sessao nº 309

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 309 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/03/1988 - Página 1 de 2
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 309, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(28/03/1988), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-Presidência o 
Vereador Norton Reis e na Secretaria o Vereador Gualberto de Mello.Às 19:25 horas o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos vereadores
Afonso Mendes, Brandão Teixeira, Luiz Ângelo e Moacir Nogueira. O Sr. Presidente convida 
para tomar assento ao lado da Mesa Diretora o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. José Carlos 
Marques, passando-lhe a palavra. Este após cumprimentar a todos, diz que analisando o 
documentos que a Câmara possui sobre o projeto da Galeria do Córrego Ten. Pedro Batalha, a 
pedido do Sr. Presidente, chegou a conclusão que sobre o aspecto legal, está tudo em ordem, 
mas com relação a parte técnica não tem condições de opinar; que sobre o que a Câmara 
poderia fazer, apenas por ressalva de direito, seria uma interpelação judicial do Sr. Prefeito e 
nada mais do que isso, porque o prefeito tem autonomia administrativa; que feita a 
interpelação judicial pela Câmara, o Prefeito teria que responder, num determinado prazo, 
pois trata-se de uma medida cautelar. Miguel Gasparoni pergunta se caso seja feita essa 
interpelação não se correria o risco de parar a obra em prejuízo para o município. O Dr. José 
Carlos diz que isso poderia até ser uma alegação do Sr. Prefeito para a comunidade, pois 
logicamente o caso teria uma certa repercussão, mas uma interpelação geralmente tem prazo 
pequeno para resposta; que fazendo um estudo do projeto alternativo, que é por onde está 
sendo construída a galeria, a RBR alega que por ali a obra seria mais rápida e por isso mais 
barata, pois não implicaria em nenhuma desapropriação. O Dr. Norton Reis ressalta que essa 
interpelação seria somente para a Câmara registrar sua preocupação com a viabilidade da obra 
naquele percurso, pois está sendo empregado uma quantia muito grande e é uma obra que 
toda a comunidade há muito pleiteia; que a Câmara não tem decisão sobre o assunto, pois a 
competência e responsabilidade é do Sr. Prefeito, mas temos que nos manifestar para que no 
futuro, caso a obra não dê certo, não se alegar que a Casa não se manifestou; que também não 
sabe se uma interpelação, caso seja feita, se poderá responsabilizar o Prefeito por danos 
futuros, muito embora ele esteja respaldado numa grande empresa construtora; que também 
não devemos entrar na justiça simplesmente por entrar; que temos que tomar um 
posicionamento e dar uma satisfação à comunidade; que seria uma medida judicial, mas muito 
relativa, pois servirá para respaldar nosso posicionamento junto à comunidade. O Dr. José 
Carlos diz que conversando hoje com a Dr. Vilma, Assessora Jurídica da Prefeitura, esta lhe 
informou que, segundo estudos da RBR, a galeria passando por onde está sendo construída, é 
apenas vinte e seis metros maior do que se fosse construída, passando ao lado da Inlamar. 
Miguel Gasparoni registra sua preocupação de um efeito contrário junto à opinião pública 
sobra o que a Câmara está fazendo, pois poderia ser alegado por parte daqueles beneficiados 
diretamente com a galeria que a Câmara entrou na justiça contra a obra. O Dr. José Carlos 
esclarece que não se implicará numa paralisação das obras, pois numa interpelação o Sr. 
Prefeito teria 48 horas para responder. Miguel Gasparoni diz que acha mais plausível que esta 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Casa, de posse de toda documentação que possui sobre o assunto, redigisse um manifesto 
público, esclarecendo a sociedade sobre o posicionamento da Câmara e que o trajeto que está 
sendo dado à galeria foi escolha do Sr. Prefeito, sendo de responsabilidade deste sua 
inviabilidade, caso isso venha ocorrer. O edil Norton Reis diz achar o assunto de extrema 
importância e havendo mais de uma proposição, acha que não deveria sair desta reunião uma 
decisão sobre o assunto, que merece um estudo maior de nossa parte; que o município precisa 
da obra e isso ninguém coloca em dúvida, mas sim, o trajeto que se está dando à galeria; que a 
responsabilidade técnica foi devidamente analisada pelos órgãos competentes da Prefeitura e 
as demais medidas, à primeira vista dos documentos enviados, parecem ter sido observadas 
pelo Executivo e julga que o assunto merece uma maior análise e se for o caso, até mesmo 
realizar outra reunião para continuar a análise do assunto. Miguel Gasparoni diz estar de 
acordo com o explanado pelo companheiro Norton e diz julgar que a Câmara, de posse de 
toda documentação, deveria dar público conhecimento de sua posição. O edil Norton Reis 
sugere a criação de uma comissão especial para apresentar em uma reunião próxima, uma 
minuta ou esboço de um possível manifesto a ser divulgado pela Câmara. O Sr. Presidente 
nomeia para tal comissão os vereadores Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi e Norton Reis, 
devendo da mesma fazer parte ainda o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. José Carlos, com 
como o próprio Presidente da Câmara. O Sr. Presidente pergunta ao Dr. José Carlos sua 
opinião sobre a necessidade de autorização do Presidente da República para desapropriação 
do imóvel da CFLCL. Dr. José Carlos diz que há um parecer do Dr. Genaro dizendo dessa 
necessidade, mas ele, pessoalmente, entende que o imóvel de Ubá não carece de autorização, 
pois trata-se de um imóvel e não concessão, como determina a lei. Dr. José Carlos registra 
ainda que houve a preocupação de encontrar uma medida judicial que não implicasse numa 
possível paralisação das obras, o que realmente poderia criar um clima constragiante e 
chegou-se a conclusão que o mais cautelar seria uma interpelação judicial. O Dr. Norton Reis 
diz que seria uma medida mais oficial e daria uma satisfação ao povo de que a Câmara 
realmente se preocupou com o assunto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20:05 horas. Eu, Gualberto de Mello 
Teixeira, 2° secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de 
Ubá.