sessao nº 211

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 211, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
vinte e oito dias de março de 2016 (28.03.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla 
Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a leitura do protocolo: 1) Recursos do Ministério da Educação destinado a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação; 2) 
OF/SG/21/2016, em resposta ao Requerimento 009/16; 3) OF/SG/25/2016, em resposta ao 
Requerimento 039/16; 4) OF/SG/24/2016, em resposta ao Requerimento 040/16; 5) 
OF/SG/23/2016, em resposta ao Requerimento 016/16; 6) OF/SG/20/2016, em resposta ao 
Requerimento 010/16; 6) OF/SG/22/2016, em resposta aos OFs.CMU.133, 135, 135, 138, 140, 141, 
145, 153, 156 e 160/2016; 7) Email da Assessoria do Núcleo de Eventos Institucionais – Gerência 
Geral de Projetos Institucionais, de Belo Horizonte; 8) Ofício Nº 03/APS/EPS/ESF/NÚCLEO 03, 
da Coordenação da Atenção Primária à Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a 
utilização do Plenário desta Casa; 9) Ofício nº 01/2016, da Secretária Executiva do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando o empréstimo do Plenário desta 
Casa; 10) Denúncia, sem identificação, sobre a mansão onde o CAPS está funcionando; 11) Ofício 
do Senhor José Dias Oliveira, Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação 
dos Empregados no Comércio de Ubá, relatando sobre os atletas premiados; 12) Informação do 
Ciclo de Conscientização do Autismo; 13) Of.02/2016, do Presidente do Instituto Maria de Loreto 
Camiloto Rocha – IMLOR, cumprimentando esta Câmara pela iniciativa do Projeto Câmara da 
Melhor Idade 2016, 14) Ofício Nº 78/2016, do Presidente do Sindicato dos Servidores das 
Prefeituras e Câmaras Municipais de Cataguases, Astolfo Dutra, Santana de Cataguases, Itamarati 
de Minas, Dona Euzébia, Recreio e Ubá, comunicando a Eleição Sindical para mudança da nova 
composição da Diretoria, Conselho Fiscal e respectivos suplentes, no dia 30 de março de 2016; 15) 
Ofício da FAGOC – Faculdade Governador Ozanam Coelho, agradecendo o apoio desta Câmara na 
realização do evento “Aula Magna do Curso de Medicina do 1º Semestre de 2016”; 16) 
Of.398/2015/SGM, do Deputado Adalclever Lopes, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas 
Gerais, convidando para o “Encontro com os Presidentes das Câmaras Municipais de Minas Gerais 
Participantes do Parlamento Jovem para o Lançamento da Edição de 2016 do Projeto”, dia 
04/04/16, às 15 horas, no Salão Nobre daquela Casa de Leis; 17) Convite do Padre Silas Geraldo, 
Pároco da Paróquia do Divino Espírito Santo de Ubá, convidando a todos para a Celebração 
Eucarística, na qual se dará a cerimônia de acolhida ao novo Administrador Paroquial. Passa-se à 
leitura de Pareceres: do Projeto de Lei 014/16, que “Dispõe sobre a criação do dia municipal da 
Defensoria Pública do Município de Ubá.” E Projeto de Lei 026/16, que “Dispõe sobre a concessão 
de abono para os servidores públicos do executivo municipal de Ubá e dá outras providências.”
Passa-se à leitura de proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA 
SILVA RUFATO: Indicação 125/16, solicitando ao Prefeito, a limpeza geral e operação tapa￾buracos em todas as ruas do Bairro Coparma, a pedido dos moradores; Indicação 126/16, 
solicitando ao Prefeito, a limpeza geral e operação tapa-buracos na estrada de acesso à Comunidade 
da Ligação, a pedido dos moradores; Requerimento 076/16, solicitando ao Prefeito, a limpeza geral 
e operação tapa-buracos nos Bairros Vila Casal e São José, a pedido dos moradores. O presente 
pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 071/16 de autoria do edil Rafael Faêda de 
Freitas.VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO: Requerimento 075/16, Solicitação:
informações à Presidência da Câmara Municipal com relação ao direcionamento dos descontos 
sindicais realizados no pagamento dos funcionários públicos efetivos desta Casa Legislativa, 
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considerando que os mesmos não são filiados a sindicatos classistas.VEREADOR JOSÉ ALVES 
GERMANO: Indicação 124/16 , solicitando ao Prefeito, a capina, corte da grama e limpeza geral 
nos pavilhões do Hospital da FHEMIG, na Colônia Padre Damião, a pedido dos moradores, 
funcionários e pacientes. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO: 
Indicação 121/16, solicitando ao Prefeito, a realização de uma operação tapa-buracos na Av. A, no 
Bairro Santa Edwiges, a pedido dos moradores; Indicação 122/16, solicitando ao Prefeito, a 
notificação do proprietário de um lote na Rua Anatalia Ângela Varela, no Bairro Santa Edwiges 
(Loteamento Louro Parma), em razão do excesso de matagal em sua propriedade, que está 
proporcionando o aparecimento de cobras, aranhas e escorpiões nas residências vizinhas, a pedido 
dos moradores; Requerimento 071/16, solicitando ao Prefeito e à Gerência da Caixa Econômica 
Federal de Ubá, em virtude da divulgação de notícia do reinício das obras de casas do Programa 
Minha Casa, Minha Vida na localidade próxima ao Córrego dos Mendes, solicitando cópia do 
contrato com a nova empresa responsável pela construção, seu endereço, e o(s) nome(s), 
identidade(s) e endereço(s) do(s) proprietário(s) da referida empresa; Representação 020/16, 
solicitando a Secretaria Municipal de Saúde de Ubá, Gerência Regional de Saúde de Ubá, Hospitais 
da cidade e Secretarias Municipais de Saúde da região, alertando para o surto de Gripe 
H1N1existente em São Paulo, que se iniciou no Noroeste daquele estado e chegou a Capital, já 
tendo ocorrido várias mortes em poucos dias. Medidas de higiene, vacinação e esclarecimento da 
população devem ser realizadas para auxiliar na prevenção da doença. O medicamento Oseltamivir 
(Tamiflu) deve estar à disposição na rede pública.VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES: Moção de Congratulações e Aplausos 016/16, a Rádio Ubaense, na pessoa do 
Diretor César Sá, pelos relevantes serviços comunicativos prestados durante todos estes anos; 
Moção de Pesar 017/16, pelo falecimento do Sr. Edson Mazon, ocorrido recentemente.
VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Requerimento 073/16, solicitando ao Prefeito, 
informações a respeito do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, especificamente sobre os itens 
que se seguem: - Cópia do edital, termos aditivos e o contrato do Pregão presencial que objetivava a 
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde no Centro de Atenção 
Psicossocial Álcool e Drogas, tipo III-CAPS AD III, de acordo com as normativas do Ministério da 
Saúde; - Documentação do vencedor do Pregão presencial com comprovante de seu endereço físico 
e, ainda, do endereço da empresa; - Número dos lotes dos medicamentos adquiridos pelo Município 
dos últimos três anos para o atendimento na Policlínica Odontológica Municipal, bem como aqueles 
que estão vencidos e encaminhados à incineração. - Cópia do edital e do contrato de licitação que 
trata sobre a aquisição de ventiladores industriais, bem como para onde foram encaminhados dentro 
das Secretarias ou órgãos municipais; Requerimento 074/16, solicitando ao Prefeito, informações 
sobre o motivo dos ares-condicionados adquiridos para o Posto de Saúde do Bairro Agroceres não 
estarem instalados; Requerimento 078/16, solicitando de esclarecimentos formais sobre os motivos 
que referendaram a autorização para que três servidoras efetivas, desta Casa de Leis participem de 
curso oneroso sobre “condutas vedadas em ano eleitoral”, já que o tema do referido curso é 
visivelmente destoante das atribuições de seus respectivos cargos.VEREADORA ROSÂNGELA 
ALFENAS: Indicação 123/16, solicitando a realização de obras de captação pluvial na Rua Cel. 
Júlio Soares, especialmente no trecho entre o início da Rua Fioravante Druda e as proximidades do 
antigo AABB.VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Indicação 129/16, solicitando ao 
Prefeito, para elaboração e apresentação de projeto junto ao BNDES – Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social, ao PMAT - Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES PMAT, que possui objetivo de apoiar projetos de 
investimento da Administração Pública Municipal voltados à modernização da administração 
tributária e à melhoria da qualidade do gasto público, a fim de proporcionar aos municípios uma 
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gestão eficiente, que gere aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados 
à coletividade; Indicação 120/16, solicitando ao Prefeito, para elaborar um Plano Diretor de 
Iluminação - PDI, em função da necessidade de adequar o tema da iluminação urbana a outro 
patamar de qualidade, onde outras variáveis implícitas ao processo de desenvolvimento urbano 
sejam consideradas, como é o caso da aplicação de princípios que incorporem processos de 
sustentabilidade e eficiência energética; Representação 019/16, solicitando ao SINDICATO DOS 
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO (PORTEIRO, VIGIA, 
FAXINEIRO) E LIMPEZA URBANA (GARI, VARREDOR) - SINTHAC, localizada na cidade de 
Cataguases/MG, para o apoio aos servidores terceirizados da Prefeitura Municipal de Ubá, que têm 
passado por situações difíceis e, portanto, solicita-se a cobrança junto à empresa UTOPIA 
CONSULTORIA E ASSESSORIA – EIRELI – EPP e a contratante PREFEITURA MUNICIPAL 
DE UBÁ, o integral cumprimento da CCT estabelecida para o ano de 2016; Representação 021/16, 
solicitando à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Companhia 
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, solicitando para que a cidade de 
Ubá estabeleça, no território de desenvolvimento da Mata, como prioritária para implementar o 
Projeto “Plantando o Futuro”, que será realizada pelo Estado de Minas Gerais, pois a situação 
ambiental da cidade é crítica, com degradação ambiental de toda a bacia hidrográfica, evidenciada 
pelas graves crises hídricas que a cidade tem atravessado nos últimos anos, afetando, 
principalmente a população mais carente. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: 
Requerimento 077/16, solicitando ao Exmo. Senhor Secretário de Cultura, Paulo Lanna, bem como 
à Exmo. Senhor Secretário de Educação, José Geraldo, solicitando-lhes estudos necessários que 
promovam a adaptação da Biblioteca Municipal para maior acessibilidade.VEREADORES 
DARCI PIRES DA SILVA E CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação 127/16, solicitando ao 
Prefeito, a reforma da rede de esgoto na Rua Mauri Martins de Oliveira, especificamente em frente 
à residência do radialista Sr. Claudionor Candido de Sá, no Bairro Santa Bernadete. Passa-se à 
Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 009/16, que “Altera a redação do 
Art. 2º da Lei Municipal nº 4357, de 05 de janeiro de 2016, que oficializa denominação de 
logradouros públicos dos bairros: Paulino Fernandes III e IV e contém outras disposições.” A 
matéria foi colocada em discussão e, logo após, em votação, sendo aprovada por unanimidade (10 
votos). As proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se para discussão em 
separado as seguintes proposições: a pedido do Vereador Rafael Faêda, o Requerimento 07/16, de 
sua autoria; e a pedido do Vereador Oswaldo Guimarães, a Moção de Congratulações e Aplausos 
016/16. O Vereador Rafael Faêda, usa a palavra para comentar o Requerimento 078/16, que solicita
esclarecimentos formais sobre os motivos que referendaram a autorização para que três servidoras 
efetivas, desta Casa de Leis participem de curso oneroso sobre “condutas vedadas em ano eleitoral”, 
já que o tema do referido curso é visivelmente destoante das atribuições de seus respectivos cargos.
O Vereador diz que existem outros meios de se buscar essa capacitação que possa beneficiar todos 
os Vereadores e Servidores desta Casa, pois trata-se de assunto proeminente no momento atual. O 
Presidente desta Casa explica que se houver uma demanda maior por parte dos interessados para 
essa capacitação, verificará a possibilidade do curso ser municiado no recinto da Câmara. O 
Vereador Rafael Faêda indaga qual foi o motivo que o levou a autorizar esses três servidores? O 
Presidente responde que são servidores que assessoram os vereadores desta Casa. O Vereador 
Rafael Faêda comenta que não existe esse assessoramento por parte desses servidores e que a 
resposta ao seu requerimento seja feita por escrito. O Vereador Vinícius Samõr contribui com o 
assunto, dizendo que viu o conteúdo do curso, que gostaria também de participar, mas tem 
compromissos agendados para esta ocasião. Que acha muito importante a capacitação dos 
servidores que se manifestaram em participar desse curso, pois os mesmos o atende em seus 
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pedidos e realizam um excelente trabalho naquilo que lhes compete. E concorda que o curso deverá 
ser oferecido a todos os servidores e vereadores que tiverem interesse em participar. O Presidente 
passa a palavra ao Vereador Oswaldo Guimarães para comentar sobre sua Moção de 
Congratulações e Aplausos a Rádio Ubaense, na pessoa do Diretor César Sá, pelos relevantes 
serviços comunicativos prestados durante todos estes anos. O Vereador diz que esta homenagem é a 
forma de parabenizar a direção e toda a equipe de funcionários e colaboradores da Rádio Ubaense, 
congratulando como forma de agradecimento pelo empenho, capacidade e eficiência em fazer deste 
meio de comunicação a voz da nossa comunidade. As proposições são colocadas em votação 
englobadamente e, logo depois, aprovadas por unanimidade (10 votos). Matéria Pendente: 
Representação nº 016/16, de autoria do Vereador Rafael Faêda, que solicita ao Ministério Público 
da comarca de Ubá, na pessoa da Exma. Senhora Promotora de Justiça, Thaís Lamim Leal Thomaz, 
instaurar procedimento judicial cabível contra a Prefeitura Municipal, em razão de autorizar a 
licença do loteamento Miquelina, próximo ao Bairro Santa Bernadete. Solicita, também, o embargo 
do loteamento, devido aos impactos ambientais provocados naquela região. A proposição encontra￾se com vista a pedido do Vereador Carlos da Silva Rufato, que usa da palavra e libera a 
Representação para votação, porém, antes que se realize a votação, solicita que seja exibida as fotos 
do local mencionado nesta matéria. O Vereador, autor da proposição, faz suas considerações 
durante a apresentação das fotos, justificando os motivos que o levaram a protestar contra esse 
loteamento, salientando que não tem nada contra os empreendedores, mas que eles deveriam dispor 
de dois ou três lotes, entre muitos que estão para vender, para fazer uma parceria com a Prefeitura e 
juntos decidirem sobre a canalização das águas pluviais que descerão do loteamento. Comenta que 
foi liberada uma parte da verba para realizar os serviços necessários para que a população da parte 
baixa do Bairro Santa Bernadete não tivessem suas residências e comércio invadidos pelas águas 
das chuvas, como já aconteceu em época recente. Quanto o empreendimento, o Vereador se 
pronuncia favorável, pois está sendo realizado dentro das normas legais. Todavia, as imagens 
apresentadas provam que o local é uma área de APP – Área de Preservação Permanente, com 
nascentes que serão aterradas, que a Prefeitura não considerou antes de liberar o empreendimento. 
Além disso, as águas das chuvas e da rede de esgoto dos futuros moradores irão desaguar em um 
córrego que não suportará tal demanda, sendo esta sua maior preocupação, além da invasão da APP. 
Que não tem conhecimento do que farão para resolver este grande problema, pois as manilhas 
existentes na parte baixa do Bairro Santa Bernadete, já não suportam o volume que recebe 
atualmente, e com o loteamento aumentará demasiadamente o volume das águas. O Parlamentar 
explica que esta proposição é um protesto de alerta ao grande problema que está por vir, se atitudes 
sérias e urgentes não forem tomadas. Assim como vem acontecendo em vários pontos de nossa 
cidade onde a população, no entorno dos loteamentos construídos sem os devidos planejamentos,
sofrem graves consequências. O Vereador Carlos Rufato parabeniza o Vereador Rafael Faêda pelos 
motivos que o levaram a redigir tal proposição, acrescentando ser este o grande temor da população 
do bairro, a respeito das consequências das inundações que já ocorreram e que podem ser ainda 
pior, em um futuro próximo. Explica que em determinados trechos foi realizado de modo errôneo a 
troca de manilhas, com diâmetros menores, o que já prejudicou sobremaneira os moradores daquela 
região. Todavia, solicita ao Vereador Rafael Faêda que retire a sua proposição, mas que continue a 
fiscalizar todos os loteamentos construídos em nossa cidade, especialmente o loteamento 
Miquelina, que vivencia momentos de muita apreensão, por motivos já relatados aqui. O Vereador 
Rafael Faêda diz que não vai retirar o pedido, porque, em seu entendimento, se a obra continuar 
nada mais poderá ser feito. Que medidas deverão ser adotadas para solucionar os problemas e evitar 
o impacto que isso vai gerar na região, além do que já tem enfrentado. Comenta que ainda a tempo 
de decidir o que pode ser revisto, por este motivo acionou ao Ministério Público, que defende os 
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interesses difusos e coletivos de uma comunidade, para que expeça suas recomendações referentes 
ao Loteamento Miquelina, se assim achar que convém. O Vereador Oswaldo Guimarães comenta 
que o loteamento da Rua XV de Novembro, prejudicou toda a população daquela região, inclusive a 
sua propriedade que recebia grande volume de águas das chuvas, por conta do aterramento de um 
vale que existia antes da realização desse empreendimento. Após muito transtorno, o engenheiro 
responsável realizou a impermeabilização do solo, a colocação de mais manilhas, fez o calçamento 
em todo o loteamento, minimizou o volume das águas das chuvas que descia pelos morros levando 
muito barro que embrenhava-se pelas residências e comércio daquela região. O Vereador Carlos 
Rufato diz que quando os proprietários começarem a construir suas residências naquele loteamento,
o manilhamento feito na Rua XV de Novembro não será apropriado para suportar esse aumento no 
volume das águas. O Vereador Oswaldo Guimarães cita o novo Bairro Paulino Fernandes, que 
desde o início das obras respeitou todas as normas da legalidade, e por isso, nunca causou nenhum 
tipo de problema à região que se localiza, sendo um exemplo que deveria ser seguido por todos que 
realizam empreendimentos em nossa cidade. Vinícius completa o assunto, dizendo que está de 
acordo com o Vereador Rafael Faêda, pois se o responsável pelo Loteamento Miquelina ainda não 
tomou providências quanto à impermeabilização do solo e outras adequações necessárias, o 
problema que os moradores da região enfrentarão serão ainda maiores. E ainda, que não se trata de 
ser de acordo ou não com os novos empreendimentos, sendo necessários para o crescimento de uma 
cidade, mas que a atenção de todos deverá ser redobrada para evitar o impacto de vizinhança. 
Parabeniza o Vereador Rafael Faêda pela proposição, dizendo que está cumprindo seus direitos de 
cidadão e fiscalizador, que seu propósito não é o de embargar a obra, mas de solicitar ao Ministério 
Público solicitar à Prefeitura esclarecimentos sobre o Loteamento Miquelina. O Vereador Carlos 
Rufato solicita a suspensão da reunião por um período de cinco minutos, que é concedida pelo 
Presidente desta Casa. Depois do tempo concedido, a matéria retorna para discussão e o Vereador 
José Alves pede vista até a próxima reunião. O Presidente, Vereador Samuel Gazolla Lima, faz a 
leitura do documento separado pelo Vereador Vinícius Samôr, referente ao comunicado da 
Assembleia de Minas que realizará o Encontro com Presidentes das Câmaras Municipais de Minas 
Gerais Participantes do Parlamento Jovem para o Lançamento da Edição de 2016 do Projeto. O 
Vereador Vinícius faz uso da palavra para comentar sobre a conquista da instalação dos trabalhos 
do Parlamento Jovem em nossa cidade e solicita que esta Câmara seja representada na ocasião do 
lançamento da Edição de 2016 do Projeto Parlamento Jovem. Comenta também sobre o email sem 
identificação enviado a esta Casa, contendo denúncias sobre o imóvel alugado para a instalação do 
CAPS; sobre as irregularidades que ocorreram durante a licitação, que houve mudança em requisito 
para facilitar a empresa ganhadora; a incineração de vários protetores solares, comprados em 
quantidade exagerada; a compra de 40 ventiladores industriais que estão sendo descartados por 
serem inadequados para os ambientes destinados e também a incineração de produtos comprados 
em excesso pela policlínica odontológica. Diz que em fevereiro fez a denúncia sobre os 
acontecimentos do CAPS ADIII, que há duas semanas recebeu resposta da Prefeitura, mas que já 
havia protocolado no Ministério Público para investigar o fato relatado por este Vereador. E que o 
Vereador Rafael Faêda entrou hoje com um Requerimento nesta Casa, pedindo justamente 
informações sobre o CAPS, como cópia do Edital, termos aditivos e o contrato do pregão presencial 
que teve como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de saúde, 
etc., sendo exatamente o assunto da mencionada denúncia que esta Casa recebeu, assim sendo, será 
também anexado à proposição, a cópia da denúncia, para que o Prefeito nos informe o que 
realmente está acontecendo nesses centros de atenção psicossocial. E que irá solicitar à Promotoria 
para acrescentar mais estas irregularidades aos procedimentos de investigação relacionados aos 
CAPS de Ubá; como também, acionar a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta 
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Casa, para que possam também averiguar a veracidade do conteúdo da denúncia, como foi sugerido 
pelo Presidente da Comissão, Vereador Jorge Gervásio, que no uso da palavra, marcou o início dos 
trabalhos para a próxima quarta-feira, dia 30/03/16. Com a palavra a Vereadora Rosângela Alfenas 
que solicita ao Presidente para verificar junto ao Plenário a possibilidade de marcar para o próximo 
dia 31/03/2016, quinta-feira, uma reunião extraordinária para que o Projeto de Lei que trata sobre o 
reajuste dos servidores públicos, possa ser votado. O Vereador Vinícius diz que verificou várias 
inconstitucionalidades na matéria, e no intervalo que aconteceu nesta reunião, aproveitou para pedir 
um parecer do Procurador Jurídico desta Casa, por isso precisa de mais tempo para analisar o 
projeto. O Presidente acrescenta que, se houver esta reunião, os servidores públicos deverão ser 
convidados a acompanhar a votação. Esclarece que a legislação permite que o reajuste seja 
repassado aos servidores, independente da época do ano, sendo este eleitoral ou não, desde que seja 
no milite do índice inflacionário. Como o projeto trata de “abono”, não sabe dizer com exatidão se a 
sua votação tem que respeitar o prazo estipulado pelas normas constitucionais e legais que regem o 
ano eleitoral. Passa-se a Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 026/16, que “Dispõe sobre a concessão 
de Abono para os Servidores Públicos do Executivo Municipal e dá outras providências”. Palavra 
Livre: O Presidente passa a palavra ao Vereador Oswaldo Guimarães que comenta que foi 
procurado por três profissionais da área da saúde, médicos e enfermeiros, que fizeram parte da 
contratação emergencial de profissionais para trabalhar no combate à dengue, com recurso do 
governo federal, repassado aos gestores dos municípios. Diz que o procuraram para reclamar que 
não receberam por esse serviço prestado e informaram que o recurso foi repassado, no valor de 
trezentos mil reais, ao órgão municipal competente. Como a Vereadora Rosângela Alfenas é 
Administradora do Hospital Santa Isabel, o Vereador Oswaldo a indaga se tem conhecimento desses 
fatos. A Vereadora Rosângela responde que não tem conhecimento o que reza no contratato que foi 
feito entre os profissionais e o Município, muito menos se a verba chegou para Ubá. Que o hospital 
serviu de base para a instalação dos trabalhos desses profissionais. Sugere então, que a Comissão 
Permanente de Saúde desta Casa, realize uma fiscalização para fornecer maiores esclarecimentos 
sobre este assunto ao Plenário e a comunidade. O Vereador Carlos Rufato, pela ordem, agradece ao 
Senhor Darlan, mais novo filiado ao PSDB, ao Senhor Marcos Paulo e outros que estão presentes 
nesta reunião. O Vereador Oswaldo Guimarães retoma o assunto sobre a saúde, revelando ser 
primordial a saúde das pessoas, para que possam exercer seus ofícios. A Vereadora Rosângela 
Alfenas parabeniza o parlamentar, Vereador Oswaldo, que reconhece a situação crônica pela qual a 
saúde enfrenta. Diz ainda que está participando de reuniões com gestores das entidades hospitalares 
da região, que vivem a pior crise da história, enfrentando meses de atrasos no repasse dos recursos 
por parte do governo. Que estão priorizando ações para reverter este quadro, buscando alternativas 
para manter as unidades de portas abertas. O Vereador Jorge Gervásio complementa o assunto 
dizendo que tem dito que ser prefeito de cidade pequena e dar assistência aos seus munícipes 
doentes é muito fácil, só gastam gasolina para encaminhá-los ao Hospital Santa Isabel, que não 
recebe recursos para tal e sempre se prontifica a atendê-los. Ressalta também sobre o atendimento 
do SAMU, que justamente pela capacitação em treinamentos de seus socorristas, pelo equipamento 
e os materiais que tem na ambulância, eles têm também conhecimento qual o hospital tem 
credenciamento para os procedimentos necessários do socorro realizado, mesmo assim levam todos 
para o Hospital Santa Isabel, que às vezes não tem credenciamento para aquele tipo de 
procedimento, fazendo com que o paciente seja internado e espere os trâmites legais para a 
realização do SUSFÁCIL. Aproveita para parabenizar a Vereadora Rosângela Alfenas, 
Administradora do Hospital Santa Isabel e o Provedor, Senhor Fabiano dos Santos, que cada vez 
mais buscam a excelência no atendimento em saúde. O Vereador Darci Pires da Silva complementa 
o comentário sobre as ambulâncias doadas pelo Estado aos Municípios, dizendo que todas foram 
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entregues com o tanque de gasolina seco. Que durante a entrega, quando foram retiradas da carreta 
que as trouxeram, foi um “show de vergonha”, pois oitenta e três ambulâncias que foram doadas em 
nossa região, mas que não conseguiram percorrer cem metros de distância por falta de gasolina. A 
Vereadora Rosângela comenta que sempre foi oferecido ao Hospital Santa Isabel a doação de uma 
ambulância, mas nunca aceitou, pois que em seu entendimento, o hospital deve empregar esforços 
para ter condições de oferecer atendimento aos pacientes, não transferi-los. Que o Governo deveria 
usar o dinheiro que gastou com essas ambulâncias, para colocar em dia suas contas com o Hospital, 
para pagamento dos serviços prestados. Que não acha justo o Hospital Santa Isabel oferecer 
atendimento aos vinte municípios que compõem nossa microrregião. Se cada município que 
recebeu a ambulância, tivesse recebido verba para contratar os serviços de médicos e outros 
profissionais da saúde, o Hospital não estaria tão sobrecarregado e a nossa população também não 
estaria comentando que o hospital não tem médico, faltando conhecimento dos fatos. Que não acha 
justo a Prefeitura de Ubá disponibilizar um recurso, no valor de setenta mil reais, para o serviço de 
pronto-socorro, sendo que os pacientes de outros municípios são encaminhados para Ubá para 
serem atendimentos por esses serviços prestados pela nossa Prefeitura. Diz ainda que todo 
Município tem a responsabilidade de ter um pronto-socorro. Explica que como o Município de Ubá 
optou por não ter um pronto-socorro, ele contratou o do Hospital Santa Isabel, mas que está 
prestando estes serviços a toda população da nossa microrregião. Comenta que se todos os Prefeitos 
se reunissem para fazerem um acordo com o Hospital, oferecendo uma pequena quantia para ajudar 
no atendimento do pronto-socorro de Ubá, sairia muito mais barato que a quantia que eles gastam 
de gasolina com essas ambulâncias transportando pacientes para Ubá. O Vereador Darci faz questão 
de deixar aqui registrado que as duas ambulâncias que chegaram a Ubá, no setor de ambulância, 
foram através do Deputado Stéfano Aguiar, estão paradas porque a Prefeitura não conseguiu buscar 
os documentos para serem emplacadas aqui. O Vereador Rafael Faêda, no uso da palavra, diz que 
concorda com as palavras da Vereadora Rosângela Alfenas no que se refere à doação da ambulância 
para o nosso Município, já que a Prefeitura está dispensando motoristas, com os carros parados. 
Que seria mais interessante que o Governo disponibilizasse verba para pagamento de suas dívidas. 
Cumprindo, desta forma, com as suas obrigações. Como também acha um absurdo os municípios da 
nossa microrregião, não prestarem qualquer tipo de ajuda ao Hospital Santa Isabel, já que 
transportam seus pacientes para serem atendidos aqui em nossa cidade. A Vereadora complementa 
o assunto, dizendo que se o hospital fosse do governo, estadual ou federal, até concorda no envio de 
ambulâncias para ajudar, mas para o Hospital Santa Isabel que está se virando para atender a todos 
os pacientes, sem receber pelos serviços prestados; que a comunidade não tem noção do preço que 
se paga para um procedimento hospitalar, dizendo que o hospital gasta cem mil reais para o 
tratamento de um paciente e em contrapartida, recebem mil reais do SUS para pagar esse 
procedimento. Diz que todos devem então estar se perguntando como o hospital faz para pagar suas 
contas. Explica que sua equipe é cobrada constantemente, que não é fácil para um administrador 
hospitalar coordenar para se atingir os objetivos. São necessárias muitas articulações, como 
intermediar os médicos e as fontes pagadoras, negociando o valor da prestação dos serviços, e nem 
sempre acontece de forma favorável ao hospital. Quando a receita é insuficiente, o seu papel é 
encontrar o equilíbrio entre o preço e o custo. No entanto, procura aliar essas funções aos recursos 
disponíveis da instituição, que vivencia um momento atípico, porque não se pode perde o foco do 
atendimento, da possibilidade de cura, pois não há dinheiro que pague a perda de uma vida. Solicita 
ajuda de todas as autoridades para que se juntem para manter o hospital de portas abertas. O 
Vereador Maurício Valadão pergunta quanto a Prefeitura está devendo em relação ao recurso que 
deixou de repassar. A Parlamentar diz que no momento não tem exatamente esses números para 
informar, mas diz que é um valor considerável, assim como também estão devedores o Estado e a 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
União. Que existe um contrato, não citando com qual governo, com reajuste anual, mas que há 
cinco anos não está sendo corrigido e a demanda de pacientes só aumentando. Por fim, diz que a 
população em geral precisa saber o que se passa naquela instituição, quanto à questão financeira, 
por isso fica aqui registrado esse desabafo. O Vereador Oswaldo Guimarães comenta que 
presenciou uma ambulância de Tocantins, com três pacientes aparentemente embriagados, parando 
na porta do Hospital Santa Isabel para um deles ser atendido, e os ouviu comentando que se o 
atendimento demorasse, iriam quebrar o hospital. A Vereadora Rosângela Alfenas lamenta o 
tratamento que aquela comunidade oferece aos seus doentes. Lembrando como o Hospital Santa 
Isabel é importante para a nossa microrregião, porque conhece os aspectos éticos e legais que 
envolvem a instituição, que se deriva do direito a “saúde para todos”, onde a dignidade deve ser 
respeitada e o atendimento deve ser garantido. O Vereador Carlos Rufato parabeniza a Vereadora 
Rosângela, como administradora do hospital e o seu provedor, Senhor Fabiano dos Santos. O
Vereador Darci Pires da Silva agradece ao Senhor Áureo Barbosa, Presidente do Intersind, a 
gentileza de enviar a todos os Vereadores desta Casa, o convite para a abertura dos trabalho da 
FEMUR. O Presidente da Câmara, O Vereador Carlos Rufato parabeniza o atual Prefeito de Ubá, 
pela inauguração do mais um Posto de Saúde em nossa cidade. Vereador Samuel Gazolla agradece 
a presença de todos e declara a reunião encerrada às 21 horas e 15 minutos.