sessao nº 15

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 15 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
cinco de abril de dois mil e dez (05-04-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, 
na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas e cinco minutos, o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº.14, da Seção Ordinária do dia 29/03/2010. 
Sem manifestação dos presentes, as atas são aprovadas por unanimidade (9 votos). Passa-se para a 
leitura do Protocolo: 1) Projeto de lei nº 034/10 que “Declara de Utilidade Pública Municipal, 
o Grupo de Capoeira Kizomba a Festa da Raça. 2) Convênio nº 028/2010 firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Ubá e a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas 
que constitui cooperação mútua entre as partes, visando a manutenção do Circuito Turístico Serras 
de Minas. 3) Ofício 32.015/2010-P3, do comandante de polícia Tem. Cel. José Carlos Gomes 
Saraiva, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal de Ubá para a apresentação do 
IGESP (Integração da Gestão em Segurança Pública), no dia 16 de abril de 2010, a partir das 08:00 
horas. 4) Ofício 024/CMS, do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. José Geraldo Faria, 
solicitando o empenho de todos os vereadores para que seja garantido o direito do Conselho 
Municipal de Saúde de Ubá, assegurado pela lei orgânica do município de se pronunciar quanto à 
política de saúde. 5) Correspondência do Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio 
Costa, apresentando a Portaria Ministerial nº 189, publicada no Diário Oficial da União de 25 de 
março de 2010, que estabelece as diretrizes para a operacionalização do Canal da Cidadania, 
previsto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que implantou a TV Digital no Brasil. 6) 
Convite do padre Almir Pereira Lopes para a festa de Santa Bernadete – 2010. 7) Ofício 280319/2-
AULE, do presidente da Academia Ubaense de Letras, Mº Marum Alexander, pedindo desculpas 
pelo não comparecimento à Sessão Solene de entrega do diploma MULHER 2010 e enviando os 
cumprimentos à todas homenageadas. 8) Correspondência do Secretário Municipal de Saúde, Sr. 
Lauro Henrique Guimarães Corrêa, convidando I Conferência Municipal de Saúde Mental – 
Intersetorial, a realizar-se no dia 06 de abril, às 7h, na Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (Apae). 9) Convite para o 51º Encontro Nacional de Presidentes de Câmaras, a 
realizar-se em Ouro Preto, no dia 21 de abril de 2010. 10) Correspondência da Diretora da 
Superintendência Regional de Ensino de Ubá, Sra. Gislene Maria Bicalho, cumprimentando o 
vereador Vinícius Samôr por instituir a Lei nº 3.804 de 17/09/09, que se refere à Semana Municipal 
da Juventude. 10) Ofício 023/CMS, da Secretária Executiva do CMS, Sra. Lucrecia França Chagas, 
informando a nova composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Ubá, eleita 
em 24 de março de 2010, para o biênio 2010/2012. 11) Telegrama da Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos comunicando que a cerimônia de inauguração das novas instalações da 
Agência dos Correios Monte Carmelo foi adiada. 12) Telegrama do Presidente da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Carlos Henrique Custódio, convidando para a cerimônia de 
inauguração da Agência dos Correios Morro da Garça. 13) Telegrama do Presidente da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Carlos Henrique Custódio, convidando para a cerimônia de 
inauguração da Agência dos Correios Pompéu. 14) Telegrama NºRef:383616/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de 
Ubá, para o pagamento de Unidades Básicas de Saúde – UBS COMP 03/2010 Municipal UF MG. 
15) Telegrama NºRef:384455/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$12.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o programa Pagamento de Saúde Bucal – 
SB COMP 02/2010 Municipal UF MG. 16) Telegrama NºRef:384524/MS/SE/FNS, do Ministério 
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da Saúde, informando a liberação de R$7.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
programa Pagamento de Incentivo Adicional Saúde Bucal COMP 02/2010 Municipal UF MG. 
Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero Gomes 
de Aguiar 1) Indicação no. 043/10 - Ao Prefeito, que promova o asfaltamento dos seguintes 
logradouros públicos da Cibraci, que fazem parte do itinerário do transporte coletivo urbano: 
Avenida Cícero da Silveira, Rua Gorasil de Castro Brandão e Travessa Virgílio Vieira de Andrade. 
Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação no. 050/10, ao Prefeito que determine a construção 
de uma ponte, ligando a Rua Projetada Agostinho Guiducci à Avenida Paulino Fernandes. 2) 
Indicação no. 051/10, ao Prefeito, a realização do asfaltamento da Rua Antônio Pereira e também 
em um pequeno trecho da Rua Marieta Campos. 3)Indicação no. 052/10, ao Prefeito, junto à 
Energisa, para que autorize a remoção do poste instalado em frente a garagem da residência da Rua 
Santa Paula, n.º 21. 4) Requerimento no. 051/10, ao Prefeito, reiterando pedido contido na 
Indicação no. 402/09, de autoria do Vereador Luiz Alberto Gravina, que solicita o asfaltamento da 
Rua Nicolau Papa, Bairro Industrial. Vereador Cláudio Ponciano 1) Projeto de Lei no. 034/10, 
que declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Capoeira Kizomba a Festa da Raça. 2) 
Indicação no. 054/10, ao Prefeito, a realização do asfaltamento da Rua Denória Miranda Lopes, 
Bairro São Francisco de Assis. 3) Indicação o. 055/10, ao Conselho Municipal de Transporte e 
Trânsito de Ubá, solicitando a apuração de denúncia do Sr. Edílson C. de Souza, recebida através do 
endereço eletrônico da presidência desta Casa, e a devida aplicação das penalidades previstas na Lei 
Municipal no. 3.591 e seus anexos. Vereador Dalmo José Coelho 1) Requerimento no. 052/10, ao 
Prefeito, que verifique a possibilidade da liberação de uma ambulância ou outro veículo para 
atender a população do Distrito de Ubari. Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) Requerimento no. 
053/10, ao Prefeito, informações em relação a Lei Municipal no. 3.762, que “autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social – BNDES, através do Banco do Brasil, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – 
PROVIAS, a oferecer garantias, a abrir créditos especiais ao orçamento vigente e dá outras 
providências”, mais notadamente o Parágrafo Único do art. 1º., portanto, solicita informações se o 
Executivo já procedeu à aquisição dos maquinários e equipamentos previsto no mencionado 
dispositivo legal. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo – Dr. Valadão 1) Requerimento 
no. 054/10, ao Prefeito, reiterando parcialmente o Requerimento no. 029/09, de autoria do Vereador 
Dalmo José Coelho, ou seja, sugerindo a criação e contratação de servidores para a formação da 
Guarda Municipal, através de concurso público e parcerias programadas pela municipalidade. 2) 
Requerimento no. 055/10, ao Prefeito, pleitear junto ao Governo do Estado, através da Secretaria 
Estadual de Segurança Pública, a instalação do Projeto Olho Vivo, que consiste na colocação de 
câmeras filmadoras em locais de maior criminalidade em nossa cidade. Reitera Requerimento no. 
287/09, de autoria do Edil Paulo César Raymundo. 3) Requerimento no. 056/10, ao Prefeito, 
sugerindo o acréscimo de pelo menos dois profissionais da área da Assistência Social na relação de 
vagas para o próximo concurso público previsto pela municipalidade. 4) Requerimento no. 057/10, 
ao Conselho Tutelar dos Direitos da Infância e Adolescência de Ubá, convidando seus membros 
para comparecerem a esta Casa para fazerem uma exposição de sua atuação no município no ano de 
2009. Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1) Moção de Congratulações e Aplausos 
no. 017/10. ao Dr. Paulo Sérgio Xavier Virtuoso, pela sua assunção ao cargo de Delegado Regional 
da Polícia Civil, com exercício junto à 32ª Delegacia Regional de Segurança Pública, em Ubá. 2) 
Requerimento no. 058/10, ao Prefeito, reiterando Indicação no. 020/10, de sua autoria, solicitando o 
envio de projeto de lei a esta Câmara, incluindo dotação no orçamento municipal de 2010 e 
autorização específica para celebração de convênio entre a municipalidade e os clubes de futebol: 
Associação Atlética Bandeirantes, Bonsucesso Futebol Clube, Industrial Futebol Clube, Sport Club 
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Olaria e Sport Club Aymorés, viando o repasse de recursos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cobrir despesas de custeio de 
transporte e arbitragem nos campeonatos deste ano. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) 
Representação no. 015/10, às Bandas e Sociedades Musicais de Ubá para as mesmas se cadastrarem 
no Programa de Apoio às Bandas de Música da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais. 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade e Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) 
Moção de Congratulações e Aplausos no. 018/10, ao Madrigal Ubaense, pela realização do concerto 
de abertura das comemorações do seu cinqüentenário. Vereador Cláudio Ponciano e Vereador 
Maurício Valadão Reimão de Melo 1) Requerimento no. 059/10, a deliberação do Plenário para a 
organização de um Seminário Legislativo com tema Mudanças Climáticas provocadas pelo 
Aquecimento Global, podendo ser realizado em parceria com as ONGs ambientais de Ubá, a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre outros. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e 
votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 016/010 que “Dá nova redação ao art. 
5º, da Lei nº 2.894, de 1º de junho de 1999”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 2) 
Projeto de Lei Complementar nº 002/010 que “Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar 
Municipal 097, de 22 de agosto de 2007, que contém o Plano de Custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá e altera a tabela constante do art. 
3º da Lei 3.631, de 18 de setembro de 2007”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 
Primeira discussão e votação única das seguintes matérias: 1) 017/010 que “Dispõe sobre a 
qualificação de Pessoa Jurídica de Direito Privado como Organização Social de Interesse Público, 
perante o Município de Ubá, e dá outras providências”. A matéria, que se encontra com vista 
concedida ao vereador Jorge Gervásio, é colocada em discussão, sendo concedida a ele a palavra. O 
vereador, então, propõe duas emendas ao Projeto de Lei. EMENDA Nº01 – Acresça-se ao art. 12 do 
Projeto de Lei 017/10 o seguinte parágrafo primeiro: §1º Na hipótese do termo de parceria a ser 
celebrado contemplar a contratação de pessoal pela OSCIP, remunerado com recursos 
transferidos pelo Município, aplicar-se-á, quanto a esses contratados o disposto no §5º do art. 122 
da Lei Orgânica Ubaense. EMENDA Nº02 – Acresça-se ao art. 12 do Projeto de Lei 017/10 o 
seguinte parágrafo segundo: §2º Na hipótese do termo de parceria a ser celebrado contemplar a 
contratação de pessoal pela OSCIP, remunerado com recursos transferidos pelo Município, o 
Poder Executivo providenciará a publicação, no órgão de imprensa oficial, em até trinta dias da 
contratação, do nome, CPF, remuneração mensal e das atividades atribuídas a cada contrato, sob 
pena de, não o fazendo, ressarcir o erário dos valores gastos com a contratação. Após a leitura 
feita pelo vereador Jorge o presidente coloca em votação a Emenda ao Projeto de Lei 017/10 
proposta pelos vereadores Vinícius Samor e Rosangela Alfenas na reunião do dia 29 de março de 
2010. A Emenda é aprovada por unanimidade (9 votos). Em seguida o presidente coloca em 
votação a Emenda ao Projeto de Lei 017/10 proposta pelo vereador Jorge Gervásio na presente 
sessão. A Emenda é aprovada por unanimidade (9 votos). Por fim, é colocado em votação o Projeto 
de Lei 017/10. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 019/010 que 
“Dá nova redação ao art. 116 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 
2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do 
Município de Ubá e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 3) 
Projeto de Lei nº 020/010 que “Autoriza a concessão de subvenção social às entidades que 
menciona, abre crédito especial e contém outras disposições”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). 4) Projeto de Lei nº 023/010 que “Dispõe sobre a atuação do Programa 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Ubá quanto ao registro e 
encaminhamento de reclamações”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 5) Projeto de 
Lei nº 028/010 que “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal da Juventude de 
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Ubá, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 6) Projeto de Lei 
Complementar nº 003/010 que “Dispõe sobre a criação de novos cargos de provimento efetivo no 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá”. O vereador Maurício Valadão pediu vista ao 
projeto. O presidente Cláudio Ponciano concede vista para esse projeto. Discussão e votação 
das proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma 
proposição em separado. Não havendo discussão em separado as proposições são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes (9 votos). Em seguida o 
presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião e aproveita a Palavra Livre para 
falar sobre a utilização das linhas telefônicas, cotas de cópias e utilização do veículo da Câmara 
pelos vereadores. O presidente, Cláudio Ponciano, agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 20horas e 15 minutos.