sessao nº 21

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 21 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez 
de maio de dois mil e dez (10-05-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na 
Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência do vereador Carlos Rufato. 
Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 20, da Sessão Ordinária de 03/05/2010. Sem 
manifestação dos presentes, a ata é aprovada com abstenção do vereador Carlos Rufato. Passa-se 
para a leitura do Protocolo: 1) Ofício 220/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº. 3.859, que 
dispõe sobre a alteração do PPA – Plano Plurianual 2010/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2010 e autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo 
Municipal de Assistência Social; Lei nº. 3.860, que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao 
orçamento municipal de 2010, no âmbito do Poder Legislativo; Lei nº. 3.861, que dispõe sobre a 
criação da E. M. Vovó Maria das Dores; Lei nº. 3.862, que autoriza a abertura de créditos especiais 
ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social; Convênio nº. 
046/2010, celebrado entre o município e o Departamento de Assistência Social João de Freitas; 
Convênio nº. 047/2010, celebrado entre o município e a Federação de Moradores das Associações 
Comunitárias dos Bairros, Distritos e Zona Rural de Ubá; Convênio nº. 048/2010, celebrado entre o 
município e a Associação Cultural de Combate à Discriminação Racial Solano Trindade; Termo 
aditivo ao contrato de repasse nº. 0304997-79/2009, celebrado entre a União Federal e o município; 
Termo aditivo ao contrato de repasse nº. 0281850-18/2008, celebrado entre a União Federal e o 
município. 2) Ofício 0344/2010, do coordenador da 5ª CRG-DER/MG, Engº. Paulo Sérgio Resende 
do Carmo, em atendimento a Representação nº. 018/10, informando que o patrolamento solicitado 
já está sendo executado desde 26/04/2010. 3) Ofício DGI/SE/MINC nº. 302/2010, do Diretor de 
Gestão Interna do Ministério da Cultura, Humberto Miranda Cardoso, informado que, em 
cumprimento à determinação contida no artigo 35 da Portaria Interministerial nº. 127, o Ministério 
da Cultura liberou recursos no valor de R$320.000,00, em favor da Sociedade Musical e Cultural 22 
de Maio. 4) Ofício 006/2010, do coordenador do CAPS, Carlos Mendes Meirelles, solicitando o uso 
do plenário da Câmara Municipal, entre as 8:30 e 12 horas do dia 18 de maio. 5) Ofício 
014/UBAPREV/2009, da presidente do UBAPREV, Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas, 
encaminhando cópia da Posição de Títulos em Carteira e Demonstrativo Financeiro do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, referente ao mês de abril de 
2010. 6) Mensagem nº 033, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que 
dá nova redação ao art. 47 da lei municipal nº 02, de 23 de janeiro de 1991, e ao art. 30, da lei 
complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1992. 7) Correspondência do Controlador Geral do 
Município, Marcelo Correa Paiva, solicitando agendamento de audiência pública, em atendimento 
ao artigo 9º, parágrafo 4º que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o 
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. 8) 
Correspondência da Assessora e Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Ubá, Cristiana 
Janaína B. J. dos Santos, informando que a reunião com a presidência da ENERGISA, solicitada no 
Requerimento nº. 050/2010, foi agendada para o dia 19 de maio às 10:00 horas, no plenário desta 
Câmara Municipal. 9) Convite do SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente – para a 62ª 
Reunião Extraordinária da URC Zona da Mata, a realizar-se as 14 horas do dia 17 de maio, no 
auditório do IEF. 10) Ofício 170/2010, do Secretário Municipal de Saúde, Lauro Henrique 
Guimarães Corrêa, solicitando a disponibilização do técnico responsável pelos recursos 
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audiovisuais da Câmara Municipal durante a realização da Pré-Conferência Municipal de Saúde, dia 
11 de maio, das 18 às 22 horas. 11) Convite para o Debate sobre: 13 de maio – Abolição da 
Escravatura, a ser realizado às 19h30 do dia 13 de maio, no plenário da Câmara Municipal. 12) 
Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, José Artur Filardi Leite, convidando para a 
cerimônia de inauguração da Agência de Correios Jardim Canadá, em Nova Lima. 13) Telegrama 
do Ministro de Estado das Comunicações, José Artur Filardi Leite, convidando para a cerimônia de 
inauguração da Agência de Correios Santa Lúcia, em Belo Horizonte. 14) Telegrama dos Correios e 
da Câmara Municipal de São José da Lapa para a cerimônia de entrega do diploma de cidadania 
honorária conferido ao doutor Fernando Miranda Gonçalves, diretor dos correios em Minas Gerais. 
Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de Lei nº.025, de autoria do vereador 
Cláudio Ponciano, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao 
senhor José Marques Neto. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei nº.026, de autoria do vereador Luiz Alberto Gravina, 
que dispõe sobre a denominação de Rua José Antônio Pereira a logradouro público desta cidade. 
Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do 
Projeto de Lei nº. 027, de autoria do vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, que dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Deputado Estadual Bráulio José Tanus 
Braz. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4)
Leitura do Projeto de Lei nº. 036, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, que dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao senhor José Augusto Costa. Projeto 
recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Leitura do Projeto 
de Lei nº. 037, de autoria do prefeito municipal Vadinho Baião, que altera a forma de pagamento e 
concede desconto aos contribuintes pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Ubá 
em parcela única, no exercício de 2010, e contém outras disposições. Passa-se, então, à Leitura 
de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero Gomes de Aguiar – Antero do 
ônibus 1) Indicação no. 076/10 – ao Prefeito, a remessa de um Projeto de Lei à consideração desta 
Casa, formalizando um desconto de percentual a ser instituído pela administração municpal no 
IPTU lançado no ano de 2009, sugerindo 40%. 2) Projeto de Lei no. 041/10, que dispõe sobre a 
denominação de travessa Albertino Ludovino Filho, a logradouro público desta cidade. Vereador 
Carlos da Silva Rufato 1) Moção de congratulações e Aplausos no. 029/10, ao Defensor Público￾Geral do Estado de Minas Gerais, Dr. Belmar Azze Ramos e aos Defensores Públicos da Comarca 
de Ubá, Dr. Sérgio Augusto Riani do Carmo e Dra. Renata da Cunha Martins, pela solenidade de 
inauguração da nova sede da Defensoria Pública da Comarca de Ubá. Vereador Cláudio Ponciano 
1) Moção de Congratulações e Aplausos no. 030/10, aos atletas de Tênis de Mesa da Associação 
dos Empregados no Comércio de Ubá, que se destacaram na 1ª Etapa da Copa dos Campeões de 
Tênis de Mesa de 2010, realizada recentemente. Vereador Dalmo José Coelho 1) Requerimento 
no. 074/10, ao Prefeito, reiterando pedido contido na Indicação no. 230/09, que solicita o 
asfaltamento para a Rua Dr. Fécas, Bairro Eldorado. Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) 
Indicação no. 077/10, ao Prefeito, combate mais efetivo contra o mosquito transmissor da dengue, 
nos seguintes bairros: Ponte Preta, Olaria, Meu Sonho, Mangueira Rural e adjacências. 2) Moção de 
Congratulações e Aplausos no. 031/10, pelo transcurso dos Dias das Mães. Vereador Luiz Alberto 
Gravina 1) Requerimento no. 076/10, reiterando pedido contido na Indicação no. 023/10, do 
Vereador Carlos da Silva Rufato, que solicita a colocação de dois quebra-molas na estrada dos 
Braguinhas, no Anel Viário, próximo ao local onde funciona a Apae Rural. 2) Requerimento no. 
075/10, ao Prefeito, reiterando pedido do Vereador Carlos da Silva Rufato, contido na Indicação no. 
052/09, que solicita o asfaltamento da Rua João Batista Rodrigues, Bairro Santa Bernadete. 3) 
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Representação no. 026/10, ao Chefe do Departamento de Operação/Distribuição Oeste da Energisa, 
Senhor Manoel Augusto Monteiro Boya, a colocação de postes com iluminação pública para a Rua 
Ângelo Sperandio, ao lado do aeroporto. Vereador Paulo César Raymundo 1) Projeto de Lei no. 
043/10, que dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor 
Oswaldo Elias Lima. Vereador Paulo César Raymundo e outros 1) Projeto de Lei no. 042/10, 
que dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Empresário Afonso Magalhães Corbelli.
Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo 1) Requerimento no. 077/10, ao Secretário de 
Saúde, a pedido dos moradores do Bairro Tanquinho, que denunciam a existência de um surto de 
dengue naquela comunidade. 2) Requerimento no. 078/10, ao Secretário de Saúde, solicitando o 
início das atividades do Serviço de Eletroencefalografia do nosso Município. Vereador Vinícius 
Samôr de Lacerda 1) Indicação no. 079/10, ao Prefeito, implantação de internet na zona rural de 
nosso Município. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 004/010 que “Dispõe sobre o Estatuto Municipal da 
Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, nos termos do 
Art. 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
concedendo-lhes tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras providências”. Para 
falar sobre a matéria o presidente convida as Sras. Patrícia Costa, representante da Adubar, e Eliane 
Rosignoli de Oliveira, representante do Sebrae, para fazer parte da mesa. O vereador Carlos Rufato, 
que havia pedido vistas da matéria na reunião anterior, solicita que seja adiada a votação do Projeto 
e que o mesmo seja enviado para análise do IBAM. Discussão e votação final da seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei nº 035/010 que “Autoriza a abertura de Créditos Especiais no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para realização de despesas 
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS”. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). Discussão e votação única das seguintes matérias 1) Projeto de Lei nº 
004/010 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, a Empresária Lindiséia Candian 
Silva”. 2) Projeto de Lei nº 005/010 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao 
Senhor Valdir Sales”. 3) Projeto de Lei nº 007/010 que “Dispõe sobre a denominação de Vila José 
Faria Gomes, a logradouro público desta cidade”. 4) Projeto de Lei nº 024/010 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Maria Benvinda, a logradouro público desta cidade”. As matérias são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). Discussão e votação das 
proposições: As proposições são discutidas e todas são aprovadas por unanimidade. O presidente 
faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária e, em seguida, convida para tomar 
assento ao lado da mesa diretora as Sras. Laura Maria Ribeiro Teixeira Pinto, responsável pelo 
Programa Pró-Adolescente, e Júlia Andréa Rodrigues, Assistente Social do Patronato São José, que 
vieram ao Plenário em atendimento ao Requerimento nº. 047/10, de autoria do vereador Carlos da 
Silva Rufato. O vereador Carlos Rufato faz a saudação inicial e o presidente Cláudio Ponciano 
concede a palavra a Sra. Júlia que esclarece que o Programa Pró-Adolescente, executado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com a Entidade, Sociedade Ubaense 
de Artes e Ofícios ( Patronato São José) e com Empresas contratantes, é um serviço socioeducativo 
de Proteção Social Básica, que tem como diretriz principal a complementação da proteção social à 
família, a partir do apoio aos adolescentes. O Programa, que oferece um espaço de convivência 
social voltado ao desenvolvimento de potencialidades dos adolescentes e aquisições para atuação 
crítica e pró-ativa no meio social e no mundo do trabalho, existindo também o incentivo ao retorno 
e a permanência do adolescente na escola, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, 
tem por objetivo atender adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos, que apresentam risco de 
vulnerabilidade social, e proporcionar o direito a profissionalização e a proteção no mercado de 
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trabalho. Este Projeto acontece através do acompanhamento direto dos adolescentes na empresa que 
foram inseridos e nas atividades teóricas e práticas realizadas no Patronato, por meio de uma equipe 
multidisciplinar composta por Pedagoga, Psicóloga, Assistente Social, Professores de Karatê, de 
Canto e de Teatro. O monitoramento é feito através de reuniões mensais da equipe multidisciplinar 
a fim de discutir o andamento das atividades e o desenvolvimento dos adolescentes, além de visitas 
domiciliares e as empresas e acompanhamento destes adolescentes a nível comportamental, escolar, 
familiar e no trabalho. Enfim, espera-se com as ações deste Projeto que o adolescente venha a ter 
uma melhoria na qualidade de vida, possibilitando-os a aprendizagem de novas funções, através da 
inserção no mercado de trabalho de forma adequada, de acordo com o Ministério do Trabalho e 
Emprego e do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de resgatar os vínculos familiares e 
afetivos destes adolescentes. Após a colocação da convidada o vereador Carlos Rufato fala sobre o 
incidente ocorrido com uma mãe ao tentar inscrever o seu filho para o programa Pró-Adolescente, 
relatado nas atas de nº 09 e 20. As convidadas se reservam ao direito de falar sobre esse tema em 
específico apenas na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. O presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 21horas e 30minutos.