sessao nº 14

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 14 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte 
e nove de março de dois mil e dez (29-03-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio 
Ponciano, na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas e cinco minutos, o Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A 
seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença 
de todos. Passa-se para a discussão e votação da Atas de nº. 09 e 13, das Seções Ordinárias 
dos dias 15/03/2010 e 22/03/2010. Sem manifestação dos presentes, as atas são aprovadas por 
unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Relatório da Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social sobre a reunião para esclarecimento do processo de inscrição 
de uma entidade no Conselho de Assistência Social. 2) Comunicado sobre a Reunião da Comissão 
de Educação, Saúde e Assistência Social que tratará da denúncia feita pela Sra. Isabel Fortunato 
contra o Restaurante Municipal. A reunião ocorrerá no dia 31 de março de 2010, às 15 horas. 2) 
Ofício nº.38/2010, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, contento 
Relatório dos atendimentos do Conselho Tutelar de Ubá-MG em 2009. 3) Ofício 137/GP/2010, do 
Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino Azevedo, enviando cópia dos seguintes 
documentos: Lei Complementar nº. 113; Lei nº 3.842; Lei nº 3.843; Lei nº 3.844; Lei nº 3.845; Lei 
nº 3.846; Lei nº 3.847; Lei nº 3.848; Decreto nº 5.029; Convênio nº 011; Convênio nº 025; e Termo 
Aditivo ao Contrato de Repasse nº 156.041/2003. 4) Ofício 141/GP/2010, do Prefeito de Ubá, Sr. 
Edvaldo Baião, em resposta ao OF.CMU.142/2010, que encaminhou o requerimento 043/10 de 15 
de março de 2010, de autoria do vereador Maurício Valadão Reimão de Melo. 5) Ofício 
145/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino de Azevedo, de ordem do Sr. 
Prefeito Edvaldo Baião, em atenção ao Requerimento nº 050/10, encaminhado através do Ofício 
CMU 153/2010, comunicando que o Senhor Prefeito encontra-se à disposição dessa Casa para 
participar da reunião que tratará de assuntos referentes ao fornecimento de energia pela pela 
prestadora desse serviço em Ubá. 6) Ofício 142/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, Sr. 
Francisco Marino Azevedo, enviando cópia dos seguintes documentos: Termo de Convênio nº 
710812/2009; Convênio nº 026/2010; Convênio nº 027/2010; Convênio nº 029/2010; e Convênio nº 
030/2010. 7) Ofício 150/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino Azevedo, 
enviando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 3.849; Lei nº 3850; Lei nº 3.851; Convênio nº 
031/2010; Convênio nº 032/2010; Convênio nº 033/2010; Convênio nº 034/2010. 8) Ofício 
152/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino de Azevedo, de ordem do 
Senhor Prefeito Edvaldo Baião, em resposta ao OF.CMU.133/2010, que encaminhou o 
Requerimento 039/10, de autoria do vereador Carlos da Silva Rufato, anexando documento 
produzido pelo Secretário Municipal de Finanças, Sr. Omir Honorato Filho, que por si só, responde 
ao questionamento do ofício em pauta. 9) Ofício 153/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, 
Sr. Francisco Marino Azevedo, enviando cópia dos seguintes documentos: Convênio nº36/2010; 
Convênio nº37/2010; e Termo de Denúncia ao Convênio de Cooperação Financeira 033/2009. 10) 
Mensagem nº21, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião, e do procurador geral do município, Sr. 
Márcio Guimarães Rosa, encaminhando projeto de lei que dispõe sobre alteração do PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 e autoriza a abertura de créditos 
especiais ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e contém 
outras disposições. 11) Mensagem nº22, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião, e do procurador 
geral do município, Sr. Márcio Guimarães Rosa, encaminhando projeto de lei que autoriza a 
abertura de créditos especiais ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo Municipal de 
Assistência Social e do Fundo, e contém outras disposições. 12) Mensagem nº23, do prefeito de 
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Ubá, Sr. Edvaldo Baião, e do procurador geral do município, Sr. Márcio Guimarães Rosa, 
encaminhando projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
Municipal de 2010, no âmbito do Poder Legislativo, e contém outras disposições. 13) Mensagem 
nº24, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião, e do procurador geral do município, Sr. Márcio 
Guimarães Rosa, encaminhando projeto de lei que dispõe sobre a criação da E.M. Vovó Maria das 
Dores, e contém outras disposições. 14) Mensagem nº26, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião, e 
do procurador geral do município, Sr. Márcio Guimarães Rosa, encaminhando projeto de lei que 
dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal da Juventude de Ubá, e dá outras 
disposições. 15) Projeto de Lei nº29/2010, da mesa diretora da Câmara Municipal de Ubá, que 
concede autorização a que o Poder Legislativo contrate serviço de assistência à saúde para o 
servidor municipal desta casa e seus dependentes mediante plano privado, podendo assumir, para 
tanto, as despesas concernentes à taxa de administração. 16) Convite da Escola Estadual Raul 
Soares para o 1º Encontro de Ex-Alunos e solenidade de entrega do troféu Professora Maria 
Campos, no dia 17 de abril de 2010 às 20 horas nas dependências da escola. 17) Ofício 
nº413/10/GPJ, do promotor de justiça, Sr. José Antônio Baeta de Melo Cançado, em atenção ao 
OF.CMU.221/2009, encaminhando cópia do relatório referente à documentação enviada a 
Promotoria de Justiça por meio do ofício supramencionado, a qual foi cadastrada no Sistema de 
Registrada Único – SRU como Peça de Informação sob nº0024.09.001673-4. 18) Correspondência 
do Conselheiro Colaborador do Órgão Especial da OAB/MG, Sr. Marcos de Araújo, ao vereador 
Vinícius Samôr, solicitando apoio no processo que visa a instalação de uma Vara Federal na cidade 
de Ubá. 19) Correspondência da Agência Kyko Garcia Ltda., solicitando cópia autenticada do 
Requerimento 043/2010, de autoria do Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, e das atas das 
reuniões ordinárias realizadas nos dias 8, 15 e 22 de março. 20) Correspondência do Padre Almir 
Pereira Lopes, parabenizando os vereadores pela atitude adotada em relação ao produto oferecido 
pela Energisa. 21) Correspondência do Sr. José Xavier Brandão Teixeira, à vereadora Rosangela 
Alfenas, agradecendo pelas menções de carinho à memória de seu falecido irmão Manoel José 
Brandão Teixeira. 22) Decreto nº 5.037, do prefeito de Ubá, Sr. Edvaldo Baião, e do secretário 
municipal de administração, Sr. Agenor Marques Sereno Marques, Declarando ponto facultativo 
nas repartições públicas municipais no dia 1º de abril de 2010, Quinta-feira Santa. 23) Ofício 
0680/2010-GAB/DR/MG, do diretor dos correios em Minas Gerais, Sr. Fernando Miranda, 
Gonçalves, apresentando síntese das ações do programa regional Mais Correios. 24) Convite do 
governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, convidando para a cerimônia de transmissão 
de cargo ao vice-governador, Antônio Anastásia, no dia 31 de março de 2010, no Palácio da 
Liberdade. 25) Ofício CIR. 022/2010, do presidente nacional da Abracam, Sr. Rogério Rodrigues da 
Silva, convidando para o 4º seminário do projeto Capacitando os Vereadores do Brasil, que será 
realizado nos dias 7, 8 e 9 de abril de 2010, em Belo Horizonte. 26) Convite da Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, para a reunião solene destinada à posse do Excelentíssimo 
Senhor Governador Antônio Augusto Junho Anastásia, no dia 31 de março de 2010, às 11 horas. 
27) Telegrama da Câmara dos Deputados, informando os recursos do Orçamento da União pagos ao 
município de Ubá. 28) Telegrama do ministro de estados das comunicações, senador Hélio Costa, 
convidando para a cerimônia de lançamento do selo comemorativo ao centenário de nascimento de 
Chico Xavier, em Pedro Leopoldo, cidade natal do médium mineiro. 29) Telegrama do ministro de 
estados das comunicações, senador Hélio Costa, convidando para a cerimônia de inauguração das 
novas instalações da Agência dos Correios Monte Carmelo. 30) Telegrama do ministro de estados 
das comunicações, senador Hélio Costa, convidando para inauguração do novo sistema de 
iluminação externa do edifício-sede dos correios e apresentação do guichê especial de atendimento 
para surdos. 31) Telegrama do ministro de estados das comunicações, senador Hélio Costa, 
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convidando para a cerimônia de inauguração da agência dos correios em Correia de Almeida. 32) 
Telegrama do ministro de estados das comunicações, senador Hélio Costa, convidando para a 
cerimônia de inauguração das novas instalações da agência dos correios em Paraisópolis. 33) 
Telegrama do ministro de estados das comunicações, senador Hélio Costa, convidando para a 
cerimônia de inauguração da Agência dos correios em Queluzito. 34) Telegrama 
NºRef:381309/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 06/2009 Municipal UF MG. 35) Telegrama 
NºRef:381306/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 02/2009 Municipal UF MG. 36) Telegrama 
NºRef:381451/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 10/2009 Municipal UF MG. 37) Telegrama 
NºRef:381445/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 05/2009 Municipal UF MG. 38) Telegrama 
NºRef:381452/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 12/2009 Municipal UF MG. 39) Telegrama 
NºRef:381450/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 09/2009 Municipal UF MG. 40) Telegrama 
NºRef:381584/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 11/2009 Municipal UF MG. 41) Telegrama 
NºRef:381657/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 08/2009 Municipal UF MG. 42) Telegrama 
NºRef:381161/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 03/2009 Municipal UF MG. 43) Telegrama 
NºRef:381235/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 07/2009 Municipal UF MG. 44) Telegrama 
NºRef:381317/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 04/2009 Municipal UF MG. 45) Telegrama 
NºRef:381222/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Financiamentos aos Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador COMP 01/2009 Municipal UF MG. 46) Convite da FAGOC 
para a solenidade de formatura dos cursos de Pós-Graduação em Assessoria em Comunicação 
Empresarial; Auditoria e Perícia Contábil; e Manutenção da Tecnologia da Informação. 47) Convite 
para o I Fórum Nacional do Voluntariado Transformador. 48) Convite do Chefe da Polícia Civil do 
Estado de Minas Gerais, Doutor Marco Antônio Monteiro de Castro, para a solenidade de posse do 
Delegado Regional de Ubá, Doutor Paulo Sérgio Xavier Virtuoso. 49) Correspondência do Sr. 
Ângelo Alves Carrara, cumprimentando a vereadora Rosangela Alfenas, cumprimentando-lhe pela 
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moção de congratulações e aplausos por ele recebida. A reunião é suspensa por 5 minutos para que 
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final possa emitir parecer sobre o Projeto de Lei que 
trata sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude. Em seguida passa-se à Leitura de 
Pareceres 1) Leitura de Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que dispõe sobre a 
criação e implantação do Conselho Municipal da Juventude de Ubá e dá outras providências. 
Projeto recebeu parecer favorável pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Leitura 
do Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que dá nova redação ao art.116 e seu 
parágrafo único da lei municipal 3.591, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e 
individual de passageiros do município de Ubá e dá outras providências. Projeto recebeu parecer 
favorável pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do Projeto de Lei do 
prefeito municipal Vadinho Baião,que autoriza concessão de subvenção social às entidades que 
menciona, abre crédito especial e contém outras disposições. Projeto recebeu parecer favorável pela 
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Leitura do Projeto de Lei do prefeito municipal 
Vadinho Baião, que dispõe sobre a atuação do Programa Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – PROCON. Projeto recebeu parecer favorável pela comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 5) Leitura do Projeto de Lei do prefeito municipal Vadinho Baião, que dispõe sobre 
a criação de novos cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de 
Ubá. Projeto recebeu parecer favorável pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação única da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 
015/010 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao economista 
Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva”.O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 2) 
Projeto de Lei nº 012/010 que “Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de 
sucumbência no âmbito da Administração Municipal, em atendimento aos Artigos 22 e SS. da Lei 
Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências”. Primeira discussão e votação 
única das seguintes matérias: 1) 017/010 que “Dispõe sobre a qualificação de Pessoa Jurídica de 
Direito Privado como Organização Social de Interesse Público, perante o Município de Ubá, e dá 
outras providências”. A matéria, que se encontra com vista concedida ao vereador Maurício 
Valadão, é colocada em discussão, sendo concedida a ele a palavra. O vereador, então, relaciona a 
matéria em questão com a AMABAM que, segundo ele deu um prejuízo de R$10.000.000,00 (dez 
milhões de reais) ao município. Por esse motivo, o vereador sugere cautela e pede para que o 
assunto seja mais debatido em plenário, ao invés de na Comissão, antes de ser votado. A palavra é 
concedida ao vereador Paulo César, que diz ter ficado muito feliz por esse projeto ter chegado para 
votação na Câmara dos Vereadores pois, segundo ele, a aprovação desse projeto ajudará muito no 
trabalho que está sendo feito na área da saúde do município. Ele afirma ainda que não vê relação 
alguma entre o projeto em questão e a AMABAM pois, segundo ele, as exigências para uma 
entidade se encaixar dentro desse projeto são muito grandes. O vereador Vinícius Samôr pede a 
palavra disse que não se pode comparar o processo que implantou a AMABAM, no passado, no 
município de Ubá, que ocorreu sem nenhum tipo de controle, com esse processo atual, que está 
sendo feito com muita transparência, exigindo da entidade prestação de contas e controle social. Ele 
disse ainda que o processo foi bastante debatido e detalhado nas duas reuniões que foram 
promovidas para tratar do assunto, e que o Vereador Maurício Valadão não compareceu. Pra 
finalizar, o vereador Vinícius, juntamente com a vereadora Rosangela, propõe uma emenda ao 
Projeto de Lei, propondo uma alteração no art. 32, § 3º, que passaria a vigorar com a seguinte 
redação: na hipótese de a OSIP adquirir bens móveis depreciáveis com recursos com recursos 
provenientes da celebração do termo de parceria, estes deverão ser transferidos município de Ubá 
ao término da vigência do instrumento se sua depreciação acumulada for menor que 80% do seu 
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valor original conforme estabelecido em decreto. De acordo com o vereador Vinícius, o valor 
colocado originalmente no Projeto de Lei era de 60%. O vereador Maurício Valadão reafirma que 
gostaria que o tema fosse mais discutido antes de ser votado, pois existem pontos no projeto que 
não estão muito claros. Ele diz que, por exemplo, não está especificado o número de OSIPs que 
seriam criadas e nem o número de cargos que seriam gerados por elas. Ele afirma ainda que é 
preciso que pontos como esses precisam ser bem avaliados para que não ocorra uma abertura grave 
como aconteceu no caso da AMABAM que, segundo ele, acabou se tornando cabide de empregos. 
O vereador Cláudio Ponciano pede para que o vice-presidente Carlos Rufato assuma a presidência e 
pede a palavra. Em seguida ele diz que acompanhou de perto o caso da AMABAM por ser, na 
época, presidente do Conselho Municipal de Saúde e, também, porque vários dos termos de parceria 
que a prefeitura mantinha com a AMABAM eram na área da saúde. Ele disse também, ter sido 
autor de várias denúncias contra a AMABAM junto ao ministério público e outros órgãos. Assim 
sendo, ele diz que acredita que o fato daquela experiência ter sido negativa não quer dizer que todas 
as outras também serão negativas. Ele diz que vê a OSIP como uma importante ferramenta de 
ligação entre as entidades ou ONGs e o governo, sendo ela inclusive já regulamentada por lei 
federal. Portanto, para se habilitar uma OSIP dentro do município nem mesmo seria necessária a 
aprovação dessa lei municipal. No entanto, considerando que a lei federal é muito ampla, o governo 
de Ubá achou por bem solicitar a aprovação desse projeto de lei para que a cidade possa ter um 
controle maior sobre essas entidades. Sobre os objetivos da prefeitura com a aprovação dessa lei, 
ele cita três, sendo eles: o CEU, que é um programa federal que auxilia na realização de concursos 
públicos; o CEREST, que é uma entidade que está se estabelecendo na cidade com recursos 
estaduais, mas que a contratação de funcionários fica a cargo do município, podendo ficar a cargo 
de uma OSIP; e contratação de pediatras. Ele finaliza dizendo que, inclusive, a lei pode ser votada e 
depois não ser firmado nenhum convênio, pois eles serão feitos de acordo com as necessidades do 
município. O vereador Jorge Gervásio pede vista da matéria. O presidente Cláudio Ponciano 
concede vista para esse projeto e concede dois minutos ao líder do governo no plenário, vereador 
Vinícius Samôr. O vereador Vinícius diz que a oposição é importante, mas que não é necessário que 
os oposicionistas assumam uma oposição negativista em relação ao governo, torcendo para que tudo 
dê errado. Encerra-se a discussão desse projeto de lei. 2) Projeto de lei 016/010 que “Dá nova 
redação ao art. 5º, da Lei nº 2.894, de 1º de junho de 1999”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Lei Complementar nº 002/010 que “Dá nova redação ao art. 6º 
da Lei Complementar Municipal 097, de 22 de agosto de 2007, que contém o Plano de Custeio do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá e altera a 
tabela constante do art. 3º da Lei 3.631, de 18 de setembro de 2007”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). Em seguida o presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião e 
concede a Palavra Livre ao vereador Jorge Gervásio que lê uma carta, enviada a ele pela 
promotoria de justiça, que trata sobre a constitucionalidade da contratação do diretor geral do 
Curumim II, Sr. Sebastião Modesto, para exercer concomitantemente a função de professor da 
Escola Estadual Padre Joãozinho, sendo considerado ilícito o acúmulo de cargo. Em seguida, o 
presidente Cláudio Ponciano convida para tomar assento ao lado da mesa diretora o professor 
Joaquim Carlos de Souza, gerente da Divisão de Trânsito da Prefeitura Municipal de Ubá, Dr. 
Ricardo Medanha, diretor do Instituto Rua Viva, e Dr. Márcio Nogueira Gesualdo, técnico de 
semáforo, para que possam dar esclarecimentos a assuntos relacionados ao trânsito do município de 
Ubá, em atendimento ao Requerimento 016/2010, de autoria do vereador Paulo César Raymundo. O 
vereador Cláudio Ponciano concede a palavra ao autor do requerimento, vereador Paulo César, que 
faz a saudação aos convidados. Em seguida a palavra é passada para o convidado Sr. Joaquim que 
se apresenta e fala sobre as medidas que estão sendo adotadas pela prefeitura de Ubá visando 
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minimizar os problemas do trânsito da cidade, que é bastante caótico. Dentre essas medidas, o 
convidado destacou a contratação, por meio de licitação, do Instituto Rua Viva, que trará para a 
cidade um parecer técnico, mediante pesquisa e estudo da realidade do trânsito do município. Outra 
medida, pontuada pelo Sr. Joaquim, diz respeito à licitação, prevista para os próximos dias, para a 
contratação de uma empresa que implantará o sistema de estacionamento rotativo no centro da 
cidade. Ele diz também que a Divisão de Trânsito está em negociação com a Polícia Militar para 
que possa ser firmado um convênio que vai promover uma maior e mais efetiva fiscalização no 
trânsito. Outra medida que já está sendo adotada pela prefeitura é a reprogramação e 
reposicionamento de semáforos pela cidade, com auxílio do técnico de sinais luminosos, Sr. 
Márcio, também presente na reunião. No que diz respeito ao direcionamento do trânsito de Ubá, o 
convidado diz que há um projeto na prefeitura que pretende tornar a Av. Olgário Maciel uma via de 
mão única no sentido de descida e que, então, a Av. Paulino Fernades passaria também a ser uma 
via de mão única, porém no sentido de subida. Da mesma forma, próximo à Itatiaia, a Av. Padre 
Arnaldo Jansen passará a ter mão única no sentido de descida, enquanto que a subida seria feita por 
uma via que está sendo implantada passando por trás da Polícia Rodoviária estadual. Em seguida a 
palavra é passada para o Sr. Márcio Nogueira que se apresenta e diz embora tenha chegado a cidade 
há apenas 20 dias, nesse curto espaço de tempo já deu pra notar uma série de problemas 
relacionados aos semáforos distribuídos dentro do perímetro do município. Um desses problemas 
diz respeito aos controladores de trânsito que, segundo ele, estão especificados de maneira errada. 
Esse erro, identificado no semáforo posicionado próximo ao Chuveirão, fez com que naquele ponto 
se formasse um enorme engarrafamento. Outros problemas citados são: a falta de repetidores nos 
grupos focais de Ubá; a falta de documentação técnica; falta de grupo focal e tempo destinado para 
os pedestres; falta de equipamentos sobressalentes; os tempos dos semáforos não estão regulados 
corretamente; e a presença de grupos focais gradativos que, segundo ele, não são regulamentados 
pelo CONTRAN. Em seguida a palavra é passada ao Sr. Ricardo Mendranha que diz que a 
prefeitura fez um contrato de 10 meses com o Instituto Rua Viva, do qual ele é presidente, com o 
objetivo de, antes mesmo de partir para a execução, ter uma visão geral sobre o trânsito de Ubá, 
planejando o que pode ser feito para a melhora do trânsito da cidade. Assim, o primeiro passo do 
Instituto na cidade está sendo a elaboração de um estudo de circulação em função do quê que são as 
propostas necessárias para melhorar a cidade, fazendo um diagnóstico, e, paralelamente, já abrindo 
para a discussão em cima de questões mais imediatas de forma que seja feito o planejamento mas, 
ao mesmo tempo, já sejam implementadas ações concretas. Do ponto de vista da circulação e do 
planejamento a médio prazo, a primeira necessidade foi a elaboração de uma pesquisa para detectar 
como se comporta o trânsito da cidade. Para isso, no mês de dezembro, em variados horários do dia, 
foram feitas 12 interseções na cidade, em pontos escolhidos em parceria com a prefeitura, para 
descobrir qual a quantidade de automóveis, pedestres, bicicletas, motos, que passavam em cada um 
desses pontos. A partir desses dados coletados, a primeira estratégia que eles estão traçando agora 
tem intenção de pegar a Av. Beira Rio e as pontes da cidade e transformá-los no principal elemento 
de definição da circulação da cidade, ou seja, a partir desses pontos será planejado o trânsito do 
restante da cidade. Além disso, ele afirma que o trânsito do centro da cidade está sendo pensado 
como um todo, prevendo medidas de intervenção na Praça da Independência, Rua São José, 
Avenida Cristiano Rôças, Praça do Rosário, entre outros. Outra intervenção que ele considera 
importante e significativa, refere-se a prestação de serviço de transporte coletivo na cidade. Ele 
pretende buscar ligações, não existentes hoje, melhorando a condição de circulação dos ônibus pois 
ele acredita que a solução do trânsito passa pela adoção de um sistema de transporte coletivo de 
qualidade que permita que as pessoas optem por esse sistema em detrimento do transporte 
individual, sempre que possível. O convidado encerra dizendo que as ações do Instituto no 
Câmara Municipal de Ubá 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
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município serão baseadas em um tripé fundamental: engenharia de trânsito (planejamento), 
operação de fiscalização (fazendo com que o que foi planejado efetivamente aconteça) e educação 
da população no que se refere ao trânsito (sem essa última parte, nenhuma das outras duas 
funciona). O presidente concede a palavra aos vereadores. O vereador Luiz Alberto Gravina 
pergunta: se durante as pesquisas foram considerados os horários de pico no trânsito do município; 
se haverá alguma mudança no que se refere a mão e contramão nas ruas da cidade; e se na Av. 
Beira Rio é possível desenvolver um sistema de linha verde, semelhante ao existente na Av. Rio 
Branco em Juiz de Fora. O convidado Ricardo Medanha responde que o horário de pico foi 
considerado e que, a princípio, não haverá nenhuma alteração no sentido de circulação das vias de 
Ubá. O Sr. Márcio Nogueira afirma que é possível se pensar em uma solução do tipo linha verde 
para a Avenida Beira Rio. O vereador Luiz Alberto pergunta se, quando for instituído o sistema de 
mão única em sentidos contrários para as Avenidas Olegário Maciel e Paulino Fernandes, haverá 
uma preocupação com a distância de retorno para as ruas transversais. O Sr. Joaquim afirma que 
esse ponto está sendo pensado e que estão sendo pensadas alternativas que permitam que a 
população dos bairros que desembocam nessas avenidas possam fazer um trajeto, em direção ao 
centro, mais curto possível. O vereador Vinícius Samôr pergunta se há uma preocupação com o 
tráfego de veículos pesados no centro da cidade. O vereador Carlos Rufato pergunta como ficará a 
circulação de ônibus no bairro Santa Bernadete, depois que a Avenida Olegário Maciel passar a ter 
mão única. Pergunta também se está sendo pensada medida de segurança para os alunos da Escola 
Polivalente, que fica na própria Avenida Olegário Maciel, considerando que, com essa alteração a 
via passará a ter um tráfego mais rápido, representando perigo aos alunos. O vereador Paulo César 
pergunta se existe a possibilidade de construção de uma ponte no início da Av. Beira Rio que 
permita que os motoristas que estiverem saindo da Rua São José com intenção de subir a rua Duque 
de Caxias façam um retorno mais rápido, sem precisar ir até a ponte próxima ao Posto Chuveirão. O 
Sr. Joaquim diz que para a questão do trânsito em frente ao Polivalente, serão tomadas medidas de 
forma a preservar a segurança dos alunos e diz também que paralelamente às medidas tomadas, é 
importante que seja feita um trabalho de educação e conscientização não só dentro das escolas mas 
também das indústrias, principalmente as de móveis que são maioria dentro do município. O 
vereador Paulo César pergunta como se encontra a situação dos quebra-molas, se são proibidos ou 
não. O Sr. Joaquim diz que aqueles feitos com tachões fixados no asfalto, são proibidos. Já o 
quebra-molas tradicional, feito de asfalto é legalizado pelo Código Nacional de Trânsito. A 
vereadora Rosangela Alfenas pergunta se há algum estudo para a área próxima ao Hospital Santa 
Izabel. Segundo a vereadora, o trânsito naquela região encontra-se crítico, complicando inclusive a 
passagem de ambulâncias. O Sr. Márcio concorda que a região citada é crítica e diz que no que diz 
respeito a passagem das ambulâncias, existe um equipamento, espécie de controle remoto, que a 
medida em que é acionado, vai fazendo com que os sinais no caminho fiquem verdes, escoando o 
tráfego mais rapidamente. O vereador Dalmo convida o Sr. Joaquim para fazer uma visita ao 
distrito de Ubari, para conversar com a comunidade sobre o trânsito. O Sr. Joaquim diz que será 
uma prazer ir até Ubari e que irá agendar uma data para que seja feita essa visita. O vereador Antero 
pergunta se tem algum projeto para colocação de semáforo pra quem vem da Rua Bernardino 
Carneiro para atravessar a Av. Beira Rio em direção ao Santa Cruz, e também pra que vai da Av. 
Raul Soares descendo em direção a Ponte da Bandeira. O Sr. Joaquim diz que existe uma 
necessidade mais que urgente de se colocar um semáforo próximo a TV UM pra quem vai em 
direção ao Santa Cruz e essa colocação já faz parte do planejamento que está sendo feito para o 
trânsito da cidade. Sobre a Ponte da Bandeira ele diz que já estão sendo planejadas ações para 
aquele ponto. O vereador Cláudio Ponciano diz que o trânsito de Ubá foi pensado para o veículo, 
deixando os pedestres de lado. Por esse motivo ele pergunta se seria cabível a construção de 
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passarelas suspensas em pontos críticos de forma a facilitar e tornar mais segura a passagem de 
pedestres. O Sr. Ricardo responde que a melhor solução para o pedestre é o semáforo, pois a 
passarela só é boa para o carro que pode passar sem parar enquanto que o pedestre é obrigado a dar 
uma volta enorme, subindo rampa, para conseguir fazer sua travessia. O Sr. Márcio diz que é muito 
importante que sejam pensadas alternativas para pedestres até porque, por outras experiências que 
ele já teve, nos locais em que é pensado apenas o veículo, aumenta o número de acidentes 
envolvendo pedestres. São feitas as considerações finais em que os convidados agradecem pelo 
convite feito pelos vereadores. O presidente, Cláudio Ponciano, agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 22horas e 45 minutos.