sessao nº 230

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 230 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ DO DIA 17/06/1996 - Página 1 de 7
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ATA Nº230 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
dezessete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis (17/06/96), tendo 
na Presidência, o vereador Antônio Carlos Jacob; na vice-presidência o vereador Paulo César 
Raymundo, e na Secretaria, o vereador Ademir de Paula. Às 19h o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos, em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir o Sr. Presidente solicita que a Câmara Municipal de Ubá, através de se us 
vereadores, preste um minuto de silêncio em memória póstuma à mãe do Vereador Célio 
Botaro, falecida na última sexta-feira nesta cidade. Assim foi procedido. Em seguida, o Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência única 
do Edil Lincoln César Penna Costa. Passa-se para a leitura da Ata da Sessão anterior a saber: 
Ata nº229 que em votação foi aprovada por 12 (doze) votos a favor, com ausência do plenário 
do Edil Célio Botaro. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Of.CM.009/GP/96 de 04.06.96 
do Sr. Prefeito, encaminhando para conhecimento e providências cabíveis cópia do Termo de 
Permissão de Uso nº01/96 de 03.06.96; 2) Of. CM.039/AEP/96 de 11.06.96 do Prof. 
Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia do Decreto nº 3.605 de 03.06.96; 3) 
Telegrama do Secretário-Geral do Governador do Estado de Minas Gerais, comunica a 
liberação de R$34.290,00 para o Dames – Ubá; 4) Convite da Prefeitura e Câmara Municipal 
de Ervália, para as festividades comemorativas do 57º aniversário de Emancipação Política e a 
da IV Exposição Agroindustrial; 5) Ofício de 07.06.96 do Sr. José Carlos do Amaral, 
comunicando a nova diretoria eleita e empossada do Grupo Espírita e da Associação de 
Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos necessitados; 6) Ofício do Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Ubá, convidando para a solenidade de entrega do troféu 
de Comerciante do Ano de 1996 e encaminha o “Diagnóstico Municipal”; 7) Comunicação 
Interna de 14.06.96 de Arlete Pinheiro Freitas dos Santos, encaminhando relatório de 
movimento de cota no período de 10/06 a 13/06/96; 8) Of.057/TG de 14.06.96 do Ch. Iustr. 
Do TG04-028, José Márcio do Nascimento, agradecendo moção de aplausos recebida; 9) 
Of.140/AEP/CM/96 de 14.06.96 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando para 
conhecimento e providências cabíveis, cópia do Termo de Permissão de Uso nº02/96; 10) 
Mensagem n ]018 de 17.06.96 do Sr. Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei: “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do município”; 11) Ofício 404/96 de 
30.05.96 do Presidente da Câmara Municipal de Inhapim, encaminhando cópia do Projeto de 
Lei Complementar referente ao repasse direto de recursos da União aos Poderes Legislativo 
Estadual e Municipal, sugerindo uma moção de apoio ao referido Projeto; 12) Convite da 
Prefeitura Municipal de Ubá e Comissão Organizadora para XII Exapic 1996; 13) Telegrama 
do Vereador Lincoln César Penna Costa, associa-se às homenagens prestadas em memória de 
Laurindo Januário Carneiro; 14) Of. 1.419/96/SGM de 12.06.96 do Deputado Agostinho 
Patrus, convida para uma reunião com o objetivo de discutir a estratégia de acompanhamento 
das propostas inseridas no orçamento de 1996 e inclusão das restantes em 1997; 15) Cartão de 
24.05.96 do Sr. Nacipe e Sra. Rosa, agradecendo moção de aplausos recebida. Final do 
Protocolo. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: Vereador 
Ademir de Paula: 1) Moção de Pesar nº099/96, pelo falecimento do Senhor José Rodrigues 
Marques, carinhosamente conhecido por “Zezé Vá”, ocorrido recentemente nesta cidade; 2) 
Moção de Pesar nº100/96, pelo falecimento do Senhor Alencar Duarte Cancela, ocorrido no 
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dia de ontem, nesta cidade;3) Moção de Congratulações e Aplausos nº101/96 ao padre 
Antônio Firmino Lopes Lana, Pároco da paróquia do Divino Espírito Santo, pelo seu 
magnífico empenho em prol da aquisição da concessão da Rádio Comunitária do Espírito 
Santo, mais nova emissora de rádio de nosso município; 4) Projeto de Lei nº031/96 que 
‘Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Educacional de Ubá Ltda. – C.E.U, 
com sede nesta cidade; 5) Projeto de Lei nº032/96 que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a ARU – Associação dos Rodoviários de Ubá, com sede nesta cidade”. Vereador 
Antônio Carlos Jacob: Moção de Congratulações e Aplausos nº098/96 ao proprietário da 
firma Júnior Autosom e funcionários, pelos serviços prestados à comunidade ubaense no ramo 
de equipamentos de automotores. Vereador Christiano da Mota Neto: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº0102/96 a Secretaria Municipal de Educação e Cultura da 
Prefeitura Municipal de Ubá e à 38ª Superintendência Regional de Ensino com sede nesta 
cidade pela excelente organização da 8ª Feira do Livro realizada nos dias 11 e 12 do corrente 
no calçadão da Rua São José, nesta cidade. Vereador Januário Moreira Guiducci: 1) Indicação 
nº 168/96 solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a doação de parte da área institucional 
do bairro Olaria, para a construção do Salão Comunitário; 2) Indicação nº169/96, solicitando 
ao Sr. Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social providências urgentes junto à 
Secretaria Municipal de Obras, visando solucionar o mau cheiro que exala, em frente a 
propriedade do Senhor Maurício Rodrigues, no Mangueiras Rural, podendo trazer sérias 
consequências na saúde dos adultos e crianças dessa região;3) Indicação nº170/96, solicitando 
ao Prefeito Municipal de Ubá, que determine a construção de uma pracinha em área 
reservada para a mesma na Rua Lambari e também asfaltamento no local citado; 4) 
Representação nº039/96, solicitando ao Presidente da Telemig, a instalação de um telefone 
público na Rua Lambari e no Bairro Olaria; 5) Representação nº040/96, solicitando ao 
Administrador Regional da C.F.L.C.L, que determine verificar deficiência na iluminação da 
Rua Lambari, devido intensa oscilação de energia, como também a retirada de um poste de 
lugar, por estar colocando em risco os transeuntes do local, conforme abaixo-assinado dos 
moradores da citada rua; 6) Representação nº041/96, solicitando ao Administrador Regional 
da C.F.L.C.L, que determine ao setor competente a realização de reparos na energia elétrica 
da Rua José Augusto Marcos, a partir do número 965 da citada rua; 7) Representação 
nº042/96, rogando ao Delegado de Trânsito e Acidentes de Veículos da Comarca de Ubá a 
gentileza de informar a esta Casa referente ao acidente que envolveram os veículos Gol placa 
GKK-3078 e caminhão placa GMC-8902, ocorrido na rodovia Ubá - Guidoval no dia 09 de 
junho do corrente ano. Vereador Paulo César Raymundo: 1) Representação nº043/96, rogando 
ao chefe do Subdistrito da Telemig em Ubá, a gentileza de determinar a colocação de um 
telefone público comunitário na Av. Santiago nº98, Bairro Santa Bernadete, mais 
precisamente no comércio de propriedade do Senhor Vianelo Vítor Ribeiro, a pedido do 
mesmo e de mais moradores do referido logradouro; 2) Representação nº044/96, rogando ao 
Chefe do Subdistrito da Telemig local, a gentileza de determinar a colocação de um telefone 
público comunitário na Rua Cândido Martins de Oliveira nº245, Bairro Santa Bernadete, 
mais notadamente no comércio de propriedade do Sr. Mauri Ferreira Braga; 3) Representação 
nº045/96, rogando ao Supervisor Regional da C.F.L.C.L, a gentileza de informar a esta Casa 
qual o motivo da não realização das trocas das lâmpadas da Av. Dr. Ângelo Porto até o 
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presente momento levando-se em consideração que já foi solicitado as trocas das referidas 
lâmpadas em 19 de junho do ano passado por parte deste Vereador; 4) Indicação nº171/96, 
rogando ao Sr. Secretário Municipal de Obras, a gentileza de determinar a conclusão da 
operação tapa-buracos em todas as ruas do Bairro Vila Casal, inclusive a Rua Luiz de Mattos 
por onde passa o coletivo urbano; 5) Indicação nº172/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, a gentileza de determinar injunções junto à Telemig local, visando a colocação de um 
telefone celular rural nas comunidades de Boa Sorte, Quebra-Coco e Córrego dos mendes, a 
pedido dos moradores; 6) Requerimento nº166/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente a colocação 
de tambores para coleta de lixo mas rias do Morro do Querosene que estão sendo calçadas, e 
ainda, que o lixo seja recolhido duas vezes por semana; 7) Requerimento nº167/96, reiterando 
solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
ao setor competente a ligação da Rua José Amadeu Schiavon, Bairro Schiavon, com a Rua 
Vila Nova, passando pela propriedade do Sr. João batista, popular João Nonoca, no qual já 
deu sua autorização verbalmente, beneficiando vários moradores dessa região que vem do 
Bairro das Palmeiras; 8) Requerimento nº168/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente a realização 
de calçamento da Rua Projetada, próxima ao loteamento dos Vicentinos no Bairro São 
Sebastião; 9) Requerimento nº169/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, ou seja, que incremente a fiscalização de animais nas vias públicas de 
nossa cidade, pois é muito frequente encontrar animais soltos e reclamações constantes de 
nossa população; 10) Requerimento nº170/96 reiterando solicitação de sua autoria Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a realização de captação de águas 
pluviais, para solucionar a demanda de água procedente da Rua Antônio Frederico Ozanam; 
11) Requerimento nº171/96 , reiterando solicitação de sua autoria juntamente com o Edil 
Benjamin Fortunato Lopes ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
a realização de asfaltamento de todas as ruas calçadas do bairro Schiavon; 12) Requerimento 
nº172/96 reiterando solicitação de sua autoria juntamente com o Edil Benjamin Fortunato 
Lopes ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a realização de 
asfaltamento de todas as ruas calçadas da Vila Casal; 13) Requerimento nº173/96, reiterando 
solicitação dirigida à época ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ao Sr. Delegado de Trânsito da 
Comarca de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a colocação de dois redutores de 
velocidade , sendo um na Rua Vereador Benedito Augusto Vieira, aproximadamente 30 
metros antes de chegar na esquina no confronto com a Rua Domingos Peluso e o outro 
redutor na Rua Domingos Peluso, aproximadamente 30 metros antes de chegar na esquina no 
confronto com a Rua Vereador Benedito Augusto Vieira , a pedido dos moradores, devido ao 
grande número de acidentes que ocorre nessa via pública; 14) Requerimento nº174/96, 
reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
determine o aumento de fichas de consulta de dentista nos postos nas escolas aberto à 
comunidade , inclusive com plantão médico de 24 horas utilizando de acadêmicos e 
ambulatórios em todos os bairros de nossa cidade; 15) Requerimento nº175/96, reiterando 
solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
ao setor competente da Prefeitura a colocação de um poste e consequente iluminação pública 
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na Rua Francisco Batalha, nº13, Bairro Noeme Batalha, a pedido do morador dessa rua, 
Senhor José Rubens de Freitas Braga;16) Requerimento nº176/96, reiterando solicitação de 
sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente da Prefeitura injunções junto à C.F.L.C.L., visando a colocação de um poste na 
Rua Magaton, bairro Vila Casal; 17) Requerimento nº177/96, reiterando solicitação de sua 
autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente a colocação de um transformador no sítio Tanquinho, que beneficiará 
aproximadamente 150 moradores, no qual segue abaixo-assinado dos mesmos. Vereador 
Sebastião Antonietto: 1) Requerimento nº178/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura 
a realização de calçamento das ruas projetadas, Ruas 1, 2 e 3, no Bairro Santana, localizado 
ao lado da Subestação da C.F.L.C.L, na estrada da Barrinha, beneficiando várias residências, 
aproximadamente 50 famílias, já possuindo rede de esgoto, água e luz; 2) Requerimento 
nº179/96 reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o 
mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a construção de uma área de lazer na 
comunidade de Ligação, oferecendo às crianças daquela região uma opção de divertimento; 3) 
Requerimento nº180/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a realização de 
asfaltamento das ruas dos bairros Peluso, Caxangá, Talma e Noeme Batalha, a pedido dos 
moradores dos citados bairros; 4) Requerimento nº181/96, reiterando solicitação de sua 
autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente da Prefeitura a realização de calçamento da Rua Jequié, Bairro Primavera, pois o 
referido logradouro é pequeno, onde existe 15 residências que sofrem na época de chuva; 5) 
Requerimento nº182/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a realização de 
cascalhamento no final da Rua Luiz Bigonha, Bairro Louriçal, até que comecem a fazer o 
calçamento da mesma oferecendo um pouco de conforto para os moradores daquela região; 
6) Requerimento nº183/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a realização de 
asfaltamento da Rua Manuel Ferreira da Costa, Bairro Santa Luzia, pois trata-se de uma das 
ruas consideradas cartão postal de nossa cidade;7) Requerimento nº184/96, reiterando 
solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
ao setor competente da Prefeitura a realização de asfaltamento de todas as ruas do Bairro São 
João, a pedido dos moradores; 8) Requerimento nº185/96, reiterando solicitação de sua 
autoria e de autoria do Edil Januário Moreira Guiducci ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou 
seja, que o mesmo determine a realização de calçamento de todas as ruas, rede elétrica, água, 
linha de ônibus e construção de uma ponte de concreto no Bairro Cooperativa, a pedido dos 
moradores; 9) Indicação nº173/96, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que 
o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a realização de calçamento, 
aproximadamente 50 metros de comprimento e 3 metros de largura, na travessa Bárbara 
Trindade, localizada no Bairro Santa Alice, tratando-se de uma travessa estreita; 10) 
Representação nº046/96, solicitando ao Presidente da Telemig, a instalação de um telefone 
público na Rua Germano Leite, esquina com a Rua Bagé, no Bairro José Peluso, beneficiando 
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todos os moradores dessa rua, a pedido dos mesmos; 11) Representação nº047/96, solicitando 
ao Sr. Presidente da Telemig, a urgente instalação de um telefone público no Bairro
Cooperativa, pois trata-se de um bairro distante, populoso e que ainda não tem esse meio de 
comunicação tão necessário; 12) Moção de Congratulações e Aplausos nº103/96 à senhora 
Maria Aparecida Santos, Presidente da Associação dos Moradores da Comunidade de Ligação 
, pelos relevantes serviços prestados em prol do crescimento daquela progressista região, 13)
Moção de Congratulações e Aplausos nº104/96 ao Senhor José Pereira Maia e Senhora Maria 
Luiza Maia Marques, proprietários da escola Infantil Lápis de Cor ltda., pelos excelentes 
serviços prestados pelos mesmos à frente deste conceituado educandário de nosso Município. 
Vereador Wilian Fernandes Cabral: Indicação nº174/96, rogando ao Sr. Secretário Municipal 
de Obras, a gentileza de determinar a realização de obras, visando o reparo nos calçamentos 
de todas as ruas do Bairro São João. Vereadores Geraldo Bicalho Calçado, Ademir de Paula e 
Wilian Fernandes Cabral: Moção de Pesar nº11/96, pelo falecimento do Senhor Miguel 
Menezes, ocorrido no último dia 14 p.p, nesta cidade. Vereadores Januário Moreira Guiducci 
e Ademir de Paula: Moção de Pesar nº 108/96, pelo falecimento do Senhor Aquiles da Costa, 
ocorrido no último dia 16 p.p nesta cidade. Vereadores Antônio Carlos Jacob, Geraldo Bicalho 
Calçado, Wilian Fernandes Cabrale Ademir de Paula: Moção de Pesar nº109/96, pelo 
falecimento do Senhor Gil Gomes, ocorrido neste último final de semana, nesta cidade. 
Vereadores Ademir de Paula, Paulo César Raymundo, Antônio Carlos Jacob e Geraldo 
Bicalho Calçado: Moção de Pesar nº11/96, pelo falecimento do Senhor Mário Peixoto Toledo 
de Melo, ocorrido recentemente nesta cidade. Vereadores Antônio Carlos Jacob e Ademir de 
Paula: 1) Moção de Pesar nº106/96, pelo falecimento do Senhor Nadir Rosa, ocorrido 
recentemente nesta cidade; 2) Moção de Pesar nº107/96, pelo falecimento do Senhor 
Marcelino Francisco Galvão, ocorrido recentemente na cidade de Juiz de Fora-MG. 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Ubá Moção de Pesar nº105/96, pelo 
falecimento da Senhora Regina Giacomini Botaro, ocorrido na última sexta-feira, nesta 
cidade. Final das proposições. Em seguida, o Sr. Presidente em exercício, Vereador Paulo 
César Raymundo deferiu as moções de pesar de autoria do Sr. Presidente, ao tempo que 
colocou em discussão a Moção de Congratulações e Aplausosnº098/96 de autoria do mesmo. 
Ninguém manifestou. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 
votos).Passa-se para a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) 
Parecer CLJR-025/96, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 028/96 do Executivo que 
“Altera a redação da lei Municipal nº2.301, de 01 de julho de 1992”. Em discussão o Edil 
Paulo César Raymundo solicita depois de ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios legais 
para que os Projetos de Lei pendentes de votações finais sejam votados em 2ª e 3ª votações 
englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº028/96 foi 
aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 2) Parecer CLJR-026/96, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº026/96 do Executivo que “Dispõe sobre a concessão de 
Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte aos servidores públicos do Município de Ubá”.
Em discussão ninguém manifesta. Em 2ª e 3ª votações o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (13 votos). Discussão e votação secreta da seguinte matéria: 
Parecer CLJR -029/96, referente a aprovação do Projeto de Lei nº029/96 de autoria do Edil 
Sebastião Antonietto que “Dispõe sobre a denominação de Rua Lenir Guizilini de Andrade, a 
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logradouro público desta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o 
presente Projeto foi aprovado por 11 (onze votos) a favor e 03 (três) votos contrários. A 
apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Christiano da Mota Neto e Itamar dos Santos. 
1ª Discussão e votação das seguintes matérias: 1) parecer CLJR -27/96, referente a reprovação 
do Projeto de Lei nº027/96 do Executivo que ‘Autoriza o Município a celebrar, como 
permitente, Termo de Permissão de Uso com o Sindicato Intermunicipal das Indústrias de 
Marcenaria de Ubá”. Em discussão usa d palavra o Edil Wilian Cabral que estava com vista 
da presente da matéria, que agradece a Presidência a concessão da mesma, ao tempo em que 
apresenta documento constando as seguintes sugestões de emenda ao Projeto em questão: 
Solicita da CLJR, a aprovação do projeto em evidência, substituindo por emendas, que visem 
a corrigir os elementos de discordância a saber: 1) Fixação do prazo de duração em 05 (cinco) 
anos; 2) Inclusão de uma cláusula permitindo a revogação unilateral da Permissão de Uso, 
bastando a comunicação com um prazo de 30 (trinta) dias de antecedência; 3) Retirada do 
Inciso III, da cláusula Segunda, apresentada pelo presente Termo de Permissão de Uso, que 
faz a reserva ao permissionário, a título gratuito, de pelo menos 12 (doze) espaços quando da 
realização da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Ubá. Com a palavra o 
Presidente da CLJR, Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que solicita a compreensão da 
Presidência, para que sobrestasse a presente matéria até a próxima reunião ordinária para que 
a Comissão tenha prazo para analisar melhor as propostas apresentadas pelo Edil Wilian 
Fernandes Cabral. Assim a Presidência procedeu; 2) Parecer da CLJR-028/96, referente o 
Projeto de Lei nº018/96 do Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a celebrar Consórcio 
Intermunicipal, juntamente com o Município de Juiz de Fora- MG”. Em discussão o Edil Luiz 
Tarcísio solicita que fosse feita novamente a leitura do Parecer da Comissão. Assim foi 
procedido. Com a palavra o Presidente da CLJR, Vereador Luiz Tarcísio esclarecendo que a 
Comissão analisou bem a matéria e achou por bem deixar para decisão plenária a aprovação 
ou não do Projeto em questão, levando-se em consideração que existem vários pontos no bojo 
desta matéria que não satisfizeram a Comissão, portanto solicita dos demais Edis uma maior 
análise sobre o presente Projeto, se postando na oportunidade contrário a aprovação do 
mesmo. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita do Presidente da CLJR a 
explicação da complexidade da matéria. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que esclarece que 
um dos pontos complexos da matéria é em referência ao Poder financeiro entre as regiões de 
Juiz de Fora e Ubá, esclarecendo ainda que existe a legislação de Juiz de Fora no tocante a 
esta matéria, salientando que todos tiveram a oportunidade de fazer a leitura da mesma 
questionando os demais Edis na oportunidade se os mesmos preferem que fosse feita 
novamente a leitura desta legislação. Com a palavra o Edil Paulo César Raymundo que 
solicita vista do presente Projeto até a próxima reunião ordinária. Concedido pela Presidência. 
Em seguida, o Sr. Presidente coloca em discussão as demais proposições dos Senhores 
Vereadores. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que fala em referência ao Requerimento 
nº184/96 de autoria do Edil Sebastião Antonietto, onde o mesmo solicita asfaltamento de 
todas as ruas do Bairro São João, salientando que existe proposição neste mesmo sentido de 
sua autoria juntamente com o Edil Célio Botaro, esclarecendo que não foram citados os 
nomes destes Vereadores neste Requerimento, e na oportunidade levanta esta questão para que 
os nomes do autor ou autores das proposições sejam resguardados , solicitando na 
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oportunidade a retirada de tramitação do citado requerimento para que seja citado os nomes 
destes Vereadores no mesmo, reconhecendo assim o trabalho dos primeiros a apresentar a 
proposição, solicitando ainda que os demais requerimentos sejam checados neste mesmo 
sentido antes que sejam expedidos pela Casa. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto 
esclarecendo que está reiterando uma solicitação de sua autoria e que também reitera uma 
solicitação de autoria dos Edis Célio Botaro e Wilian Cabral. Com a palavra o Edil Wilian 
Cabral que solicita aparte nas palavras do Edil Sebastião Antonietto para dizer que tem que 
continuar constando os nomes dos primeiros autores da proposição. O Sr. Presidente diz que 
assim será procedido, sobrestando o Requerimento nº184/96 para as devidas mudanças no 
bojo do mesmo e checando os demais requerimentos antes que os mesmos sejam expedidos. 
Em votação as demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes (13 
votos), exceto os Projetos de Lei nº 031 e 032/96 que foram encaminhados à CLJR para
emissão de parecer referente os mesmos. A seguir o Sr. Presidente nominou os seguintes 
projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião a saber: Projetos de Lei nº 
018 e 027/96. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 20h e 05m. Eu Ademir de Paula, 1º Secretário, encerro a presente ata que 
será lida, discutida, e se aprovada devidamente assinada por todos os vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” 
da Câmara Municipal de Ubá”.