sessao nº 30

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 30 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quatorze 
de junho de dois mil e dez (14-06-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na Vice￾Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata de nº. 28 da Sessão Ordinária de 07/06/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada por 
unanimidade (9 votos). Passa-se a discussão e votação da ata de nº29 da reunião extraordinária do dia 
07/06/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para 
a leitura do Protocolo: 1) Ofício 272/GP/2010, do assessor especial do prefeito, Francisco Marino 
de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei Complementar nº.116, que dispõe 
sobre o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor 
Individual; Lei Complementar nº. 117, que dá nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº. 02 e ao 
art. 30, da Lei Complementar nº. 123, concedendo-lhes tratamento diferenciado, favorecido e 
simplificado; Lei nº. 3.874, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao 
Senhor Oswaldo Elias Lima; Lei nº. 3.875, que dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e 
Manejo de Resíduos Sólidos; Lei nº. 3.876, que autoriza a concessão de subvenção social ao Instituo Dr. 
Antônio Jacob da Paixão Carneiro; Lei nº. 3.877, que autoriza o poder executivo a abrir créditos 
especiais ao orçamento vigente, para celebração de convênio com o Ministério Público do estado de 
Minas Gerais; Lei nº. 3.878, que autoriza o poder executivo a outorgar concessão administrativa do 
Teminal Rodoviário; Lei nº. 3.879, que dá nova redação ao inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº. 
3.869; Lei nº. 3.880, que autoriza o Legislativo Municipal a contratar serviços de assistência à saúde do 
servidor e seus dependentes através do plano privado. 2) Mensagem, nº. 041, do prefeito municipal de 
Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para tramitação e votação da Câmara Municipal, Pojeto de Lei 
Complementar que dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo no Quando Permanente da 
Prefeitura Municipal de Ubá. 3) Mensagem, nº. 042, do prefeito municipal de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando para tramitação e votação da Câmara Municipal, Pojeto de Lei que autoriza a 
suplementação de subvenção concedida à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, para desenvolvimento 
de ações do Programa Pró-Adolescente. 4) Telegrama NºRef:576020/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$147.634,50, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de pab fixo. 5) Telegrama NºRef:567262/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando 
a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento 
aos centros de referência em saúde do trabalhado. 6) Telegrama do presidente da empresa brasileira de 
correios e telégrafos, Carlos Henrique Almeida Custódio, convidando para a cerimônia de lançamento 
do selo comemorativo em homenagem ao paleontólogo Peter Lund e à Lagoa Santa. 7) Telegrama do 
diretor dos correios em Minas Gerais, Fernando Miranda, convidando para a cerimônia de inauguração 
das novas instalações da agência de correios Minas Novas. 8) Ofício nº. 21/2010, da Secretaria 
Municipal de Saúde/ Vigilância Epidemiológica, em resposta ao ofício referente à indicação nº. 770/10,
de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, com informações sobre as atividades de combate a 
dengue no município de Ubá. 9) Ofício nº. 494/2010/CET/DETRAN-MG, da Coordenadora de 
Educação de Trânsito, Maria Cecília Lopes de Abreu, informando que a Coordenação de Educação de 
Trânsito já incluiu o nome do município de Ubá para realização, no segundo semestre, do Curso de 
Educadores de Trânsito, a ser ministrado para os professores das redes públicas, objetivando incluir o
tema trânsito na grade curricular. 10) Ofício nº. 011, da Delegada representante da Federação de 
Moradores das Associações Comunitárias dos Bairros, Distritos e Zona Rural de Ubá, Ednalva Araújo 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
de Castro Ferreira, informando que esteve presente na Conferência Municipal de Saúde realizada pela 
Câmara Municipal e que não se sentiu contemplada pela fala do vereador Luiz Alberto Gravina a 
respeito das cirurgias feitas na Clínica São Januário. 11) Convite do APAE para as solenidades a serem
realizadas na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – 2010. 12) Convite 
para a cerimônia de inauguração do prédio da Câmara Municipal de Rio Preto, a realizar-se no dia 18 de
junho de 2010. 13) Convite para o XI SIPAT, a realizar-se entre os dias 21 e 25 de junho no auditório 
do Hospital Santa Isabel de Ubá. 14) Panfleto sobre a colocação de um Cronômetro Regressivo Digital 
para as sessões do Plenário. 15) Correspondência do Secretário Municipal de Educação, Samuel Gazolla 
Lima, solicitando a cessão do auditório da Câmara Municipal, no dia 08 de junho, das 13 às 17 horas. 
16) Ofício nº. 029/2010, do Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de 
Serrarias e Móveis de Madeira de Ubá, solicitando a cessão do auditório da Câmara Municipal, no dia 
18 de junho, a partir das 19:30 horas. 17) Ofício nº. 70/2010, do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, solicitando a cessão do auditório da Câmara Municipal, no dia 13 de julho, 
das 19 às 22 horas. 18) Correspondência do Contador – Presidente da ASCONT, Wilian Aurélio de 
Oliveira, solicitando a cessão do auditório da Câmara Municipal, no dia 16 de junho. 19) 
Correspondência do Sr. Oswaldo Elias Lima, agradecendo pelo honroso Título de Cidadania Honorária 
do Município de Ubá que lhe foi concedido. Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto 
de Lei, que dá nova redação aos anexos 3 e 6 da Lei Complementar nº. 106. Projeto recebeu parecer 
favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei, que autoriza 
o poder executivo a conceder subvenção social a Associação dos Empregados do Comércio de Ubá. 
Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do 
Projeto de Lei, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar, que dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor João Paulo Pereira. Projeto recebeu parecer favorável da 
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Leitura do Projeto de Lei, de autoria do vereador 
Dalmo José Coelho, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao 
Empresário Sebastião Fortunato Lucarelli. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Leitura do Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Alberto
Gravina, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Deputado Federal 
Leonardo Lemos Barros Quintão. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador 
Antero Gomes de Aguiar – Antero do ônibus 1) Indicação no. 102/10, ao Prefeito, que solicita o 
asfaltamento da Rua Coubert de Moura Estevão, Bairro Noeme Batalha. 2) Requerimento no. 107/10, 
ao Prefeito, reiterando pedido contido na Indicação no. 161/09, de autoria do Vereador Luiz Alberto 
Gravina, que solicita o asfaltamento da Rua São Paulo, Bairro Talma. 3) Requerimento no. 108/10, ao 
Prefeito, reiterando pedido contido na Indicação no. 405/09, de autoria do Vereador Paulo César 
Raymundo, que solicita o asfaltamento da Rua José Peluso. 4) Requerimento no. 109/10, ao Prefeito, 
reiterando pedido contido na Indicação no. 003/10, de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato, que 
solicita a realização do asfaltamento da Rua João Peron, Bairro Agroceres. Vereador Cláudio 
Ponciano 1) Indicação no. 097/10, ao Prefeito, a realização da reforma do calçamento da Rua Goiás, 
Bairro Chiquito Gazolla, principalmente próximo ao no. 115. 2) Indicação no. 098/10, ao Prefeito, 
asfaltamento da Rua Antônio Talma, Bairro Caxangá/Cristo Redentor. 3) Indicação no. 100/10, ao 
Prefeito, limpeza geral de um lote localizado à Rua José Costa Marques, no. 115, Bairro Ponte Preta.
Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Moção de Congratulações e Aplausos no. 
046/10, ao Secretário Municpal de Planejamento e Gestão, Dr. Francisco Antônio Nascimento, pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo – 
Dr. Valadão 1) Requerimento no. 106/10, ao Diretor de Trânsito de Ubá, Prof. Joaquim Carlos de 
Souza, solicitando medidas mais efetivas para a melhoria do trânsito no município. Vereador Paulo 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
César Raymundo 1) Requerimento no. 110/10, ao Prefeito, reiterando-lhe pedido contido na Indicação 
n.º 032/09, no sentido de determinar a urgente realização de capina e limpeza do lote de propriedade da 
Municipalidade, localizado à Rua Francisco Teixeira de Abreu, ao lado do no. 766, no Bairro Palmeiras.
2) Moção de Congratulações e Aplausos no. 047/10, aos servidores do Gabinete do Prefeito de Ubá, 
Evandro Doriguêtto, Eliane Araoeira Barbosa Martins, Marina Feital Fusaro, Francisco de Carvalho, 
Alice Randon, Aldeir Augusto Ferraz, Isabella Campanha de Souza, Francisco Marino de Azevedo, Ana 
Paula Gomes de A. Vargas e André Luiz de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados junto o 
Gabinete do Prefeito. 3) Moção de Pesar no. 048/10, pelo falecimento da Senhora Carmelina Silvério 
Pacienza, ocorrido recentemente em nossa cidade. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Projeto de 
Lei no. 057/10, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Senhora Lina 
Maria de Meira Migliorini. Proposição de todos os Vereadores desta Casa, referente à Câmara 
Itinerante ocorrida na Escola Municipal São José 1) Indicação no. 101/10, ao Prefeito e ao 
Secretário Municipal de Saúde, solicitando-lhes medidas para melhorar o atendimento do Posto de 
Saúde do Bairro Primavera, mantendo o médico pediatra que atende atualmente e que seja retirado o Dr. 
José Maria do quadro de médicos que prestam serviços para o posto de saúde. Passa-se a Ordem do 
Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº. 034/010 que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal, o Grupo de Capoeira Kizomba a Festa da Raça. Colocado em votação, o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e votação das proposições: 
o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. O 
vereador Paulo César solicita que seja separada a Indicação nº. 101/10 e pede para que seja feita uma 
alteração em sua redação antes de ser votada. O vereador Paulo César pede também que seja separado o 
Requerimento nº. 110/10. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (9 votos). Em seguida o presidente coloca em discussão o Requerimento nº. 110/10 e 
concede a palavra ao vereador Paulo César que afirma estar entrando com esse mesmo requerimento 
pela terceira vez e que até agora ele não foi atendido. Ele pede para que o Secretário Municipal de 
Obras e de Serviços Urbanos, Iran Silva Couri, dê uma atenção especial a essa solicitação que já foi 
feita há bastante tempo sem retorno por parte da prefeitura. Ele diz ainda que quando é feito um pedido 
a algum vereador e esse pedido demora a ser atendido a população começa a pensar que o vereador não 
está atuando dentro da cidade. O Requerimento nº. 110/10 é colocado em votação e aprovado por 
unanimidade (9 votos). Em seguida é feita a leitura da nova redação da Indicação nº. 101/10. A 
Indicação é colocada em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). O presidente faz a leitura da 
Ordem do Dia da próxima reunião ordinária e depois concede a Palavra Livre ao vereador Jorge 
Gervásio, que pede para que seja agendada uma reunião com o Sr. Egídio Campos Santana, gerente da 
Viação Ubá, para que possa ser discutido os horários e itinerários dos ônibus que atendem a população 
de Ubá. O vereador Paulo César pede para que seja registrado o auxílio que o Sr. Saulo Levindo 
Coelho, provedor da Santa Casa de Belo Horizonte, prestou ao lhe ajudar a conseguir uma cirurgia de 
aneurisma cerebral para um morador de Ubá. O vereador Dalmo Coelho pede para que seja tomada 
providências para que seja resolvido o problema da falta de policiamento no trânsito do distrito de 
Ubari, especialmente nos fins de semana. O presidente sugere que seja agendada uma reunião entre a 
Comissão de Segurança Pública e o Comandante da 35ª Cia. da PM de Ubá para que possa ser discutido 
o assunto. O vereador Cláudio Ponciano faz menção à cirurgia de aneurisma cerebral feita em um 
paciente de Ubá em Belo Horizonte, citada pelo vereador Paulo César, e lembra que o Hospital Santa 
Isabel possui toda a estrutura para fazer essa e outros tipos de cirurgias e que só não o faz porque não 
conseguiu credenciamento em procedimentos de alta complexidade junto ao SUS, que lhe pemitiria 
realizar esse tipo de procedimento de forma gratuita para a população. O vereador Cláudio Ponciano e a
vereadora Rosangela Alfenas pedem para que os demais vereadores se mobilizem e se empenhem para 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ajudar ao Hospital a conseguir esse credenciamento que traria muitos benefícios para toda a população 
de Ubá, evitando que pacientes daqui sejam levados para outras cidades para fazer tratamentos que 
poderiam ser feitos em Ubá. O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 
10 minutos.