sessao nº 225

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 225 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ DO DIA 13/05/1996 - Página 1 de 7
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ATA Nº225 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ realizada aos 
treze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis (13/05/96), tendo na 
Presidência, o vereador Antônio Carlos Jacob; na vice-presidência, o vereador Paulo César 
Raymundo, e na Secretaria, o vereador Ademir de Paula. Às 19:03 horas, o Sr. Presidente faz 
a abertura dos trabalhos, em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal constatando-se a ausência única do Edil 
Benjamin Fortunato Lopes. Registra-se que o Edil Lincoln César Penna Costa encontra-se 
licenciado ocasionando a convocação da suplente Áurea de Souza que encontra-se presente. 
Passa-se para a leitura das Atas das Sessões anteriores a saber: Ata: nº 223 que em votação 
foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos); Ata nº 224 que em votação foi 
aprovada por 06 (seis) votos a favor e abstenções dos Edis Wilian Cabral, Célio Botaro, 
Itamar dos Santos, Áurea de Souza, Jane Gaspar dos Santos, Christiano da Mota Neto,
Januário Moreira Guiducci e Paulo César que não encontravam-se presentes no dia da sessão, 
com cópia da referida ata, a pedido do vereador Sebastião Antonietto, a imprensa escrita e 
falada, ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Ao Dr. Munir Jacob, ao Prof. Francisco de Felippo, 
à Industria de Móveis Bom Pastor e ao Dr. Narciso Michelli, e por solicitação do Edil Ademir 
de Paula, encaminhar cópia da ata nº224 ao suplente do PDT, Francisco Carlos Basílio. Com a 
palavra o Sr. Presidente que todos os Senhores Edil para a assinatura do convênio “online”, 
entre a Câmara Municipal de Ubá e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a 
ser assinado na Assembleia Legislativa em Belo Horizonte, na próxima quarta-feira às 11:00 
horas da manhã, como também, aproveita a oportunidade para convidar os Edis para uma 
reunião com o Bispo Dom Ricardo, no dia de amanhã, às 20:00 horas no Salão Comunitário 
da Paróquia do Divino Espírito Santo, e ainda com a palavra, o Sr. Presidente solicita licença 
ao plenário para ausentar-se da reunião, passando a Presidência ao Sr. Vice-Presidente 
Vereador Paulo César Raymundo, devido a celebração das Bodas de Ouro de seus pais na 
Loja Maçônica na noite de hoje, a partir das 19h. e 30 m., e a maçonaria faz questão das 
presenças dos filhos salientando ser o único filho do casal Nacipe e Rosa., sendo esta a razão 
a qual irá ausentar-se da sessão. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) circular nº042/96/SJ 
de 29.04.96 do Des. Sebastião Rosenberg, solicitando informações sobre o número de 
vereadores fixado pela Lei Orgânica;2) Ofício de 22.04.96 do Presidente da FAP-MG, para 
instalação do Conselho Municipal de Previdência Social; 3) Circular nº007/96 do Secretário 
geral do Governador de Minas Gerais, extrato da cota-parte do ICMS; 4) Convite da 
Prefeitura Municipal de Ubá, cerimônia de inauguração do Conjunto Residencial “Dep. José 
Pires da Luz”; 5)Of.CM.07/GP/96 de 07.05.96 do Sr. Prefeito , solicita a promulgação dos 
Projetos de Lei nº 076/95 e 09/96que em virtude de um lapso, não foram sancionados pelo 
Chefe do Executivo; 6) Of.CM.018/96-AEP de 08.05.96 do prof. Francisco Arthidoro da 
Costa, comunica o recebimento de proposições e esclarece que todos os pedidos já constam 
do plano administrativo a ser executado dentro dos próximos meses; 7) Of.CM.07/GP/96 de 
08.05.96 do Sr. Prefeito, agradecendo o recebimento do parecer exarado pelo Procurador e 
Consultor Jurídico da Câmara de Ubá sobre o Projeto de lei nº012/96; 8) Ofício de maio de 
1996 do dirigente da Unidade Básica de Ubá – Emater solicitando 15 minutos na Reunião 
ordinária do dia 20 de maio para explicar sobre as atividades do Dia do Trabalhador Rural;9) 
Ofício de 08.05.96 do Sr. Fabiano dos Santos, respondendo ao solicitado por meio de 
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requerimento nº06796; 10) Of.CM.019/GP/AEP/96 de 07.05.96 do Prof. Francisco Arthidoro 
da Costa, encaminhando cópia do Decreto nº5.266 e das Portarias 001,002, 003 e 004do 
Município de Juiz de Fora que servirão de base para melhor análise do projeto de Lei
nº018/96; 11) Of.CM.021/AEP/96 de 10.05.96 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia da Portaria nº005/96 SMAA do Município de Juiz de Fora; 12)
Of.CM.022/AEP/96 de 10.05.96 Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia da 
lei nº2.649, dos decretos nº 3.597 e 3598; 13)Of. 05.5.11/96- CLFCL de 09.05.96 do Sr. Júlio 
César Bellei de Carvalho, respondendo ao solicitado por meio de ofício CMU.341/96; 14) 
Ofício 05.5.12/96- CFLCL de 09.05.96 do Sr. Júlio César Bellei de Carvalho, agradecendo a 
Moção de Aplausos recebida; 15) Ofício VB/EXTER/088-96 de 13.05.96 da Emater￾MG/Ubá, constituição e oficialização da Comissão Municipal da Sub-Bacia do Ribeirão Ubá. 
Final do Protocolo. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: 
Vereador Ademir de Paula: 1) Indicação nº122/96 rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura a realização na Rua Alberto 
Rodrigues Baião, Bairro São João, próximo ao nº205, pois os moradores não estão suportando 
o mal cheiro exalado pela referida rede; 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº064/96 aos 
proprietários da Mademóveis, senhores Walter Abdulaid Assad e Humberto Bressan e demais 
funcionários desta progressista Indústria de Móveis, pelo transcurso do 20º Aniversário de 
fundação da mesma. Vereadora Áurea de Souza: 1) Indicação nº124/96, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que determine reparos nas calçadas de nossa cidade, pois as 
mesmas estão causando acidentes nas pessoas mais idosas; 2) Requerimento nº137/96, 
reiterando solicitação de autoria dos Edis Lincoln César Pereira Costa e Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine adoção de 
medias para coibir o trânsito de bicicleta na contramão em nossa cidade. Vereador Célio 
Botaro: 1) indicação nº132/96, rogando ao Sr. Secretário Municipal de Obras, a gentileza de 
determinar a construção de 02 (duas) pontes próximo à propriedade do Sr. Armando no 
distrito de Ubari, sendo uma de madeira e outra de manilha, salientando a existência de 
madeira de viga para a construção; 2) Indicação nº133/96, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, que determine a canalização do córrego do bairro Agroceres e Bairro da 
Luz, a pedido dos moradores; 3) Requerimento do Edil Willian Fernandes Cabral ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine o patrolamento urgentemente, em 
todas as estradas da região de Ubari; 4) Requerimento nº 139/96, reiterando solicitação de 
minha autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine o 
patrolamento nas comunidades de Ubazinho e Posses. Vereador Geraldo Bicalho Calçado: 
Moção de Pesar nº065/96, pelo falecimento da Senhora Assumpta De Filippo Stoduto, 
ocorrido no último dia 07 p.p, nesta cidade. Vereador Januário Moreira Guiducci: 1) 
Requerimento nº140/96, solicitando ao Sr. Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social 
informações sobre o convênio firmado entre a Prefeitura e a clínica responsável pelos exames 
realizados , principalmente os eletroencefalograma de crianças e ainda, se existe alguma taxa 
a ser paga pelo usuário; 2) Representação nº29/96, solicitando ao Fiscal do Ministério do 
Trabalho em Ubá, Dr. Danilo Lima Furtado, providências quanto a exploração de mão-de￾obra por parte de algumas fábricas moveleiras de nosso município, forçando seus funcionários 
a excessivas horas extras com material químico, inclusive aos sábados, domingos e feriados, 
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sem reclamar, e ainda de carteira não assinada ; 3) Representação nº030/96, solicitando à 
senhora secretária de Estado de Educação, providências quanto a cobrança nas escolas 
estaduais do Município de Ubá, do tipo de contribuição escolar que está se tornando 
obrigatória; 4) Moção de Pesar nº066/96, pelo falecimento da Senhora Isabel Maria de 
Oliveira, ocorrido no dia de ontem, nesta cidade; 5) Moção de Congratulações e Aplausos nº 
067/96 ao Congado Nossa Senhora do Rosário de Ubá, pelo transcurso do 96º aniversário de 
fundação desta tradicional entidade cultural de nosso Município. Vereador José de Paula 
Sobrinho: 1) Indicação nº134/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
determinar ao setor competente da Prefeitura o complemento de meio-fios em quase todas as 
ruas e Praças do Distrito de Ubari; 2) Indicação nº135/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura a realização de obras, visando a 
construção da Praça Dr. Breno Dutra de Mendonça. Distrito de Ubari, localizada próxima ao 
Grupo escolar Barão do Rio Branco salientando que esta obra viria oferecer beleza ao local 
como também lazer para toda comunidade. Vereador Paulo César Raymundo: 1) Moção de 
Pesar nº071/96, pelo falecimento do Senhor Luiz Bressan, ocorrido no último dia 09 p.p, 
nesta cidade; 2) Moção de Pesar nº072/96, pelo falecimento do senhor José Gravina Filho, 
conhecido por “Nego Gravina”, ocorrido recentemente nesta cidade; 3) Moção de Pesar 
nº073/96, pelo falecimento do jovem Francisco de Assis da Silva, conhecido por “Chiquinho 
cabeleireiro”, ocorrido recentemente nesta cidade; 4) Projeto de Lei nº024/96 que “dispõe 
sobre a denominação de rua Sebastião Bressan a logradouro público desta cidade”. Vereador 
Sebastião Antonietto : 1) Requerimento nº141/96, solicitando ao Sr. Secretário Municipal de 
Saúde e Promoção Social que utilize o odonto-móvel no Distrito da Miragaia , pelo menos 
duas vezes por mês, para atender as crianças carentes daquela localidade, a pedido dos 
moradores; 2) Requerimento nº142/96, informando ao Sr. Secretário Municipal de Saúde e
Promoção Social, que certa funcionária do posto de saúde da barrinha está desmerecendo seu 
posto tratando com desprezo a população e não está cumprindo totalmente sua carga horária 
de trabalho no posto, além de faltar atendimento adequado, faltam remédios, médicos e 
funcionários; à pedido dos moradores; 3) Indicação nº136/96, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá que o mesmo determine a reforma de um calçamento na rua Cléber Lopes 
de Faria, bairro São João, a pedido dos moradores ; 4) Indicação nº137/96, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine asfaltamento da Rua da Bandeira, que é 
única de seu bairro que não se encontra asfaltada, a pedido dos moradores; 5) Indicação 
138/96, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine a colocação de 
iluminação na rua da entrada do Bairro da Cooperativa que se estenderá até a Av. Senador 
Levindo Coelho, pois os moradores que necessitam usar esse acesso, à noite estão correndo 
risco de serem assaltados, agredidos e são estudantes, trabalhadores, etc. 6) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº068/96 à Sra. Sônia Maria batista Faria, enfermeira do Hospital 
São Vicente de Paulo, por sua demonstração de coragem em declarar ao povo ubaense., 
através da Rádio Educadora Trabalhista referente o estado caótico em que encontra-se o 
Hospital São Vicente de Paulo. 7) Moção de Congratulações e Aplausos nº069/96, ao Revmº. 
Bispo Diocesano Dom Ricardo Chaves Pinto Filho, e demais representantes eclesiásticos das 
paróquias de nosso Município pelo posicionamento assumido pelos mesmos diante da 
situação caótica que encontra-se o Hospital São Vicente de Paulo de nossa cidade; 8) Moção 
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de Congratulações e Aplausos nº70/96 dos médicos do Corpo clínico do Hospital São Vicente 
de Paulo de Ubá, que assinaram o manifesto de repúdio a todas as atitudes administrativas ou 
não, tomadas pela mesma, digo, tomadas pela mesa administrativa do referido nosocômio. 
Final das proposições. Em seguida, o Sr. Presidente em exercício, Vereador Célio Botaro 
deferiu as moções de autoria do Sr. Presidente, Vereador Paulo César Raymundo, como 
também, encaminhou o Projeto de Lei 024/96 também de sua autoria à CLJR. Passa-se para a 
Ordem do Dia: Discussão e votação secreta das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-024/96, 
referente a aprovação do Projeto de Lei nº022/96 de autoria dos Edis Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães e Geraldo Bicalho Calçado que “Dispõe sobre concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá ao Sr. João Lima Duarte e contém outras disposições”. Em discussão usa da 
palavra o Edil Geraldo Calçado dizendo achar desnecessário falar do Sr. João Lima, pois 
todos são sabedores que o mesmo sempre colaborou com a comunidade Ubaense dando 
incentivo a vários tipos de eventos realizados em nosso Município, e levando-se em 
consideração por tudo que João Lima fez para nossa cidade, solicita o apoio de todos os Edis 
para que aprovem o presente projeto por unanimidade. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que 
endossa as palavras do Edil Geraldo Calçado, pois também acha desnecessário falar do João 
Lima, pois todos sabem que o mesmo sempre colaborou com vários eventos ocorridos nesta 
cidade, e na oportunidade também solicita o apoio dos demais Edis para que aprovem o 
presente projeto por unanimidade, em reconhecimento a tudo o que João Lima tem feito e fez 
por nossa comunidade. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto que como os Edis que 
antecederam solicita também o apoio dos demais vereadores para que a presente matéria seja 
aprovada por unanimidade, relatando que quando foi presidente da Associação de Moradores 
do Bairro José Peluso, foi o João Lima que muito colaborou para a construção do Salão 
Comunitário do referido bairro. Em votação única e secreta o Projeto de Lei nº022/96 foi 
aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada 
pelas vereadoras Áurea de Souza e Jane Gaspar dos Santos. 2) Parecer CLJR-023/96 de 
autoria do Edil Geraldo Bicalho Calçado que “Dispõe sobre a denominação de Sebastião 
Pinto a logradouro público desta cidade”. Em discussão, usa da palavra o autor do Projeto, 
vereador Geraldo Calçado, que também enalteceu a figura do Sr. Sebastião Pinto, pois foi uma 
pessoa conhecida de todos, figura atuante na área esportiva, e na oportunidade solicita 
também o apoio de todos os Edis para que aprovem a presente matéria por unanimidade, em 
reconhecimento por tudo que o mesmo fez em benefício de nossa comunidade. Em votação 
única e secreta o presente projeto foi aprovado por 11 (onze) votos a favor, 01 (um) voto 
contrário e 01 (um) voto em branco. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Itamar 
dos Santos e Januário Moreira Guiducci. Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) 
Parecer CLJR-017/96, referente a aprovação do Projeto de Lei nº015/96 de autoria do 
Executivo que “estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município 
de Ubá para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências” Em discussão usa da 
palavra o Edil Wilian Fernandes Cabral que solicita depois de ouvido o plenário, a dispensa 
dos interstícios legais para que os Projetos de Lei pendentes de votações finais sejam votados 
em 2ª e 3ª votações de uma só vez. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei 
nº015/96 foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos); 2) Parecer da CLJR-018/96, 
referente a aprovação do Projeto de Lei nº016/96 de autoria dos Edis Ademir de Paula, Wilian 
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Fernandes Cabral e Geraldo Bicalho Calçado que “Altera dispositivos da Lei nº 957, de 
11.04.1973, que “Dispõe sobre normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade 
pública”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o presente Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos); 3) parecer da CLJR-021/96, referente 
a aprovação do Projeto de Lei nº020/96 de autoria do Executivo que “Autoriza o Município 
de Ubá a assumir despesas com a participação da delegação ubaense na IIIª Conferência 
Estadual de Saúde. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o presente 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos);4) Parecer da CLJR￾022/96, referente a aprovação do Projeto de Lei nº021/96 de autoria do Edil Geraldo Bicalho 
Calçado que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Educação e Promoção
Social, com sede nesta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o 
presente Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). Em seguida o 
Sr. Presidente coloca em discussão as proposições dos Senhores Vereadores. Com a palavra o 
Edil Luiz Tarcísio que inicialmente parabeniza a vereadora Áurea de Souza pela apresentação 
de requerimento solicitando a coibição de bicicletas na contramão em nossa cidade, ato este 
de coragem da vereadora, levando-se em consideração que já estamos em período eleitoral, 
salientando que esta Casa precisa de vereadores deste tipo. Quanto a representação nº029/96 
de autoria do Edil Januário Guiducci, o Edil Luiz Tarcísio solicita que a mesma fosse votada 
em separado, pois acha que a denúncia é pesada e incompleta, relatando se o mesmo trouxer 
provas referente a mesma, será o primeiro a votar favorável; e ainda com a palavra o Edil 
Luiz Tarcísio solicita que fosse feita a leitura novamente do Requerimento nº142/96 de 
autoria do Edil Sebastião Antonietto referente o posto de saúde da Barrinha. Assim foi 
procedido. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que também solicita a votação em separado 
deste requerimento pois trata-se também de uma denúncia, e em seu modo de pensar está 
incompleta, e votará contrário o mesmo. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto dizendo 
ser morador da Barrinha, e que a denúncia foi feita ao público através da TV Ubá, pois existe 
uma reclamação geral de toda a população da Barrinha em relação a funcionária do Posto de
Saúde daquela localidade e aproveita também a oportunidade para relatar um lapso de sua 
parte, pois não era para ser constado no requerimento a falta de médico, e sim solicitar a 
presença de médico pelo menos duas vezes por semana naquele posto, salienta ndo que se esta 
Casa quiser prova sobre a denúncia, irá lotar este plenário de moradores insatisfeitos com a 
referida funcionária do Posto de Saúde da Barrinha. Em votação as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos presentes (13 votos). Em seguida o Sr. Presidente coloca em
discussão o Requerimento nº142/96 de autoria do Edil Sebastião Antonietto que foi solicitada 
sua votação em separado pelo Edil Luiz Tarcísio. Com a palavra o autor do Requerimento, 
vereador Sebastião Antonietto que solicita a retirada da presente proposição de tramitação. O 
Edil Tarcísio agradeceu a compreensão do Edil autor do requerimento. Em seguida, o Sr. 
Presidente colocou em discussão a Representação nº029/96 de autoria do Edil Januário 
Guiducci que foi solicitada em separado pelo Edil Luiz Tarcísio. Com a palavra o autor da 
representação, vereador Januário Guiducci, salientando que iria tirar a presente proposição de 
tramitação para que a mesma fosse enviada diretamente ao Ministério do Trabalho e não à 
fiscalização de Ubá como está dirigida, relatando na oportunidade que realmente existe 
algumas fábricas de móveis em Ubá, obrigando seus funcionários a fazerem excessivas horas 
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extras, inclusive aos sábados, domingos e feriados que são os dias de lazer dos mesmos com 
suas famílias, e além disto, sem carteira assinada, e na oportunidade o Edil Januário Guiducci 
solicita a retirada de tramitação da referida representação, relatando que posteriormente irá 
apresenta-la novamente com nova redação. Com a palavra o Sr. Presidente esclarecendo a 
existência de duas proposições pendentes da sessão passada, sendo que a Indicação nº106/96 
de autoria do Vereador Ademir de Paula será transformada em Requerimento pois já existia 
proposição semelhante de autoria do Edil Januário Guiducci e na oportunidade passa a 
palavra ao Edil Ademir de Paula que está com pedido de vista em relação ao requerimento
nº134/96 de autoria do Edil Januário Guiducci. Com a palavra o Edil Ademir de Paula 
justifica seu voto contrário ao Requerimento nº 134/96, por entender que o momento não é 
oportuno para o transformar o restante da Rua São José em calçadão, pois traria sérios 
transtornos para o trânsito do centro da cidade, e além disto diversas pessoas do calçadão 
estão também contrários a esta obra. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que endossa as 
palavras do Edil Ademir de Paula , achando também inviável transformar o restante da Rua 
São José também em calçadão, esclarecendo também que conversou com moradores e 
comerciantes do referido logradouro, e a maioria dos mesmos são contrários a realização 
desta obra, e acha que a referida obra deveria ser decidida através de plebiscito entre os 
comerciantes e moradores da Rua São José, salientando que com o fechamento do restante da 
Rua São José o trânsito ficaria caótico, e além disto, em seu modo de pensar, a citada via 
pública não possui infraestrutura necessária para receber este fechamento, portanto, também 
declara seu voto contrário a presente representação, solicitando a compreensão do Edil 
Januário Guiducci quanto a sus posição. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita a 
compreensão do Edil Januário Guiducci, para que o mesmo retire a presente proposição de 
tramitação, para que a mesma sofra maiores estudos e uma melhor justificativa. Com a 
palavra o Edil Januário Guiducci que não sabe porque está existindo tanta polêmica em cima 
de uma simples proposição, pois o próprio vereador Luzi Tarcísio disse em uma sessão 
passada que para o Sr. Prefeito , indicação ele rasga e joga no vaso, esclarecendo que está 
simplesmente reiterando uma proposição que já foi aprovada por unanimidade por esta casa, 
portanto, em atendimento a uma solicitação de um companheiro de partido, solicita a retirada 
do requerimento nº134/96 de tramitação, e posteriormente poderá apresentá-la novamente. 
Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que parabeniza o autor pela retirada de tramitação da 
proposição , como também o Edil Geraldo Calçado que agradeceu a compreensão do Edil 
Januário Guiducci. A seguir, foi apresentando e lido pelo Secretário, um ofício de lavra do 
vereador Sebastião Antonietto, referente o parecer Jurídico 28.05.96 sobre o Projeto de Lei 
nº012/96 que “autoriza O Poder executivo a restituir ao proprietário do loteamento do Bairro 
Jardim Primavera a área do terreno que menciona”, onde no bojo do mesmo apresenta 
algumas dúvidas e questionamentos ao Consultor Jurídico desta Casa. O Sr. Presidente 
encaminhou a presente solicitação ao Dr. Manoel Rothier para as devidas providências. Com a 
palavra o Edil Sebastião Antonietto que questiona a Presidência se já foi solicitado ao 
DER/MG a cópia do estudo técnico do impedimento da abertura do prolongamento da rua 
Olimpio Ribeiro no Bairro Primavera, pois a Comissão está dependendo deste documento 
para exarar o parecer. O Sr. Presidente diz que a Câmara já solicitou este documento do 
DER/MG, mas até o presente momento o mesmo não chegou a esta Casa. O Edil Sebastião 
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Antonietto solicitou ao Edil Luiz Tarcísio para que o mesmo interceda junto ao DER/MG 
visando conseguir a cópia deste documento. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio, Presidente da 
CLJR, dizendo que a Comissão de Legislação já fez a sua parte, ficará agora simplesmente 
no aguardo dos pareceres da Comissão Especial de vereadores e do IBAM, esclarecendo que 
o assunto para o Edil Luiz Tarcísio está encerrado até que chegue os referidos pareceres a esta 
Casa. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 20h e 06 m. Eu Ademir de Paula, 1º Secretário, encerro a presente ata que 
será lida, discutida, e se aprovada devidamente assinada por todos os vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” 
da Câmara Municipal de Ubá.