sessao nº 8

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 08 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em oito 
de março de dois mil e dez (08-03-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na 
Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas e cinco minutos, o Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária 
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para 
a discussão e votação das Atas nº. 06 da Sessão Ordinária de 22/02/2010 e nº 07 da Sessão 
Ordinária de 01/03/2010. Sem manifestação dos presentes, as atas são aprovadas por unanimidade 
(9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Correspondência do Presidente da Sociedade 
Mineira de Nefrologia, Sr. Ricardo Furtado de Carvalho, informando sobre a “Campanha Previna￾se” que será realizada nos dias 10 e 11 de março e solicitando a disponibilização do salão nobre da 
Câmara Municipal de Ubá para que seja realizada a palestra aberta a comunidade sobre o tema. 2) 
Ofício 046/2010, do Sr. Marcos Antônio Borges, Relações Institucionais da Oi – Telefonia fixa, 
infomando que a empresa vem trabalhando para atender as solicitações de telefonia fixa para o 
logradouro João Sperandio. 3) Ofício 017/2010, da presidente da Associação de Servidores Públicos 
de Ubá – ASPMU, Sra. Norma Costa Fernandes, solicitando o agendamento de uma reunião a se 
realizar no dia 11/03/2010 às 18 horas, sendo necessário o uso de microfones e gravação da mesma. 
4) Ofício/GP/100/2010, do chefe de gabinete do prefeito, Sr. Francisco Marino de Azevedo, 
solicitando a reserva do Plenário da Câmara Municipal de Ubá, no dia 10 de março, no horário 
compreendido entre 15 e 18 horas, para que seja realizada a apresentação dos concorrentes do 
Pregão Presencial nº02/2010. 5) Ofício 05/2010, do Secretário de Educação Municipal de Ubá, Sr. 
Samuel Gazolla Lima, solicitando autorização para uso do Plenário da Câmara Municipal de Ubá, 
no dia 05/03/2010, entre 18 e 22 horas, para conferência com Diretores, Professores e Supervisores 
da Rede Municipal de Educação de Ubá. 6) Ata da segunda reunião da Comissão Especial da Lei 
Orgânica do Município de Ubá, realizada no dia 01/03/2010. 7) Ofício 102/GP/2010, do Assessor 
Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, enviando cópia dos seguintes convênios 
celebrados pelo município: Convênio nº 05, com o Asilo São Vicente de Paulo; Convênio nº 06, 
com a Associação Monsenhor Lincoln Ramos; Convênio nº 07, com o Desafio Jovem de Ubá; 
Convênio nº 08, com o Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de Paulo do Brasil; 
Convênio nº 09, com o Departamento de Assistência Social João de Freitas; Convênio nº 10, com a 
Associação Ubaense de Paraplégicos. 8) Ofício 104/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, enviando cópia dos seguintes convênios celebrados pelo município: 
Convênio nº 20, com a Sociedade Beneficente Anália Franco; Convênio nº 21, com o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Ubá; Convênio nº 22, com a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde; 
Convênio nº 23, com o Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor; Convênio nº 24, com o Lar 
Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor. 9) Ofício 103/GP/2010, do Assessor Especial do 
Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, enviando cópia dos seguintes convênios celebrados pelo 
município: Convênio nº 12, com o Departamento de Assistência Social João de Freitas; Convênio nº 
13, com a Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios; Convênio nº 14, com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais; Convênio nº 15, com a Associação Beneficente Católica/ Hospital Santa 
Isabel; Convênio nº 16, com a Associação Beneficente Católica/ Hospital Santa Isabel; Convênio nº 
17, com a Associação Beneficente Católica/ Casa do Guri; Convênio nº 18, com a Associação 
Beneficente Católica/ Casa do Guri; Convênio nº 19, com o Departamento de Assistência Social 
João de Freitas. 10) Ofício SMS/049/2010, do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Lauro Henrique 
Guimarães Corrêa, em resposta ao Requerimento nº 13/2010, de autoria do vereador Dr. Maurício 
Valadão, que solicita informações quanto a situação das obras, documentação e da vinda dos 
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recursos financeiros previstos na Resolução SES/MG 1904, de 19 de junho de 2009, a qual 
contempla o Município com a quantia de R$690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) para 
construção de duas Unidades Básicas de Saúde, Tipo II, a serem construídas nos bairros São José e 
Santa Edwiges, informando que toda documentação necessária já foi devidamente entregue e 
protocolada na Gerência Regional de Saúde de Ubá que, por sua vez, as encaminhou para Belo 
Horizonte, especificamente à Gerência de Convênios da SES/MG, a quem cabe efetuar a liberação 
dos referidos recursos financeiros para início do processo licitatório da execução das obras. 11) 
Mensagem nº 019, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião Albino, e do procurador geral do 
município, Sr. Márcio Guimarães Moreira, encaminhando o Projeto de Lei que “dá nova redação 
ao art. 116, caput, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço 
público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras 
providências”. 12) Mensagem nº 020, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião Albino, e do 
procurador geral do município, Sr. Márcio Guimarães Moreira, encaminhando o Projeto de Lei que 
“autoriza a concessão de subvenção social às entidades que menciona, abre crédito especial e 
contém outras disposições.” Cuida o presente Projeto de Lei da autorização para a concessão de 
subvenção municipal ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, à Associação Cultural 
de Combate à Discriminação Racial Solano Trindade e à Federação Municipal de Associações 
Comunitárias dos Bairros e Distritos de Ubá – FEMAC. 13) Mensagem nº 012, do prefeito de Ubá, 
Sr. Edvaldo Baião Albino, e do procurador geral do município, Sr. Márcio Guimarães Moreira, 
encaminhando o Projeto de Lei que “dispõe sobre a atuação do Programa Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor – PROCON/ UBÁ quanto ao registro e encaminhamento de reclamações.” 
14) Mensagem nº 013, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião Albino, e do procurador geral do 
município, Sr. Márcio Guimarães Moreira, encaminhando o Projeto de Lei Complementar que 
“dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente da Prefeitura 
Municipal de Ubá.” 15) Mensagem nº 015, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião Albino, e do 
procurador geral do município, Sr. Márcio Guimarães Moreira, encaminhando o Projeto de Lei 
Complementar que “dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar Municipal 097, de 22 de 
agosto de 2007, que contém o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá e altera a tabela constante do art. 3º da Lei 3.631, de 18 
de setembro de 2007. 16) Mensagem nº 016, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião Albino, e do 
procurador geral do município, Sr. Márcio Guimarães Moreira, encaminhando a proposição de lei 
que “dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social de 
interesse público, perante o município de Ubá, e dá outras providências. 17) Mensagem nº 017, do 
prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião Albino, e do procurador geral do município, Sr. Márcio 
Guimarães Moreira, encaminhando a proposição de lei que “dispõe sobre o estatuto municipal da 
microempresa, da empresa de pequeno porte e do micro empreendedor individual, nos termos do 
art. 179 da constituição federal e da lei complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, 
concedendo-lhes tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras providências.18) 
Mensagem nº 012, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião Albino, e do procurador geral do 
município, Sr. Márcio Guimarães Moreira, encaminhando o Projeto de Lei que tem como objetivo 
buscar autorização legislativa para que o Poder Executivo efetive a doação de um imóvel localizado 
no município de Ubá ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – representado pela Caixa 
Econômica Federal. 19) Mensagem nº 014, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião Albino, e do 
procurador geral do município, Sr. Márcio Guimarães Moreira, encaminhando o Projeto de Lei que 
“dispõe sobre a alteração do PPA – Plano Plurianual 2010/2013, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2010 e autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. 20) Convite do Sebrae/MG para a 
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sonelidade de entrega do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Juscelino Kubitschek. 21) Convite 
do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, e os Membros 
do Conselho Superior, para a sonelidade de posse do Chefe do 4º Departamento de Polícia Civil de 
Juiz de Fora, Dr. Celso Ávila Prado. 22) Correspondência do Vice-presidente em exercício do 
Conselho Central de Ubá da S.S.V.P., Sr. João Batista de Paula, convidando o Presidente da 
Câmara, ou algum vereador que o represente, para que esteja presente junto a diretoria deste 
Conselho Central na cerimônia em que será doada à entidade um veículo utilitário para utilização 
em suas atividades assistenciais. No caso de ser indicado um representante a entidade sugere o 
vereador Carlos da Silva Rufato. 23) Telegrama do Ministro de Estado das Telecomunicações, 
Senador Hélio Costa, do presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Carlos 
Henrique de Almeida Custódio, do Diretor dos Correios em Minas Gerais, Fernando Miranda, e 
prefeita municipal de Betim, Maria do Carmo Lara, convidando para a cerimônia de inauguração da 
Agência de Correios de Citrolândia, com Banco Postal. 24) Convite para a cerimônia de posse de 
novos associados e outorga da medalha do Instituto dos Advogados de Minas Gerais a realizar-se às 
19 e 30hs. do dia 05 de março de 2010. 25) Ofício 0055/2010/REDURJF, do gerente de serviço da 
Caixa Econômica Federal, Sr. Paulo Nélson Figueiredo Neves, encaminhando uma via do Termo 
Aditivo ao Contrato de Repasse OGU. 26) E-mail da Sra. Mônica Moreira dos Santos, agradecendo 
o apoio que o prefeito Vadinho Baião e os vereadores Luiz Alberto Gravina e Vinícius Samôr têm 
dado à SUPA. 27) Correspondência da Ricci Diários Publicidade & Agenciamento Ltda. 
comunicando que vem atuando na área de Publicação, Assinatura e Distribuição dos Jornais 
Oficiais de Minas Gerais, da União, do município de Belo Horizonte e do Guia Turístico de Belo 
Horizonte com mais de 10.000 guias distribuídas mensalmente. 28) Correspondência 02/2010, do 
venerável mestre da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense, Sr. João Batista da Silva, parabenizando 
os vereadores pela modificação de Lei Municipal, em seu art. 241 § único, tratando sobre imóveis 
considerados patrimônio histórico, arquitetônico e cultural. 29) E-mail da senhora Isabel Fortunato 
solicitando que seja feita uma inspeção no restaurante Municipal. Segundo ela, o estabelecimento 
está funcionando sem nutricionista desde dezembro de 2009. Além disso, está com atraso no 
pagamento dos funcionários e há mais de quatro meses não deposita o fundo de garantia. Passa-se à 
Leitura de Pareceres 1) Leitura de Projeto de Lei do vereador Carlos Rufato, que concede o 
título de cidadania honorária de Ubá ao empresário Ricardo Gonçalves Lopes. Projeto recebeu 
parecer favorável. 2) Leitura de Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que autoriza a 
transferência de recursos provenientes de doação de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas 
à entidades filantrópicas por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e contém outras providências. Projeto recebeu parecer favorável. 3) Leitura de Projeto 
de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem e 
auxílio para participação em reuniões, treinamentos e similares aos membros dos conselhos 
municipais ou dos órgãos colegiados. Projeto recebeu parecer favorável. 4) Leitura de Projeto de 
Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios 
advindos de sucumbência no âmbito da administração municipal em atendimento ao art. 22 da lei 
federal 8.906 de 4 de julho de 1994 e dá outras providências. Projeto recebeu parecer favorável. 5) 
Leitura do Projeto de Resolução, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Ubá, que 
altera a redação do § primeiro do art. 136 do regimento interno da Câmara Municipal de Ubá. 
Projeto recebeu parecer favorável. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. 
Vereadores: Vereador Antero Gomes de Aguiar (Antero do ônibus) 1) Indicação no. 025/10 – 
ao Prefeito, asfaltamento da Rua da Harmonia. 2) Indicação no. 026/10 – ao Prefeito, calçamento da 
Rua Jataí, Bairro Industrial. 3) Requerimento no. 030/10 – ao Prefeito, calçamento da Rua 
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Paschoalino Bianchi, Bairro Industrial. Reitera Requerimento no. 312 do Vereador Paulo César 
Raymundo. Vereador Dalmo José Coelho 1) Indicação no. 027/10, ao Prefeito, conceder algum 
tipo de ajuda para os Blocos Carnavalescos de Ubari, para o próximo Carnaval. 2) Requerimento 
no. 031/10 – à Diretoria Regional da Operadora VIVO, colocação de antena de telefonia celular no 
Distrito de Ubari. Reitera Representação no. 056/09. 3) Representação no. 012/10 – à 
OI/TELEMAR, a volta de distribuição de catálogos telefônicos para a população do Distrito de 
Ubari. Vereador Jorge Custódio Gervásio (Jorge da Kombi) 1) Requerimento no. 024/10 – ao 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, informações em relação a reforma e melhoria 
do Terminal Rodoviário Deputado Felipe Balbi. Reitera Requerimento no. 002/10. Vereador 
Maurício Valadão Reimão de Melo (Dr. Valadão) 1) Requerimento no. 026/10 – ao Presidente 
desta Casa, considerando as reuniões da Câmara Itinerante, e as expectativas que são criadas nas 
comunidades, nos distritos e bairros visitados, então que seja realizada uma avaliação (e divulgada) 
a cada ano completado, de cada reunião, da concretização dos objetivos e dos pleitos requeridos 
pelos moradores. 2) Requerimento no. 027/10 – ao Prefeito, considerando o cheque de 
R$1.250.000,00 devolvido pela Câmara à Prefeitura de Ubá, solicita que na última reunião ordinária 
deste ano seja feita uma prestação de contas da aplicação dos recursos. Paulo César Raymundo 1) 
Requerimento no. 032/10 – ao Prefeito, a fiscalização do fiel cumprimento no que determina o Art. 
34, Parágrafo Único, da Lei Municipal no. 1095, que “institui o Código de Posturas do Município 
de Ubá e dá outras providências”. Reiterando Indicação no. 021/09. 2) Requerimento no. 033/10 – 
ao Prefeito, realização de operação tapa-buracos no Bairro Residencial São José. Reitera Indicação 
072/09. 3) Requerimento no. 034/10 – ao Prefeito, asfaltamento de todas as ruas do Morro do 
Querosene – Vila Moreira, Bairro Vila Casal. Reitera Indicação 101/09. 4) Requerimento no. 
035/10 – ao Prefeito, sugerindo adesão ao Projeto Olho Vivo, financiado pelo Pronasci, do 
Ministério da Justiça. Reitera Requerimento no. 298/09. 5) Representação no. 013/10 – convite aos 
Senhores: Professor Joaquim Carlos de Souza, da Divisão de Trânsito da Prefeitura de Ubá e ao 
Senhor Ricardo Medalha, Engenheiro Presidente do Instituo Rua Viva, que assessora a Prefeitura; 
Dr. Márcio Nogueira Jesualdo, Técnico de Semáforos, para esclarecer eventuais dúvidas referentes 
ao trânsito em geral, situação de semáforos, quebra-molas, estacionamentos rotativos e o trânsito 
nas Avenidas Olegário Maciel e Padre Arnaldo Jansen. 6) Moção de Congratulações e Aplausos no. 
012/10 à Associação Clube de Malha da Vila Casal. Aproveita para parabenizar o Presidente pelo 
diálogo com este Vereador, com o Prefeito de Ubá e o Secretário Municipal, Francisco Nascimento, 
pela cessão à Secretaria de Saúde de uma área de um terreno para a construção de uma Unidade 
Básica de Saúde. 7) Moção de Pesar no. 014/10 – pelo falecimento do Senhor Sebastião Rocha 
Pereira. Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1) Moção de Aplausos no. 013/10 – ao 
21º. BPMMG, pela passagem do 23º aniversário de sua criação, comemorado recentemente. 2) 
Projeto de Lei no. 018/10 – que “dispõe sobre a denominação de Rua Ephigênia Gonçalves de 
Almeida Lamas a logradouro público do Distrito de Diamante de Ubá”. Vereador Vinícius Samôr 
de Lacerda 1) Representação no. 014/10 – aos setores empresariais da cidade como também às 
entidades e sindicatos de classe, para o fortalecimento e adesão ao Programa Empresa Cidadã, que 
tem como objetivo ampliar a licença maternidade de 4 para 6 meses e em contrapartida as empresas 
terão abatimento nos impostos. Proposições dos Vereadores desta Casa a pedido dos moradores 
dos Bairros: Ponte Preta, Meu Sonho, Olaria e Mangueira Rural, na realização da Câmara 
Itinerante 1) Indicação no. 028/10 – colocação de placas indicativas no Bairro Industrial até o 
Aeroporto Municipal, para proporcionar referências de locais aos veículos que por ali transitam. 2) 
Indicação no. 031/10 – ao Prefeito, a colocação de varredores de rua, de forma permanente, na Rua 
José Augusto Marcos. 3) Indicação no. 032/10 – promover a cessão de materiais e de um espaço 
para a prática de atividades esportivas e culturais, na comunidade dos bairros: Ponte Preta, Meu 
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Sonho, Mangueira Rural e Olaria. 4) Indicação no. 033/10 – ao Prefeito, instalação de rede para 
captação de águas na Rua Lambari, Bairro Ponte Preta. 5) Indicação no. 034/10 – ao Prefeito, 
assoreamento do Rio Ubá. 6) Indicação no. 035/10 – ao Prefeito, estudos técnicos visando melhorar 
o tráfego dos bairros: Ponte Preta, Olaria, Mangueira Rural e Meu Sonho, abrindo uma rua que 
ligaria a Avenida Com. Jacintho Soares de Souza Lima até a comunidade de Peixoto Filho, 
passando pela Rua Paulino Fernandes. 7) Indicação no. 036/10 – ao Prefeito, instalação de postes de 
iluminação pública e complemento do calçamento da Rua Jofre Costa Marques. 8) Indicação no. 
037/10 – ao Prefeito, instalação de orelhões na parte alta do Bairro Olaria, principalmente para a 
Rua Jaime de Almeida. 9) Indicação no. 038/10 – ao Prefeito, limpeza dos entulhos das ruas do 
Bairro Olaria. 10) Indicação no. 039/10 – ao Prefeito, a colocação de um quebra-mola na Avenida 
José Augusto Marcos, Bairro Olaria. 11) Indicação no. 040/10 – ao Prefeito, que instale ou construa 
uma guarita nos pontos de ônibus do Bairro Olaria. 12) Indicação no. 041/10 – ao Prefeito, 
fiscalização do barulho emitido por som, motos e carros à noite nas proximidades do Bairro Olaria. 
Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei nº 003/010 que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 3.831, de 22 de 
dezembro de 2009 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Ubá”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 009/010 
que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2010, no âmbito 
da EMUHBES – Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social de Ubá – e dá outras 
providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 010/010 que 
“Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílios financeiros a pessoas físicas, no âmbito da 
EMUHBES, e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 4) Projeto 
de Lei nº 013/010 que “Dispõe sobre a concessão de reajuste à remuneração dos Conselheiros 
Tutelares do Município de Ubá, e contém outras disposições”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). 5) Projeto de Lei Complementar nº 01/010 que “Dá nova redação ao § 4º, do 
art. 74 da Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). 6) Projeto de Resolução nº 01/010 que “Regulamenta a modalidade 
PREGÃO nas licitações da Câmara Municipal de Ubá, para aquisição de bens e serviços comuns”. 
O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e votação das proposições: o
Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. 
Não havendo discussão em separado as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes (9 votos). O presidente e encerra a Ordem do Dia e concede 
a Palavra Livre a Vereadora Rosangela Alfenas que lê uma mensagem em comemoração ao Dia 
Internacional da Mulher. Em seguida o vereador Vinícius Samôr pede a palavra, parabeniza as 
mulheres pelo Dia Internacional da Mulher e informa que, também no dia 08 de março de 2010, foi 
realizada a 3ª reunião da Comissão Especial de Reformulação da Lei Orgânica do município de 
Ubá. Em seguida o vereador Paulo César Raymundo pede a palavra e se desculpa pela discussão 
ocorrida entre ele e o vereador Jorge Gervásio na reunião anterior. Disse que pretende que seja 
encerrado o assunto que gerou a sua exaltação e pede para que o vereador Jorge traga provas de que 
ele tenha falado mau do ex-prefeito Dirceu dos Santos ou qualquer outro. O vereador pede Dr. 
Maurício Valadão pede a palavra e também cumprimenta todas as mulheres pelo seu dia. Em 
seguida a palavra é concedida ao vereador Carlos Rufato que agradece o Conselho Central da 
Sociedade São Vicente de Paulo por ter lhe indicado como representante da Câmara Municipal na 
cerimônia em que será doada à entidade um veículo utilitário para utilização em suas atividades 
assistenciais. O vereador Jorge Gervásio parabeniza o Vereador Carlos Rufato por ter sido indicado 
pelo Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo como representante da Câmara. O 
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presidente Cláudio Ponciano encerra a palavra livre aproveitando para também parabenizar as 
mulheres pelo seu dia e avisa que a Ordem do Dia da próxima reunião ordinária será a 
primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 08/2010, que autoriza 
transferência de recursos provenientes da doação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas 
à entidades filantrópicas por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 2) Projeto de Lei 11/2010 que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem e 
auxílio para participação em reuniões, treinamentos e similares aos membros dos conselhos 
municipais ou dos órgãos colegiados. 3) Projeto de Lei 12/2010 que dispõe sobre o pagamento de 
honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da administração municipal em 
atendimento ao art. 22 da lei federal 8.906 de 4 de julho de 1994. 4) Projeto de Resolução 02/2010 
que altera a redação do § primeiro do art. 136 do regimento interno da Câmara Municipal de Ubá. 
5) Discussão e votação única do Projeto de Lei 06/2010 que concede o título de cidadania honorária 
de Ubá ao empresário Ricardo Gonçalves Lopes. Em seguida, informa que foi feito pedido para 
que no dia 15 de março, logo após a reunião ordinária, seja feita uma reunião extraordinária para 
que seja votado o Projeto de Lei 08/2010, que autoriza transferência de recursos provenientes da 
doação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas à entidades filantrópicas por intermédio 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo informação, esse dinheiro 
foi doado por cidadãos à entidades filantrópicas da cidade mas não poderá ser repassado enquanto 
não tiver lei que autorize. O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20horas 
e 46 minutos.