sessao nº 28

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 28 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em sete de 
junho de dois mil e dez (07-06-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na Vice￾Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata de nº. 27 da Sessão Ordinária de 31/05/2010. Antes da votação o vereador Maurício Valadão pede 
para que seja corrigido o nome de uma rua citada incorretamente. Em seguida a ata é aprovada por 
unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício 25/2010, do Secretário 
Municipal de Administração, Agenor Marques Sereno Neto, enviando informações solicitadas no 
Requerimento nº. 024/10. 2) Correspondência do Diretor Regional da FETAEMG/ZM, Vanderley 
Antônio Chilese, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma reunião 
da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais às 13 horas do dia 8 de 
junho de 2010. 3) Convite do Diretor dos Correios de Minas Gerais, Fernando Miranda, para a 
inauguração dos Centros de Distribuição Domiciliária. 4) Correspondência da Presidente da Câmara 
Municipal de Belo Horizonte, vereadora Luzia Ferreira, agradecendo pelo convite para participar do 
Seminário Legislativo sobre aquecimento global, realizado nos dias 5 e 6 de junho. 5) Telegrama 
NºRef:569009/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00 ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do 
trabalhador. 6) Telegrama do diretor dos correios em Minas Gerais, Fernando Miranda, convidando 
para a cerimônia de inauguração das novas instalações da agência de correios de São José do 
Mantimento. 7) Telegrama do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 
Deputado Alberto Pinto Coelho, cumprimentando pela organização do Seminário Legislativo 
“Mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento global. 8) Comunicação externa nº. 008/2010, da 
Gerente da Divisão de Acompanhamentos, Programação e Gestão Sudeste da Copasa, Jane Elisa 
Bonfatti, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma palestra sobre o
Novo Plano Previdenciário COPASA/ Previminas, nos dias 10 e 11 de junho, das 8 às 12 horas e das 13 
às 17 horas. 9) Telgrama da Câmara dos Deputados informando os recursos do orçamento da União 
pagos aos municípios. 10) Correspondência do presidente do Instituto Nacional Municipalista, Clésio 
Múcio Drumond, convidando para o 417º Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais e Assessores, a realizar-se no Auditório do Hotel Royal Center, na cidade de 
Belo Horizonte, nos dias 01 a 05 de julho de 2010. 11) Ofício 261/2010, do assessor especial do 
prefeito, Francisco Marino de Azevedo, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, no dia 7 
de junho, das 9 às 11 horas, para que seja realizada a cerimônia de lançamento do programa Minha 
Casa, Minha Vida. 12) Correspondência da vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, solicitando 
a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº. 018/010, de sua autoria, que “Dispões sobre a 
denominação de Rua Ephigênia Gonçalves de Almeida Lamas a logradouro público do Distrito de 
Diamante de Ubá.” 13) Convite para o XI SIPAT, a realizar-se entre os dias 21 e 25 de junho, no 
auditório do Hospital Santa Isabel. 14) Convite do Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar, Tem 
Cel José Carlos Gomes Saraiva, para a Solenidade Cívico-Militar comemorativa dos 235 anos da 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que se realizará às 10:30 horas do dia 10 de junho de 2010,
na sede do 21º BPM. 15) Mensagem nº 041/2010, do prefeito municipal de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que dá nova redação aos artigos 71 e 97 da lei municipal nº. 14, de 18 de 
dezembro de 1992. 16) Ofício 26/2010, do Secretário Municipal de Administração, Agenor Marques 
Sereno Neto, enviando documento solicitado no Requerimento nº. 087/10A. 17) Correspondência 
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enviada pelos moradores da rua Cândido Martins de Oliveira Neto, solicitando uma análise e solução 
para o problema da circulação do transporte coletivo e do trânsito dentro do bairro Santa Bernadete e 
também a execução da obra de abertura da rua que ligará as ruas Cândido Martins de Oliveira Neto e 
João Gualberto de Melo. 18) Projeto de lei nº. 052/10, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar, 
que dispõe sobre a denominação de Travessa Benedito Muniz dos Santos a logradouro público desta 
cidade.” Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero 
Gomes de Aguiar – Antero do ônibus 1) Requerimento no. 105/10 – ao Prefeito, reiterando-lhe pedido 
contido na Indicação no. 345/09, de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato, que solicita a 
realização do calçamento para a Rua Francisco André Araújo. 2) Moção de Pesar no. 044/10, pelo 
falecimento da Sra. Hilda Loris de Oliveira. 3) Projeto de Lei no. 051/10, que dispõe sobre a concessão 
do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor João Paulo Pereira. 4) Projeto de Lei no. 052/10, 
que dispõe sobre a denominação de Travessas Benedito Muniz dos Santos a logradouro público desta 
cidade. Vereador Dalmo José Coelho 1) Projeto de Lei no. 053/10, que dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Empresário Sebastião Fortunato Lucarelli. Vereador Luiz 
Alberto Gravina 1) Projeto de Lei no. 054/10, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá ao Deputado Federal Leonardo Lemos Barros Quintão. Vereador Maurício Valadão 
Reimão de Melo – Dr. Valadão 1) Requerimento no. 097/10, ao Professor José Afrânio e demais 
lideranças da Colônia Padre Damião, convidando para comparecerem a esta Casa, para informarem aos 
Vereadores dos benefícios ocorridos naquela comunidade, após a realização da 1ª reunião da Câmara 
Itinerante. 2) Requerimento no. 101/10, ao Secretário Municipal de Saúde, a pedido dos moradores, 
denunciando a falta de médicos na Unidade Básica de Saúde do Bairro Agroceres, que no momento só 
tem uma médica (pediatra) atendendo; os moradores do Bairro Industrial, região da Praça Francisco 
Parma, reclamam da dificuldade de conseguirem atendimento médico; muitas reclamações também se 
relacionam com o atendimento de ortopedia pelo SUS: as consultas são realizadas apenas na Colônia 
Padre Damião, para todos os pacientes de Ubá e da região, e as cirurgias são realizadas apenas em 
Muriaé. E ainda, ressalta a carência constante do atendimento médico em Diamante. Vereador Paulo 
César Raymundo 1) Indicação no. 095/10, ao Prefeito, recapeamento asfáltico de todas as ruas do 
Bairro Pires da Luz. 2) Indicação no. 096/10, ao Prefeito, concessão de um terreno localizado no 
Córrego São Domingos, Ligação, para a construção da sede da Pastoral da Sobriedade. 3) Requerimento 
no. 102/10, ao Secretário Municipal de Saúde, informações sobre o número de médicos contratados pelo 
Município, bem como a descrição da especialidade, jornada de trabalho e local de atendimento de cada 
um deles. 4) Requerimento no. 103/10, ao Prefeito, e ao Secretário Municipal de Administração, que 
enviem a esta Casa, com urgência, um plano de carreira que realmente contemple os servidores 
públicos. 5) Requerimento no. 104/10, ao Prefeito, reiterando parcialmente pedido contido na Indicação 
no. 128/09, de autoria do Vereador Antero Gomes de Aguiar, solicitando o asfaltamento da Rua José 
Paulino Carioca, Bairro Peluso. Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1) Projeto de Lei 
no. 055/10, que dispõe sobre a denominação de Avenida Dr. Heitor Peixoto Toledo a via pública do 
Município de Ubá. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Moção de Congratulações e Aplausos no. 
045/10, aos compositores e cantores: Max Setenta, Nicácio Robert, Bráulio Hilário e Alan Reis, pela 
conquista do 3º lugar, com a música “Caligrafia”, no 10º FEMUP – Festival de Música Popular, da 
cidade de Visconde do Rio Branco. Vereador Carlos da Silva Rufato e Vereador Luiz Alberto 
Gravina 1) Projeto de Lei no. 056/10, que dispõe sobre a denominação de Rua Joana Teixeira de Paiva 
Costa a logradouro público do Distrito de Diamante, desta cidade. Passa-se a Ordem do Dia: 
Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº.029/010 que Autoriza o 
Legislativo Municipal a contratar serviço de assistência à contratar serviço de assistência à saúde do
servidor e seus dependentes através de Plano Privado e dá outras providências. O projeto foi aprovado 
por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº. 039/010 que Autoriza a concessão de subvenção social 
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ao Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro, abre crédito especial e contém outras disposições”.
O projeto foi aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Lei nº. 040/010 que Autoriza o Poder 
Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento vigente, para celebração de convênio com o 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O projeto foi aprovado por 
unanimidade (9 votos). 4) Projeto de Lei Complementar nº. 005/010 que Dá nova redação ao art. 47 da 
Lei Complementar nº. 02, de 23 de janeiro de 1991, e ao art. 30, da Lei Complementar nº. 014, de 18 de
dezembro de 1992. Antes da votação a vereadora Rosângela Alfenas faz a leitura de uma emenda de 
redação de autoria de todos os vereadores: Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº. 005/010 que Dá 
nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº. 02, de 23 de janeiro de 1991, e ao art. 30, da Lei 
Complementar nº. 014, de 18 de dezembro de 1992. Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 dias após sua 
publicação. Após a leitura, não havendo manifestação dos presentes, a emenda é colocada em votação 
sendo aprovada por unanimidade. (9 votos). Passa-se a votação do Projeto de Lei Complementar 
005/10. O projeto foi aprovado por unanimidade (9votos). Primeira discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei nº. 034/010 que Declara de Utilidade Pública Municipal, o Grupo de 
Capoeira Kizomba a festa da Raça. O projeto foi aprovado por unanimidade (9votos). 2) Projeto de Lei 
nº. 046/010 que Dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, 
autoriza e estabelece as condições para a contratação de parceria público-privada quanto os serviços que 
a integram e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade (9votos). 3) Projeto de Lei 
nº. 048/010 que Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa do Terminal 
Rodoviário e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade (9votos). 4) Projeto de 
Lei nº. 050/010 que Dá nova redação ao inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº. 3.869, de 24 de maio
de 2010. O projeto foi aprovado por unanimidade (9votos). Passa-se a Discussão e votação das 
proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição 
em separado. Não havendo discussão em separado as proposições são votadas englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (9 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião e, 
em seguida, concede a Palavra livre ao vereador Vinícius Samôr que convida a todos os vereadores 
para participarem de uma palestra sobre a Lei Orgânica que acontecerá às 19 horas do dia 17 de junho, 
na Câmara Municipal. O vereador Paulo César pede para que a lista de doenças que se enquadram na 
perícia médica para servidores públicos seja revista pois, segundo ele, essa listagem excluiu uma série 
de enfermidades que são comuns entre as pessoas e que as obrigam a ficar de repouso para recuperação. 
O vereador diz não concordar com a utilização de uma lista de doenças passíveis ou não de atestado 
médico. Ele acredita que o servidor teria que ser avaliado pelo perito da prefeitura que então avaliaria a 
gravidade da doença e a necessidade ou não de afastamento para recuperação. O vereador afirma que 
quando foi votado o projeto de lei que instituía a relação das doenças enquadradas pela perícia médica
do município, apenas ele e o vereador Maurício Valadão votaram contra. Aproveita para lembrar que, 
além de contemplar as pessoas enfermas, seria importante também que as mães com filhos pequenos 
pudessem ser liberadas para ficar com eles no hospital. O presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 20horas e 05 minutos.