sessao nº 249

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 249 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2008 - Página 1 de 6
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ATA Nº 249 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (08.12.2008), tendo na 
Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o Vereador 
Jorge da Kombi e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19:00 horas o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando 
a proteção de Deus, destacando ser esta a primeira sessão ordinária realizada na nova sede 
do Poder Legislativo Ubaense, situada à Rua Santa Cruz, 301, centro, nesta cidade de Ubá￾MG, com amparo no Requerimento nº 050/08, aprovado por unanimidade pelos membros 
desta egrégia Casa de Leis. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador Ademir de 
Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, ocasionando 
a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se para a discussão 
e votação das Atas nºs. 247 e 248 das sessões anteriores a saber: em discussão ninguém 
manifestou. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Passa-se 
para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 029, de 04 de dezembro de 2008, de lavra do 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e 
votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel 
integrante do patrimônio público, mediante permuta com Sebastião Francisco Coelho, e dá 
outras providências”. 2) Mensagem nº 030, de 04 de dezembro de 2008, de lavra do Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e 
votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos 
Especiais ao Orçamento Municipal de 2008, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, e 
contém outras disposições”. 3) Mensagem nº 031, de 04 de dezembro de 2008, de lavra do 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e 
votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de 
imóvel público à Associação dos Corredores de Rua de Ubá – ASCORUBA”. 4) Convite de 
lavra do Comandante da 3ª Companhia de Bombeiros Militar, Capitão BM. Quintanilio 
Ferreira da Silva, para participar da solenidade de comemoração dos 20 anos de instalação e 
existência da Fração de Bombeiros Militar na cidade de Ubá e homenagem aos seus ex￾Comandantes, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, no Hotel Saint 
Germain, situado à Praça Guido Marliere, nº 37, centro, nesta cidade. 5) Comunicado nº 
CM230635/2008, datado de 27 de novembro de 2008, de lavra do Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor total de R$ 51.885,04, destinados a garantir a execução de 
programas do FNDE no Município de Ubá. 6) Convite de lavra da Prefeitura Municipal de 
Ubá e da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, para a Mostra Artística com os 
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resultados das oficinas do Programa TIM ArtEducação 2008, a realizar-se no próximo dia 
12 de dezembro de 2008, às 19:30 horas, no SESI de Ubá. 7) Convite de lavra da Secretaria 
de Estado de Agricultura e Abastecimento, por meio da Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, para participar da premiação 
do V Concurso de Qualidade de Café da Agricultura Familiar da Regional de Viçosa e do 
Festival de Pratos Preparados com Café, a realizar no dia 04 de dezembro de 2008, quinta￾feira, às 09 horas, no Racho do Célio. 8) Correspondência da EMATER/MG alusiva aos 60 
anos de criação da entidade no Estado de Minas Gerais. 9) Telegrama de lavra do Dr. 
Norton Reis, agradecendo o convite para inauguração da nova sede da Câmara Municipal 
de Ubá, ao tempo que cumprimenta a família do saudoso ex-vereador Oswaldo Salgado 
Guimarães, que denomina oficialmente o prédio. 10) Telegrama de lavra do Deputado 
Estadual Diniz Pinheiro, onde informa a aprovação na Comissão Financeira o Projeto do 
ICMS-Solidário. 11) Telegrama de lavra do Dr. Narciso Michelli, onde cumprimenta a feliz 
iniciativa da Câmara ao denominar o novo prédio de Vereador Oswaldo Salgado 
Guimarães, registrando os cumprimentos aos familiares do homenageado. 12) Convite de 
lavra do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG, Vereador Totó Teixeira, 
para participar da Reunião Solene de entrega do Título de Cidadania Honorária de Belo 
Horizonte ao Almirante-de-Esquadra Julio Soares de Moura Neto, Comandante da Marinha 
do Brasil, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2008, quarta-feira, às 14 horas, no Palácio 
Francisco Bicalho, na Av. dos Andradas, 3.100, em Belo Horizonte. 13) Convite do Prefeito 
Municipal de Belo Horizonte, Fernando Damata Pimentel, e do Presidente da Câmara 
Municipal de BH, Vereador Totó Teixeira, para a inauguração do Memorial a Raul Soares 
de Moura, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2008, quarta-feira, às 09h. e 30m., em 
Belo Horizonte. 14) Cartão de Boas Festas, Feliz Natal e Próspero Ano Novo da Prefeitura 
Municipal de Guarani-MG. 15) Idem da Equipe Impactus. 16) Telegrama do Fundo 
Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 
10.200,00, destinados a pagamento de Programa de Saúde da Família. 17) Idem, no valor 
bruto de R$ 302,77, destinados a pagamento de Piso Estratégico – Gerenciamento de Risco 
de VS. 18) Idem, no valor bruto de R$ 2.924,84, destinados a pagamento de Ações 
Estruturantes de Vigilância Sanitária. 19) SMAS/Ofício Circular nº 065/2008, datado de 10 
de novembro de 2008, de lavra do Secretário Municipal de Ação Social, Vereador Ademir 
de Paula, onde cumprimenta os membros desta Casa pelos serviços prestados na legislatura 
2005-2008, desejando ainda Feliz Natal e Próspero Ano Novo. 20) Convite de lavra do 
Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, por meio da Superintendência Regional de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata, para a 47ª Reunião 
ordinária da Unidade Regional Colegiada do COPAM Zona da Mata, a realizar no dia 15 de 
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dezembro de 2008, às 14 horas, no Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, à Rua Peixoto 
Filho, 122, centro, nesta. 21) Correspondência de lavra do Presidente da Associação de 
Capoeira Sabiá Cordão de Ouro, Francisco da Silva, desejando Feliz Natal e Ano Novo, ao 
tempo em que agradece aos membros desta Casa pela aprovação unânime do Projeto de 
Lei onde cede um terreno que faz parte do patrimônio público municipal para a referida 
Associação. Final do Protocolo. A seguir passou-se para a leitura de Pareceres da CLJR. 
Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores a saber: 
VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 093/08, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a urgente 
realização de capina química em toda extensão do Morro do Querosene, Vila Casal, 
principalmente na parte alta, devido a grande quantidade de mato alto, a pedido dos 
moradores. 2) Indicação nº 094/08, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a urgente realização de capina 
química em toda extensão do Bairro Schiavon, principalmente na parte alta, devido a 
grande quantidade de mato alto, a pedido dos moradores. 3) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 076/08 ao Senhor Lucivan Gomes de Oliveira, Extensionista de Bem Estar 
Social da EMATER/MG, pelo brilhante trabalho realizado em nosso Município. 4) Moção 
de Congratulações e Aplausos nº 077/08 ao Radialista da Rádio Educadora Trabalhista 
Sebastião Rocha Pereira, carinhosamente conhecido como “Niquinha Rocha”, pelo 
brilhante trabalho realizado em nosso Município. 5) Moção de Congratulações e Aplausos 
nº 078/08 a Senhora Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Professora Maria 
Elizabeth Barros, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. 6) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 079/08 a Senhora Secretária Municipal de Educação, 
Doutora Rosa Maria Araújo de Castro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade 
ubaense. 7) Moção de Congratulações e Aplausos nº 080/08 ao Senhor Secretário 
Municipal de Ação Social, Vereador Ademir de Paula, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade ubaense. 8) Moção de Congratulações e Aplausos nº 081/08 ao Senhor 
Secretário Municipal de Administração, Doutor Antônio de Pádua Ribeiro Ramos, pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. VEREADOR PASTOR DARCI 
PIRES DA SILVA: 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 082/08 ao Doutor João 
Eusébio Cruz, Delegado Regional de Segurança Pública, por sua administração dinâmica e 
eficiente para o atendimento de nossa população. 2) Projeto de Lei nº 071/08 que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Banda Pastor José Ezequiel da Silva, com sede nesta 
cidade. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Projeto de Lei nº 070/08 que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Jonina Bruschi da Silva a logradouro público e dá 
outras providências”. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e 
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votação secreta da seguinte matéria: Parecer CLJR-072/2008, referente o Projeto de Lei nº 
064/08 que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Antônio Delazari e logradouro 
público e dá outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta 
o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (10 votos). A apuração destes votos foi 
fiscalizada pelos Vereadores Carlos Rufato e Célio Botaro. 1ª discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-068/2008, referente o Projeto de Lei nº 055/08, de 
autoria do Executivo que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, 
contribuições e transferências, no exercício de 2009, e contém outras providências”. Em 
discussão usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano que oportuno solicitou a substituição 
das emendas apresentadas na sessão passada, retirando as mesmas de tramitação, passando 
a valer as seguintes: Emenda nº 1 – Retirar R$ 20.000,00, da ficha nº 19, da FUNIR e 
destinar como auxílio financeiro para a Associação dos Paraplégicos. Emenda nº 2 – Retirar 
R$ 20.000,00, da ficha 19, da FUNIR e destinar para o Movimento Cultural São José. 
Emenda nº 3 – Retirar R$ 20.000,00, da ficha 19, da FUNIR e destinar para o DEJUB. 
Emenda nº 4 – Retirar R$ 10.000,00, da ficha nº 19, da FUNIR, e destinar para a Pia União 
de Santo Antônio da Paróquia de São Januário. Emenda nº 5 – Retirar R$ 2.500,00, da ficha 
nº 19, da FUNIR, e destinar como auxílio financeiro para a Associação dos Moradores e 
Amigos do Bairro Vila Casal. Emenda nº 6 – Retirar R$ 2.500,00, da ficha nº 19, da 
FUNIR, e destinar para a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro São Domingos. 
Emenda nº 7 – Retirar R$ 5.000,00, da ficha nº 19, da FUNIR, e destinar para o Instituto 
Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro. O Vereador Jorge da Kombi apresentou as seguintes 
propostas de emenda a presente matéria: Emenda nº 1 – Destinação de recursos financeiros 
para o asfaltamento de todas as ruas do Bairro Schiavon, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), mediante anulação parcial da ficha 914, código 449051. Emenda nº 2 – 
Destinar recursos financeiros para construção de uma ponte de concreto na comunidade do 
Campo de Aviação (ponte Leopoldo Farinheiro), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), mediante anulação parcial da ficha 908, código 449051. Emenda apresentada pelos 
Vereadores Cleusa Maria da Costa, Jorge da Kombi, Pastor Darci Pires da Silva, Cláudio 
Ponciano, Rosângela Alfenas, Atílio Geraldo Neto, Célio Botaro, Oswaldo Peixoto 
Guimarães e Carlos Rufato: Destinação de subvenção social para a Sociedade Musical 
Sagrado Coração de Jesus, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a anulação 
parcial da ficha 2144, código 889030. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as 
presentes emendas, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade (09 votos). Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 055/08 foi 
aprovado por unanimidade (09 votos), incluindo a seu texto as emendas ora aprovadas. 2) 
Parecer CLJR-069/2008, referente o Projeto de Lei nº 054/08, de autoria do Executivo que 
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“Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ubá para o exercício financeiro de 
2009”. Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo ser uma prática 
da atual administração enviar orçamento para votação nesta Casa, com valores fora da 
realidade do município, pois ao invés de ser uma peça de planejamento, a matéria não passa 
de uma peça “fictícia – ilusória”. Ainda com a palavra o Vereador Cláudio Ponciano 
apresentou, juntamente com o Vereador Atílio Geraldo Neto, as seguintes propostas de 
emendas ao presente Projeto a saber: Emenda nº 1 – Implantar Programa de Turismo no 
Município de Ubá – Retirar R$ 50.000,00, da ficha nº 19, da FUNIR e destinar para o novo 
programa. Emenda nº 2 – Aquisição de uniformes escolares para o ensino fundamental e 
infantil – Retirar R$ 50.000,00 da ficha 451, da Secretaria de Educação e destinar para o 
novo programa. Emenda nº 3 – Aquisição de veículos máquinas e equipamentos – Retirar 
R$ 300.000,00 da ficha 34, da EMUHBES, para compor este novo programa. Emenda nº 4 
– Destinar R$ 30.000,00 ficha 913, da Secretaria de Obras para urbanização da rua que liga 
o morro do querosene no bairro schiavon. Emenda nº 5 – Destinar R$ 40.000,00, da ficha 
283 – Iluminação Pública, para colocação de poste de iluminação nas Ruas Maria Peron 
Natalino, na travessa que liga a Rua Maurício Baião Gazola a Rua Cecília Petrolina 
Moreira e na rua que liga o Bairro Schiavon no Morro do Querosene. Emenda nº 6 – 
Destinar R$ 30.000,00 da ficha 19, da FUNIR e destinar para reforma de quadra 
poliesportiva na Vila Casal – Quadra da Escola de Samba. Emenda nº 7 – Destinar R$ 
10.000,00 da ficha 18, do Gabinete do Prefeito, para realização de torneio leiteiro no 
Distrito de Ubari. Emenda nº 8 – Destinar R$ 10.000,00, da ficha 914, para asfaltamento da 
Rua José Vieira de Andrade. A Vereadora Rosângela Alfenas apresentou a seguinte proposta 
de emenda ao presente Projeto, em atendimento a solicitação do próprio Executivo: Incluir: 
02 – Prefeitura Municipal de Ubá; 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 04 – 
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente; 18 541 0058 0.188 – Manutenção de Convênio 
com o Instituto Ambiental Sol do Campo; 3390 39 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica; Valor: R$ 90.000,00. Fontes de Recursos: Anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ubá: 02.01 – 04 813 0024 – 2.026; 
F-0018; 3390 39 – R$ 50.000,00. 02.11.02 – 15 452 0056 – 2.272 – F-0976 – 3390 39 – R$ 
44.000,00. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, juntamente com os Vereadores Célio 
Botaro, Atílio Geraldo Net o, Cláudio Ponciano, Jorge da Kombi, Carlos Rufato, Rosângela 
Alfenas e Pastor Darci Pires da Silva, apresentaram a seguinte proposta de emenda ao 
presente Projeto: Emenda: modificar a redação do Inciso I, do Art. 4º, visando reduzir o 
percentual de Crédito Suplementares para 15 % (quinze por cento). A seguir o Sr. 
Presidente colocou em discussão as emendas apresentadas, não tendo ninguém se 
manifestado. Em votação as mesmas foram aprovada por unanimidade (09 votos). Em 1ª 
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votação o Projeto de Lei nº 054/08 foi aprovado por unanimidade (09 votos), incluindo-se a 
seu texto as emendas ora aprovadas. 3) Parecer CLJR-073/2008, referente o Projeto de Lei 
nº 065/08 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Maria do Carmo, com 
sede nesta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto 
foi aprovado por unanimidade (09 votos). 4) Parecer CLJR-025/2008, referente o Projeto de 
Lei nº 014/08, de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato que “Proíbe a realização de 
propagandas com distribuição de panfletos ou material impresso, nas ruas centrais da 
cidade e dá outras providências”. Em discussão o Vereador Cláudio Ponciano ressaltou a 
existência de uma Substitutivo apresentado na sessão passada, solicitando do Vereador 
Carlos da Silva Rufato para que também assine o mesmo, ao tempo em que mais uma fez 
parabeniza o Vereador pela iniciativa, tendo na oportunidade apresentado uma Emenda ao 
presente Substitutivo, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade (09 votos), ao tempo 
em que disse esperar que a fiscalização da Prefeitura faça realmente cumprir o presente 
dispositivo legal. Em 1ª votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 014/08 foi aprovado por 
unanimidade (09 votos), incluindo-se a seu texto a emenda ora aprovada. Em seguida o Sr. 
Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores não tendo 
ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 
votos). A seguir usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que por oportuno 
deixou registrado, em nome de sua família, os sinceros agradecimentos a todos os membros 
desta Casa de Leis pela homenagem prestada seu pai com a denominação oficial deste 
prédio. Em seguida uso a palavra o Vereador Carlos Rufato dizendo que o Sr. Presidente 
disse há dias atrás, de sua intenção de admitir os candidatos aprovados no último concurso 
público para esta Casa de Leis, e apesar de entender ser realmente um direito dos mesmos e 
de respeitar a posição do Presidente, diz entender não ser o momento oportuno para tal 
procedimento, por se tratar de final de ano e da própria legislatura. O Sr. Presidente disse 
que admitir estes candidatos trata-se de um direito dos mesmos, e além do mais, visa 
também a treiná-los em suas funções que passaram a desempenhar neste Poder. O Vereador 
Pastor Darci Pires da Silva disse que trata-se de uma decisão correto do Sr. Presidente 
admitir os concursados, pois é um direito dos mesmos e está na hora certa de ser admitidos. 
O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães disse que a convocação dos concursados depende 
da demanda e das necessidades da Casa. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 15m.