sessao nº 20

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ATA Nº 20 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em três 
de maio de dois mil e dez (03-05-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na 
Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a 
discussão e votação da Ata de nº. 19, da Sessão Ordinária de 26/04/2010. Sem manifestação 
dos presentes, a ata é aprovada por unanimidade. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1)
Correspondência do Instituto Maria de Loreto Camiloto Rocha, agradecendo pelo apoio recebido na 
entrega do Título Maria de Loreto Camiloto Rocha – Mérito Cidadania Honorária 2010. 2) Convite 
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para a cerimônia de lançamento do livro Um 
certo Antônio, de autoria de Rosalvo Braga, a realizar-se às 20 horas do dia 22 de maio de 2010 no 
salão de eventos do Colégio Sagrado Coração de Maria. 3) Convite da Associação Mineira de Rádio 
e Televisão, para a Sessão Solene de Abertura do X Congresso Mineiro de Radiodifusão e 
Exposição Nacional de Equipamentos e Novas Tecnologias para Rádio e TV, a realizar-se às 19 e 
30 horas do dia 19 de maio de 2010 no Auditório Topázio Minascentro. 4) Correspondência da 
Câmara dos Deputados contendo o demonstrativo dos recursos do Orçamento da União pagos ao 
Município de Ubá no mês de março, no valor de R$1.405.604,80. 5) Telegrama 
NºRef:479816/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$3.858,22, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde. 
6) Telegrama NºRef:480126/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$30.115,31, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de Teto Financeiro de 
Vigilância em Saúde. 7) Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, José Artur Filardi 
Leite, convidando para a cerimônia de inauguração da Agência de Correios Santo Antônio do 
Amparo. 8) Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, José Artur Filardi Leite, 
convidando para a cerimônia de inauguração das novas instalações da Agência de Correios Lavras. 
9) Ofício 081/2010, do Secretário Municipal de Educação, Samuel Gazola Lima, solicitando a 
cessão do auditório da Câmara Municipal, a partir das 19 horas do dia 07 de maio, para a realização 
de evento de lançamento do programa Brasil Alfabetizado 2010. 10) 
Ofício/SMS/GAB.SEC.139/2010, do Secretário Municipal de Saúde, Lauro Henrique Guimarães 
Corrêa, solicitando a cessão do auditório da Câmara Municipal, no período da noite do dia 11 de 
maio de 2010, para realização da pré Conferência Municipal de Saúde. 11) Mensagem nº 028, do 
prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que altera a forma de pagamento e 
concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em parcela Única, no 
exercício de 2010. 12) Mensagem nº 029, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear produtos elétricos, eletrônicos e
motocicletas dentre os contribuintes regulares com o pagamento do IPTU e taxas que especifica. 
13) Mensagem nº 030, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que 
autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro, abre 
crédito especial e contém outras disposições. 14) Mensagem nº 031, do prefeito de Ubá, Vadinho 
Baião, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a abrir créditos especiais ao 
orçamento vigente, para celebração de convênio com o Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providências. Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de 
Lei nº.004, de autoria dos vereadores Jorge Custódio Gervásio, Luiz Alberto Gravina, Rosangela 
Alfenas, Dalmo José Coelho e Maurício Valadão, que dispõe sobre a concessão da comenda Ary 
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Barroso à empresária Lindicéia Candian Silva. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei nº.005, de autoria dos vereadores 
Dalmo José Coelho, Rosangela Alfenas, Jorge Custódio Gervásio, Luiz Alberto Gravina e Cláudio 
Ponciano, que dispõe sobre a concessão da comenda Ary Barroso ao senhor Valdir Sales. Projeto 
recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do Projeto 
de Lei, de autoria do vereador Cláudio Ponciano, que dispõe sobre a denominação de Vila José 
Farias Gomes a logradouro público dessa cidade. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Lei do Projeto de Lei nº.024, de autoria do vereador Antero 
Gomes de Aguiar, que dispõe sobre a denominação de rua Maria Bem-Vinda a Logradouro público 
dessa cidade. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero Gomes 
de Aguiar – Antero do ônibus 1) Indicação no. 067/10 – ao Prefeito, a realização do calçamento 
da Vila Joana Antonieta Caneschi, a pedido dos moradores. 2) Indicação no. 068/10 – ao Prefeito, 
que promova o calçamento da Rua Maria Clara, Bairro Mangueira Rural, a pedido dos moradores.
3) Requerimento no. 071/10 – ao Prefeito, reiterando pedido contido na Indicação no. 148/09, de 
autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato, ou seja, a realização do calçamento da Rua Agostinho 
Guiducci, Bairro Industrial. Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação no. 069/10 – ao 
Prefeito, asfaltamento da Rua Farm. Élcio de Andrade, Bairro Inês Groppo, a pedido dos 
moradores. 2) Moção de congratulações e Aplausos no. 021/10, ao Rotary Club Ubá Ary Barroso, 
pelo transcurso de seus 54 anos de criação e funcionamento nesta cidade. Vereador Cláudio 
Ponciano 1) Representação no. 023/10, à Telemar, instalação de telefonia fixa local junto à 
comunidade da Barrinha. 2) Representação no. 024/10, às operadoras de telefonia móvel (celular) 
VIVO, OI, TIM e CLARO, solicitando-lhes estudos no sentido da colocação de antena para 
captação de sinal dessas operadoras no Sanatório Padre Damião. Vereador Dalmo José Coelho 1) 
Indicação no. 070/10, ao Prefeito, operação tapa-buraco para a Rua Dr. Fécas, Bairro Eldorado. 2) 
Indicação no. 071/10, ao Prefeito, operação tapa-buraco para a Rua Minas Gerais, nas proximidades 
do no. 40, Bairro Santa Cruz. Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) Projeto de Lei no. 036/10, 
que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor José Augusto 
Costa. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Indicação no. 072/10, ao Prefeito, realização do
calçamento de um beco sem saída, localizado ao lado do Supermercado Fortaleza, na Rua Luiz 
Bigonha. Vereador Paulo César Raymundo 1) Requerimento no. 073/10, ao Prefeito e ao 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, agendar uma reunião com os Vereadores para 
tratar da contratação de profissionais de saúde na área de pediatria e clínica geral. 2) Representação 
no. 025/10, ao Gerente da Oi/Telemar de Ubá e Região, a instalação de um telefone público – tipo 
orelhão, para a Rua José Bettio, Bairro Mangueira Rural. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 
no. 022/10, ao Dr. Altivo Sérgio de Almeida. 4) Moção de Congratulações e Aplausos no. 023/10, 
ao Coordenador do Sindicato dos Marceneiros de Ubá, Senhor José Carlos Reis Pereira, pela linda 
festa realizada no dia 1º de Maio, quando se comemora o Dia do Trabalhador. 5) Moção de 
Congratulações e Aplausos no. 026/10, ao Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Meu 
Sonho, e sua diretoria, pela realização da grande festa de inauguração do calçamento da Rua 
Marcília Candian. Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1) Indicação no. 073/10, ao 
Secretário Municipal de Obras, indicando-lhe a necessidade da escavação em parte de um barranco 
existente na esquina das ruas: Maria Coeli Miquelito e Dezidério Zanelli (antiga estrada do Vai￾Vem), Bairro Santa Bernadete. 2) Indicação no. 074/10, ao Prefeito, a realização do asfaltamento 
das ruas do Bairro San Raphael. 3) Indicação no. 075/10, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Ten. Cel. 
Assis Ataíde, Bairro Santa Teresinha. 4) Moção de Pesar no. 028/10, pelo falecimento do Sr. José 
Amaro, em Tocantins. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Requerimento no. 072/10, ao 
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Presidente desta Casa, que seja agendada a realização de uma Audiência Pública com o tema 
“Crack e degradação social”. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 004/010 que “Dispõe sobre o Estatuto 
Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, 
nos termos do Art. 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, concedendo-lhes tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras 
providências”. O presidente concede a palavra ao vereador Paulo César Raymundo, que havia 
pedido vistas da matéria na sessão anterior. O vereador Paulo Libera a matéria para votação. O 
presidente Cláudio Ponciano coloca a matéria em discussão e o vereador Carlos Rufato vistas do 
projeto. 2) Projeto de Lei nº 035/010 que “Autoriza a abertura de Créditos Especiais no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para realização de despesas 
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 
030/010 que “Dispõe sobre a alteração do PPA – Plano Plurianual 2010/2013, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2010 e autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal, no 
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social”. O projeto foi aprovado por unanimidade (9 
votos). 2) Projeto de Lei nº 031/010 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao 
Orçamento Municipal de 2010, no âmbito do Poder Legislativo, e contém outras disposições”. O 
projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 032/010 que “Dispõe sobre a 
criação da E.M. Vovó Maria das Dores, e contém outras disposições”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). 4) Projeto de Lei nº 033/010 que “Autoriza a abertura de créditos especiais 
ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social”. O projeto foi 
aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e votação das proposições: o Presidente 
pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. Não 
havendo discussão em separado as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (9 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária e, 
em seguida e convida para tomar assento ao lado da mesa diretora o Sr. André Luís da Silva Gomes, 
representante do Conselho Tutelar de Ubá. O vereador Maurício Valadão, autor do requerimento 
que solicitou a presença do convidado, faz a saudação e considerações iniciais e em seguida a 
palavra é concedida ao convidado. Ele inicia sua fala dizendo que o Conselho Tutelar elaborou um 
relatório das atividades do ano de 2009, sendo constatado um total de 1147 notificações de violação 
ao direito de crianças ou adolescentes, sendo que a maior parte delas ocorreram nos bairros Santa 
Bernadete, Louriçal, Centro, São João, Pires da Luz, Vila Casal e São Domingos. De acordo com 
ele, a elaboração desse relatório, além de ser uma exigência do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, serve para assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária 
para Planos e Programas de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente de forma que o 
trabalho a ser realizado possa promover a redução desse número de notificações. Ele destaca que, 
dentre todas as notificações realizadas, quatro pontos chamaram a atenção do conselho, sendo elas: 
falta de médicos pediatras em PSFs de alguns bairros da cidade, falta de médico neuropediatra, falta 
de creches na cidade e a falta de uma clínica para tratamento de adolescentes viciados em droga. O 
vereador Vinícius pergunta como se encontra a estrutura física do Conselho, já que da última vez 
que ele teve a oportunidade de visitá-lo as instalações eram precárias. O convidado responde que a 
sede continua com os mesmos problemas e deficiências e diz, ainda, que um dos grandes problemas 
existentes na construção atualmente é a falta de divisões individuais. Segundo ele, o fato de estarem 
todos os funcionários em um mesmo espaço acaba gerando constrangimento aos indivíduos que vão 
ao conselho relatar seus problemas e acabam sendo obrigados a fazê-lo sem nenhuma privacidade. 
O vereador Carlos Rufato questiona qual é o procedimento tomado contra aqueles pais permitem 
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que seus filhos faltem a aula. O convidado André responde que as escolas são obrigadas a informar 
ao Conselho todos os casos de evasão escolar ou excesso de infrequência de alunos. Segundo ele, 
quando o Conselho toma ciência desse tipo de situação os pais são notificados e advertidos para que 
promovam a imediata reinserção desse aluno na escola. Se esse aluno não voltar pra escola e houver 
um segundo aviso da escola a esse respeito o Conselho entra com uma representação criminal 
contra esses pais, sendo configurado um crime de abandono intelectual. O vereador Paulo César 
concorda com o convidado nos pontos em que ele diz que existe uma falta grande de pediatras na 
cidade e também quando ele afirma ser um problema sério a falta de um programa que apóie os 
jovens e adolescentes que têm vontade de se livrar das drogas. Ele diz que é de fundamental 
importância que o poder executivo tome providências urgentemente e afirma também que os 
vereadores terão em breve uma reunião com o prefeito e secretário de saúde para que possam 
conversar sobre o assunto e tentar encontrar uma solução. O vereador Jorge Gervásio pergunta qual 
a posição do Conselho Tutelar em relação a superlotação dos ônibus escolares e sobre a proibição 
do trabalho para jovens adolescentes já que, antigamente, muitas pessoas começavam a trabalhar 
desde muito cedo. Sobre o trabalho de jovens e adolescentes o Sr. André disse que antes de entrar 
no Conselho Tutelar, ele também era contra a proibição desses jovens trabalharem, já que ele, da 
mesma forma, começou muito cedo. No entanto, com o tempo ele foi percebendo uma série de 
fatores que o fizeram mudar de opinião. Um exemplo disso é que se for considerar a alta taxa de 
desemprego existente no país, torna-se um problema empregar um adolescente deixando um adulto, 
muitas vezes pai de família, desempregado. Outro problema é o fato de que os empregadores, de 
uma maneira geral, não pagam ao adolescente o mesmo valor pago a um adulto para realizar o 
mesmo serviço. Assim sendo, a lei, atenta a essas e outras questões, como, por exemplo, a 
necessidade do jovem se formar e capacitar, proibiu o trabalho do adolescente menor de 16 anos. 
Sobre a lotação de ônibus o convidado disse que não sabe se já foi feita alguma denúncia a esse 
respeito no Conselho, mas garante que desde já ele procurará saber sobre o assunto e tomar as 
providências necessárias pois qualquer situação que envolva risco ao menor merece atenção. O 
vereador Luiz Alberto pergunta quais foram as medidas tomadas contra as notificações relacionadas 
as drogas, especialmente os casos em que as crianças convivem em um ambiente em que os pais ou 
outros parentes próximos são dependentes. O Sr. André diz que a primeira providência é oferecer 
tratamento para evitar a separação do jovem de seus familiares. Se a pessoa não abandonar o vício o 
Conselho encaminha o caso ao Ministério Público. O vereador Maurício Valadão pede para que o 
convidado fale sobre a eleição que ocorrerá no Conselho Tutelar em breve. O Sr. André diz que no 
ano de 2010 será renovada a composição do Conselho Tutelar. Assim, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente lançou o edital para a eleição dos novos membros. De acordo 
com ele, o Estatuto do Adolescente privilegiou a comunidade e sua liberdade de escolha quando 
definiu que os Conselheiros Tutelares deveriam ser eleitos. No entanto, o processo de escolha aqui 
em Ubá, até então, tinha 2 etapas, sendo, agora, criada uma terceira etapa, sendo elas: a realização 
de uma prova objetiva, sendo obrigatório para o candidato obter uma nota superior a 70%, em 
seguida, uma avaliação psicológica e, por fim, para os que forem aprovados nestas duas etapas, a 
eleição propriamente dita. O presidente Cláudio Ponciano agradece a presença do convidado, 
encerra sua participação e convida para tomar assento ao lado da mesa diretora a segunda convidada 
da noite, Sra. Aparecida Rufato de Souza, que veio ao Plenário a convite do vereador Paulo César 
Raymundo falar sobre um 
incidente ocorrido com ela ao tentar inscrever o seu filho para o programa Pró-Adolescente. 
Segundo a convidada, após seu filho de 15 anos manifestar interesse em trabalhar, tentou inscrevê￾lo no Programa Pró-Adolescente. Para tanto ela preencheu todos os formulários requisitados e disse 
ter deixado bastante claro durante a entrevista com a assistente social que, embora a família não se 
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estivesse em condição de ser classificada como carente, ela queria que o seu filho fosse encaixado 
dentro do programa para ter uma ocupação durante o período em que não estivesse na escola e, 
assim, não ficasse a mercê da criminalidade que hoje em dia está presente na maioria dos bairros da 
cidade, inclusive no Santa Bernadete, bairro em que ela reside. Ainda de acordo com a convidada, 
no dia da inscrição ela perguntou se ela teria que procurar uma vaga para o filho ou se o próprio 
programa se encarregaria disso, ao quê a atendente respondeu que se ela própria conseguisse uma 
colocação para ele em alguma empresa, facilitaria na aprovação da ficha. Assim, a Sra. Aparecida 
procurou por pessoas que ela conhece e conseguiu uma vaga para ele em um escritório de 
contabilidade. No entanto, após comunicar ao Pró-Adolescente que havia encontrado uma 
colocação para o filho, eles, além de não aprovarem a ficha de inscrição do adolescente, tentaram 
colocar outro jovem trabalhando na vaga que ela havia conseguido para o filho. O presidente 
Cláudio Ponciano diz que o caso já foi encaminhado para a comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social e diz também que a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Eulália 
Cristina Guilhermino Valente, já se dispôs a participar de uma reunião da comissão para tratar sobre 
o assunto. A convidada agradece a oportunidade de ser ouvida por todos esses vereadores. O 
presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21horas e 30minutos.