sessao nº 31

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 31 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
um de junho de dois mil e dez (21-06-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na 
Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação 
da Ata de nº. 30 da Sessão Ordinária de 14/06/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada 
por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº. 043, do prefeito 
de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para tramitação e votação da Câmara Municipal, Projeto de Lei 
Complementar, que dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 117, de 09 de junho 
de 2010. 2) Mensagem nº. 044, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para tramitação e 
votação da Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a criação de cargo de 
provimento efetivo de Fiscal Sanitário no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá. 3) 
Decreto nº. 5.065, que estabelece horário especial de funcionamento das repartições públicas nos dias 
de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa da Fifa 2010. 4) Ofício 028/SMA/2010, do secretário 
municipal de administração, Agenor Marques Sereno Neto, em resposta ao OF.CMU.361/2010, 
informando que existe um Plano de Carreira dos Servidores Público do Município de Ubá desde 23 de 
janeiro de 1991, implantado através da Lei Complementar nº. 002. 5) Ofício Circular 268/GP/2010, da 
assessora especial do prefeito, Isabella Campanha de Souza, notificando que a Prefeitura Municipal de 
Ubá recebeu crédito de recursos financeiros em 14/05/2010, no valor de R$40.000,00, referente ao 
Contrato nº. 0281-850-18, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade. 6) Telegrama 
NºRef:598165/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa farmácia popular do Brasil. 7) Telegrama 
NºRef:596416/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$65.751,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 8) Ofício Cicular 
externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/nº. 25, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome, comunicando a transferência de R$1.256,25 destinados à manutenção dos Serviços de Ação 
Continuada. 9) Telegrama do diretor dos correios em Minas Gerais, Fernando Miranda, convidando 
para a inauguração das novas instalações das agências de correios em Formiga e Santa Luzia. 10) 
Telegrama do diretor dos correios em Minas Gerais, Fernando Miranda, convidando para a inauguração 
das novas instalações da agência de correios em Justinópolis. 11) Telegrama do diretor dos correios em
Minas Gerais, Fernando Miranda, convidando para a inauguração das novas instalações da agência de 
correios CENIBRA. 12) Correspondência do presidente do Instituto Antônio Frederico Ozanan – INAF, 
convidando para a apresentação do relatório de atividades do INAF junto a clientela universalizada do 
SUS de pacientes com doença renal crônica. 13) Comunicação Externa nº. 009/2010, do responsável 
pelo Departamento Operacional Sudeste da Copasa, Júlio César Silveira Minchilo, agradecendo à 
Câmara Municipal pela cessão do plenário, no período de 10 e 11/06/2010, para palestra sobre o Novo 
Plano Previdenciário Copasa/Previminas. 14) Correspondência do Sr. José Gonçalves de Lima, 
oferecendo à Câmara Municipal o seu trabalho escrito em forma de teatro “Fundação da Cidade de 
Ubá”. Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de Lei, de autoria do vereador Vinícius 
Samôr de Lacerda, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária a Senhora Lina 
Maria de Meira Migliorin. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito Vadinho Baião, que dispõe 
sobre a criação de um cargo de fiscal das relações de consumo de provimento efetivo no quadro 
permanente da Prefeitura Municipal de Ubá. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de 
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Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito Vadinho 
Baião, que dispõe sobre a criação de cargos de Fiscal Sanitário no quadro permanente da Prefeitura 
Municipal de Ubá. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero 
Gomes de Aguiar – Antero do ônibus 1) Indicação no. 103/10, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento 
da Rua Bulgária, Bairro Fazendinha. 2) Indicação no. 104/10, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da 
Rua Argentina, Bairro Fazendinha. 3) Requerimento no. 118/10, ao Prefeito, reiterando pedido contido 
na Indicação no. 164/09, de autoria deste Vereador, que solicita o asfaltamento da Rua Argélia, Bairro
Fazendinha. Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) Requerimento no. 112/10, ao Prefeito, que entre 
em contato com a Empresa Viação Ubá, que presta serviço de ônibus coletivo no município, para que 
faça as adaptações necessárias ao transporte dos portadores de deficiência física (cadeirantes). 2) 
Requerimento no. 113/10, ao Prefeito, colocação de placas de regulamentação de velocidade e de 
advertência, em ambos os lados da via pública, e a pintura de faixas de pedestres na Rua Antenor 
Machado, nas proximidades da Rua José Pedro Caldeira, onde funciona a Escola Estadual Senador 
Levindo Coelho. 3) Requerimento no. 114/10, ao Gerente da Viação Ubá, convidando-a a participar de 
uma reunião ordinária desta Casa, com a finalidade de expor sobre as adaptações nos coletivos urbanos 
para atender as necessidades da população. 4) Requerimento no. 115/10, ao Gerente da Viação Ubá, 
implantação de uma linha de ônibus urbano para atendimento dos moradores da Vila Casal até as 
proximidades do Bairro San Raphael. 5) Requerimento no. 119/10, ao Prefeito, reiterando parcialmente 
pedido contido na Indicação no. 111/09, de autoria do Vereador Paulo César Raymundo, que solicita a 
continuidade do asfaltamento do Bairro Schiavon. 6) Requerimento no. 120/10, ao Gerente da Viação 
Ubá, que promova a implantação da linha de ônibus urbano que passe pelas ruas do Bairro Schiavon.
Vereador Jorge Custódio Gervásio e Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Requerimento no. 116/10, 
ao Gerente da Viação Ubá, promover estudos visando efetivar a alteração no último horário – 
19h30min, para as 22h30min, do ônibus coletivo que atende o Bairro Santa Bernadete. 2) Requerimento 
no. 117/10, ao Gerente da Viação Ubá, promover estudos visando efetivar uma alteração no itinerário 
do ônibus coletivo que atende o Aeroporto Municipal, passando ainda pelo Bairro Santa Bernadete, 
estendendo também seu horário de atendimento até às 22h30min. Vereador Vinícius Samôr de 
Lacerda 1) Moção de Congratulações e Aplausos no. 049/10, aos Grupos de Teatro Ubaense que 
participaram e foram premiados em diversas categorias no 5º Festival de Teatro de São João 
Nepomuceno. A cidade se fez representar pelos grupos: “Risada Livre Show”, “Rastro dos Astros” e 
“Impactus”, sendo premiados nas seguintes categorias: Teatro de Rua: ator – Lucas Menezes, peça – As 
aventuras desamorosas de Midubin e Maribunda, Grupo Risada Livre Show; Categoria Infantil: trilha 
sonora – A Revolta dos Brinquedos, grupo: Rastro dos Astros; Atriz Coadjuvante Infantil: Graziele 
Cordeiro, peça - A Revolta dos Brinquedos, Grupo: Rastros dos Astros; Ator Mirim: Iago Nascimento, 
peça – O Noviço, Grupo Impactus; Atriz Mirim: Bárbara Gonçalves, peça – O Noviço, Grupo Impactus.
Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias 1) Projeto de Lei 
nº 047/010 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação dos 
Empregados no Comércio de Ubá, e contém outras disposições”. Colocado em votação, o projeto é 
aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei Complementar nº 007/010 que “Dá nova redação 
aos anexos III e VI da Lei Complementar Municipal nº 106, de 08 de setembro de 2009, cria o Símbolo 
de vencimento CC-00, modifica o símbolo e o nível de vencimentos dos Médicos do PSF e dá outras 
providências”. Colocado em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e 
votação única das seguintes matérias 1) Projeto de Lei nº 051/010 que “Dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor João Paulo Pereira”. 2) Projeto de Lei nº 053/010 que 
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Empresário Sebastião 
Fortunato Lucarelli”. 3) Projeto de Lei nº 054/010 que “Dispõe sobre a concessão do Título de 
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Cidadania Honorária de Ubá, ao Deputado Federal Leonardo Lemos Barros Quintão”. Os três projetos 
são colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade (9votos). Passa-se a 
Discussão e votação das proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores 
deseja discutir alguma proposição em separado. Não havendo discussão em separado as proposições são 
votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). O presidente faz a leitura da Ordem 
do Dia da próxima reunião ordinária e depois concede a Palavra Livre ao vereador Jorge Gervásio, 
que diz ter entrado com vários requerimentos dirigidos à Viação Ubá porque a população tem 
apresentado muitas reclamações contra a empresa que presta serviços de transporte coletivo na cidade. 
Por esse motivo, ele acredita que seria importante a vinda do Sr. Egídio, gerente da empresa, à Câmara
Municipal, para que ele possa conversar com todos os vereadores sobre os problemas apresentados e 
suas possíveis soluções. O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 10 
minutos.