sessao nº 9

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 09 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
quinze de março de dois mil e dez (15-03-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio 
Ponciano, na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas e cinco minutos, o Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A 
seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença 
de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 08 da Sessão Ordinária de 
08/03/2010. Sem manifestação dos presentes, as atas são aprovadas por unanimidade (9 votos). 
Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Convite da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR)
para as solenidades de formatura dos alunos do curso Superior de Tecnologia em Processos 
Gerenciais. 2) Telegrama do ministro de estado das comunicações, senador Hélio Costa, do 
presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Carlos Henrique de Almeida Custódio, e 
do diretor dos correios em Minas Gerais, Fernando Miranda, convidando para a cerimônia de 
lançamento do selo comemorativo ao centenário de nascimento de Chico Xavier. 3) Telegrama nº 
243849/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$66.402,00, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 4) Telegrama nº 
275215/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$102.400,00, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento do programa Saúde da Família. 5) Telegrama nº 
280604/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$8.000,00, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento do programa Saúde Bucal. 6) Telegrama nº 
285936/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$10.000,00, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento do programa Farmácia Popular do Brasil. 7) Telegrama nº 
268046/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$1.079,03, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde. 8) Telegrama nº 
272978/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$1.079,03, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde. 9) Telegrama nº 
272788/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$1.079,03, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde. 10) Telegrama nº 
277468/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$1.079,03, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde. 11) Telegrama nº 
327920/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$3.858,22, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde. 12) Telegrama nº 
342034/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$147.634,50, para o fundo 
municipal de saúde, para o pagamento de PAB FIXO. 13) Telegrama nº 326199/MS/SE/FNS 
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento ao 
art. 1º da Lei nº 9452, de 20/03/1997, no valor R$30.115,31, para o fundo municipal de saúde, para 
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o pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde. 13) Comunicado CM008136/2010, do 
presidente do FNDE, Sr. Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$100.026,16, 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 14) Correspondência da Adubar, convidando para participação no Almoço Empresarial, 
que terá como tema “Tecnologia da Informação: Investimentos e Segurança para a sua Empresa”, a 
ser realizado no dia 18 de março de 2010, no horário de 11h30 às 13hs. 15) Ofício Nr14-TG, 
solicitando a utilização do Auditório da Câmara Municipal, para utilização pelo Tiro de Guerra, no 
dia 20 de março de 2010, às 19:00hs, para que possa realizar a aula inaugural do ano de Instrução, 
Palestra aos pais do Atiradores sobre o serviço Militar Obrigatório, bem como, realização de culto 
ecumênico. 16) Oficio 008/2010, do Secretário de Educação Municipal, Samuel Gazolla Lima, 
solicitando autorização para uso do Plenário da Câmara, no dia 16/03/2010, entre 08h e 11h, para 
reunião com Diretores e Apoio Administrativo da Rede Municipal de Educação de Ubá. 17) 
Convite para a solenidade de lançamento do programa “Fortalecimento do associativismo e do 
cooperativismo dos catadores de materiais recicláveis: formação para a autogestão, assistência 
técnica e mobilização em Minas Gerais, a realizar-se no Seminário Santo Antônio, em Juiz de Fora, 
às 14 horas do dia 19/03/2010. 18) Ofício 09/2010, da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e 
Lazer, Maria da Conceição Aparecida Rocha Ramos, convidando para a solenidade de abertura dos 
Jogos Estudantis de Ubá (JEU’S), que acontecerá no dia 12 de março de 2010, às 14 horas, na 
quadra da Escola Estadual Senador Levindo Coelho. 19) Correspondência da Assessoria de 
Comunicação da EMATER-MG, informando que o Sr. Antônio Lima Bandeira foi nomeado para o 
cargo de presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais – EMATER-MG, por ato do governador Aécio Neves da Cunha, publicado no Minas Gerais, 
Diário do Executivo, em 6 de fevereiro de 2010. 20) E-mail da Secretária Executiva, Sra. Alice, 
pedindo para que seja marcada uma reunião com a Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social da Câmara Municipal, para esclarecer como é o processo de inscrição de uma entidade no 
Conselho de Assistência. 21) Projeto de lei nº 026/10, de autoria do vereador Luiz Alberto Gravina, 
que “dispõe sobre a denominação de Rua José Antônio Pereira a Rua “B”, do bairro Agostinho 
Sales Amato, Código Logradouro 675-7, que não possui denominação oficial instituída por Lei.”
22) Projeto de lei nº 026/10, de autoria do vereador Cláudio Ponciano, que “dispõe sobre a 
concessão de Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Sr. José Marques Neto.” 23) Projeto de 
lei nº 024/10, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar, que “dispõe sobre a denominação 
de Rua Maria Benvinda a Rua Projetada no Distrito de Diamante de Ubá, Código Logradouro 
1000109, que não possui denominação oficial instituída por Lei.” 24) Correspondência da 
representante da COORDACO – Comissão Coordenadora de Assistência ao Condenado e Família, 
à Comissão de Direitos Humanos e Consumidor da Câmara Municipal de Ubá, dando conhecimento 
sobre a denúncia de um suposto assassinato Sr. Nivaldo Gonçalves Campos, dentro da Cadeia 
Pública de Ubá, no dia 28 de dezembro de 2010. 25) Correspondência nº 112/GAB/2ªDRPC/2010 
do Delegado de Polícia, Sr. Paulo Sérgio X. Virtuoso, solicitando a cessão do Plenário da Câmara 
Municipal de Ubá, no dia 29 de março de 2010, entre 10 e 12 horas, para a realização da solenidade 
de posse do subscritor como novo chefe da Delegacia Regional de Polícia Civil/ Ubá. 26) 
Correspondência do Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MG, Sr. Roberto Simões, 
convidando para a solenidade de entrega do Prêmio Prefeito Empreendedor, a realizar-se às 20 
horas do dia 17 de março de 2010. 27) Ofício 01/2010, do presidente da AMABP, Sr. José Geraldo 
Faria, parabenizando a Câmara Municipal de Ubá pelo Programa Câmara Itinerante e pedindo a 
visita do projeto na comunidade formada pelos bairros Palmeiras, Concórdia, Altair Rocha, São 
Judas Tadeu, Palmares e Adjacências. 28) Ofício 03/2010, do presidente da AMABP, Sr. José 
Geraldo Faria, reivindicando a realização de um seminário municipal de Controle Social, tendo 
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como temas: democracia, participação social, papel da mídia, orçamento, gastos públicos, políticas 
públicas, além de relatos de diversas experiências bem sucedidas na área. 29) 
Ofício/CMS/UBÁ/019/2010, da secretária do Conselho Municipal de Saúde de Ubá, Sra. Lucrecia 
França Chagas, em resposta aos requerimentos 011/013/018, de autoria vereador Maurício Valadão 
Reimão de Melo, informando que o assunto foi levado ao plenário do conselho em reunião ordinária 
do dia 09/03/2010 encamihado a Ouvidoria Municipal de Saúde e às comissões pertinentes para 
análise e parecer. 30) Ofício 02/2010, do presidente da AMABP, Sr. José Geraldo Faria, pedindo a 
realização de uma audiência pública para tratar sobre os problemas do transporte público, realizado 
pela Viação Ubá, na comunidade formada pelos bairros Palmeiras, Concórdia, Altair Rocha, São 
Judas Tadeu, Palmares e Adjacências. 31) Convite para as solenidades de formatura da turma de 
Design de Produtos da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. Passa-se à Leitura de 
Pareceres 1) Leitura de Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, dispõe sobre a 
qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social de interesse público 
perante o município de Ubá e dá outras providencias. Projeto recebeu parecer favorável. 2) Leitura 
de Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que dispõe sobre alteração do PPA – Plano 
Plirianual, lei de diretrizes orçamentária de 2010 e autoriza abertura de crédito especial no 
orçamento municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Projeto 
recebeu parecer favorável. 3) Leitura de Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que 
autoriza o poder executivo municipal a doar área de terras de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. 
Projeto recebeu parecer favorável. 4) Leitura de Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho 
Baião, que dispõe sobre o estatuto municipal da micro-empresa, da empresa de pequeno porte e do 
micro-empreendedor individual, nos termos do art.179 da Constituição Federal e da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, concedendo-lhes tratamento diferenciado, 
favorecido e simplificado e dá outras providências. Projeto recebeu parecer favorável. O vereador 
Paulo César pede para que seja separado o Ofício 02/2010, do presidente da AMABP, Sr. José 
Geraldo Faria. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador 
Antero Gomes de Aguiar (Antero do ônibus) 1) Indicação no. 029/10 – ao Prefeito, calçamento 
das ruas: Santo André e Santa Luzia, Bairro Industrial. 2) Indicação no. 030/10 – ao Prefeito, 
injunções, visando a colocação de postes com iluminação pública para a Rua Santa Luzia, Bairro 
Industrial. 3) Requerimento no. 038/10 – ao Prefeito, colocação de postes com iluminação pública 
na Rua Santo André, Bairro Industrial, reiterando Indicação no. 204/09, de autoria do Vereador 
Carlos da Silva Rufato. 4) Projeto de Lei no. 024/10 – que dispõe sobre a denominação de Rua 
Maria Benvinda, a logradouro público desta cidade. Vereador Carlos da Silva Rufato 1) 
Indicação no. 042/10 – ao Prefeito, junto à Energisa, para a colocação de um poste, com iluminação 
pública, na Rua Sebastião Bressan, Bairro Palmeiras. 2 ) Requerimento no. 039/10 – ao Prefeito, 
informações relacionadas à arrecadação do IPVA, a saber: quanto a administração municipal 
arrecadou com esse imposto nos anos de 2009/2010 e onde os referidos recursos estão sendo gastos.
Vereador Cláudio Ponciano 1) Projeto de Lei no. 025/10 – que dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor José Marques Neto. Vereador Jorge Custódio 
Gervásio (Jorge da Kombi) 1) Requerimento no. 040/10 – ao Prefeito, reiterando Requerimento 
no. 157/09. que solicita estudos para viabilizar o funcionamento junto à Farmácia Popular, de uma 
farmácia de partilha, que consiste na arrecadação do medicamento, com prazos e validade em dia 
para distribuição à população carente do Município, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a 
iniciativa da arrecadação dos medicamentos, através da mobilização das entidades locais e da 
população, a avaliação dos remédios arrecadados em relação às condições de consumo e formas de 
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reaproveitamento e distribuição. 2) Requerimento no. 041/10 – ao Prefeito, a construção de um 
novo muro de contenção na residência da Rua São Bartolomeu, nº 107, Bairro São Domingos, que 
apresenta risco de desabar. Solicita ainda, que correspondência seja enviada ao Corpo de Bombeiros 
para que realizem uma vistoria naquele local. 3) Requerimento no. 042/10 – ao Prefeito, 
informações, a pedidos dos nossos munícipes, sobre a compra de um veículo, marca Toyota Hylux, 
cabine dupla, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Vereador Luiz 
Alberto Gravina 1) Projeto de Lei no. 026/10 – que dispõe sobre a denominação de Rua José 
Antônio Pereira, a logradouro público desta cidade. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo 
(Dr. Valadão) 1) Requerimento no. 043/10 – à Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Ubá, 
informar sobre o logotipo oficial da Prefeitura, considerando sua semelhança com o do Governo da 
Venezuela, torna-se necessário esclarecer a sua origem, inclusive se houve licitação pública para 
sua elaboração. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Indicação no. 044/10 – ao Prefeito, 
encaminhando para estudos e posteriormente remeter à consideração desta Casa, de um Projeto de 
Lei que ria o Programa de Reaproveitamento do Óleo de Cozinha em nosso Município. 
Proposições dos Vereadores desta Casa a pedido dos moradores dos Bairros: Ponte Preta, 
Meu Sonho, Olaria Prefeito, reiterando Indicação no. 091/09, de autoria do Vereador Antero 
Gomes de Aguiar, que solicita a realização do asfaltamento da Rua Miguel Candian. 2) 
Requerimento no. 045/10 – ao Comandante local da Polícia Militar, solicitando a intensificação do 
policiamento preventivo nos bairros: Santa Bernadete e Meu Sonho, para fiscalizar e orientar a 
entrada e saída dos alunos nas escolas. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação única da 
seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 006/010 que “Dispõe sobre a concessão do Título de 
Cidadania Honorária de Ubá, ao Empresário Ricardo Gonçalves Lopes”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 
08/010 que “Autoriza a transferência de recursos provenientes de doação de Imposto de Renda de 
Pessoas Físicas e Jurídicas a Entidades Filantrópicas, por intermédio do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, e contém outras providências”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 011/010 que “Dispõe sobre pagamento de diárias de 
viagem e auxílios para participação em Reuniões, Treinamentos e Similares aos Membros dos 
Conselhos Municipais e outros Órgãos Colegiados”. O Vereador Maurício Valadão pede a palavra e 
diz que fez uma emenda a esse projeto pedindo para que seja divulgado o nome do funcionário que 
estará recebendo o benefício, assim como o local para onde ele estiver indo e o valor da ajuda de 
custo. Através dessa emenda seria acrescentado um artigo ao projeto de lei dizendo que “A 
Prefeitura Municipal de Ubá fará constar em seu site oficial nome do membro que recebeu o 
auxílio ou diária, além ainda do local da viagem e respectivo valor pago ao mesmo.” O presidente 
Cláudio Ponciano faz a leitura do art. 6º desse projeto de lei que diz “os elementos essenciais ao ato 
da concessão das diárias são: nome e função do proponente, descrição e objetivo da atividade a 
ser executada, indicação dos locais onde serão realizados, período provável do afastamento e o 
valor.” Assim, como já existe um art. tratando de parte dos itens citados na emenda proposta, ele 
sugere que na redação do projeto seja apenas acrescentado ao art. citado um § que diga que esses 
dados sejam publicados no site oficial da Prefeitura. O vereador Dr. Valadão concorda com a 
sugestão e a emenda é colocada em votação sendo aprovada por unanimidade (9 votos). Em seguida 
o projeto é colocado em votação. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de 
Lei nº 012/010 que “Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no 
âmbito da Administração Municipal, em atendimento aos Artigos 22 e SS. da Lei Federal 8.906, de 
04 de julho de 1994, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 
4) Projeto de Resolução nº 02/010 que “Altera a redação do Parágrafo 1º do Art. 136 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ubá”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos).
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Discussão e votação das proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores 
deseja discutir alguma proposição em separado. O vereador Paulo César pede para que seja 
separado o Requerimento no. 042/10, de autoria do vereador Jorge Gervásio e o vereador Vinícius 
pede para que seja separado o Requerimento no. 043/10, de autoria do vereador Maurício Valadão. 
Em seguida as demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes (9 votos). Em seguida o Requerimento 042/10, que trata sobre a compra de um 
veículo Toyota para a Secretaria de Obras, é colocado em discussão e o vereador Paulo César diz 
que o carro foi comprado não por ser um carro de luxo, mas sim porque é um carro resistente, que 
consegue passar pelas estradas da zona rural da cidade. Além disso, ele diz também que antes disso 
o prefeito Vadinho Baião passou 1 ano utilizando veículo próprio para economizar para a prefeitura 
e que o bem foi adquirido para que não seja mais necessário alugar veículos semelhantes, como foi 
feito na administração passada, o que gerou, ao final dos quatros anos, uma despesa em torno de 
R$80.000,00 e R$85.000,00, sem que ao final desse tempo esse investimento se convertesse em 
patrimônio para o município. Agora esse veículo foi adquirido por um valor semelhante. No 
entanto, ele pertencerá ao poder público ficando como legado para as próximas administrações. Ele 
disse também que serão adquiridos outros 25 que serão destinados à saúde e à educação. O vereador 
Jorge pede a palavra e diz que não é contra a compra deste veículo, mas acredita que ela tenha 
chegado em um momento inoportuno, já que estão faltando ambulâncias na cidade. O vereador 
Vinícius diz que a prefeitura até então não tinha um carro semelhante a este que foi adquirido 
porque ela não ia aos pontos críticos da cidade e que agora com a secretaria de obras precisa de uma 
carro para dar mobilidade e permitir que as obras que estão em andamento sejam concretizadas. Ele 
fala também sobre o aluguel de veículos que era feito anteriormente, gastando dinheiro público 
irresponsavelmente, sem que o patrimônio fique para o município e afirma que para compra desse 
veículo foi feita uma licitação, sendo o mesmo adquirido por um valor abaixo do de mercado. O 
presidente encerra a discussão e coloca o Requerimento 042 em votação, sendo o mesmo rejeitado 
por 7 votos a 2. Passa-se à discussão do Requerimento 043/10, que trata sobre a logomarca da atual 
administração. O vereador Vinícius informa que para a elaboração dessa logomarca foi aberto um 
processo de licitação. Ganharam duas empresas: uma de Ubá, Agência Kiko Garcia, e outra de Belo 
Horizonte, que ele não se recorda o nome. Após a licitação o prefeito solicitou que essas empresas 
desenvolvessem algumas logomarcas para que pudesse ser escolhida uma que melhor lhe atendesse. 
Após a escolha da preferida, o próprio vencedor alertou que várias prefeituras possuíam logomarcas 
parecidas como, por exemplo, a de Tabuleiro e Osasco. No entanto, mesmo sendo alertados sobre 
essa semelhança optou-se pela logomarca atual por achar que ela representaria melhor a atual 
administração. No entanto, ele acha válido o questionamento levantado pelo vereador Maurício 
Valadão. Em seguida o Requerimento 043 é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Por fim é colocado em discussão Ofício 02/2010, do presidente da AMABP, Sr. José Geraldo Faria, 
pedindo a realização de uma audiência pública para tratar sobre os problemas do transporte público, 
realizado pela Viação Ubá, na comunidade formada pelos bairros Palmeiras, Concórdia, Altair 
Rocha, São Judas Tadeu, Palmares e Adjacências. O vereador Paulo César pede para que a 
correspondência seja encaminhada para a Comissão de Saúde e Direitos Humanos e pede para que 
os membros da comissão se dividam para verificar, nos diversos pontos da cidade, o índice de 
atrasos dos ônibus da Viação Ubá, de forma que eles possam trabalhar em cima desse tema com 
provas concretas. O presidente Cláudio Ponciano concorda que o tema seja encaminhado para a 
comissão de Saúde e Direitos Humanos e sugere que seja repassado também para a comissão de 
Obras e Serviços Públicos Municipais que tem como presidente o vereador Maurício Valadão. O 
presidente e encerra a Ordem do Dia e concede a Palavra Livre ao Vereador Carlos Rufato que 
manifesta a sua indignação com o programa Pró-Adolescente que prometeu à mãe de um 
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adolescente encaixá-lo no programa caso ela conseguisse encontrar uma empresa disposta a 
contratá-lo. Ainda segundo o vereador, apenas quando a mãe desse adolescente conseguiu a vaga 
para ele em uma empresa e entrou em contato com o programa para que seu filho pudesse ser 
integrado, a responsável por esse serviço disse que o adolescente não se enquadrava nas exigências 
necessárias para fazer parte do projeto e que, assim sendo, a vaga que a mãe havia conseguido seria 
destinada a outra pessoa. O presidente Cláudio Ponciano encerra a palavra livre, faz a leitura da 
Ordem do Dia da próxima reunião ordinária, agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 21horas e 05 minutos.