sessao nº 300

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 300 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/02/1988 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 300, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(19/02/1988), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-presidência o 
Vereador Norton Reis e na Secretaria o Vereador Brandão Teixeira. Às 19:15 horas o 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos edis Moacir 
Nogueira, Willian Cabral, Luiz Ângelo, Gualberto de Mello, Miguel Rinaldi e Miguel 
Gasparoni. Fato seguinte foi a leitura da convocação para esta reunião, bem como mensagem 
nº 03/88, de 12/02, que encaminha o Projeto de Lei nº 03/88, que reajusta vencimento dos 
empregados e servidores públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de Ubá. À CLJR. 
Chegam os edis Gualberto de Mello e Miguel Rinaldi. A seguir o Senhor Presidente, 
considerando a matéria que está em pauta da ordem do dia ser de sua autoria, passa a 
Presidência ao Vice, Vereador Norton Reis, ocupando assim a Vice-presidência. Passa-se para 
apreciação do veto aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei nº 06/87, que dispõe sobre 
reflorestamento de terras da Prefeitura e controle de transbordamento do Rio Ubá. É feita a 
leitura dos pareceres exarados pelos Assessores Jurídicos da Casa, Drs. José Carlos Marques e 
Genaro Assumpção Pinto de Salles, referente ao assunto. A seguir, o Sr. Presidente faz alusão 
a moções e apoio assinadas por diversos comerciantes da Rua São José, e Av. Beira Rio, bem 
como entidades filantrópicas de Ubá. Cópia dos pareceres e moções à CLJR e das moções ao 
edil Afonso Mendes. A seguir, o Senhor Presidente suspende a sessão por quinze minutos para 
análise da matéria pela CLJR. Reaberto os trabalhos às 20:08 horas, passa-se para a leitura do 
parecer CLJR 05/88, referente à matéria, opinando pela manutenção do veto. O Senhor 
Presidente faz a seguir a leitura do artigo 62 da Lei Complementar nº 3/72. A pedido do edil 
Januário Carneiro Neto, a sessão é suspensa por cinco minutos. Reaberto os trabalhos às 
20:25 horas, o edil Januário Carneiro Neto diz que dialogou com companheiros e foi sugerido 
que façamos uma indicação ao Sr. Prefeito, cobrando as medidas dispostas no projeto, com as 
quais o Sr. Prefeito diz concordar nas suas “razões do veto”, mas que ele, Januário, por 
coerência, votará contra o veto. O edil Brandão diz que a princípio é a favor do envio de uma 
indicação ao Sr. Prefeito, por acreditar que este, por obrigações morais, deverá responder, 
encaminhando um projeto de lei, mesmo que seja xerox do nº 06/87, haja vista as 
considerações tecidas nas suas “razões do veto”; que temos também que comunicar nossa 
decisão às entidades e firmas que manifestaram junto a esta Casa o apoio ao Projeto de Lei; 
que se o Prefeito não tomar as providências cabíveis, nós devemos nos unir e usar de todos os 
meios legais para exigir-lhe tais providências, mas entende o ponto de vista do companheiro 
Januário Carneiro Neto; finaliza dizendo que temos que cobrar uma manifestação do Senhor 
Prefeito, seja qual for, pois ele tem que assumir o que afirmou nas suas “razões do veto”. O 
edil Afonso Mendes pergunta se é possível nos silenciarmos, para não concordarmos com o 
veto nem promulgarmos uma lei tida como inconstitucional, nem tendo o desprazer de votar 
contra um projeto de um companheiro, que sabemos ser de interesse da comunidade. Norton 
Reis diz que a lei diz que se em 90 dias não nos manifestarmos, o veto fica mantido, mas nós 
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estamos reunidos para apreciar a matéria, a não ser que haja um fato novo no processo, o que 
poderia ser, a seu ver, até mesmo uma manifestação conjunta do Plenário, pois o prazo final 
de apreciação vence no dia 23/02/88. Ouvido o Plenário, todos concordam com a 
continuidade de apreciação na matéria na reunião ordinária do dia 22/02/88, por sugestão 
inclusive do autor do Projeto de Lei nº 06/88*. O edil João Corbelli pergunta se algum 
vereador pode pedir vistas na matéria. O Sr. Presidente consulta o Regimento Interno e 
informa que no caso de “veto” não consta nada, fazendo a leitura de todos os dispositivos que 
tratam de vistas e adiamento de votação. Passa-se para a discussão do Projeto de Lei nº 70/87, 
que “dispõe sobre desapropriação do imóvel situado na Praça não Januário, 212, com fundos 
para Av. Com. Jacintho Soares de Souza Lima. O Sr. Secretário faz a leitura do parecer CLJR 
06/88, onde a CLJR sugere que se solicite ao Sr. Prefeito informações sobre conversações que 
vem mantendo com proprietários de terrenos vizinhos ao imóvel, para passagem da galeria do 
Córrego Pedro Batalha, sem ônus para Municipalidade. A seguir é feita a leitura do telex 
expedido pela Presidência da Casa ao Sr. Presidente da República, solicitando autorização 
prévia para que a Casa possa votar este projeto, de conformidade com a legislação federal. A 
seguir o Presidente em exercício solicita aos membros da CLJR que nos forneça maiores 
informações sobre o assunto, informações estas que devem conhecer, haja vista que citam no 
parecer que as conversações, sobre o novo trajeto da galeria não terá ônus para a 
Municipalidade. Miguel Rinaldi diz que está claro no parecer que pedem ao Prefeito uma 
definição num prazo de cinco a sete dias. O edil Januário Carneiro Neto pergunta aos 
membros da CLJR se pode informar qual é o terreno que o Sr. Prefeito está tentando 
conseguir sem ônus para o Município para passagem da Galeria. Miguel Rinaldi, Presidente 
da CLJR, que o Senhor Prefeito lhe informou sobre o adiantamento das conversações, mas 
que não daria prazo para o encaminhamento da documentação no dia de hoje, mas que num 
prazo de cinco ou sete dias terá condições, pois toda documentação está pronta. O edil Afondo 
Mendes pede cópia do telex enviado ao Sr. Presidente da República e diz que ao ser assinado 
pelo Presidente da Câmara , o telex foi expedido em nome da Câmara, como se já houvesse 
interesse do Legislativo na desapropriação e pede para registrar sua insatisfação pelo fato de 
ter sido o telex expedido pela Presidência e não pelos autores do Projeto de Lei, que 
logicamente, têm interesse que o assunto seja apreciado por esta Casa. O Presidente em 
exercício, Norton Reis, diz que embora o edil Afonso Mendes tenha o direito de registrar sua 
insatisfação e embora ainda não tenha sido ele, Norton, quem expediu o telex, entende que se 
não conseguirmos está autorização prévia do Presidente da República, não podemos dar 
continuidade à tramitação desta matéria, e, desta forma, a intenção do Presidente da Câmara é 
buscar a continuidade da tramitação. Afonso Mendes diz que nesse caso o telex era para ser 
assinado pelo vereador e não pelo Presidente da Câmara, pois, nesse caso, dá a entender que 
já existe o propósito do Legislativo em desapropriar o imóvel. Em votação o parecer da 
CLJR: Aprovado por unanimidade o seu encaminhamento ao Executivo, solicitando as 
informações invocadas. O edil Januário Carneiro Neto reassume a Presidência, retornando o 
edil Norton Reis para Vice-presidência. Fato seguinte foi a leitura do parecer CLJR 007/88, 
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que se refere ao Projeto de Lei nº 003/88, que concede reajuste salarial aos empregados e 
funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, inclusive inativos e 
pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá. Tal matéria foi dada pra a ordem do dia da 
próxima reunião. Reassume a Presidência o edil Norton Reis que recoloca em discussão o 
veto aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 06/87. O edil Brandão Teixeira pode a 
suspensão da sessão por cintos minutos. Assim se procede. Reaberto os trabalhos às 21:15 
horas, o Senhor Presidente em exercício, Norton Reis, informa que só se encontram em 
Plenário sete vereadores, a saber: João Gomes, Geraldo Calçado, Afonso Mendes, Januário 
Carneiro Neto, Gualberto de Melo, Álvaro Sól e ele próprio, não havendo pois, “quórum” 
para votação da matéria, devolvendo a Presidência ao edil Januário Carneiro Neto, que 
compõe a mesa convidando o edil Gualberto de Mello para assumir a secretaria e, 
agradecendo a presença de todos, encerra a sessão às 21:20 horas. Nada mais houve que me 
coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1° secretário, encerro a presente ata que 
será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores vereadores 
que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa” da Câmara Municipal de Ubá. EM TEMPO: Na pág. 70 verso, onde se lê: “ouvido o 
Plenário, todos concordam com a continuidade de apreciação na matéria na reunião ordinária 
do dia 22/02/88, por sugestão inclusive do autor do Projeto de Lei nº 06/88.” Leia-se: “ouvido 
o Plenário, resolve-se passar à discussão das outras matérias da pauta do dia, ficando a mesma 
para ser recolocada em discussão depois de analisada as demais.”