sessao nº 26

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 26 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
quatro de maio de dois mil e dez (24-05-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na 
Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação 
da Ata de nº. 22 da Sessão Ordinária de 17/05/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada 
com a abstenção do vereador Paulo César (8 votos). Passa-se a discussão e votação da ata de nº23 da 
reunião extraordinária do dia 17/05/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada com a 
abstenção do vereador Paulo César (8 votos). Passa-se a discussão e votação da ata de nº24 da primeira
reunião extraordinária do dia 19/05/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada com a 
abstenção do vereador Paulo César (8 votos). Passa-se a discussão e votação da ata de nº25 da segunda 
reunião extraordinária do dia 19/05/2010. Sem a manifestação dos presentes a ata é aprovada por 
unanimidade (9 votos), já com a presença do vereador Paulo César. Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) Telegrama NºRef:530512/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação 
de R$10.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa farmácia 
popular do Brasil. 2) Telegrama NºRef:538207/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a 
liberação de R$2.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de saúde bucal. 3) 
Telegrama NºRef:538381/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$3.906,00, 
ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 4) 
Telegrama NºRef:538335/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$6.400,00, 
ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa saúde da família. 5) Telegrama 
NºRef:526387/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$108.800,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa saúde da família. 6) Decreto nº. 
5.056, de 18 de maio de 2010, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, decretando ponto facultativo nas 
repartições públicas municipais nos dias 03 e 04 de junho de 2010. 7) Ofício nº. 086/2010, do secretário 
municipal de educação, Samuel Gazolla Lima, solicitando a cessão do auditório da Câmara Municipal, 
no dia 25 de maio de 2010, de 8 às 17 horas, para realização de Capacitação de professores do 1º ano –
Ensino fundamental. 8) Correspondência do primeiro secretário, Paulo Mares Pereira Gonçalves, 
solicitando a cessão do auditório da Câmara Municipal, no dia 21 de maio de 2010, as 19 horas, para 
realização da reunião da Cooperativa de Extração de Areia de Ubá e Região Ltda – COOPERAR. 9) 
Ofício nº. 085/2010, do secretário municipal de Educação, Samuel Gazolla Lima, solicitando a cessão 
do auditório da Câmara Municipal, nos dias 25 e 27 de maio de 2010, de 19 às 22 horas, para realização
de capacitação de alfabetizadores do programa Brasil Alfabetizado. 10) Correspondência do diretor do 
departamento de tênis de mesa A.E.C. de Ubá, José Dias de Oliveira, convidando para a cerimônia de 
entrega das premiações aos atletas vencedores da 2ª e última etapa da Copa dos Campeões de Tênis de 
Mesa de 2010. 11) Ofício nº. 241/GP/2010, do assessor especial do prefeito, Francisco Marino de 
Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº. 3.868, que autoriza o Poder Executivo 
a adquirir e sortear produtos elétrico, eletrônicos e motocicletas dentre os contribuintes regulares com o 
IPTU e taxas que especifica; Lei nº. 3.869, que altera a forma de pagamento e concede desconto aos 
contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em parcela única, no exercício de 2010; Termo 
Aditivo nº. 01 ao Convênio nº. 057/2009, celebrado entre o município de Ubá e o Instituto Maria de 
Loreto Camiloto Rocha. 12) Correspondência de moradores do bairro Santa Cruz pedindo que não seja 
feito o trabalho de asfaltamento na rua Esperanto. 13) Correspondência da Energisa enviando resultado 
do processo de medição para verificação do nível de tensão de fornecimento de energia elétrica na 
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concluindo-se que o nível de tensão de fornecimento de energia elétrica está adequado à legislação 
vigente. 14) Comunicado nº. CM028693/2010, informado a liberação de recursos financeiros destinados 
a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) 
Correspondência do ex-vereador Honório Carneiro, agradecendo o convite recebido para participar do 
Programa Câmara Itinerante, na Escola Estadual São José – bairro Primavera. 16) Correspondência do 
presidente do PMDB – Ubá, Ricardo Furtado de Carvalho, solicitando a cessão do plenário da Câmara 
Municipal às 10 horas do dia 22 de maio de 2010, para realização da reunião regional do PMDB – 
Minas Gerais. 17) Convite para o X Congresso Mineiro de Radiodifusão, a realizar-se nos dias 19, 20 e 
21 de maio de 2010. 18) Correspondência do prefeito municipal de Guarani, José Xavier, parabenizando 
a Câmara Municipal pelo Programa Câmara Itinerante. 19) Ofício nº. 017/SMS/Vigilância 
Epidemiológica, em resposta ao requerimento nº. 077/2010 emitido pela Câmara Municipal de Ubá. 20) 
Parecer nº. 0666/2010, do IBAM, sobre o Projeto de Lei Complementar que estabelece o estatuto 
municipal das microempresas, empresas de pequeno porte e dos micro empreendedores individuais. 21) 
Convite para o 10º Femup – Festival de Música Popular. 22) Mensagem nº. 037, do prefeito de Ubá, 
Vadinho Baião, contendo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à 
Associação dos Empregados no Comércio de Ubá, e contém outras disposições. 23) Mensagem nº. 038, 
do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, contendo Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a outorgar 
concessão administrativa do terminal rodoviário. 24) Mensagem nº. 039, do prefeito de Ubá, Vadinho 
Baião, contendo Projeto de Lei que dispõe sobre a política de limpeza Urbana e manejo de resíduos 
sólidos, autoriza e estabelece as condições para a contratação de parceria público-privada quanto os 
serviços que a integram e dá outras providências. 25) Convite da Secretaria Municipal de Saúde e do 
Conselho Municipal de Saúde, para a V Conferência Municipal de Saúde a ser realizada nos dias 28, 29 
e 30 de maio de 2010. 26) Correspondência do Agente da Receita Federal do Brasil em Ubá, Nilton 
Ganda Pinto, informando que será implantado na Agência da Receita Federal do Brasil de Ubá – Minas 
Gerais, a partir do dia 14 de junho de 2010, o atendimento, exclusivamente, agendado pela internet, para 
pessoas jurídicas. 27) Projeto de lei de autoria dos vereadores Paulo César Raymundo, Antero Gomes 
de Aguiar, Luiz Alberto Gravina, Carlos da Silva Rufato, Maurício Valadão Reimão de Melo, Dalmo 
José Coelho, Jorge Custódio Gervásio, Rosângela Alfenas e Vinícius Samôr de Lacerda, que dispõe 
sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Senhor José Lourenço Brandão. 
Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de Lei nº.029/10, que autoriza o Legislativo 
Municipal a contratar serviços de assistência à saúde do servidor e seus dependentes através de Plano 
Privado e dá outras providências. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei nº. 039/10, que autoriza a concessão de subvenção social
ao Instituo Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro, abre crédito especial e contém outras disposições. 
Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do 
Projeto de Lei nº 043/10 que dispõe sobre o Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Oswaldo 
Elias Lima. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) 
Leitura do Projeto de Lei nº.040/10 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao 
orçamento vigente, para celebração de convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e 
dá outras providências. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final. 5) Leitura do Projeto de Lei Complementar nº.005/10 que dá nova redação ao art.47 da Lei 
Complementar nº.02, de 23 de janeiro de 1991, e ao art.30, da Lei Complementar nº. 014, de 18 de 
dezembro de 1992. O projeto foi remetido à consideração plenária. Passa-se, então, à Leitura de 
proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero Gomes de Aguiar – Antero do ônibus 1) 
Indicação no. 083/10 – ao Prefeito, que promova o asfaltamento da Rua Maria do Carmo Cancela, 
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Bairro Antonina Coelho. 2) Indicação no. 084/10, ao prefeito, que promova o asfaltamento da Rua Ary 
Alves de Souza, Bairro Antonina Coelho. 3) Indicação no. 085/10, ao Prefeito, que promova o
calçamento no final da Rua Inês Guiducci, aproximadamente 50 metros, Bairro Meu Sonho. 4) 
Indicação no. 086/10, ao Prefeito, injunções junto à Energisa, para a colocação de um poste, com 
iluminação pública, no final da Rua Inês Guiducci, Bairro Meu Sonho. Vereador Carlos da Silva 
Rufato 1) Indicação no. 087/10 – ao Prefeito, regularização do calçamento e asfalto da Rua Eliza 
Amaral Peron, bairro Agroceres. 2) Indicação no. 088/10, ao Prefeito, indicando a necessidade da 
abertura de uma rua para fazer a ligação da Rua Giovani Biscotto (fundos da Loja Souza e Filho) com a 
Rua Rio Grande do Sul. 3) Indicação no. 089/10, ao Prefeito, instalação de equipamento eletrônico de 
fiscalização de velocidade – radar, na Avenida Olegário Maciel. 4) Requerimento no. 084/10, ao 
Presidente desta Casa, para que solicite ao Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, que 
verifique no local e emita parecer sobre a necessidade da abertura de uma via pública, ligando a Rua 
Cândido Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, à Rua Gualberto de Melo, Bairro Industrial, a 
pedido dos moradores daquela região. 5) Moção de Pesar no. 032/10, pela falecimento do Senhor Jesus 
Ferrari, ocorrido recentemente em nossa cidade. Vereador Dalmo José Coelho 1) Requerimento no. 
085/10, ao Prefeito, realização dos serviços de capina e limpeza geral da estrada que liga o Bairro Santa 
Rosa Até o Distrito de Ubari. 2) Requerimento no. 086/10, ao Secretário Municipal de Saúde, 
solicitando-lhe o agendamento de uma reunião no Distrito de Ubari, objetivando discutir assuntos 
relacionados à ares da saúde naquela comunidade. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo – 
Dr. Valadão 1) Moção de Pesar no. 037/10, pelo falecimento do ilustre Dr. Antônio Amaro Pinto 
Carneiro. Vereadora Rosângela Alfenas 1) Requerimento no. 087/10, ao Prefeito, o encaminhamento 
a esta Casa, da relação constando o nome, repartição de lotação, horário atual de trabalho e data do 
apostilamento dos servidores em atividade já beneficiados pelo art. 78 da Lei Complementar no. 014/92,
visando instruir a análise do projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito, por intermédio da Mensagem 
033, de 10/05/2010, que “dá nova redação ao Art. 47 da Lei Municipal no. 02, de 23 de janeiro de 1991,
e ao artigo 30 da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992. 2) Moção de Congratulações e 
Aplausos no. 038/10, ao Dr. Antônio Queiroz, pela homenagem recebida por ocasião do lançamento do 
livro “Um Certo Antônio”. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Representação no. 031/10, à 
Empresa Viação Ubá de Coletivos Urbanos, solicitando-lhes a implantação de pelo menos duas linhas 
de ônibus “Corujão” para circular após às 23 horas. Proposição de autoria dos Vereadores: Carlos da 
Silva Rufato e Cláudio Ponciano 2) Moção de Congratulações e Aplausos no. 039/10, ao Senhor José 
Dias de Oliveira, Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos Empregados 
no Comércio de Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 004/010 que “Dispõe sobre o Estatuto Municipal da 
Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, nos termos do Art. 
179 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, concedendo￾lhes tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras providências”. A matéria que 
encontrava-se sobrestada para manifestação do IBAM foi liberada para votação após parecer favorável 
do mesmo. Primeiramente são colocadas em votação as emendas propostas pela Comissão de 
Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, que sugerem: Artigo 6º - acrescenta-se a expressão 
EPP – Empresa de Pequeno Porte; Artigo 10, §2º - suprima-se o inciso III; Artigo 12 – suprima-se; 
Artigo 15 – substitua-se o prazo de 45 dias para 80 dias; Artigo 17 e 19 – acrescenta-se a expressão 
“assegurada a ampla defesa e o contraditório”; e Artigo 32 – suprima-se. As emendas são aprovadas por 
unanimidade (9 votos). Em seguida o Projeto de Lei Complementar nº 004/010 é colocado em 
discussão. Antes de votar, o vereador Maurício Valadão diz reconhecer que a administração está 
trabalhando pela modernização da legislação, mas, no momento, prefere votar a favor da associação dos 
contadores, sendo, assim, contra o projeto. Em votação, o projeto é aprovado por 8 votos favoráveis e 1 
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contrário. Passa-se a Discussão e votação das proposições: o Presidente pergunta se algum dos 
Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. Não havendo discussão em separado as 
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). O presidente agradece 
a presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 20 minutos.