sessao nº 24

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 24 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
em dezenove de maio de dois mil e dez (19-05-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio 
Ponciano, na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às 9horas e 10 minutos, o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência dos vereador 
Carlos da Silva Rufato. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte 
matéria: Projeto de Lei nº 037/010 que “Altera a forma de pagamento e concede desconto aos 
contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em 
parcela única, no exercício de 2010, e contém outras disposições”. O vereador Jorge Gervásio, que 
havia pedido vistas pede para que o secretário municipal de finanças, Omir Honorato Filho, faça 
uma explanação sobre o assunto antes para que, em seguida, ele possa manifestar-se a respeito. O 
secretário Omir esclarece que o cadastro do município de Ubá apresenta uma série de erros que 
fazem com que o IPTU de algumas edificações seja cobrado com valor indevido, geralmente acima 
do que seria correto. Como forma de solução paleativa para esse erro de cadastro, a prefeitura optou 
por dar descontos maiores aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em parcela única 
ao mesmo tempo em que iniciou um trabalho de correção dos dados dos imóveis do município de 
Ubá. Embora esse trabalho seja um pouco lento, já que para tanto é preciso que seja visitada cada 
edificação do município para se fazer um levantamento real de sua área e valor venal, o secretário 
acredita que quando este cadastro estiver totalmente atualizado, seja possível acertar o valor do 
IPTU de maneira justa, podendo-se assim diminuir os valores dos descontos dados aos 
contribuintes. Ele diz ainda, que mesmo concedendo descontos maiores agora, não haverá impacto 
no equilíbrio das finanças do município. O vereador Jorge Gervásio libera a matéria para votação. O 
vereador Maurício Valadão apresenta uma nova emenda para o projeto de lei. Pede para que seja 
acrescentado ao art. 2º, o seguinte parágrafo 5º: os moradores em ruas ou demais vias públicas sem 
pavimentação estarão isentos do pagamento do IPTU. No caso de pavimentação parcial, a isenção 
será apenas para os não beneficiados. Em seguida ele defende a emenda que ele havia apresentado 
na reunião anterior, no dia 17 de maio, dizendo que, na própria emenda, ele criou uma série de 
restrições de forma que sobrasse um número bem limitado de pessoas que poderiam se enquadrar 
dentro do benefício. Em seguida é a emenda apresentada pelo vereador Maurício Valadão e que 
trata sobre a concessão de desconto no pagamento do IPTU para os servidores municipais, 
pensionistas, deficientes, pessoas com 60 anos um mais e os aposentados é colocada em votação. A 
emenda é rejeita por 7 votos contrários e 1 voto favorável. Logo após passa-se a votação da 
emenda, também de autoria do vereador Maurício Valadão, que trata sobre a isenção do IPTU para 
os moradores residentes em vias públicas sem pavimentação. A emenda é rejeita por 7 votos 
contrários e 1 voto favorável. Passa-se, então, a votação do Projeto de Lei nº 037/010. O projeto foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário. O presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 9horas e 50 minutos.