolla Filgueiras, Edeir Pacheco e Darci Pires da Silva. O vereador Antero Gomes de
Aguiar pede para que seja separado o Requerimento 148/17, de sua autoria. A vereadora Jane
Lacerda pede para que seja separado o Requerimento 154/17, de sua autoria. O vereador Edeir
Pacheco pede para que sejam separados os Requerimentos 152 e 153/17, de sua autoria. O vereador
Gílson Fazolla pede para que sejam separadas as Indicações 547/17 e 557/17, de sua autoria. As
demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos
presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador Antero Gomes retorna ao problema da fossa séptica
no bairro Santa Rosa, que está "entornando" próximo à captação de águas e pede limpeza frequente
ou manilhamento, pois foi pedido e feito há 3 meses, mas voltou a transbordar. O vereador José
Roberto diz que uma comissão foi ao local e constatou a situação crítica, mas que os servidores da
Copasa informaram que a água é captada acima do bairro Santa Rosa. O vereador Antero Gomes
disse que estava presente neste dia e que foi dita que a captação é feita acima e abaixo também. A
vereadora Jane Lacerda fala que pelas dificuldades que encontrou em seu trabalho pela causa
animal, teve que denunciar as condições do canil municipal ao Ministério Público, o que acarretou
uma "guerra" contra a Sociedade Ubaense de Proteção Animal (SUPA) , da qual foi presidente por
19 anos. Desta forma o desentendimento que a Prefeitura tem com a vereadora, devido ao número
de mortes de cães por doenças, está sendo "descontado" na SUPA, com a demissão brusca do
funcionário que lá trabalhava, cedido pela Prefeitura como forma de compensar o não aumento do
valor do convênio de 3 mil reais para ração de 130 cães. Desta forma, a vereadora pede as razões
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de demissão do funcionário, diz que a SUPA é uma colaboradora da Prefeitura e que não deve ser
vista como inimiga, uma vez que, se suas atividades forem inviabilizadas, os cães não terão como
permanecer ali e irão superlotar o canil ou a cidade. Que o controle populacional de cães é o que
poderá resolver a médio prazo o problema de cães abandonados e que está realizando eventos para
arrecadar fundos e dar continuidade à castração. Pede para que a Secretaria de Saúde reconsidere e
que as diferenças da Secretaria com a Jane vereadora sejam resolvidas com a Jane vereadora, mas
que não sucateiem a entidade e nem descontem nela diferenças pessoais. O vereador Jorge Gervásio
pergunta quem é a presidente da SUPA e a vereadora Jane responde ser a sra. Leila Firmiano. O
vereador Jorge Gervásio diz que pedirá a presença da presidente por meio de Requerimento. O
vereador José Roberto agradece a vereadora Jane por reiterar o seu pedido sobre o quebra-molas
próximo ao Posto Riviera. O vereador Edeir Pacheco diz de sua preocupação com as empresas
terceirizadoras que estão sendo contratadas, já que outras apresentaram problemas no início do ano.
Segundo os funcionários, agora estão sendo chamados na Justiça do Trabalho para fazer um
"acordo", o que é inadmissível pois não deve haver "acordo", mas o pagamento devido aos
trabalhadores. Diz que o departamento jurídico da Prefeitura deveria acompanhar os funcionários,
pois podem levar um "cano" da empresa. Diz que os vereadores devem fiscalizar se as novas
empresas têm credenciais para prestar o serviço e se não são as mesmas com novo nome, como
costuma acontecer. O vereador José Roberto Filgueiras diz que um funcionário da Prefeitura irá
com os contratados, e o vereador Edeir diz que não basta ser funcionário da Prefeitura, tem que
entender do assunto e dos direitos dos trabalhadores. O vereador José Roberto diz que são
funcionários preparados, segundo informação que recebeu. Fala também sobre o CEREST - Centro
de Referência de Saúde do Trabalhador - e o Requerimento que solicita detalhes sobre gastos e
trabalho do órgão. O vereador Antero Gomes parabeniza o Requerimento do vereador Edeir
Pacheco e diz que há rumores que a Utopia apenas mudou de nome, para voltar a ser contratada
pela Prefeitura. O vereador Darci Pires diz que os "tombos" se iniciaram com a AMABAM e não
parou mais. Que a nova empresa já está com pagamento atrasado e não está entregando as cestas
básicas, segundo informações que chegam aos vereadores e que isto será fiscalizado. Com a
palavra, o vereador Jorge Gervásio diz que o Requerimento sobre a devolução de recursos não leva
em conta que não pode haver direcionamento, o prefeito utiliza os recursos devolvidos como achar
conveniente e por isto pede vista. A Sra. Presidente diz que não há pedido de vista para
requerimentos, mas sobrestamento, pois o Requerimento é ilegal. O vereador diz que vai sobrestar e
a Presidente diz que o vereador deve pedir à Mesa para sobrestar. Pergunta o motivo do
sobrestamento. O vereador Jorge diz que não é da alçada dos vereadores indicar a destinação dos
recursos devolvidos. A Presidente diz que o Requerimento não direciona, pede à Presidência para
que seja "estudada a viabilidade" e coloca o Requerimento em votação, que é aprovado. O vereador
Gilson Fazolla fala sobre o conserto do calçamento do Calçadão Ibrahim Jacob e um cano de esgoto
danificado no bairro Altair Rocha, que está causando transtorno aos moradores pelo vazamento. As
proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos).
Leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: O vereador Darci Pires diz que
o vereador Jorge está correto em sua fala sobre a impossibilidade de direcionar os recursos não
utilizados pela Câmara, mas que se há 600 pessoas na fila de espera pela cirurgia de catarata, por
que não discutirmos isto? Se medicamentos estão faltando na Farmácia Municipal, por que manter
recursos para devolvê-los apenas em dezembro? Cabe, então, à Presidente e à Prefeitura definirem
um acordo. A vereadora Jane concorda com o vereador Darci sobre a importância da Saúde e diz
que teve que recorrer ao prefeito de Guidoval para conseguir uma ambulância que buscasse um
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cidadão em São Paulo, impossibilitado de andar e com um filho de 10 anos, sem luz, água e pronto
para ser despejado, pois aqui não se conseguiu. O vereador Darci Pires sugere uma Moção de
aplausos ao prefeito de Guidoval. A vereadora diz que solicitou ao Ministério Público a mediação
entre os prefeitos da região, para que colaborem com algum recurso a Ubá, uma vez que seus
cidadãos são trazidos para os hospitais daqui sem qualquer custo para os municípios. O vereador
Edeir Pacheco diz que falta medicamento, médico, ambulância, cirurgia, ou seja, praticamente tudo,
então não entende a recusa do vereador Jorge em apoiar a iniciativa de devolução de recursos da
Câmara para atender as necessidades da Saúde, em comum acordo com o Prefeito. Sem saber o que
vai ser devolvido, o Prefeito não pode planejar o gasto. Fala também da necessidade de uma van
para o atendimento fora de domicílio. Parabeniza a Secretaria de Saúde por estar fazendo 25
cirurgias/mês de catarata, mas temos 500 pessoas à espera. A ideia seria alocar os recursos para o
transporte e para as cirurgias de catarata. Diz que todos têm que somar para resolver problemas. O
vereador Jorge diz que concorda com a união para solução de problemas, que a falta de
medicamentos é responsabilidade do Estado e que a crise atinge todo o país. Diz que foi a Belo
Horizonte com o vereador José Roberto e que a verba para as cirurgias de catarata já está em Ubá,
mas infelizmente o médico quer cobrar um preço absurdo para realizá-las, sendo que em cidades
vizinhas , como Miraí e Cataguases houve um mutirão de cirurgias. Sobre a van, diz que a Câmara
tem uma van sem utilidade , com gasto de aluguel de garagem desnecessário e pergunta por que não
cedê-la ao setor de transportes assistenciais. O vereador Edeir Pacheco diz que não compete à
Câmara dos Vereadores doar veículos ou determinar preço de cirurgias, isto é função do Executivo.
O vereador Darci Pires diz que é possível e a hora é esta para todos entrarem em um acordo a favor
do povo. A vereadora Jane Lacerda fala sobre diversas necessidades que podem ser tratadas neste
acordo. O vereador Antero Aguiar diz que a Saúde é a que mais precisa de atenção, que um acordo
sobre isto é necessário e que a van é necessária à Câmara, mas os recursos para a Prefeitura comprar
estão com a Câmara. O vereador Gílson Fazolla diz que em reunião com a Secretária foi vista a
necessidade de 82 cirurgias ortopédicas de alta complexidade, 20 cirurgias de coluna, 476 cirurgias
de catarata, além de medicamentos básicos que estão faltando. Diz que o líder do governo sempre
lutou e luta pela Saúde, portanto deveria levar este Requerimento ao Executivo. Diz que a cirurgia
de catarata em Miraí custa 900 reais e em Ubá, 600 reais, portanto é necessário conversar para
resolver o problema. A vereadora Jane diz que pode estar faltando dinheiro, mas está faltando
respeito com o povo, pois há um jogo de empurra entre Secretaria, Transporte e Assistência Social,
como foi o caso do paciente em São Paulo, cuja ambulância foi providenciada com 24 horas,
enquanto em Ubá se passaram duas semanas sem solução. O vereador José Roberto diz que há
algum tipo de discurso demagogo, pois não há prefeito que seja insano em ver uma fila de cirurgias
e não se sensibilizar, no entanto van não resolve problema de catarata, mas de TFD. O foco deveria
ser UBSs, Atenção Básica, credenciamento do Hospital Santa Isabel e Hospital São Januário, em
procedimentos que pode prestar, mas que, por força política, são feitos apenas em Muriaé ou Juiz de
Fora. Diz que deveriam estar em busca de recursos com os deputados da região para o Hospital São
Vicente, que ameaça fechar as portas. Diz que nenhum dos vereadores da base do prefeito é contra a
Saúde e que não se pode acusá-los demagogicamente disto, mas que o foco deveria ser outro. Diz
que, se o prefeito quiser investir os recursos da Câmara na Atenção Básica seria plenamente de
acordo, pois isto também aliviaria a demanda pelos hospitais. Saúde não é só tratamento, mas
principalmente prevenção. Diz que é preciso ter cuidado com o discurso, pois uma rua sem
calçamento tem poeira que causa alergias respiratórias. Que o discurso demagógico e jogar a
população contra vereadores e contra o prefeito recém-eleito não é um bom caminho. A vereadora
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Jane diz que não há discurso demagógico, apenas que o vereador Jorge foi infeliz ao pedir o
sobrestamento de uma matéria que somente está pedindo estudos. Lembra do sobrestamento feito
ao seu Requerimento meses atrás sem qualquer necessidade, pois também só pedia estudos sobre a
matéria relativa à Energisa. Com a palavra, a Presidente diz que deve-se discutir políticas públicas.
Lê comunicação da Secretaria de Estado da Saúde sobre pedido de credenciamento do Hospital
Santa Isabel feito há anos para alta complexidade oftalmológica informando que deve ser feito
novo encaminhamento pois o pedido foi enviado ao Ministério da Saúde e lá se perdeu! Diz que
cirurgias de catarata deveriam ser pagas pelo Estado, para todos terem acesso, pois é direito do
cidadão ter a cirurgia não é para pedir vereador nem carregar doente de kombi, de van. Política
publica é lutar por credenciamento para o paciente ficar aqui. O político quer ambulância porque
ambulância dá voto, mas não há político que esteja lutando por credenciamento para os hospitais da
cidade. Jogar a culpa um no outro não cumpre o objetivo que é ajudar a população e pede que os
vereadores se unam e valorizem o Hospital São Vicente , hospital centenário e patrimônio de Ubá, o
Hospital Santa Isabel que está a duras penas, sem recursos e atendendo a todo mundo, sem receber.
Diz que isto a imprensa devia falar. Que em Ponte Nova a maternidade e a UTI neonatal estão
fechando. QUe com o desemprego , o trabalhador perde o plano de saúde, aumenta o uso do SUS e
os hospitais têm um teto por mês de pacientes com direito de internação, os hospitais estão
extrapolando o teto há 3 anos, sem receber por isto. Fala sobre a importância da atitude da
vereadora Jane Lacerda em buscar uma nova negociação com os 20 municípios que trazem
pacientes para Ubá, inclusive sábados, domingos, e feriados. Que pronto socorro e pronto
atendimento são responsabilidade do Município, e que gostaria de ver um município prestar estes
atendimentos com 100 ou 200 mil reais. Cita a Casa da Gestante, com atendimento de excelência, e
que está há 1 ano e 3 meses sem receber. Então "temos que brigar, mas brigar juntos." Diz que a
população exige tudo dos hospitais sem entender que eles são entidades privadas com convênio
com o SUS e não hospitais públicos, que o governo não constrói há pelo menos 15 anos. Diz que o
povo irá sofrer muito pois não há investimento em saúde, que a Atenção Básica precisa ser
melhorada pois ela está sendo feita na porta dos hospitais. Que o Prefeito já foi provedor do
Hospital Santa Isabel e será sensivel a isto. Diz que foi feita uma reunião com a Secretaria e os
resultados ainda não vieram. A vereador Jane Lacerda fala do tratamento de câncer e as dificuldades
dos pacientes de Ubá e pede uma reunião com o Grapac na Câmara. O vereador Jorge parabeniza a
presidente e diz que é preciso força política, que recurso da Câmara não resolve o problema da
Saúde. Que ano que vem é ano eleitoral e que o deputado que apoiaram foi o deputado Marcos
Pestana, o único que trouxe recursos para Ubá. A Presidente concorda e diz que, além de saúde,
houve emenda de 1 milhão para pavimentação asfáltica em Ubá. Lembra que amanhã haverá
reunião do Conselho Municipal de Saúde e que todos os vereadores deveriam estar presentes. A
Presidente agradece a presença de todos, e encerra a reunião às vinte e uma horas e sete minutos
ATA Nº 31 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/08/2017 - PÁGINA 7 de 3
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