sessao nº 302

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 302 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/02/1988 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 302, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(22/02/1988), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-presidência o 
Vereador Norton Reis e na Secretaria o Vereador Gualberto de Mello. Às 20:03 horas o 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos edis Adão 
Nogueira e Brandão Teixeira. Fato seguinte foi a leitura de atas de sessões anteriores, a saber: 
Atas nº 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298 e 299, que foram aprovadas 
após a devida discussão, sendo a nº 289 com “em tempo”, e somente aprovaram as atas o 
vereadores presentes no dia de hoje que participaram da respectiva reunião. Às 21:30 horas, o 
Senhor Presidente convida o Senhor Josemar da Rocha e Silva, representante dos moradores 
das ruas Pelotas e do Livramento para tomar assento ao lado da Mesa Diretora, passando-lhe a 
palavra. Este, após cumprimentar os senhores vereadores, diz que vem a Casa reiterar apoio 
no sentido de se realizar algumas obras prioritárias nas citadas ruas, pois o pessoal já está 
desesperado na falta dessas melhorias, descriminando-as, a saber: Rua do Livramento: 
Iluminação, rede de esgotos, coleta de lixo (no mínimo duas vezes na semana). Caso não seja 
possível o calçamento, que as ruas sejam patroladas e a seguir aplicado cascalho compacto. 
Usa da palavra o edil Miguel Rinaldi que faz a leitura de seu requerimento nº 16/87, capeado 
de ofício dos moradores, apresentando alguns desses pedidos ao Sr. Prefeito, já em 12/08/87, 
tendo sido endossado pelos edis Norton Reis, Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, Álvaro 
Sól, Willian Cabral, Adão Nogueira, Moacir Nogueira, Geraldo Calçado, Afonso Mendes, 
Luiz Ângelo, João Corbelli e Gualberto de Mello, tendo recebido como resposta do 
Executivo que seria atendido a médio prazo. A seguir, o Sr. Secretário faz a leitura da resposta 
do Executivo aludida pelo edil Rinaldi. Este, diz que temos que tentar sensibilizar mais o Sr. 
Prefeito, para buscar atendimento às proposições aprovadas por esta Casa, pois os pedidos do 
povo são muito grandes e não podemos continuar sem sermos atendidos. Miguel Gasparoni 
sugere que reiteremos os pedidos dos moradores junto ao Sr. Prefeito, pedindo resposta 
descriminada item por item, com prazo de atendimento, solicitando resposta no prazo de 15 
dias. Em votação: Aprovada por unanimidade dos presentes. Usa da Palavra o edil Luiz 
Ângelo, diz que pelo que vimos, os atendimentos a médio prazo demoram muito a acontecer; 
que nem tudo o que a Câmara reivindica é atendido pela administração e diz aos moradores 
que nós, os legisladores, não estamos com “aquela bola toda” que muitos pensam; que não 
temos autoridade nem para remover um caminhão do município, para atender alguma obra 
prioritária, enquanto outra pessoa que não tem nenhum compromisso com os eleitores, pois 
não foram como nós, de porta em porta, atrás de votos e estamos compromissados com o 
povo; que fica até surpreso do problema da Rua do Livramento não ter sido resolvido até hoje, 
haja vista se tratar de um assunto já há muito solicitado e reiterado por esta Casa; que vê a 
iluminação da Rua do Livramento como uma obra bastante prioritária e acredita que todos 
nessa Casa também pensam assim; que a complementação da Rua Pelotas também não vê 
porque adiar mais, em vista de se tratar de apenas duzentos metros, que antes do calçamento 
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porém, deve-se fazer o saneamento básico, senão de nada adianta calçar a rua, como está 
acontecendo na rua principal do bairro São João. Finaliza dizendo que devemos insistir 
sempre por benefícios como esses solicitados pelos moradores e diz a estes que podem voltar 
sempre que necessitarem, que estará sempre disposto a colaborar. O vereador João Corbelli 
diz que temos que nos manifestar junto ao Sr. Prefeito dizendo que não aceitamos mais esta 
questão de “médio prazo”, porque isso é conversa fiada e é melhor dizer que não faz do que 
ficar tapeando os outros. Não havendo mais nada a dizer, o Sr. Josemar agradece a 
oportunidade e se retira. Antes, porém, o Sr. Presidente agradece-lhe a visita e informa que 
estaremos sempre à disposição. De acordo com entendimentos entre as lideranças, o Sr. 
Presidente informa que não faremos hoje a leitura do protocolo, passando direto para “ordem 
do dia”. O Sr. Presidente Januário Carneiro Neto informa que o companheiro Geraldo Calçado 
se sentiu mal e retirou-se da reunião com licença da Presidência. Parecer CLJR 07/88, onde os 
membros da CLJR opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº 03/88, que concede reajuste 
aos vencimentos dos empregados e funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara 
Municipal de Ubá em todos os níveis e categorias. Em discussão: Miguel Gasparoni pede a 
dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos 
concordam. Em 2ª e 3ª votações: Aprovado por unanimidade dos presentes. O Presidente 
Januário Carneiro Neto, por ser autor do Projeto de Lei referente à matéria seguinte, passa a 
presidência ao vice, Norton Reis, este coloca em discussão o veto aposto pelo Sr. Prefeito ao 
Projeto de Lei nº 06/87, de autoria do edil Januário Carneiro Neto, que dispõe sobre 
reflorestamento de terras do Município e controle dos transbordamentos do Rio Ubá. É feita 
ainda a leitura do parecer CLJR 05/88, referente à matéria, onde os membros da CLJR opinam 
pela manutenção do veto aposto pelo Sr. Prefeito. O Sr. Presidente comunica ainda que tal 
matéria recebeu pareceres dos Assessores Jurídicos da Casa, Dr. José Carlos Marques e 
Genaro Assumpção Pinto de Salles, que consideraram o Projeto de Lei inconstitucional, 
ressalvando que uma vez sancionado pelo Sr. Prefeito, tal projeto seria plenamente legal; 
lembra ainda o Sr. Presidente que ao vetar o projeto, o Sr. Prefeito teceu sobre o mesmo 
inúmeros elogios, dizendo-se concordar com seu teor, comprometendo-se a tomar as 
providências dispostas no projeto que estava vetando por ser inconstitucional por ser 
iniciativa do legislativo e não do executivo. Em discussão: Luiz Ângelo pergunta se o 
cabeçalho é autorizativo. O Sr. Presidente em exercício faz a leitura do cabeçalho e artigo 1º 
do projeto. Ninguém mais desejando se manifestar, o Sr. Presidente em exercício coloca o 
Projeto de Lei nº 06/87, alvo do veto, em votação secreta, de acordo com o disposto no art. 62 
da Lei Complementar nº 3/72, fazendo a leitura do dispositivo invocado. Apuradas as cédulas 
de votação, obtêm-se 07 (sete) votos favoráveis ao projeto e 04 (quatro) contra, sendo, desta 
forma, mantido o veto aposto pelo senhor Prefeito Municipal. O Sr. Presidente em exercício 
diz pensar que a Câmara deve continuar lutando pelo assunto e, como proposto na reunião 
passada, julga que devemos fazer uma indicação ao Sr. Prefeito cobrando dele as providências 
invocadas no projeto vetado; que a justificativa pode ser as próprias razões do veto do Sr. 
Prefeito, onde o mesmo tece considerações favoráveis ao projeto e as moções de apoio 
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enviadas pelos comerciantes da rua São José e Beira Rio, cobrando-lhe resposta no prazo de 
15 dias; que tal indicação deveria ser conjunta da Casa, por tratar-se de providências de 
interesse e importância para a comunidade. Miguel Gasparoni diz que nas razões de veto o Sr. 
Prefeito diz que providenciaria análises jurídicas e deveríamos cobrar estes 
comprometimentos, haja vista já ter passado quase 90 dias desde o veto até hoje. Norton Reis 
diz que devemos encaminhar cópia das razões do veto, grifando as partes onde ele tece 
elogios ao projeto e diz que fará as obras. Luiz Ângelo observa que foram muitos os elogios, 
mas o projeto foi vetado e isto é o único fato consumado. Januário Carneiro Neto registra que 
em Belo Horizonte existem projetos aprovados pela Câmara e vetados pelo Prefeito como 
inconstitucionais devido a iniciativa e a Câmara derrubou o veto e o Prefeito não teve 
argumentos para reclamar por serem projetos de aceitação popular, finalizando que o que está 
faltando na Câmara de Ubá é forçar o Prefeito em alguma coisa, pois mantendo este veto, 
estamos dando é mais prestígio ao Prefeito. Norton Reis devolve a Presidência ao Presidente 
Januário e este coloca em votação a indicação conjunta ao Prefeito: Aprovada por 
unanimidade. O líder do executivo e do PFL, Miguel Gasparoni, solicita a palavra e deseja a 
todos as boas vindas do recesso, dizendo esperar que tenhamos todos um trabalho profícuo, 
pautado no bom senso, decoro e decência pelo bem da comunidade que representamos e tanto 
amamos. Usa da palavra também o edil Miguel Rinaldi, líder da bancada do PMDB, que 
deseja a todos um bom trabalho e que continuemos na luta pelo contínuo engrandecimento de 
Ubá. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerra a sessão às 22:50 horas, 
agradecendo a presença de todos e convocando a todos para a próxima Ordinária dia 
29/02/88. Eu, Gualberto de Mello, 2° secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida 
e, se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram 
presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da 
Câmara Municipal de Ubá.