sessao nº 229

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 229 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2008 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 229 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e oito (01.09.2008), tendo 
na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
17m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação das Atas nºs. 227 e 228 das sessões anteriores a saber: em 
discussão ninguém se manifesta. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade 
(09 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Of.028/SEPLAN/2008, datado de 29 de 
agosto de 2008, de lavra do Sr. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, Dr. 
Edson Teixeira Filho, onde tece comentários com relação a matéria veiculada no Jornal O 
Legislativo, lamentando afirmativa de que o Executivo perdeu prazo para aquisição de 
recursos para construção de Estação de Tratamento de Esgoto, fato, que, segundo o 
Secretário, não condiz com a verdade. 2) E-mail de lavra do Sr. Guilherme Ribeiro, onde 
solicita a colaboração desta Casa para realização de pesquisa de pós-graduação que está 
sendo feita, relacionada as Câmaras Municipais. 3) Telegrama do Fundo Nacional de 
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do FNS no valor bruto de R$ 
8.500,00, destinados a pagamento de Saúde Bucal. 4) Idem, no valor bruto de R$ 
91.800,00, destinados a pagamento de Saúde da Família. 5) Comunicado nº 
CM149884/2008, datado de 21 de agosto de 2008, de lavra do Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor total de R$ 264,00, destinados a garantir a execução de 
programas do FNDE no Município de Ubá. 6) Ofício nº 90/2008/GEXBBC – 11.021, 
datado de 25 de agosto de 2008, de lavra do Gerente Executivo Subst. do INSS – 
Barbacena/MG, informando a Previdência institui o PEP, Programa de Educação 
Previdenciária, cujas ações são direcionadas a promover agilidade na prestação de serviços 
e comodidade aos usuários, realizando, regularmente, programas de orientação sobre os 
benefícios e serviços da Previdência, informando aos trabalhadores sobre a importância do 
seguro social. 7) Correspondência de lavra do Presidente da Comissão de Constituição e 
Justiça da ALEMG, Deputado Estadual Dalmo Ribeiro Silva, encaminhando um folheto 
explicativo da Emenda à Constituição nº 80, de 2008 – um grande avanço para a 
administração pública – da qual teve a grata satisfação de ser o autor da proposta. Final do 
Protocolo. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores: 
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VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação nº 070/08, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
realização de estudos técnicos necessários, visando a possibilidade de colocação de 
redutores de velocidade junto às Ruas Josi Candian, José Costa Marques e Cecília Buzato, 
todas localizadas no Bairro Ponte Preta. 2) Indicação nº 071/08, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização 
de recuperação do asfalto da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Industrial, pois foi realizado 
pela administração municipal conserto da rede de esgoto no local, e o asfalto não foi 
recuperado até a presente data. 3) Indicação nº 072/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de 
asfaltamento das Ruas São Pedro e Rui Balbi, ambas localizadas no Bairro 
Industrial/Coparma, a pedido dos moradores. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá 
‘post mortem’, ao Senhor José Silva”. VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: 
Moção de Congratulações e Aplausos nº 055/08 à ilustre Senhora Olga Carneiro Silveira, 
pela comemoração dos seus 95 anos e o lançamento do livro “Olga 95”. VEREADOR 
PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Requerimento nº 042/08, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que interceda urgentemente junto à sua Secretaria competente, 
visando verificar a possibilidade da execução dos serviços de sinalização de solo em nosso 
Município, principalmente no tocante a colocação de um redutor de velocidade na Praça 
Getúlio Vargas, próximo ao Templo da Assembléia de Deus. 2) Requerimento nº 043/08, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que interceda urgentemente junto a sua 
Secretaria competente, visando verificar a possibilidade da execução dos serviços de 
limpeza dos bueiros em toda extensão da Avenida Olegário Maciel, principalmente a parte 
mais baixa, próximo da Igreja Ministério Vida e do Consep Leste. 3) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 056/08 ao Conjunto Musical “Coluna de Fogo”, pela 
comemoração de seu 7º ano de existência e muita dedicação à música. VEREADOR 
JORGE DA KOMBI: Indicação nº 073/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de estudos técnicos 
necessários, visando a possibilidade de procederem à abertura de um pequeno logradouro 
público, ligando as Ruas Alvimar Miquelito e Silvio Miquelito, próximo ao Tiro de Guerra, 
no Bairro Eldorado. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e 
votação secreta da seguinte matéria: 1) Of.CMU.351/GP/2008, que aprecia veto parcial 
aposto ao Projeto de Lei nº 010/08, que “Dispõe sobre a reformulação do Programa de 
Transporte Escolar do Município de Ubá, e dá outras providências”. Em discussão uso a 
palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo inicialmente que a Secretaria Municipal de 
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Educação para a elaboração do presente Projeto, sequer ouviu a Conselho Municipal de 
Educação e além disto o IBAM entendeu que existe no bojo do mesmo dispositivos 
inconstitucionais, que foram legalizados através de emendas propostas nesta Casa, como a 
alteração das exigências de renda para geográficos. Salientou o Vereador Cláudio Ponciano 
que as emendas apresentadas ao texto da presente matéria não criaram novas despesas, 
derrubando portanto uma das razões do veto, e além disto, disse que a administração 
municipal precisa entender a necessidade de haver um maior controle quanto a esta 
concessão, tendo ainda o dever de investir no Ensino Fundamental, concedendo o direito ao 
transporte escolar a esses alunos, portanto manifesta-se pela derrubada do presente veto, 
solicitando o apoio dos demais Vereadores neste sentido. Em seguida usou a palavra o 
Vereador Jorge da Kombi dizendo ter sido um dos Vereadores mais atuantes na luta para a 
concessão do transporte escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino, tendo 
inclusive solicitado algumas vezes a presença da Sra. Secretária Municipal de Educação à 
esta Casa para prestar esclarecimentos sobre a questão, pois entende que esses alunos têm o 
direito a esta concessão, além ainda de lembrar que já existe uma folha que basta preenchê￾la para se conseguir o vale transporte. O Vereador Carlos Rufato disse que existe uma folha 
simples que necessita ser preenchida, somente precisando que o beneficiário procure a 
Viação Ubá para assim proceder e receber a concessão do transporte escolar. Em seguida 
usou a palavra o Sr. Presidente dizendo que a administração municipal precisa realmente 
fazer um maior investimento em áreas importantes, como a saúde e a própria educação, 
pois somente quem investe nestas áreas conseguem progredir, e neste aspecto, decide por 
sobrestar a presente matéria até a próxima reunião ordinária, para que a mesma possa ser 
analisada mais profundamente, e que todos possam votar conscientemente. Em seguida o 
Sr. Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo 
ninguém se manifestado. Em votação as mesmas forma aprovadas por unanimidade (09 
votos). A seguir o Sr. Presidente lembrou os Senhores Vereadores da realização, na próxima 
quarta-feira, dia 3, da Reunião Extraordinária Mensal para participação popular, tendo 
como inscritos o Conselho Tutelar e o Sr. José Elcio da Funerária. Em seguida usou a 
palavra o Vereador Pastor Darci Pires da Silva dizendo ter em mãos um documento da 
Prefeitura Municipal de Ubá, onde reincide contrato de repasse de recursos para o Hospital 
Santa Isabel, lamentando profundamente este ato do Executivo Municipal de Ubá, que, com 
certeza, irá acarretar um problemas graves na área da saúde do Município de Ubá. Em 
seguida usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo, com relação a 
correspondência emanada à esta Casa pelo Sr. Secretário Municipal de Planejamento e 
Coordenação, Dr. Edson Teixeira Filho, onde informa que o Executivo Municipal não 
perdeu o prazo para a aquisição de recursos para construção da Estação de Tratamento de 
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Esgoto, ter ficado bastante feliz com esta informação, mas somente volta a lamentar a 
incompetência da atual administração municipal pela morosidade do processo para a 
liberação destes recursos. Finalizando sua intervenção, o Vereador Cláudio Ponciano voltou 
a frisar a inconsistência das razões do Sr. Prefeito para vetar parcialmente as emendas 
apresentadas ao Projeto do transporte escolar. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra 
à Dra. Cristiana Janaína, Procuradora e Consultora Jurídica desta Casa, que fez um relato 
sobre o inquérito instaurado na polícia federal, onde os Vereadores Pastor Darci Pires da 
Silva e Cláudio Ponciano foram até o município de Juiz de Fora no dia de ontem, na 
condição de testemunhas de acusação, relacionado ao descumprimento por parte da atual 
administração municipal a legislação vigente onde não estavam afixando os adesivos nos 
veículos alugados com a inscrição “A serviço da Prefeitura Municipal de Ubá”. A Dra. 
Janaína disse que agora ficarão no aguardo do resultado do inquérito para as providências 
cabíveis. Os Vereadores Pastor Darci Pires da Silva e Cláudio Ponciano agradeceram o 
trabalhado da Dra. Janaína nesta questão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 20m.