sessao nº 32

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 32 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
quatorze de agosto de dois mil e dezessete (14-08-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em
discussão e votação, a ata nº 27 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo:
1)OF.197/17 da PMU comunicando veto parcial do Prefeito ao Projeto de Lei033/17 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias. 2 OF.95/17 da PMU em resposta ao Requerimento 138/17, do
vereador Edeir Pacheco e outros, encaminhando a listagem de pacientes à espera de cirurgia de
catarata. 3) OF. 94/17 da PMU em resposta o Requerimento 122/17, da vereadora Jane Lacerda
sobre Receitas e Despesas do Procon. 4) Dois comunicados do Depto. de Tênis de Mesa da AEC
sobre o resultado dos Jogos Escolares-MG e o Torneio de Férias de Tênis de Mesa-2017. 5) OF.
57/17 da Direção Hospitalar da Casa de Saúde Padre Damião, convidando a Presidente para a
solenidade de lançamento do Protocolo Sentinela, dia 11 de agosto. 6) Solicitação de cessão do
plenário para a Secretaria Municipal de Educação, dias 26 e 27 de outubro. 7) OF. 96/17 do
Conselho Municipal de Saúde solicitando o uso do plenário da Câmara no dia 29 de agosto. 8)
OF.201/17 do Executivo convidando os vereadores para Audiência Pública de Contrato de
Programa para serviços de água e esgotamento sanitário, dia 30 de agosto. 9) OF. 209/17 da PMU
encaminhando cópia de leis municipais. 10) OF.08/17 da Agência do IBGE-Ubá comunicando o
início do Censo Agropecuário 2017, solicitando representantes da Câmara para Comissão de
Acompanhamento e apoio logístico para o trabalho do IBGE no Município. 11) OF.96/17 da PMU
acusando o recebimento de proposições dos srs. Vereadores e encaminhamento aos setores
competentes. 12) OF. 22/17 da Secretaria Municipal de Cultura solicitando o uso do plenário da
Câmara no dia 29 de agosto para apresentação de teatro musicado na divulgação da Pré Benal do
Livro de Ubá -2017. Leitura de Pareceres: O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco pede a
suspensão da reunião pó 5 minutos para que possam discutir o parecer. Em seguida, é lido o parecer
de aprovação da CLJRF ao PL que dispõe sobre o parcelamento de débitos no Município de Ubá
junto ao UBAPREV, relativos à contribuição suplementar dos meses de janeiro a dezembro de
2016. Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação
525/17 Solicitação: ao prefeito para realizar uma operação tapa buracos nas ruas José Soares
Teixeira, Dico Teixeira e Altivo Brandão, todas no Bairro Dico Teixeira, a pedido dos moradores.
Indicação 564/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a sinalização de todas as ruas do Bairro Santa
Edwiges, especificamente com relação a instalação de placas e pintura no pavimento com o sinal
“PARE”, a pedido dos moradores. Requerimento 157/17 Solicitação: ao prefeito para realizar uma
operação tapa buracos em todas as ruas do Bairro Santa Edwiges, a pedido dos moradores. O
presente pedido reitera a Indicação nº 414/17 de mesma autoria. Moção de Congratulações e
Aplausos 040/17 Aos funcionários que realizam o reparo da rede de esgoto municipal, extensivo aos
encarregados, devido aos seus excelentes serviços prestados. VEREADORA JANE CRISTINA
LACERDA PINTO Indicação 523/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos que
possibilitem a regulamentação da Lei Complementar nº 191/16, que “dispõe sobre a política de
proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da
melhoria da qualidade de vida no município de Ubá”, em virtude do município estar deixando de
receber receitas provenientes de danos ambientais. A Lei Complementar nº 191/16 estabeleceu o
prazo de 180 dias para sua efetiva regulamentação, porém, até a presente data não se concretizou.
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Com isso, o município de Ubá está deixando de receber receitas por meio de multas provenientes de
irregularidades ambientais. Solicita-se, portanto, a regularização da referida lei. Requerimento
155/17 Solicitação: encaminhar o ofício recebido pela Ouvidoria Municipal de Saúde com o
relatório de reclamações contra o Setor de Transportes Assistenciais de janeiro a junho de 2017, em
resposta ao Of. CMU. 310/2017, para a Sra. Secretária Municipal de Saúde, Dulcinea Thinassi
Perini, e ao Sr. Presidente do Conselho Municipal de Saúde, José Geraldo Faria. Requerimento
158/17 Solicitação: à Secretária de Saúde e ao Setor de Zoonoses para que apresentem à Câmara
Municipal de Ubá, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da LOM, uma cópia do livro de entrada
e saída de animais do Canil Municipal, cuja elaboração foi determinada pelo Ministério Público da
Comarca de Ubá. Representação 063/17 Solicitação: ao Sr. Capitão da 35ª Cia de Policia Militar de
MG, Waltenir Zanotti Meira, para solicitar-lhe a gentileza de providenciar policiamento no Distrito
de Miragaia, especialmente nos fins de semana, devido aos altos índices de criminalidade, a pedido
do líder comunitário, José Carlos Quirino. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
Requerimento 156/17 Solicitação: à Sra. Presidente da Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais
(SUPA), Leila Cristina Firmiano de Almeida, à Sra. Secretária Municipal de Saúde de Ubá,
Dulcinea Thinassi Perini, e ao Sr. Veterinário do Canil Municipal, Henrique Sabioni Lopes, para
convidar-lhes a participarem de uma Reunião Ordinária, previamente agendada junto à Presidência
desta Casa, para discorrerem sobre a situação dos animais de rua da cidade e outros assuntos de
interesse coletivo. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Indicação 524/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o desentupimento de um bueiro localizado em frente ao nº 35 da Rua Dr. Adjalme da Silva
Botelho, Bairro Seminário, a pedido dos moradores. Indicação 565/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o asfaltamento da Rua Braz Teodoro Affonso De Filippo, Bairro San Rafael, a pedido dos
moradores. Indicação 566/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Onélia
Natalina, Bairro Louriçal, a pedido dos moradores. Indicação 567/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a pintura de uma faixa de pedestres próximo ao cruzamento da Rua Cônego Vidal e Av. do
Franciscanos, Bairro São Sebastião, a pedido dos moradores. Indicação 568/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de redutor de velocidade na Av. Edson Morais Pacheco, Ligação,
nas proximidades do loteamento do Bruno, a pedido dos moradores. Indicação 569/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar estudos técnicos que visem a liberar a cobrança do estacionamento na Rua
Santo Antônio, onde se encontra o Velório Municipal, a pedido dos municípes. Representação
064/17 Solicitação: ao Gerente Distrital da COPASA MG/Ubá, Sr. Leandro Borges da Cruz, para
solicitar-lhe que sejam remetidas maiores informações sobre os esforços que a COPASA está
realizando para reduzir a probabilidade de ocorrer escassez de água no município. Ordem do Dia:
Segunda discussão e votação das seguintes matérias. 1) Projeto de Lei nº 047/17 que “Institui o
evento denominado ABRAÇO AMBIENTAL, no calendário oficial do Município, e dá outras
providências”. Em discussão e em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2)
Projeto de Lei nº 049/17 que “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e acrescenta o §4º ao
art. 7º da Lei Municipal nº 3.556, de 02 de outubro de 2006, que dispõe sobre o processo de
acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Ubá, e dá outras providências Em discussão e votação, o projeto é aprovado por
unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 039/17 que “Oficializa denominação de logradouros
públicos do Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro São José, desta cidade de Ubá/MG, e
contém outras disposições”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10
votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 054/17 que
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“Institui o Serviço de Guarda, depósito e remoção de veículos automotores e similares,
abandonados em via pública, bem como os envolvidos em sinistro e infrações previstas nas
Legislações de Trânsito no Município de Ubá, e dá outras providências”. Em discussão, a
vereadora Jane Lacerda diz que pediu vista por não ter sido apresentada a emenda anteriormente
acordada sobre o valor do reajuste, que agora será apresentada apelo vereador Jorge Gervásio e
devolve o Projeto à Mesa. Com a palavra, o vereador apresenta emenda: que acrescenta ao Art. 3°,§
4° a seguinte redação: “O reajuste das tarifas de remoção e estadia será fixado no contrato
firmado entre a concessionária e a municipalidade, sendo reajustado anualmente de acordo com
índice fixado no contrato, não podendo o resultado do reajuste ultrapassar o valor de referência
fixado pelo DETRAN-MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais). Em discussão, o vereador
José Roberto diz que a emenda é muito oportuna, pois em Belo Horizonte o valor é bem mais caro,
acima da tabela do Detran. O vereador Edeir Pacheco diz que votará favoravelmente, embora não
concordando totalmente, pois a emenda não traz a segurança que o preço inicial será justo, mas não
é possível à Câmara interferir com uma emenda definindo o valor de remoção e diária, mas que a
Casa acompanhará a licitação e os critérios com que será feita. O vereador Jorge Gervásio diz que o
preço será menor que o do Detran e que assim que seja publicado o edital de licitação ele convidará
os vereadores para se reunirem e analisarem todos juntos, garantindo que o responsável pela
Divisão de Trânsito é uma pessoa séria, capaz e honesta. Em votação, a emenda é aprovada por
unanimidade (10 votos). Em discussão, o vereador José Roberto pede a palavra para um comentário
sobre a municipalização. Diz que o valor está sendo pensado em 140 reais e se deve ver que este
preço refere-se a uma infração, é uma penalidade, não um prêmio. Se o valor for muito pequeno, o
cidadão infrator não se importará, nem aprenderá com o erro. O vereador Edeir Pacheco diz que o
projeto é necessário,, mas que a penalidade é a multa e a perda de pontos na carteira. O guincho é
outra questão e o valor normal de uma remoção, está em 70/80 reais e o município ou o particular
não podem ter um ganho exorbitante com isto. O vereador Alexandre Barros diz que foi cobrado
300 reais para remoção de seu carro, que havia capotado, em 2016, na Colônia. Em votação, o
Projeto de lei 054/17 é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: Antes de separar as proposições, a Senhora Presidente pede
que o vereador Jorge Gervásio altere a redação da Representação ao Ministério Público, ou que o
próprio vereador vá ao Ministério Público e faça a denúncia, pois a Câmara não pode fazê-lo. O
vereador Jorge retira a Representação. Também pede para que o vereador no Requerimento 156/17
não determine o dia da reunião, mas que se reporte à Mesa para o agendamento. Em seguida, passa￾se à fase dos destaques de proposições. O vereador Edeir Pacheco pede para que seja separada a
Representação 064, de sua autoria. A vereadora Jane Lacerda pede para que seja separada a
Indicação 523. O vereador Antero Gomes pede para que seja separado a Indicação o Requerimento
157, a Indicação 525 e a Moção 040. O vereador Jorge Gervásio pede para que seja separada a
Indicação 569, do vereador Edeir Pacheco.As demais proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador
Antero fala sobre a cobrança de conserto de buracos no bairro Santa Edwiges pelos moradores e
também da Rua Dico Teixeira. Elogia os funcionários que cuidam da rede de esgoto, alvo de sua
Moção de Aplausos. A vereadora Jane Lacerda fala da importância de regulamentação da lei de
municipalização do meio ambiente, cujo prazo já se esgotou há meses, para que as multas
ambientais possam ficar no município. O vereador Edeir Pacheco diz que a Representação diz
respeito ao problema da estiagem que já começou a se agravar. Que apesar da movimentação da
Prefeitura com a consulta e audiência públicas sobre o plano de saneamento e esgoto, diversas
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pessoas já estão reclamando com os vereadores sobre a falta de água nos bairros Palmeiras, São
João, Schiavon, daí sua Representação à Copasa cobrando ações imediatas. O vereador Jorge
Gervásio concorda, e lembra o desperdício de água nas áreas centrais da cidade, com lavagem de
passeios e a necessidade de fiscalização. Em seguida, fala sobre a Indicação 569, do vereador Edeir
Pacheco, e do risco de que liberando a área em torno do Velório, ela seja ocupada por veículos de
proprietários que não têm qualquer ligação naquele momento com o Velório. Um fiscal seria
necessário. As proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes
(10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião. A Presidente tem a anuência do
plenário para uma reunião extraordinária na próxima segunda-feira Palavra Livre: O vereador
Alexandre Barros agradece ao gerente da ECP, Alexandre Cordeiro, em nome da comunidade da
Colônia Padre Damião e do Povoado São Domingos, pela limpeza do local. O vereador Edeir
Pacheco parabeniza a administração pelo acompanhamento dos terceirizados no acerto judicial com
a empresa Utopia. Parabeniza também o serviço prestado ao trânsito de Ubá. Aborda o assunto da
devolução de recursos, recusando as palavras do vereador José Roberto sobre "discurso demagogo",
que não lhe cabem. Lembra que os recursos estão disponíveis não só para as vans, mas também para
as cirurgias de catarata, segundo o Requerimento lido. A vereadora Jane Lacerda comenta que foi
procurada por um motorista do setor de ambulâncias, colocado à disposição, sem ter o que fazer e
que disse estar sofrendo assédio moral desde o dia em que a ambulância apresentou defeito, com
muita fumaça , pensando inclusive em processar o Setor, que nega o defeito da kombi. Diz que não
se pode ter uma política de brigas, picuinhas e punições, como também tem ocorrido com seu
mandato. Agradece os vereadores Joseli, Darci e à Presidente pela ajuda na retomada do trabalho de
castrações, que será realizado no bairro Pires da Luz. Diz que buscará a ajuda do deputado Dirceu
Ribeiro e que estará colocando recursos próprios para que o trabalho seja retomado, pois este não é
um trabalho para a vereadora, mas para a coletividade. Diz que a AMPAR preferiu adequar o
caminhão, do que prosseguir na castração sem a filiação de Ubá. Mas o castramóvel está em Ubá e
tem o apoio do Judiciário, que aprovou o projeto apresentado pela SUPA para equipar o
castramóvel. Diz que está trabalhando pela coletividade e que entrou novamente no Ministério
Público contra a falta de recibo pela empresa que gere o estacionamento rotativo aos motoristas.
Diz que tem certeza que se o Prefeito ouvi-la poderão fazer um trabalho para a população, sem rixas
inúteis e sem punições, como a retirada do funcionário que estava na SUPA e ameaça de corte da
subvenção. Pergunta se os animais voltarão para a rua se a SUPA fechar as portas e que será um
grande problema para o município. O vereador Antero Gomes diz que também parabeniza a atuação
da prefeitura na demanda dos terceirizados com a Utopia. O vereador Darci Pires , a respeito do
vazamento do rascunho da reunião da Comissão de Ética, apresenta o seu pedido de desligamento
da referida Comissão "por não coadunar com práticas que não se enquadram com a referida
comissão e pela falta de estrutura de assessoramento adequado para estar nesta importante
comissão." O vereador Jorge Gervásio diz esperar que o vereador volte atrás e que tem certeza que
a Presidente tomará as providências necessárias. A Presidente agradece a presença de todos, e
encerra a reunião às vinte horas e vinte e sete minutos.
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