sessao nº 13

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 13 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte 
e dois de março de dois mil e dez (22-03-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, 
na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas e cinco minutos, o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a discussão e votação da Atas de nº. 10, da Sessão Extraordinária de 
15/03/2010, e de nº. 11 e 12, das Seções extraordinárias do dia 17/03/2010. Sem manifestação dos 
presentes, as atas são aprovadas por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) Convite da Secretaria de Desenvolvimento Social para a reinaguração do Centro de 
Referência de Assistência Social – CRAS Pires da Luz, a realizar-se no dia 23 de março de 2010, às 
18 horas. 2) Convite do Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá e Fundação Banco do Brasil para a 
solenidade de encerramento do Projeto Barraguinhas, a realizar-se no dia 24 de março de 2010, às 
19 horas. 3) Convite do CREA-MG para participação nos debates que irão orientar a agenda 
estratégica do Sistema Confea/ Crea 2010-2012, a realiza-se no dia 25 de março de 2010 às 19 
horas. 4) Convite do Intersind para a cerimônia de comemoração de seu 20º aniversário de 
fundação, a realizar-se no dia 08 de abril de 2010, às 20 horas. 5) Convite da Secretaria de Cultura, 
Esporte e Lazer para o Concerto de Abertura das Comemorações do Cinqüentenário do Madigal 
Ubaense, a realizar-se no dia 26 de março de 2010, às 20 horas e 30 minutos. 6) Ofício 
553/GAB/2009, do chefe de polícia civil de Minas Gerais, Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, 
informando que o pedido constante no OF.CMU.045/2010 sobre a construção de uma Delegacia da 
Mulher no município de Ubá, foi encaminhado à Superintendência Geral de Polícia Civil, para que, 
junto com outras unidades competentes, estude e tome providências cabíveis, visando ao 
atendimento. 7) Ofício 70/2010/1ªPJU, da promotora de justiça, Dra. Ana Lúcia Junqueira Muzzi 
Cavalieri, solicitando informações referentes à transferência do imóvel que era de propridade do 
DAMES para o Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer e pedindo esclarecimento 
sobre a situação atual do imóvel. 8) Ofício 3PJU/07/2010, do promotor segunda entrância, Dr. 
André Resende Padilha, comunicando que a representação, reclamação ou notícia registrada como 
Peça de Informação nesta Promotoria de Justiça sob o número MPMG-0699.09.000196-6, 
solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 9) Ofício 
120/GP/2010, da Assessora Especial do Prefeito, Sra. Isabella Campanha de Souza, listando os 
gastos da administração municipal com o Carnaval 2010. 10) Oficio circular 
externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/16, do diretor executivo do Fundo Nacional de Assistência 
Social, comunicando a transferência de R$7.191,06 destinados à manutenção dos Serviços de Ação 
Continuada. 11) Ofício 438/2010/CGCV/DGI/SE/MTur, da coordenadora geral de convênios do 
Ministério do Turismo, Sra. Júnia Cristina França Santos Egídio, comunicando a liberação à 
Prefeitura Municipal de Ubá a importância de R$100.000,00 relativa ao 
Convênio/MTur710812/2009, celebrado com o Ministério do Turismo em 18 de novembro de 2009, 
com vigência até 09 de abril de 2010, que tem por objeto a realização do projeto “Prêmio Ary 
Barroso de Música”. 12) Ofício 004/2010-JCC, da presidente do JCC – E.E. Cel. Camilo Soares, 
Sra. Palloma Rodrigues Lakitin, convidando para a solenidade de encerramento da primeira 
atividade do Programa JCC da E.E. Cel. Camilo Soares para os alunos da EJA, a realizar-se no dia 
25 de março de 2010, a partir das 19 horas. 13) Correspondência da Promotoria de Justiça, 
comunicando que, nos dias 13 e 14 de abril do corrente ano, no período da manhã e tarde, será 
procedida a Correição Ordinária pelos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público do 
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Estado de Minas Gerais, quando serão fiscalizados os trabalhos dos Promotores de Justiça desta 
Comarca. 14) Correspondência do presidente do Conselho Central de Ubá da Sociedade de São 
Vicente de Paulo, manifestando agradecimento pela acolhida desta Câmara Municipal ao convite 
formulado por este Conselho Central de Ubá para que enviassem um representante à cerimônia de 
recebimento da doação pleiteada junto à Central Geral do Dízimo – PROVIDA, na cidade de 
Uberlândia, MG, em 20 de março de 2010. 15) Correspondência do advogado Dr. José Domiciano 
Soares Júnior, solicitando fotocópias de todos os documentos referentes a passagem do então 
funcionário Maurício de Lucas Xavier por esta Casa de Lei. 16) Correspondência do presidente da 
Câmara Municipal de Senador Firmino, Sr. José Geraldo Moreira, informando a composição da 
nova mesa diretora da Câmara Municipal de Senador Firmino para o período de 1º/01/2010 a 
31/12/2010. 17) Correspondência do diretor do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos 
Empregados no Comércio de Ubá, Sr. José Dias de Oliveira, informando que, no dia 21 d março, foi 
realizado no Clube Bogarin, na cidade de Petrópolis, a 1ª Copa Serrana de Tênis de mesa, tendo os 
atletas ubaenses sido vencedores em várias categoria. 18) E-mail do 1º secretário da Academia 
Ubaense de Letras, Sr. Antônio Carlos Estevam, comunicando a mudança de horário do velório do 
Sr. Manoel Brandão. 19) Telegrama NºRef:363497/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$71.610,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa 
Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde – ACS COMP 02/2010 MUNICIPAL UF MG. 20) 
Telegrama NºRef:370385/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamento 
aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador COMP 02/2010 MUNICIPAL UF MG. 21) 
Telegrama NºRef:370382/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamento 
aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador COMP 01/2010 MUNICIPAL UF MG. 22) 
Telegrama NºRef:370680/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$108.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Saúde da 
Família – SF COMP 02/2010 MUNICIPAL UF MG. 23) Projeto de lei nº027/01 que “dispõe sobre 
a concessão de Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Deputado Estadual Bráulio José Tanus 
Braz.” 24) Correspondência do diretor da Central Geral do Dízimo, Sr. Esaú Cordeiro Neto, 
formalizando a doação de um veículo ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de 
Paulo de Ubá. 25) Correspondência da Santa Casa de Misericórdia de Lavras, sobre a Interiorização 
da Medicina em Minas Gerais. Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura de Projeto de Lei do 
prefeito municipal Vadinho Baião, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito 
privado como organização social de interesse público perante o município de Ubá e dá outras 
providencias. Projeto recebeu parecer favorável pela Comissão de Educação Saúde e Assistência 
Social. 2) Leitura de Projeto de Lei da vereadora Rosangela Alfenas, que dispõe sobre a concessão 
do título de cidadania honorária de Ubá ao Economista Marcos Vinícius Caetano Pestana da Silva. 
Projeto recebeu parecer favorável pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura 
de Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que dá nova redação do art.5 da lei nº.2894 
de junho de 1999 e dispõe sobre o atendimento a cliente em estabelecimento bancário no município 
de Ubá. Projeto recebeu parecer favorável pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) 
Leitura de Projeto de Lei Complementar do prefeito municipal Vadinho Baião, que dá nova redação 
ao art.6 da Lei Complementar Municipal que contém o plano de custeio do regime próprio de 
previdência social dos servidores públicos do município de Ubá e altera tabela constante do art.3 da 
lei nº.3631 de 18 de setembro de 2007. Projeto recebeu parecer favorável pela comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. 
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Vereadores: Vereador Antero Gomes de Aguiar 1) Indicação no. 043/10, Ao Prefeito, que 
promova o calçamento no final da Avenida Brasil, Bairro Olinda. 2) Indicação no. 045/10, Ao 
Prefeito, que promova operação tapa-buraco, com limpeza geral no Bairro Fazendinha, a pedido dos 
moradores. 3) Indicação no. 046/10, Ao Prefeito, a colocação de dois postes, com iluminação 
pública, para a Rua Fizinho Pirosca, na Cohab. Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Requerimento 
no. 047/10, Ao Presidente da Câmara, que seja expedida correspondência as ilustres Senhoras: 
Eulália Cristina Guilhermino Valente, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social; Laura 
Maria Ribeiro Teixeira Pinto, responsável pelo Programa Pró-Adolescente, da Prefeitura de Ubá; 
Júlia Andréa Rodrigues, Assistente Social do Patronato São José; Helenice Félix Barreto, Psicóloga 
do Patronato São José, convidando-as a participar de uma Reunião Ordinária desta Casa, que 
acontece todas as segundas feiras, com a finalidade de expor sobre assunto de interesse da 
comunidade. 2) Moção de Congratulações e Aplausos no. 015/10, ao Conselho Central da 
Sociedade São Vicente de Paulo de Ubá, na pessoa do Presidente Nelson José da Costa, pela 
conquista do automóvel Kombi zero quilômetros, doado pela Central Geral do Dízimo – Pró￾Vida.Vereador Dalmo José Coelho 1) Indicação no. 047/10, Ao Prefeito, a urgente reforma da 
rede de esgoto da Avenida Juscelino Kubitschek, próximo ao no. 992, Bairro Santana. Vereador 
Jorge Custódio Gervásio 1) Requerimento no. 046/10, Ao Prefeito, pedido contido na Indicação 
no. 018/09A, de autoria do Edil Antero Gomes de Aguiar, ou seja, que promova o calçamento da 
Rua Maria Aparecida Castanon Bravo, Bairro Oséas Maranhão. Vereador Maurício Valadão 
Reimão de Melo – Dr. Valadão 1) Projeto de Lei no. 027/10, que dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Deputado Estadual Bráulio José Tanus Braz. Vereador 
Paulo César Raymundo 1) Requerimento no. 048/10, Ao Presidente da Câmara, que seja expedida 
correspondência a ilustre Senhora Aparecida Rufato Souza, convidando-a a participar de uma 
Reunião Ordinária desta Casa, que acontece todas as segundas feiras, com a finalidade de expor 
sobre assunto de seu interesse. 2) Requerimento no. 050/10, ao Presidente desta Casa, que seja 
agendada uma reunião em Cataguases com o Diretor-Presidente e o Presidente da Energisa, com a 
presença do nosso Prefeito, do Secretário Municipal de Planejamento e dos Vereadores desta 
Câmara, para tratar de assuntos referentes à constante queda de energia em nossa cidade, assim 
como também a demora de atendimento no telefone 0800 e na troca de lâmpadas, o atraso das 
empreiteiras na execução das obras, entre outros assuntos. Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade 1) Moção de Pesar no. 016/10, pelo falecimento do Dr. Manoel José Brandão Teixeira, 
ocorrido na madrugada de hoje, em Belo Horizonte, onde se encontrava em tratamento médico￾hospitalar. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Indicação no.048/10, Ao Prefeito, 
encaminhando Projeto de Lei que “Institui o Projeto Cidadania no ônibus e dá outras providências”, 
para remetê-lo à apreciação desta Casa. 2) Requerimento no.049/10, Ao Presidente da Câmara, que 
seja agenda uma Audiência Pública para debater e propor medidas a preservação, despoluição e 
abastecimento das águas do Rio Ubá. 3) Pedido verbal de proposição solicitando a modificação do 
requerimento que instituiu a Comissão para a Modernização e Revisão da Lei Orgânica, justificando 
que, durante a 5ª Reunião da citada Comissão, realizada no dia 22 de março de 2010, verificou-se 
que segundo o art.370 da Lei Orgânica, é necessário que a Comissão formada precisa ser uma 
Comissão de Revisão e não de Reforma ou Modernização. Aproveita para pedir que, além dessa 
alteração, o prazo para a revisão seja renovado a partir da data dessa solicitação, levando-se em 
conta que será difícil para a Comissão conseguir cumprir o prazo inicial de 90 dias. Passa-se a 
Ordem do Dia: Votação e discussão final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 
011/010 que “Dispõe sobre pagamento de diárias de viagem e auxílios para participação em 
Reuniões, Treinamentos e Similares aos Membros dos Conselhos Municipais e outros Órgãos 
Colegiados”.O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 012/010 que 
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“Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da 
Administração Municipal, em atendimento aos Artigos 22 e SS. da Lei Federal 8.906, de 04 de 
julho de 1994, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 3) 
Projeto de Resolução nº 02/010 que “Altera a redação do Parágrafo 1º do Art. 136 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ubá”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). Primeira 
discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 017/010 que “Dispõe sobre a 
qualificação de Pessoa Jurídica de Direito Privado como Organização Social de Interesse Público, 
perante o Município de Ubá, e dá outras providências”. O vereador Dr. Maurício Valadão pediu 
vista ao projeto para que ele possa ler e se inteirar melhor sobre o assunto de que trata o projeto. O
presidente Cláudio Ponciano concede vista para esse projeto. Discussão e votação das 
proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma 
proposição em separado. O vereador Paulo César pede para que seja separado o Requerimento no. 
047/10, de autoria do vereador Carlos da Silva Rufato e o Requerimento 048/10 de sua autoria. Os 
vereadores Vinícius Samôr e Luiz Alberto Gravina solicita aos vereadores que apresentaram 
moções permitam que as mesmas sejam assinadas conjuntamente com os demais vereadores. Em 
seguida as demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes (9 votos). Em seguida os Requerimento 047/10 e 048/10, que tratam de 
mesmo assunto, são colocados em discussão sendo dada a palavra ao vereador Paulo César que diz 
que entrou com o Requerimento 048 porque, como presidente da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, tem interesse em ouvir as duas partes envolvidas no assunto de que tratam os 
requerimentos. O presidente pergunta se não seria melhor se esse convite fosse feito na Comissão 
de Educação, Saúde e Assistência Social ao invés de ser no Plenário dentro da reunião ordinária. O 
vereador Carlos Rufato diz o assunto até pode ser tratado pela comissão mas que a Sra. Aparecida 
Rufato Souza faz questão de vir ao Plenário e conversar com todos os vereadores. O vereador 
Vinícius Samôr sugere então que esse assunto seja tratado dentro de uma reunião popular e que a 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social também acompanhe o caso. Os Requerimentos 
047/10 e 048/10 são colocados em votação e aprovados por unanimidade. (9 votos). O presidente 
solicita, caso todos concordem, que os vereadores não apresentem proposições pois, nesta data, o 
Plenário receberá a equipe da Divisão de Trânsito e do Instituto Rua Vida, que presta consultoria a 
Prefeitura. Todos concordam. O vereador pede que, caso o projeto 017/10, sobre o qual o vereador 
Maurício Valadão pediu vista, seja liberado para votação na reunião ordinária do dia 29, seja 
realizada logo em seguida uma reunião extraordinária para votação do mesmo, levando-se que este 
se encontra em regime de urgência. Todos concordam. A Palavra Livre é concedida ao vereador 
Jorge Gervásio que informa que no dia 25 de março de 2010 às 16 horas haverá uma reunião com 
os contadores, representantes da prefeitura e corpo de bombeiros para discutir o projeto que trata 
sobre a micro e pequena empresa. Em seguida o vereador Jorge lê uma nota oficial sobre o 
Requerimento de sua autoria, apresentado na reunião anterior e que trata sobre a compra de um 
veículo Toyota Hilux pela prefeitura municipal de Ubá, que foi rejeitado por 7 votos a 2. O 
vereador Maurício Valadão pede a palavra e parabeniza o Hospital Santa Izabel, na pessoa da 
vereadora Rosangela Alfenas, pela realização da primeira cirurgia de valvoplastia mitral no 
município de Ubá. A vereadora agradece e pede para que os demais vereadores, juntamente com 
ela, trabalhem para que este tipo de cirurgia possa ser realizada também para os usuários do SUS. O 
vereador Carlos agradece a indicação dos vereadores para que ele fosse representar a Câmara 
Municipal na cerimônia de entrega de um veículo doado ao Conselho Central de Ubá da Sociedade 
de São Vicente de Paulo, na cidade de Uberlândia. O vereador Paulo César pede que fique 
registrado o erro cometido em uma matéria publicada pelo jornal Gazeta Regional, que possui 
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grande circulação no município, que afirma que a obra que será realizada no pátio do Parque de 
Exposições do Horto Florestal está sendo promovida pelo Intersind e pelo Movimento Empresarial. 
Essa informação não é verdadeira, pois quem está realizando essa obra é o Ministério do Turismo 
em parceria com a Prefeitura Municipal. Ele pede também que na próxima edição do citado jornal 
seja publicada uma nota de correção. O presidente Cláudio Ponciano encerra a palavra livre, faz a 
leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária e, em seguida, convida para 
tomar assento ao lado da mesa o Sr. Franklin Leandro Neto, diretor da GRS de Ubá, e a Sra. 
Terezinha Vieira, enfermeira do trabalho e representante da prefeitura, para que possam falar a 
respeito do CEREST, em atendimento ao Requerimento verbal feito pelo vereador Maurício 
Valadão na ocasião em que foi votado o projeto de lei que autorizava a reforma no espaço do 
CEREST. O vereador Cláudio Ponciano concede a palavra ao autor do requerimento Dr. Maurício 
Valadão que faz a saudação aos convidados. Em seguida a palavra é passada para o convidado Sr. 
Franklin que discorre sobre a “Proposta de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador” que vem 
sendo desenvolvida pelo CEREST – Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador de 
Ubá./MG. A questão da saúde do trabalhador tornou-se um direito adquirido para o cidadão 
brasileiro a partir da Constituição de 1988, sendo descrita na Lei 8080/90 que define a Saúde do 
Trabalhador como sendo "um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações da 
Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, a promoção e proteção da saúde dos 
trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos 
aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho" (Art. 6°, § 3°). Em 2004 foi lançada, pelo 
Ministério da Saúde, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador que visa à redução dos acidentes 
e doenças relacionadas ao trabalho, mediante a execução de ações de promoção, reabilitação e 
vigilância na área de saúde. A RENAST é uma das estratégias para a garantia da atenção integral à 
saúde dos trabalhadores. Ela é composta por Centros Estaduais e Regionais de Referência em Saúde 
do Trabalhador (Cerest) - ao todo, até setembro de 2008, 173 unidades espalhadas por todo o País - 
e por uma rede de 500 serviços sentinela de média e alta complexidade capaz de diagnosticar os 
agravos à saúde que têm relação com o trabalho e de registrá-los no Sistema de Informação de 
Agravos de Notificação (SINAN-NET). Deste total de Cerest’s existentes no Brasil, 72 estão 
implantados na região sudeste, sendo 17 deles em Minas Gerais. O Cerest foi criado para atender 
aos trabalhadores vítimas de doenças ocasionadas pelo trabalho, além de atuar na área de prevenção 
das doenças. A implantação desses centros é de extrema importância, uma vez que, a partir deles, os 
trabalhadores contam com um espaço que oferece não só ajuda na solução de casos de acidentes ou 
doenças ocasionadas pelo trabalho, mas que também atua na área preventiva. Seu objetivo é o de 
promover e recuperar a saúde dos trabalhadores urbanos e rurais, independentemente do vínculo 
empregatício, buscando um tratamento com mais eqüidade, maior resolutividade aos casos 
relacionados à saúde do trabalhador, assumindo a função de suporte técnico e científico deste 
campo do conhecimento. Os Cerest recebem recursos financeiros do Fundo Nacional da Saúde, de 
R$ 30 mil para serviços regionais e R$ 40 mil para as unidades estaduais, para realizar ações de 
prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde dos trabalhadores 
urbanos e rurais, independentemente do vínculo empregatício e do tipo de inserção no mercado de 
trabalho. O Cerest que está sendo implantado na cidade de Ubá será um centro microrregional, 
atendendo às cidades vizinhas que fazem parte do pólo moveleiro de Ubá. Seu objetivo inicial é a 
qualificação e capacitação dos profissionais em relação às notificações dos agravos e doenças 
relacionados ao trabalho, criando assim um perfil epidemiológico real. A partir desse perfil o Cerest 
de Ubá e região definirá em qual área assistencial atuará sem, no entanto, perder de vista seu foco, a
vigilância. O convidado Franklin passa a palavra a Sra. Terzinha que fala mais detalhadamente 
sobre o Cerest de Ubá. Ela diz que a Prefeitura Municipal de Ubá, através da Secretaria Municipal 
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de Saúde e da Gerência Regional de Saúde, pleitearam a implantação de um Centro de Referência 
em Saúde do Trabalhador (CEREST) em sua microrregião em 2005. Sua habilitação ocorreu através 
da Portaria nº. 72, de agosto de 2008 e depois de plenamente implantado atenderá os 20 municípios 
da microrregião de Ubá, num total estimado, pelo IBGE (2006), de 264.265 habitantes. No entando, 
neste primeiro momento, o Centro dará prioridade ao atendimento dos trabalhadores das cidades de 
Guidoval, Rodeiro, Tocantins, São Geraldo, Ubá e Visconde do Rio Branco. Agora, está sendo 
promovido um processo de seleção de pessoal para a formação de uma equipe mínima que será 
composta por fisioterapeuta, enfermeira, médico do trabalho, assistente social, técnico de segurança 
do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, entre outros profissionais. A implantação deste 
Cerest em Ubá contribuirá para a construção de uma atenção diferenciada à saúde dos trabalhadores 
no SUS. A convidada afirma ainda que no município de Ubá ocorre um número grande de acidentes 
do trabalho e que quando o centro estiver em funcionamento será possível ter dados estatísticos que 
comprovem essa situação. Total de Recursos Financeiros programados para o Plano de Trabalho 
Biênio2008-2009: R$169.432,40. A Sra. Terezinha encerra a sua fala e o presidente, vereador 
Cláudio Ponciano, concede a palavra ao vereador Luiz Alberto que pergunta se existe alguma 
preocupação, por parte do Cerest, na área previdenciária, ou seja, se é proporcionado algum auxílio 
ou orientação quando ele precisa dar entrada, por motivos de invalidez temporária ou permanente, 
junto ao INSS. A Sra. Terezinha afirma que a partir do momento em que montar o conselho de 
serviço será feita uma parceria com o INSS e o Ministério do Trabalho com o objetivo de que todos 
os casos que cheguem ao Cerest que necessitem de encaminhamento para esses órgãos já saiam do 
Centro com a devida orientação, inclusive jurídica, se for o caso. O vereador Vinícius Samor 
pergunta se a equipe que será contratada para atuar pelo Cerest será composta por funcionários do 
município juntamente com funcionários da Regional e também questiona se os repasses que estão 
sendo feitos pelo governo federal continuarão ou não após a implantação do Centro e qual seria a 
contrapartida do município. A respeito dos repasses, o Sr. Franklin afirma que eles são para custeio 
do Cerest e que continuará mesmo depois da implantação, sendo que o compromisso de Ubá é ter 
em vista que todo esse investimento está sendo feito pensando na Microrregião. Ele afirma também 
que a contrapartida do município será a contratação dos profissionais pois, com o recurso advindo 
do governo federal, não é permitido pagar salário. Sobre a equipe que será formada ele diz que a 
princípio o Cerest está trabalhando para formar uma equipe mínima para que a entidade possa 
exercer suas atividades básicas. O vereador Maurício Valadão pergunta quantos funcionários serão 
contratados para poder realizar os trabalhos do Cerest, em especial, a fiscalização. A Sra. Terezinha 
responde dizendo que no momento ela é o único membro da equipe, mas que serão necessários, no 
mínimo, 10 profissionais. A vereadora Rosangela Alfenas pergunta como o Cerest irá apoiar as 
empresas no convencimento e conscientização dos funcionários sobre a importância da utilização 
dos equipamentos de segurança. A Sra. Terezinha concorda que essa é uma questão muito difícil de 
ser resolvida, pois os trabalhadores só pensam sobre a importância desse tipo de prevenção depois 
que o acidente já ocorreu e que esse será um trabalho árduo. São feitas as considerações finais em 
que os convidados agradecem pelo convite feito pelos vereadores. O presidente, Cláudio Ponciano, 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21horas e 40 minutos.