sessao nº 227

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 227 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2008 - Página 1 de 3
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ATA Nº 227 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito (25.08.2008), 
tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
02m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador Ademir 
de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação da Ata nº 226 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém 
se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para 
a leitura do Protocolo: 1) Parecer Jurídico de lavra da Procuradora e Consultora Jurídica 
desta Casa, Dra. Cristiana Janaina Barboza Juvêncio dos Santos, com referência ao veto 
parcial aposto pelo Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 010/08, que “Dispõe 
sobre a reformulação do Programa de Transporte Escolar do Município de Ubá, e dá outras 
providências”. 2) Of.366/GP/2008, datado de 19 de agosto de 2008, de lavra da Chefe de 
Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando, em atendimento ao 
solicitado através do Requerimento nº 040/08, cópia do Contrato nº 070/2008, celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Ubá e a Empresa Riêra Empreendimentos e Administração 
Ltda., destinado à privatização do Terminal Rodoviário Dep. Phelipe Balbi. 3) Convite da 
Sra. Nádia Mendes Ferreira Affonso Micherif e do Dr. José Altivo Brandão Teixeira, para 
confraternização anual dos ubaenses radicados em Belo Horizonte, a realizar-se no dia 30 
de agosto, em BH. 4) Of. nº 1733/08-Cart. datado de 15 de agosto de 2008, de lavra do 
Delegado da Polícia Federal, Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, onde solicita a 
apresentação dos Vereadores Cláudio Ponciano e Pastor Darci Pires da Silva, à delegacia da 
Polícia Federal em Juiz de Fora, para prestarem esclarecimentos de interesse da justiça, 
com referência a Autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar possível prática de 
crime eleitoral por parte do Prefeito Municipal de Ubá, ao deixar de colocar nos veículos à 
disposição da Prefeitura a seguinte inscrição: “A Serviço da Prefeitura Municipal de Ubá”, 
conforme noticiado pelo Promotor da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá. 5) 
Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no 
valor bruto de R$ 123.472,50, destinados a pagamento de Pab Fixo. 6) Idem, no valor bruto 
de R$ 61.005,00, destinados a pagamento de Agentes Comunitários de Saúde. 6) 
Mensagem nº 018, de 19 de agosto de 2008, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto 
de Lei que “Estabelece como Zona Especial VIII os terrenos situados na Zona Urbana de 
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Ubá, ao longo do Anel Viário, e contém outras disposições”. 7) Comunicado nº 
CM146223/2008, datado de 15 de agosto de 2008, de lavra do Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor total de R$ 49.600,92, destinados a garantir a execução de 
programas do FNDE. 8) Correspondência de lavra da Presidente da APAE/Ubá – 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Sra. Regina Coeli Alves Gravina, para 
participar das comemorações alusivas ao 36ª Semana do Excepcional da APAE/Ubá. Final 
do Protocolo. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores a 
saber: VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 1) Representação nº 037/08, solicitando ao 
Chefe do Departamento de Operação de Distribuição Oeste da ENERGISA, a gentileza de 
determinar ao setor competente da empresa, a possibilidade de procederem no 
deslocamento de um poste localizado à Av. Brasil, em frente ao nº 250, Bairro Nova Olinda 
(Paulo Cesar Vilela), pois a fiação está bem próximo da mencionada residência, trazendo 
sérios riscos de ocorrência de acidente no local. 2) Representação nº 038/08, solicitando ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a realização de investigação do contrato nº 
070/2008, celebrado entre o Município de Ubá e Riêra Empreendimentos e Administração 
Ltda., publicado nos Atos Oficiais nº 811, de 30 de junho de 2008 (cópia anexa), uma vez 
que a referida empresa está declarada inidônea para licitar e contratar com a administração 
pública. 3) Representação nº 039/08, solicitando à Promotoria de Justiça da Comarca de 
Ubá – Curadoria do Patrimônio Público, a realização de investigação do contrato nº 070/08, 
celebrado entre o Município de Ubá e Riêra Empreendimentos e Administração Ltda., 
publicado nos Atos Oficiais nº 811, de 30 de junho de 2008 (cópia anexa) uma vez que a 
referida empresa está declarada inidônea para licitar e contratar com a administração 
pública. VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: 1) Indicação nº 069/08, solicitando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da 
Prefeitura, a realização de asfaltamento da Rua 03 (São Francisco de Assis), Bairro São 
João, a pedido da Senhora Emília Gomes de Lima. 2) Requerimento nº 041/08, solicitando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente, a urgente 
realização de estudos técnicos necessários, visando a possibilidade de procederem à 
transferência da Enfermeira Chefe do PSF – Programa de Saúde da Família do Bairro José 
Peluso, Senhora Janice Rosa Paulino, com a conseqüente nomeação de uma nova 
profissional para ocupar suas funções, a pedido da comunidade daquela localidade, que 
alegam péssimo atendimento aos usuários da referida unidade de saúde, principalmente os 
idosos. VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: Moção de Pesar nº 054/08, pelo 
falecimento do estimado Senhor Mário Teles, ocorrido recentemente em nossa cidade. Final 
das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação secreta da seguinte 
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matéria: Parecer CLJR-052/2008, referente o Projeto de Lei nº 046/08 que “Dispõe sobre a 
denominação de Vereador Oswaldo Salgado Guimarães a sede própria da Câmara 
Municipal de Ubá”. Em discussão o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães solicitou 
autorização para ausentar-se do plenário quando da votação da matéria, em virtude do 
homenageado ser seu pai, tendo sido autorizado. Em votação secreta a presente matéria foi 
aprovada por unanimidade dos presentes (09 votos), com ausência do plenário já 
devidamente justificada do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. 1ª discussão e votação 
da seguinte matéria: Parecer CLJR-053/2008, referente o Projeto de Lei nº 047/08, de 
autoria do Executivo que “Autoriza o repasse de ajuda financeira do tesouro municipal ao 
Movimento Cultural São José, desta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação a presente matéria foi aprovada por unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. 
Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo 
ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 
votos). Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para a Procuradora e Consultora 
Jurídica desta Casa, Dra. Cristiana Juvêncio, que por oportuno fez esclarecimentos com 
relação a ação judicial que a família Ruela entrou contra a Câmara Municipal de Ubá, 
devido a problemas ocorridos com a residência vizinha à nova sede da Câmara Municipal 
de Ubá, tendo trazido ao conhecimento dos Senhores Vereadores o acordo proposto pela 
advogada da Sra. Geraldina Ruela, tendo a Procurada informado ainda com relação as ações 
trabalhistas deixadas pela empresa Inconfidência, e salientado que esta Casa procedeu em 
todas as formas legais na tentativa de solucionar todas estas ações. Em seguida usou a 
palavra o Vereador Cláudio Ponciano, que com relação aos problemas vividos no Hospital 
Materno Infantil Sarah Jacob, informou ter procurado o Ministério Público e entregado à 
Dra. Thais Lamin todas as documentações levantadas, tendo realizado portanto o dever 
desta Casa. Finalizando sua intervenção, o Vereador Cláudio Ponciano parabenizou o 
parecer da procuradora e consultora jurídica desta Casa, com relação ao veto aposto pelo 
Chefe do Executivo ao Projeto de Lei do Transporte Escolar, mas com todo respeito, 
discordou da conclusão da mesma, pois entende que as emendas não aumentaram despesas, 
portanto salienta que irá mobilizar a classe de pais de alunos para que o veto seja derrubado 
nesta Casa. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 19h. e 46m.