sessao nº 19

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 19 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte 
e seis de abril de dois mil e dez (26-04-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, 
na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a 
discussão e votação da Ata de nº. 18, da Sessão Ordinária de 19/04/2010. Sem manifestação 
dos presentes, a ata é aprovada por unanimidade. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) 
Ofício 202/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino de Azevedo, 
encaminhando cópia: Lei Complementar nº 115, que dispõe sobre a criação de novos cargos de 
provimento efetivo no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá; Convênio nº44/2010, 
celebrado entre o Município de Ubá e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá; 
Convênio nº45/2010, celebrado entre o Município de Ubá e o Departamento de Assistência Social 
João de Freitas; Termo Aditivo nº01 ao Convênio nº02/2010, celebrado entre o município de Ubá e 
a Fundação Cristiano Varella. 2) Convite do Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, 
para a Sessão Solene em homenagem ao Vice-Presidente da República José de Alencar, a realizar￾se no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, no dia 27 de abril de 2010, às 11 
horas. 3) Convite de casamento de Karina e Leandro, a realizar-se às 17 horas do dia 22 de maio de 
2010 na Igreja São Januário. 4) Convite do líder do PMDB na Câmara Municipal de Ubá, vereador 
Alberto Gravina, para a visita do Deputado Federal Leonardo Quintão, no próximo dia 30 de abril. 
5) Convite da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco para a comemoração dos 20 anos da 
Lei Orgânica do Município. 6) Convite da Câmara Municipal de Juiz de Fora para a Sessão Solene 
de Outorga da Medalha do Mérito Legislativo de Juiz de Fora. 7) Convite do Cebrás para o 
Encontro Brasileiro dos Municípios. 8) Convite para o 27º Congresso Mineiro de Municípios. 9)
Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, José Artur Filardi Leite, convidando para a 
cerimônia de inauguração da Agência de Correios de Cedro do Abaeté. 10) Telegrama do Ministro 
de Estado das Comunicações, José Artur Filardi Leite, convidando para a cerimônia de inauguração 
da Agência de Correios Quartel Geral. 11) Telegrama NºRef:456590/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$108.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de Saúde da Família - SF COMP 03/2010 MUNICIPAL UF MG. 12) Telegrama 
NºRef:463314/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa Farmácia Popular do Brasil 
COMP 03/2010 MUNICIPAL UF MG. 13) Telegrama NºRef:465194/MS/SE/FNS, do Ministério 
da Saúde, informando a liberação de R$12.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de Saúde Bucal - SB COMP 03/2010 MUNICIPAL UF MG. 14) Telegrama 
NºRef:467949/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa Farmácia Popular do Brasil 
COMP 02/2010 MUNICIPAL UF MG. 15) Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, 
José Artur Filardi Leite, convidando para a cerimônia de lançamento dos carimbos comemorativos 
da mala filatélica JK em Diamantina e Belo Horizonte, em homenagem ao fundador da capital do 
Brasil e aos 50 anos de Brasília. 16) Ofício 066/2010, do Presidente da 30ª Subseção da OAB 
Minas Gerais de Ubá, Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, encaminhando cópia da Portaria nº 04/2010, 
nomeando seis advogados regularmente inscritos na 30ª Subseção, que se manifestaram favoráveis 
a integrarem a Comissão para Revisão da Lei Orgânica Municipal. 17) Ofício 015/2010, da 
Secretária Adjunta de Educação Municipal de Ubá, Maria do Carmo de Mello Coelho, Solicitando 
autorização para uso do Plenário da Câmara, no dia 08/05/2010, entre 07h30 e 18h, para curso aos 
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Professores, Supervisores, Apoios Pedagógicos e Diretores da Rede Municipal de Educação de 
Ubá. 18) Convite da diretoria da Liga Operária Beneficente de Ubá para a posse da nova diretoria a 
ser realizada no dia 1º de maio de 2010. 19) Convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social para a apresentação do programa De Volta Para Casa. 20) Ofício 1361/2010-GAB/DR/MG, 
encaminhando relação das obras de expansão e melhoria das redes de atendimento e distribuição 
dos correios, executadas no decorrer do 1º trimestre deste ano pelo programa Mais Correios. 21) 
Convite para o Curso para aplicação da Lei Complementar nº 123/06 – Micro Empresas e Empresas 
de Pequeno Porte em Licitações. 22) Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº20, 
do Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de 
recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada, no valor de R$12.947,31. 23) 
Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº19, do Diretor Executivo do Fundo 
Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção 
dos Serviços de Ação Continuada, no valor de R$18.000,00. 24) Correspondência do Deputado 
Estadual Bráulio Braz, encaminhando cópia de correspondência do DER/MG, em resposta ao 
Ofício 118/10-GBB. 25) Ofício 0434/2010/REDURJF, do gerente de serviço da Caixa Econômica 
Federal, Paulo Nelson Figueiredo, encaminhando uma via do Termo Aditivo ao Contrato de 
Repasse OGU. 26) Ofício 102/2010/PMG/GAB, do prefeito municipal de Guarani, José Xavier, 
enviando cópia de correspondência endereçada aos Prefeitos de Minas Gerais que dirigem cidades 
com população entre 8.000 e 10.000 habitantes. 27) Ofício 082/2010/SMDS, da Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social, Eulália Cristina Guilhermino Valente, em resposta ao 
OF.CMU. 161/2010, que trata do convite ao comparecimento a esta Casa de Lei, para participação 
em uma Reunião Ordinária. 28) CE/016/2010-GBB, do Chefe de Gabinete do Deputado Bráulio 
Braz, informando a liberação de recursos para o Programa de Transporte Escolar/2010 para o 
município no valor de R$119.860,00. Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de 
Lei, contido na mensagem nº027 do prefeito municipal Vadinho Baião, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento geral do município no valor de R$3.000.000,00. Projeto recebeu 
parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura 
de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero Gomes de Aguiar (Antero do 
ônibus) 1) Requerimento no. 066/10, ao Prefeito, a colocação de manilhas maiores na entrada da 
comunidade do Jardim Esperança, onde estão localizadas as casas populares, no Tanquinho, e 
ainda, limpeza com a máquina no local onde essa comunidade deposita lixo, para que os moradores 
possam construir um alambrado. Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Requerimento no. 067/10, 
ao Prefeito a colocação de quebra-molas no início da Rua José Augusto Marcos, Bairro Ponte Preta. 
2) Indicação no. 066/10, ao Coordenador da Defesa Civil de Ubá, Senhor Adeir Ferraz, em caráter 
de urgência, a realização de uma visita e conseqüentes providências, à Rua Arcílio de Moura 
Estevão, no. 137, Bairro Cristo Redentor, próximo ao Supermercado Líder, onde existe nos fundos 
da referida residência um muro na iminência de ceder, comprometendo a estrutura daquela casa. 
Vereador Dalmo José Coelho (Dalmo Cabeleireiro) 1) Representação no. 018/10, à 
Coordenadoria do DER/MG local, realização do patrolamento da estrada que liga os municípios de 
Divinésia à Paula Cândido. 2) Representação no. 019/10, ao Comandante do 21º BPMMG, Te. Cel. 
Pm José Carlos Gomes Saraiva, solicitando remanejar efetivo policial para o Distrito de Ubari, pelo 
menos nos finais de semana, para coibir infratores. 3) Moção de Congratulações e Aplausos no. 
025/10, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Dr. Iran Silva Couri, bem como ao 
Assessor Técnico 3 dessa Secretaria, Senhor Sebastião Carlos Viana (Tião Viana), pelos relevantes 
serviços prestados junto à região do Distrito de Ubari. Vereador Maurício Valadão Reimão de 
Melo – Dr. Valadão 1) Requerimento no. 068/10, ao Prefeito, esclarecimentos a cerca de entrevista 
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prestada à Rádio Educadora, na semana próxima passada, pelo menos no que se refere à polêmica 
da Prefeitura com os Servidores Municipais, sobre a suspensão do pagamento de adicional de 
insalubridade. Solicita a relação dos servidores beneficiados e dos prefeitos envolvidos. Vereador 
Paulo César Raymundo 1) Requerimento no. 069/10, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de 
Saúde, solicitando a urgente contratação, via OSCIP, de pediatra e clínico geral, 24 horas, para 
prestarem atendimento na Policlínica, onde funcionava o antigo UAI – Unidade de Atendimento 
Intensivo. 2) Requerimento no. 070/10, ao Prefeito, colocação de radares em ruas e bairros do 
município. 3) Representação no. 022/10, aos Comandantes do 21º BPMMG e da 3ª Cia. do Corpo 
de Bombeiros, pela fiscalização e ações que visem ao cumprimento da Lei Estadual 14.349, de 
2002, e do Decreto Estadual 43.585, de 2003, que dispõem sobre a proibição do uso de pipas com 
linhas cortantes em áreas públicas e comuns. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) 
Representação no. 020/10, à Energisa, medidas urgentes para a troca das lâmpadas de diversos 
postes nos bairros: Pires da Luz, Fazendinha e Paulino Fernandes. 2) Representação no. 021/10, ao 
Presidente desta Casa, o envio de correspondências às Câmaras Municipais da Microrregião de 
Ubá, com o intuito de mobiliar e despertar a importância para o desenvolvimento regional à 
participação de representantes do legislativo no 27º Congresso Mineiro de Municípios que terá 
como tema “Gestão e Tecnologia – Modernização e Resultados da Administração Pública”. Passa￾se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 004/010 que “Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa 
de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, nos termos do Art. 179 da Constituição 
Federal e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, concedendo-lhes tratamento 
diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras providências”. O presidente concede a palavra 
ao presidente da Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, vereador Jorge 
Gervásio, que pede a vereadora Rosangela Alfenas que faça a leitura do relatório elaborado a partir 
das reuniões realizadas nos dias 25 de março, 08 e 15 de abril, com representantes da ASCONT, 
Corpo de Bombeiros, SEBRAE e da Prefeitura, para tratar sobre o tema. Nessas reuniões chegaram￾se as seguintes questões: acrescentar ao artigo 6º a expressão EPP – Empresa de Pequeno Porte, 
pois o artigo está refere-se apenas ao ME – Microempresa – e ao MEI – Micro Empreendedor 
Individual; retirar do artigo 10, §2º, o inciso III, por ser contrário a Lei Complementar 123; retirar o 
artigo 12 por já estar prevista a responsabilidade em outras legislações; alterar no artigo 15 o prazo
de 45 para 80 dias; acrescentar aos artigos 17 e 19 a expressão “assegurada a ampla defesa e o 
contraditório”, pois estão previstas na Constituição da República Federativa do Brasil; a ASCONT 
criticou parte que fala sobre a “consulta prévia a Secretaria de Meio Ambiente na fase preliminar do 
planejamento”. Os representantes da Prefeitura concordaram que o artigo precisa ser aprimorado, 
mas não forneceu sua nova redação; o artigo 32 deve ser excluído, por não existir o fato gerador do 
imposto. Além disso, houve um grande questionamento sobre os artigos 21, 22 e parágrafos, pois os 
contadores alegaram não ser atribuição do empreendedor a regularização do Habite-se ao quê 
responderam os representantes da prefeitura ser essa a forma encontrada para flexibilizar a abertura 
de estabelecimentos. Assim sendo, a Comissão propôs as seguintes emendas: Artigo 6º - acrescenta￾se a expressão “EPP” – Empresa de Pequeno Porte; Artigo 10, §2º - suprima-se o inciso III; Artigo 
12, suprima-se; Artigo 15 – substitua-se o prazo de 45 dias para 80 dias; Artigos 17 e 19 – 
acrescenta-se a expressão “assegurada a ampla defesa e o contraditório; Artigo 32 – suprima-se. 
Dando continuidade o presidente convida para fazer parte da mesa o presidente da ASCONT, Sr. 
Willian Aurélio de Oliveira, que se inscreveu antes do início da sessão para participar da discussão. 
O convidado sugere mudança na redação do Artigo 7, pois nele não está especificado qual seria o 
Processo Simplificado para abertura de uma empresa. Em relação ao Artigo 21, o convidado 
reivindica um aumento no prazo para se adquirir o Habite-se e diz que não é contrário a legalização 
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de imóveis, no entanto, ele não concorda que a cobrança dessa legalização seja feita ao 
empreendedor. Segundo ele essa exigência teria que ser feita ao dono do imóvel. O vereador 
Vinícius diz que do jeito que se encontra a situação dos imóveis no município não dá pra continuar. 
Por esse motivo o poder público está tentando tomar providências no sentido de forçar os a 
legalização desses imóveis. Ele concorda que a responsabilidade por essa legalização é totalmente 
do proprietário. No entanto, se um empresário aluga um imóvel ciente de que este se encontra em 
situação irregular ele torna-se, portanto, corresponsável por essa legalização. O vereador Paulo 
César pede vista do projeto. 2) Projeto de Lei nº 030/010 que “Dispõe sobre a alteração do PPA – 
Plano Plurianual 2010/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 e autoriza a abertura de 
créditos especiais ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social”. 
O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 031/010 que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal de 2010, no âmbito do Poder Legislativo, e 
contém outras disposições”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 4) Projeto de Lei nº 
032/010 que “Dispõe sobre a criação da E.M. Vovó Maria das Dores, e contém outras disposições”. 
O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 5) Projeto de Lei nº 033/010 que “Autoriza a 
abertura de créditos especiais ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo Municipal de 
Assistência Social”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e votação 
das proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma 
proposição em separado. O vereador Carlos da Silva Rufato pede para que seja separada a 
Representação no. 020/10 de autoria do vereador Vinícius Samor. As demais proposições são 
votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). O presidente concede a palavra ao 
vereador Carlos Rufato que parabeniza a iniciativa do vereador Vinícius de fazer uma 
Representação em contra a Energisa em favor de três comunidades, mas enfatiza que o trabalho 
realizado pela prestadora de serviços de iluminação pública tem sido insatisfatório na cidade toda, 
surgindo reclamações em diversos outros bairros. A Representação no. 020/10 é colocada em 
votação sendo aprovadas por unanimidade (9 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da 
próxima reunião ordinária e, em seguida, concede a Palavra Livre ao vereador Vinícius que diz 
ter convidado vereadores da região para participar do 27º Congresso Mineiro de Municípios e que 
eles estão com a intenção de alugar uma van para levá-los a Belo Horizonte para participarem deste 
evento. O presidente Cláudio diz que o vereador Carlos Rufato solicitou que fosse endereçada 
correspondência a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Eulália Cristina Guilhermino 
Valente, pedindo seu comparecimento em plenário para que seja discutida a questão de uma mãe 
que teve problemas com o programa Pró-Adolescente. O presidente diz, ainda, que a secretária 
colocou-se a disposição para vir em plenário discutir o funcionamento do programa de uma maneira 
geral. No que se refere ao problema específico envolvendo a mãe desse adolescente, ela também se 
prontificou a vir até a Câmara para discutir o assunto desde que essa discussão seja feita dentro de 
uma comissão e não dentro da reunião ordinária, conforme solicitado. O presidente sugere que tanto 
a mãe do adolescente quanto a secretária sejam convidadas para discutir o assunto dentro da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que tem por presidente o vereador Paulo César 
Raymundo. Se mesmo depois dessa reunião da comissão a mãe achar necessário vir em plenário 
falar sobre o assunto, ela virá. O vereador Carlos Rufato concorda que seja feita a reunião da 
Comissão mas pede para que seja agendada para a próxima reunião ordinária a participação da mãe 
do adolescente, pois ela faz questão de vir em plenário falar com todos os vereadores. O presidente 
afirma que assim será feito. O vereador Jorge Gervásio faz uma alerta a respeito de um jovem que 
passou em duas casas da rua Inês Guiducci vestido de branco, com instrumentos de medição de 
saúde e de controle de glicose, como se fosse enfermeiro contratado pelo município. No entanto, 
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uma vez dentro das residências, ele tentou conseguir informações pessoais dos moradores a respeito 
de contas bancárias. O vereador diz que, ao saber do fato, entrou em contato com o secretário de 
saúde do município que afirmou não ter nenhum agente designado para esse tipo de trabalho. 
Depois disso foi chamada a polícia para ir atrás desse indivíduo, mas ele já havia desaparecido. Ele 
pede para que as autoridades tomem providências e colocando maior vigilância nos bairros. O 
presidente, Cláudio Ponciano, agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21horas e 10 
minutos.