sessao nº 246

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 246 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2008 - Página 1 de 5
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ATA Nº 246 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito 
(24.11.2008), tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice￾Presidência o Vereador Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. 
Às 19:00 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do 
Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o 
Vereador Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da 
LOM/Ubá, ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. 
Passa-se para a discussão e votação da Ata nº 245 da sessão anterior a saber: em discussão 
ninguém se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). 
Passa-se para a Leitura do Protocolo: 1) Correspondência datada de 24 de novembro de 
2008, de lavra do Presidente da Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, Sebastião Valoz 
David, que em nome da mesma, bem como a Sociedade Ubaense de Congados Nossa 
Senhora do Rosário de Ubá, deixa registrado os sinceros agradecimentos aos membros 
desta Casa pelo apoio que tiveram durante o presente mandato, desejando também a todos 
um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de felicidades. 2) Correspondência de lavra da Sra. 
Luciana Maria da Silva, agricultora familiar na Comunidade Campo Grande, em 
Campanha/MG, eleita no corrente ano Presidente da primeira Associação de Artesanato e 
Costura, onde envia mensagem relacionado ao trabalho em resultado da EMATER-MG. 3) 
Convite do Juiz Eleitoral da Comarca de Ubá, Dr. Nilo Marques Martins Júnior, para a 
solenidade de diplomação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos para o mandato e 
legislatura 2009/2012, a realizar-se no próximo dia 18 de dezembro de 2008, na sede da 
Câmara Municipal de Ubá, à Rua Santa Cruz, 301, centro, nesta cidade. 4) Convite do 
Rotary Club Ubá – Ary Barroso, para participar da reunião festiva de visita do Governador 
do Distrito 4580 – Dr. Juan Alessandro Tumba-noé, a realizar-se no dia 25 de novembro de 
2008, às 20 horas, em sua sede, à Rodovia Ubá-Tocantins – Km 01. 5) Relações de 
Recursos do Orçamento da União pagos e empenhados destinados ao Município de Ubá. 6) 
Of.471/GP/2008, datado de 19 de novembro de 2008, de lavra do Prefeito Municipal de 
Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, onde solicita, com fundamento no art. 138 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ubá, a devolução ao Poder Executivo do Projeto de Lei 
052/08 que “Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do 
Município de Ubá, e dá outras providências”, encaminhado a esta Casa capeado da 
Mensagem nº 023, de 23 de setembro de 2008, a fim de serem promovidos novos estudos e 
alterações na matéria. 7) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor bruto de R$ 131.704,00, destinados a pagamento de Pab 
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Fixo. 8) Idem, no valor bruto de R$ 61.005,00, destinados a pagamento de Agentes 
Comunitários de Saúde. 9) Of.476/GP/2008, datado de 24 de novembro de 2008, de lavra 
do Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para 
conhecimento dos Senhores Vereadores, cópia de notícia veiculada no sítio de internet do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 21/11/2008, sob o título: “TJ suspende 
13º de Vereadores de BH”, cujo teor considera de interesse desta Casa, à vista de disposição 
contida nas Leis 3.376, de 13 de agosto de 2004 e 3.700, de 01 de agosto de 2008. 10) 
Projeto de Resolução que “Altera dispositivos da Resolução nº 010/93, que ‘reformula o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá’”. Final do Protocolo. A seguir passou-se 
para a leitura de Pareceres da CLJR. Passa-se para a apresentação das Proposições dos 
Senhores Vereadores a saber: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação nº 
092/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
competente da Prefeitura, a urgente realização de recuperação do calçamento da Rua José 
Teixeira de Abreu, bem como na entrada da Rua Antônio Miquelito, fundos da Escola 
Estadual Maria Luzia Antunes Calçado, ambas no Bairro Santa Bernadete, pois foram 
realizados serviços de esgoto sanitários nos referidos logradouros públicos e a 
administração pública não recompôs as pedras até a presente data, a pedido dos moradores. 
2) Moção de Congratulações e Aplausos nº 075/08 à Chefe da Divisão de Planejamento, 
Gestão e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, Senhora Valéria Leite Baptista Jorge, 
pelos relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO: 1) Indicação nº 090/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza 
de determinar ao setor competente da Prefeitura, a urgente realização de reforma das 
seguintes pontes de madeira localizadas na zona rural: - no Córrego da Zueira, próximo a 
propriedade do Sr. Geraldo Burato; - no Córrego Fundo, próximo à Igreja São Judas Tadeu 
e no Córrego dos Andrade, próximo ao Bairro Santa Rosa, a pedido dos moradores. 2) 
Indicação nº 091/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
determinar ao órgão competente da Prefeitura, a urgente realização de patrolamento e 
cascalhamento da estrada rural da Comunidade dos Alfenas, no Distrito de Miragaia, a 
pedido dos moradores. 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 073/08 à 3ª Companhia 
de Bombeiros Militar, na pessoa do Comandante Capitão BM. Quintanilho Ferreira da 
Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. 4) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 074/08 ao Repórter da Rádio Educadora Cláudio Oliveira, 
pelo brilhante trabalho realizado em nosso Município. 5) Projeto de Lei nº 064/08 que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua José Antônio Delazari a logradouro público e dá 
outras providências”. 6) Projeto de Lei nº 065/08 que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Maria do Carmo, com sede nesta cidade”. VEREADORES 
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CLEUSA MARIA DA COSTA, JORGE DA KOMBI, CÉLIO BOTARO, PASTOR DARCI 
PIRES DA SILVA, ATÍLIO GERALDO NETO, CLÁUDIO PONCIANO, CARLOS DA 
SILVA RUFATO, ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE e OSWALDO 
PEIXOTO GUIMARÃES: Requerimento nº 050/08, onde requerem autorização para que o 
Presidente da Câmara possa marcar as reuniões do Legislativo Ubaense, na sua sede própria 
na Rua Santa Cruz, cujas obras estão sendo finalizadas. Final das Proposições. Passa-se 
para a Ordem do Dia: discussão e votação secreta da seguinte matéria: Parecer CLJR￾067/2008, referente o Projeto de Lei nº 062/08 que “Concede o Título de Personalidade 
Ubaense do Ano de 2008 ao Doutor Cleverson Mosqueira e contém outras disposições”. 
Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente Projeto foi aprovado 
por unanimidade (10 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Vereadores Atílio 
Geraldo Neto e Carlos da Silva Rufato. Discussão e votação final da seguinte matéria: 
Parecer CLJR-065/2008, referente o Projeto de Lei nº 059/08, de autoria do Executivo que 
“Autoriza o Município a doar à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, o 
imóvel que especifica”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação nominal o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade (10 votos). 1ª discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Parecer CLJR- 025/2008, referente o Projeto de Lei nº 014/08, de 
autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato que “Proíbe a realização de propagandas com 
distribuição de panfletos ou material impresso, nas ruas centrais da cidade e dá outras 
providências”. A presente matéria encontra-se com vista a Vereadora Cleusa Maria, que na 
oportunidade solicitou que fosse enviado cópia da matéria ao IBAM, para emissão de 
parecer sobre a mesma. O Vereador Carlos Rufato discordou da solicitação da Vereadora, 
pois cópia do projeto já foi enviado ao IBAM sendo que até a presente data ainda não se 
manifestaram sobre o mesmo. O Vereador Cláudio Ponciano também corroborou com a 
posição do Vereador Carlos Rufato, pois a matéria foi enviada àquele órgão em abril e até a 
presente dada não se manifestaram sobre a mesma, apesar de respeitar bastante as posições 
da Vereadora Cleusa Maria da Costa, que sempre manteve uma postura coerente nesta Casa 
de Leis, tendo o Vereador Cláudio Ponciano ressaltado ainda que matéria semelhante já 
existe no próprio texto do Código de Posturas do município, bastando o Executivo, através 
da fiscalização, agir de forma firme contra os abusos. A Vereadora Cleusa Maria da Costa 
insistiu na remessa da matéria ao IBAM para emissão de parecer. O Vereador Carlos Rufato 
diz entender ser urgente a necessidade da aprovação da matéria, pois diz não agüentar mais 
o excesso de distribuição de panfletos em nossa cidade, deixando-a muito suja. Com a 
palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães dizendo que o IBAM é obrigado a 
responder as solicitações desta Casa, haja vista que recebem para isto, achando que o órgão 
deve sim responder, mas por outro lado entende que já existem muitas legislações no 
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município, bastando cumpri-las, o que infelizmente não vem ocorrendo. O Vereador Carlos 
Rufato disse que o Substitutivo que apresentou traz novos dispositivos legais que 
regulamentam mais detalhadamente a matéria, portanto entende que a mesma deva ser 
votada ainda nesta noite, e além do mais salienta que o IBAM mesmo que responda, não 
deverá apresentar novidades. A presidência decidiu por reiterar a solicitação ao IBAM, 
solicitando-lhes urgência na emissão de um parecer, tendo portando sobrestado o presente 
Projeto. 2) Parecer CLJR-068/2008, referente o Projeto de Lei nº 055/08, de autoria do 
Executivo que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e 
transferências, no exercício de 2009, e contém outras providências”. Em discussão usou a 
palavra o Vereador Cláudio Ponciano informando que iniciaram discussões com referência 
a matéria orçamentária, sendo que ainda não concluíram, tendo como objetivo a 
apresentação de emendas, e neste aspecto solicita à Presidência que a matéria seja 
sobrestada, tendo assim sido decidido. 3) Parecer CLJR-069/2008, referente o Projeto de 
Lei nº 054/08, de autoria do Executivo que “Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Ubá para o exercício financeiro de 2009”. Por via de conseqüência da matéria 
anterior, a presente também foi sobrestada até a próxima reunião ordinária. A seguir o Sr. 
Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo 
ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 
votos). A seguir usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que na 
oportunidade registrou seu descontentamento com a TV UM, com todo respeito que tem 
pelo repórter Thuru, que inclusive trata-se de seu amigo, com relação a matéria veiculada 
naquele emissora de TV, onde a emissora deu a entender que havia inventado o relato que 
fez sobre a entrevista concedida pelo Prefeito eleito Vadinho Baião na TV Panorama, fato 
que é comprovadamente verídico e notório, portanto registra seu repúdio contra 
mencionada matéria da TV UM. Em seguida usou a palavra o Vereador Carlos Rufato que 
deixou um alerta quanto a atitude da empreita Prompt que presta serviço para o Executivo, 
que não tem depositado INSS de seus servidores, a além disto, a Prefeitura está tendo que 
arcar com os salários dos referidos funcionários, quando o certo seria a empresa que deveria 
estar pagando os mesmos. Em seguida usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano 
dizendo que os salários dos políticos tem sido bastante discutido por toda a sociedade 
brasileira, concordando plenamente com isto, pois entende que todos devem participar 
efetivamente em torno disto. Disse novamente o Vereador Cláudio Ponciano que quando 
das discussões para fixação dos subsídios para os próximos Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais, o então candidato à Prefeito Vadinho Baião fez uma 
proposta de 13 mil reais para o próximo, como consta inclusive do Informativo que circula 
na cidade. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães disse que o Informativo é desta semana, 
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portanto após as eleições, e apesar de não estar duvidando de que o Prefeito eleito Vadinho 
Baião tenha realmente feito esta proposta, gostaria de ter prova documental da mesma. Em 
seguida usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que durante o presente 
mandato, teve a oportunidade de apresentar várias Representações ao Ministério Público, 
onde solicitava intervenções em inúmeros setores, sendo que atualmente estão logrando 
êxito em algumas, como a questão do aumento da tarifa de transporte coletivo urbano, onde 
a Promotora Dra. Thais acolheu a Ação, e a tarifa deverá voltar a seu valor anterior, ou 
seja, reduzida de R$ 1,60 para R$ 1,40, portanto registra ser esta mais uma grande vitória 
desta Casa, sendo um mérito de todos os Senhores e Senhoras Vereadores, esperando que 
novas Ações sejam também acolhidas como o direito aos maiores de 65 anos dos Distrito 
de nosso Município ao transporte gratuito, sendo esta uma luta que já vem travando há 
muito tempo, portanto deixa registrado seus cumprimentos à Dra. Thais pelo grande 
trabalho que a mesma vem realizando em nosso Município em favor dos direitos dos 
cidadãos e da justiça. Em seguida usou a palavra o Vereador Pastor Darci Pires da Silva 
dizendo que a questão do Projeto de Lei relacionado a distribuição de panfletos é análogo a 
questão da legislação do Som, pois já existem dispositivos legais para coibir, e a 
fiscalização do Município de Ubá infelizmente não atua como deveria, e conseqüentemente 
os abusos vêm ocorrendo, como excesso de sons altos em nossa cidade, portanto deixa 
registrado seu lamento quanto a isto, esperando que providências enérgicas neste sentido 
sejam todas pela administração municipal e finalizando sua intervenção, o Vereador Pastor 
Darci Pires da Silva espera que pelo menos a diferença dos valores das tarifas de transporte 
adquiridas pelo município sejam devolvidas aos cofres públicos. Antes de encerrar a sessão 
o Sr. Presidente lembra a todos da realização, na próxima quarta-feira, dia 26, da Sessão 
Solene para entrega dos Diplomas de Líder Comunitário e Destaque Mulher/2008, bem 
como convoca a realização de uma reunião extraordinária a realizar-se na próxima segunda, 
logo após o término da ordinária, para discussão e votação das matérias pendentes. Não 
havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 20h. e 06m.