sessao nº 39

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 39 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e cinco de setembro de dois mil e dezessete (25-09-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em
discussão e votação, a ata nº 38 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1)
OF. 171/17 do SIMSAÚDE ao Poder Legislativo encaminhando procedimentos, seus valores e o
faturamento do primeiro semestre de 2017 relativo às contribuições dos municípios consorciados. 2)
Projeto de Lei 066/17 que "dispõe sobre aplicação de multa pecuniária pelo desperdício de água
tratada no município de Ubá". 3) OF. 28/17 da FEMAC solicitando empréstimo do plenário no dia
06 de outubro. 4) OF.057/17 da 209ª Junta do Serviço Militar solicitando empréstimo do plenário.
5) OF.22/17 da Associação dos Servidores Públicos de Ubá solicitando pronunciamento na reunião
ordinária de 25 de setembro da CMU. 6) OF.01/17 da ACIUBÁ solicitando empréstimo do plenário
no dia 25 de outubro. 7) OF.16/17 da E.E. Coronel Camilo Soares solicitando empréstimo do
plenário no dia 22 de setembro. 8) Convite para o "Encontro Técnico TCE-MG e os Municípios: o
papel do Tribunal de Contas no Controle da Educação". Leitura de Pareceres: 1) Parecer
favorável da CLJRF e COFTC ao PL 06/17 que altera dispositivo da LC 062/2001 que "dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar." 2) Parecer
favorável da CLJRF ao PL 061/17 "que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$
162.300 para despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde. Leitura das Proposições:
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR - Indicação 629/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a substituição da lâmpada situada no topo da torre de comunição localizada próxima ao
IML – Instituto Médico Legal, na Av. Antônio Martins Filho, Bairro Santo Antônio, que está
queimada há cerca de 20 dias, a pedido dos moradores. Indicação 630/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar estudos técnicos que possibilitem a colocação de cinco banheiros químicos na Av.
Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima, de forma permanente, sendo dois na praça que possui
equipamentos de academia ao ar livre, em frente à Bike Flaviale, e três nas proximidades da Feira
Livre Municipal, a pedido dos munícipes. Indicação 631/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
instalação de um poste com luminária no final da Rua Cecília Busato Marcos, Bairro Ponte Preta, a
pedido dos moradores. Indicação 632/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a colocação de uma
grade em cima do muro construído pela Administração Municipal na Rua Santa Anastácia, Bairro
São Domingos, em vistas de garantir segurança aos moradores. Requerimento 199/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar o asfaltamento de um trecho de aproximadamente 60 metros da Rua Santa
Anastácia, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº
450/17 de autoria do edil José Roberto Filgueiras e o Requerimento de autoria dos edis Gilson
Fazolla Filgueiras, Edeir Pacheco da Costa e Joseli Anísio Pinto. VEREADORES EDEIR
PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS, JOSELI ANISIO PINTO E
LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 634/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
construção de uma guarita para o ponto de ônibus localizado na Rua Cícero da Silveira, Bairro
Cibraci, a pedido dos moradores. Ordem do Dia: Discussão e votação única da seguinte matéria:
Vetos parciais apostos pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 033/17 sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. A pedido, a Presidente convida à Mesa a presidente da Associação dos Servidores
Públicos do Município de Ubá, Maria José Firmiano de Paula, após aprovação do plenário. A
Associação dos Servidores pede que o plenário rejeite os vetos parciais às emendas dos vereadores,
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lembrando que o primeiro veto diz respeito ao descumprimento do alerta do MPMG e Ministério
Público de Contas do TCE-MG sobre a obrigação do Executivo e do Legislativo em incluir na
LDO, PPA e LOA , sobretudo as metas 1(educação infantil) 8 (educação de jovens e adultos) e 18
(plano de carreira para os profissionais da Educação Básica, que devem corresponder a, no mínimo,
90% de professores efetivos), dos Planos Nacional e Municipal de Educação. Sobre a revisão do
Plano de Cargos, fala sobre as terceirizações excessivas e seu custo 40 a 50% maior que a despesa
com servidores concursados, além da descapitalização da Ubaprev com o excesso de terceirizações,
contratações por excepcional interesse público ao longo de 10 anos, e regime de CLT. Quanto ao
terceiro veto, disponibilização dos nomes de todos os funcionários da Prefeitura, no Portal da
Transparência, diz que por não se tratar de matéria orçamentária, a Associação embora concorde
com a emenda, concordaria com a manutenção do veto. O vereador José Roberto Filgueiras pede
suspensão da sessão por 5 minutos. Em discussão, a vereadora Jane Lacerda pede vista. A
Presidente concede vista e, por haver trancamento de pauta até a votação dos vetos, informa sobre a
próxima reunião extraordinária, dia 28 de setembro, às 9h, para votação do veto e do PL 06/17 que
altera dispositivo da LC 062/2001 que "dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras,
sobre as quais lhe compete legislar. A Presidente agradece a presença de todos, e encerra a reunião
às dezenove horas e vinte e sete minutos.
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