sessao nº 303

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 303 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/02/1988 - Página 1 de 6
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ATA Nº 303, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(29/02/1988), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-presidência o 
Vereador Norton Reis e na Secretaria o Vereador Gualberto de Mello. Às 20:10 horas o 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se a ausência única do edil 
Brandão Teixeira. Fato seguinte foi a leitura de atas de sessões anteriores, a saber: Atas nº 
300, 301 e 302, que após discutidas, são aprovadas à unanimidade dos presentes. Passa-se 
para o PROTOCOLO: 1º) Of. 009/88, do Delegado de Polícia III da Comarca, solicitando 
cópia autenticada da ata da reunião ordinária do dia 21/12/87. À secretaria para providenciar o 
atendimento. 2º) Of. 04.0/60, responde ofício desta Casa sobre ampliação da subestação Ubá 
II. Cópia aos edis Afonso Mendes e Norton Reis. 3º) Of. SEAM 720/87, do Chefe do 
Gabinete do Secretário de Estado de Assuntos Municipais, encaminhando resposta para 
solicitação sobre abastecimento de água em Ubari. Cópia ao edil Willian Cabral. 4º) Of. 
003/88, da Associação dos moradores do Bairro José Peluso, enviando cópia da ata da reunião 
da Assembleia Geral, que elegeu a nova diretoria da entidade; 5º) Parecer AJ/CMU/05/88, do 
Dr. José Carlos Marques, Assessor Jurídico desta Casa, versando sobre a indicação nº 169/87, 
referente a progressão vertical dos funcionários da Prefeitura. Cópia ao edil Gasparoni. 6º) 
Ofício do Comitê Municipal do Trabalho do Menor Assistido de Ubá, solicitando intercessão 
junto ao Senhor Prefeito no sentido de liberar em uma parcela apenas, a subvenção destinada 
àquela entidade. 7º) Idem do Albergue noturno. Estas duas correspondências serão discutidas 
após o término da leitura do Protocolo. 8º) Of. MPG/052/87, de 28/12/87, dos edis Miguel 
Gasparoni e João Corbelli, solicitando ao Sr. Presidente que tome medidas indispensáveis à 
segurança e ao bom desempenho dos trabalhos dos senhores vereadores. O Sr. Presidente 
informa que sobre tal correspondência, dialogará posteriormente com os requerentes. 9º) Of. 
Circular nº 01/88, da AVECAM, sobre subsídios dos vereadores. À CLJR e à Assessoria 
Jurídica da Casa. 10º) Of. nº 008/88, da AMMAN que informa sobre instruções do Tribunal 
de Contas no que concerne a reajuste de subsídio de Prefeito e Vereador. À CLJR e à 
Assessoria Jurídica da Casa. 11º) Telegrama do Senhor Governador do Estado, acusando 
recebimento de ofício nº 587/87, desta Casa. Cópia aos edis Afonso Mendes e Rosânia 
Tavares. 12º) Of. 041 – SR/88, do Secretário de Estado da Justiça que responde representação 
desta Casa, no tocante a contratação de mais defensores públicos para a Comarca. Cópia aos 
edis Afonso Mendes e Miguel Gasparoni. 13º) Of. COFEN/MJ/87, que responde ofício desta 
Casa, no tocante a material referente a “cola de sapateiro”. Cópia aos edis Álvaro Sól e 
Afonso Mendes. 14º) Ofício do Senhor João Baptista Ferreira, de Belo Horizonte/MG, 
encaminhando material sobre parlamentarismo monárquico. O vereador Miguel Rinaldi, 
solicita suspensão da reunião por dez minutos. Assim procede. Reaberto os trabalhos, 
continua-se a leitura do protocolo. 15º) Of. nº 01/88, do Diretor da 28ª DRE/Ubá, que 
encaminha cópia de ofício recebido do Senhor Prefeito, com referência ao pedido feito por 
aquele Diretor, de doação de um terreno no Bairro São Domingos, para instalação de uma 
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unidade Pré-Escolar. Cópia aos edis Norton Reis e Miguel Gasparoni, e ainda, à Associação 
de Moradores. 16º) Of. CM. 218/GP/87, que responde indicação do edil Miguel Gasparoni, 
sobre aterro sanitário no leito do Rio Ubá. Cópia ao edil Miguel Gasparoni. 17º) Of. CM. 
220/GP/87, que reitera que o corrimão da Ponte da Bandeira será realizado no decorrer de 
1988. Foi aprovada a expedição de ofício ao Sr. Prefeito, a pedido do Vereador Miguel 
Gasparoni, solicitando ao Sr. Prefeito que resolva o problema o mais urgente possível, 
sugerindo a substituição do corrimão até mesmo por um cano de ferro, pois o atual atrapalha 
completamente a visão dos motoristas que são obrigados a parar em cima da ponte, 
obedecendo a preferência de quem transita na Av. Com. Dr. Jacintho S. S. Lima, citando ainda 
no ofício que deve-se construir antes que o problema acarrete algum acidente grave aos 
motoristas, segundo observou o Vereador Afonso Mendes; 18º) Of. CM. 001/GP/88, que 
encaminha cópia do Decreto nº 2.253. Cópia aos edis Miguel Gasparoni e Afonso Mendes. 
19º) Of. CEAPS, encaminhando sua prestação de contas de 1987; 20º) Cartão do Prefeito da 
cidade do Rio de Janeiro, agradecendo manifestação de solidariedade enviada por esta Casa. 
Cópia ao quando de avisos, juntamente com o telegrama expedido. 21º) Of. do CAS, 
encaminhando cópia de seus estatutos bem como convidando para posse da nova diretoria; 
22º) Ofícios CM. 009 e 011/GP/88, solicitando aos vereadores que nos primeiros noventa dias 
de 1988 não enviem indicações e requerimentos ao executivo. Serão discutidos após o 
protocolo. 23º) Ofício nº CMU/013/88, a bancada do PFL, reiterando os nomes dos 
vereadores Miguel Gasparoni e João Corbelli, como Líder e Vice-líder daquele partido na 
Casa. 24º) Mensagem nº 004/88, de 23/02/88, que encaminha Projeto de Lei nº 04/88, que 
“dispõe sobre ratificação do Termo de Convênio nº 001/88, celebrado entre a Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Ubá e a Prefeitura Municipal de Ubá. À CLJR. 25º) Mensagem 
nº 005/88, que dispõe sobre ratificação de convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal 
de Ubá e a Sociedade Musical “Sagrado Coração de Jesus”, ad referendum da Câmara 
Municipal de Ubá. À CLJR. Após discutidos os ofícios do Albergue Noturno e do Comitê 
Municipal do Menor Assistido, é aprovado a expedição de correspondência ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando-lhe que as subvenções sociais e contribuições correntes até o valor de 
Cz$36.000,00, sejam pagas em somente uma parcela às entidades beneficiadas e as demais 
em até no máximo três parcelas, devendo-se encaminhar cópia de tal ofício às entidades 
interessadas. Em discussão os ofícios do Sr. Prefeito solicitando que não lhe sejam remetidas 
indicações no primeiro trimestre de 1988: Afonso Mendes diz pensar que, antes de 
apresentarmos outros pedidos ao Sr. Prefeito e não sermos atendidos, deveríamos analisar 
sobre qual o nosso papel, porque apresentamos requerimentos, onde está de fato a 
representação do povo, porque o que lhe parece, a primeira vista nesses ofícios do Prefeito é 
que o Legislativo está sendo relegado, esquecido e simplesmente sendo maltratado pelo Poder 
Executivo; que se possível, as lideranças e até mesmos as comissões, fizessem uma análise 
desses ofícios, poque este assunto não pode passar despercebido; que muitas vezes, 
documento são aprovados à unanimidade desta Casa e não são levados a sério pelo Executivo; 
fazendo a seguir leitura de algumas partes dos ofícios recebidos. Miguel Gasparoni, Líder do 
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PFL, diz que tomou conhecimento destas correspondências na última semana na Secretaria da 
Casa e que estamos há, praticamente, sessenta dias, sem apresentar proposições ao Sr. Prefeito 
e o pedido do Sr. Prefeito ele considera justo, uma vez que considerando que o primeiro 
trimestre termina daqui a 30 dias; que ele, particularmente, tem proposições para apresentar 
no dia de hoje, que estão, em sua maioria prontas há dias, não podendo esperar mais tempo 
para serem apresentadas; que, pessoalmente, sugere que encaminhemos ao Sr. Prefeito as 
proposições que forem votadas no dia de hoje, solicitando ao Sr. Prefeito que as junte as do 
anos de 1987, e, uma vez feito isto, ele, particularmente, se compromete a não apresentar 
indicações no prazo solicitado. Afonso Mendes diz que, quando sugere que analisássemos o 
nosso papel, quis fazer entender que não deveríamos aceitar o pedido do Senhor Prefeito, não
o levando a sério por não ser um pedido justo, pois temos que lutar para que os pedidos desta 
Casa tenha uma certa preferência, por estarmos representando o povo desta cidade; que chega 
a ser ridículo tal pedido do Sr. Prefeito, pois acha que ele tem que nos dar satisfações é sobre 
as indicações há muito enviadas por esta Casa que ficaram sem resposta. Usa da palavra, a 
seguir, o edil Luiz Ângelo que diz que considera a explanação do companheiro Afonso 
Mendes até muito moderada; que entende que o Senhor Prefeito está tentando fazer 
interferência no Poder Legislativo, coisa esta que ele não tem direito de fazer; que louva a 
iniciativa do edil Afonso Mendes, pois não podemos admitir que o Executivo interfira nos 
trabalhos desta Casa, ainda mais considerando que nunca lhe negamos qualquer apoio; que o 
Senhor Prefeito deveria receber uma resposta deste ofício; narra a seguir problema verificado 
numa escola municipal, que está com falta d’agua e que já foi visitada por vários chefes da 
Prefeitura que só tomaram conhecimento do problema e até hoje nada fizeram para resolvê-lo; 
que, para atender o pedido do Senhor Prefeito, teríamos que entrar novamente em recesso, 
pois as indicações, ele pode que não façamos; um projeto de lei, ele veta porque não pode ser 
de autoria de vereador, de acordo com a Lei Federal; finaliza dizendo que não podemos 
atender este pedido absurdo do Senhor Prefeito. Miguel Gasparoni diz que conforme está 
colocado, está de pleno acordo. Afonso Mendes diz que se não dermos um basta nisto, daqui a 
pouco até as audiências que formos pedir, será adiada por 90 dias e temos que cobrar o devido 
respeito pelo mandato do vereador. Miguel Gasparoni diz que não havia entendido o que o 
companheiro Afonso tinha sugerido; que como foi esclarecido e colocado pelos edis Afonso e 
Luiz, está plenamente de acordo e diz que está aqui para somar com o posicionamento desses. 
Usa da palavra, a seguir, o edil Norton Reis que diz que, ao pedir que não apresentemos 
indicações no primeiro trimestre, ele argumenta que está preocupado com obras no bairro São 
Domingos e julga que devemos solicitar a relação das obras previstas para aquele bairro, para 
que possamos informar aos moradores locais. João Corbelli pede que se pergunte se esses 
funcionários estão recebendo de acordo com o horário trabalhado. Norton Reis acresce que 
seria bom pedir, além disso, uma relação nominal dos mesmos. Todos concordam. Continua 
Norton Reis dizendo que não considera somente uma interferência do Senhor Prefeito, e sim a 
tentativa de impedir o funcionamento regular da Câmara, através de solicitações colocadas 
dessa forma; que não podemos abrir mão de nossa independência e essa independência deve 
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ser exercida por cada um de acordo com sua consciência. Finaliza, Norton Reis, que a nossa 
resposta deve ser simplesmente fazer o contrário do que ele está pedindo. Afonso Mendes diz 
que concorda com isso, mas que temos de tomar posicionamento é com relação ao passo 
seguinte, no que concerne a não aceitarmos que sejam dadas a essas indicações o mesmo 
tratamento que foi dado a outras dos anos anteriores e que deveria ser solicitado cópia do 
cronograma de obras previstas para toda a cidade e não só para o bairro São Domingos. Tais 
indagações com respostas no prazo previsto no item XXI do art. 77 da Lei Compleme ntar nº 
3/72. Passa-se para a leitura das PROPOSIÇÕES dos senhores vereadores, a saber: 
Vereadores Miguel P. Gasparoni, Norton Reis, Moacir Nogueira, João Gomes, Gualberto 
de Mello, Miguel Rinaldi, Álvaro Sól, Geraldo Calçado, João Corbelli, Luiz Ângelo, 
Adão Nogueira: Indicação nº 01/88, solicitando do Sr. Prefeito que remeta a esta Casa um 
projeto concedendo à AMAJOP o direto de uso de um pequeno terreno localizado ao lado da 
Área de Lazer; Vereador Álvaro Lopes Duarte Sól: Indicação nº 02/88, solicitando do Sr. 
Prefeito um local para a construção de uma capela no Bairro Primavera, endossada pelo 
Vereador Miguel Gasparoni. Indicação nº 03/88, solicitando do Sr. Prefeito patrolamento e 
cascalhamento da estrada do Córrego do Sossego e Morro da Coruja. Indicação nº 04/88, 
solicitando do Sr. Prefeito que acabe com os buracos e a lama existente na Travessa 
Comendador Antônio Gomes. Indicação nº 05/88, solicitando do Sr. Prefeito o calçamento da 
Rua Idalina Anália de Jesus, Bairro Santa Luzia. Indicação nº 06/88, solicitando o Sr. Prefeito 
o calçamento da Rua Conselheiro Augusto César. Vereador João Corbelli: Indicação nº 
08/88, solicitando do Sr. Prefeito o rebaixamento na parte de cima da Rua José Gualberto de 
Mello, Bairro Industrial. Vereador Miguel Gasparoni: Indicação nº 09/88, solicitando do Sr. 
Prefeito a criação e instalação, dentro das possibilidades, de uma Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária, nesta cidade, endossada pelos vereadores Luiz Ângelo, Álvaro Sól, 
Miguel Rinaldi, Geraldo Calçado, Adão Nogueira, João Corbelli, Gualberto de Mello, João 
Gomes. Ficando certo que esta indicação nº 09/88 é autoria também do Moacir Nogueira. 
Indicação nº 10/88, solicitando do Sr. Prefeito que determine a fiscalização e, se necessário, a 
apreensão de animais como cavalos e bois soltos nas ruas dos bairros Vitória e Noeme 
Batalha. Indicação nº 11/88, solicitando do Sr. Prefeito a recuperação da rua transversal à Rua 
Salvador Filippo, no Bairro Vitória, denominada “José Emído Teixeira”. Indicação nº 12/88, 
solicitando do Sr. Prefeito melhorias na Rua Mariano P. da Rocha, que liga os bairros Noeme 
Batalha ao José Peluso. Indicação nº 13/88, solicitando do Sr. Prefeito a construção de uma 
pequena rede de esgotos, na Rua Cristina Bruschi Mendes, no Bairro José Peluso. Vereador 
Willian Cabral: Indicação nº 14/88, solicitando do Sr. Prefeito a limpeza da Rua Caio Xavier 
Monteiro de Castro. Indicação nº 15/88, solicitando do Sr. Prefeito colocação de lâmpadas de 
iluminação pública na rua José De Fillippo, no Bairro Santa Cruz. Indicação nº 16/88, 
solicitando do Sr. Prefeito a poda das árvores da Rua Esperanto e Dr. Cântico Prazeres, no 
Bairro Santa Cruz, nesta cidade. Vereador Januário Carneiro Neto: Projeto de Lei nº 06/88 
“que concede título de cidadania Honorária de Ubá ao Dr. Edson Teixeira Filho. Passa-se para 
ORDEM DO DIA: 1º) Parecer CLJR 078/87, pela aprovação do Projeto de Lei nº 059/87, de 
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autoria de edil Luiz Ângelo, que “concede título de cidadania Honorária de Ubá ao Dr. 
Humberto Rodrigues Gomes”. Em discussão: Miguel Gasparoni parabeniza o companheiro 
Luiz Ângelo pela iniciativa de propor o nome do Dr. Humberto para receber tal título; que não 
teve muita ligação com o homenageado mas pelas suas atitudes como Delegado de Ensino em 
nossa cidade, aprendeu a respeitá-lo; recorda uma vez que esteve em seu gabinete, quando 
diretor da 28ª DRE/Ubá, o recebeu juntamente com o companheiro Norton Reis para dialogar 
sobre o Estatuto do Magistério; que pelo trabalho profícuo e honesto, independente de facções 
partidárias com que marcou sua direção na 28ª DRE, anuncia ser voto favorável a este projeto, 
muito embora a votação seja secreta. Usa da palavra o edil Luiz Ângelo que diz falar sobre o 
Dr. Humberto talvez se torne desnecessário, haja vista ter anexado ao Projeto larga 
justificativa onde enaltece seus méritos e o bom trabalho desempenhado junto à 28ª Delegacia 
Regional de Ensino, agradece as palavras do companheiro Gasparoni; que Dr. Humberto 
mudou o sistema de atendimento da 28ª DRE, desburocratizando o serviço, abriu as portas 
daquele órgão, facilitando o diálogo sobre as causas do ensino, conquistando a amizade dos 
professores, com sua objetividade. Finaliza solicitando o apoio dos companheiros, em aprovar 
este projeto. Afonso Mendes pergunta ao companheiro quantos anos o Dr. Humberto prestou 
serviços em nossa cidade. Luiz Ângelo diz que aproximadamente quatro anos. O edil Norton 
Reis usa da palavra e diz que o Dr. Humberto continua prestando serviços à comunidade 
Ubaense, pois, segundo está informado, continua sendo defensor das causas justas do 
professorado de nossa cidade, classe esta que merece do Legislativo todo o respeito; que 
simplesmente deseja dizer que, embora a votação seja secreta, com enorme prazer dará eu 
voto favorável a este projeto, pois com a concessão deste título, esta Casa estará, mais uma 
vez, fazendo justiça a um cidadão de bem. Miguel Gasparoni solicita a dispensa dos 
interstícios legais para que a matéria sofra 1ª e 2ª votações englobadas. Todos Concordam. Em 
1ª e 2ª votações secretas: Aprovado por dez (10) votos a favor e três (03) contra. 2º) Parecer 
CLJR 076/87, pela aprovação do Projeto de Lei nº 52/87 – A, de autoria do edil Gualberto de 
Mello, que “concede título de cidadania honorária de Ubá, post mortem, ao Senhor Jacyr 
Fernandes Couto. Em discussão: Afonso Mendes pergunta quanto anos ele prestou serviço em 
Ubá. Gualberto de Mello diz que de oito a dez anos, já aposentado. Afonso Mendes diz que 
então foi uma prestação de serviços espontânea. O autor do projeto confirma. Miguel 
Gasparoni pede que sejam dispensados os interstícios legais para que a matéria sofra 1ª e 2ª 
votações englobadas. Todos Concordam. Em 1ª e 2ª votações secretas: Aprovado por onze 
(11) votos a favor e dois (02) contra. Miguel Gasparoni diz que em dezembro passado, o
projeto de lei do companheiro Gualberto de Mello, visando conceder a cidadania ubaense ao 
Sr. Antônio Garcia Alves, obteve nove votos favoráveis, sendo declarado rejeitado pelo Sr. 
Presidente, de acordo com o disposto no Regimento interno à época, mas agora que o item 
que trata o quórum para aprovação de tal matéria foi modificado, gostaria que fosse feito um 
estudo pela CLJR ou pela Mesa para ver se caberia ao Presidente declarar a matéria como 
aprovada. O Vice-presidente Norton Reis diz que teremos que ver como constou na Ata da 
referida reunião. O Sr. Presidente diz que assim irá proceder. Passa-se para a discussão das 
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proposições dos Senhores Vereadores: Votada de forma isolada a indicação do edil Miguel 
Gasparoni sobre cessão de imóvel do Município à Associação dos Moradores do Bairro José 
Peluso. As demais são colocadas em votação englobadas, sendo aprovadas à unanimidade dos 
presentes. Em discussão a indicação do edil Miguel Gasparoni sobre cessão de imóvel à 
Associação de Moradores do Bairro Peluso: Afonso Mendes diz que por uma questão de 
estilo, tem uma preocupação quanto a todas as atitudes que beneficiam somente um 
determinado grupo, associação ou empresa; é favorável sim à adoção de normas nessas 
cessões, de forma que todos os segmentos da comunidade possam utilizar aquilo que é 
pertencente ao patrimônio público e/ou possam pleitear os mesmos sem nenhuma vinculação. 
Em votação: Aprovado com doze (12) votos a favor e uma abstenção do edil Afonso Mendes. 
Nada mais houve que me coubesse relatar, o Senhor Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 23:32 horas. Eu, Gualberto de Mello, 2° secretário, encerro a presente ata 
que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os senhores 
vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá. EM TEMPO: Foi apresentado pela Mesa 
Diretora o Projeto de Resolução nº 03/88, que “suprime o item XII, do artigo 162, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”, o qual foi distribuído à CLJR. Deve-se 
registrar que foram apresentados na presente reunião as seguintes proposições: Vereadores 
Gualberto de Mello e Norton Reis: 1º) Moção de aplausos ao G.R.E.S. “União da Ilha” do 
Rio de Janeiro pela feliz e brilhante iniciativa de homenagear Ary Barroso no último Carnaval 
carioca; tal moção foi endossada pelo edil Miguel Gasparoni; 2º) Moção de aplausos a todas 
as Escola de Samba e Blocos Carnavalescos de Ubá pelo magnífico desfile apresentado no 
último Carnaval. Tal moção foi endossada pelos edis Luz Ângelo, Miguel Gasparoni, Miguel 
Rinaldi e Álvaro Sól. Vereador Miguel Rinaldi: 1º) Moção de Congratulação e aplausos a 
nova diretoria do Centro de Assistência Social – CAS, composta pelos Srs. Hemetério Dias 
Carneiro, Ibsem Gomes do Carmo, Raymundo Gravina Lemos e Maria Elizabeth Martins. 
Tais Moções foram aprovadas à unanimidade dos presentes. Foi apresentada ainda pelo edil 
Gualberto de Mello, Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria da Glória Lopes 
Chagas, Dona Quita, a qual foi prontamente deferida pelo Senhor Presidente.