sessao nº 39

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 39 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dois de 
agosto de dois mil e dez (02-08-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na Vice￾Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata de nº. 35 da Sessão Ordinária do dia 12/07/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada 
por unanimidade (9 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 36 da Sessão 
Extraordinária do dia 12/07/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada por unanimidade (9 
votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 37 da Primeira Sessão Extraordinária do dia 
14/07/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para 
a discussão e votação da Ata de nº. 38 da Segunda Sessão Extraordinária do dia 14/07/2010. Sem 
manifestação dos presentes, a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) Correspondência do Sr. José Dias de Oliveira, diretor do departamento de tênis de mesa 
da Associação dos Empregados do Comércio de Ubá, informando o resultado conseguido pelos 
mesatenistas ubaenses no Torneio de Férias de Tênis de Mesa. 2) Ofício S/Nº/GAB/2010M do 
Delegado Geral de Polícia Civil, Marco Antônio de Castro, informando que a Polícia Civil do Estado de 
Minas Gerais designou Policial Civil, ocupante do cargo de Investigador de Polícia para o exercício do
cargo na Delegacia de Polícia Civil com sede nesse município, visando a potencialização das atividades
da investigação criminal e polícia judiciária para o enfrentamento à criminalidade. 3) Comunicado 
002/10, do Sr. José Alexandre Girão da Mota Silva, Diretor da Secretaria Especial de Interlegis, 
informando que o Interlegis estabeleceu parceria com o ILB – Instituto Legislativo Brasileiro e com o 
CEFOR – Centro de Formação da Câmara dos Deputados, com o objetivo de ampliar o leque de opções 
de cursos de capacitação. 4) Ofício – Seminário/2010, do Sr. Wanderley Ávila, Conselheiro Presidente 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, convidando para a cerimônia de lançamento da 
Revista “Concursos Públicos”, que acontecerá no dia 19 de agosto de 2010, às 8h30min, no auditório do 
Tribunal de Contas. 5) Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº.27, do Diretor 
Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, Sr. Antônio José Gonçalves Henriques, 
informando a transferência de R$34.903,56 destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada. 
6) Comunicação Interna nº.13, da responsável pela Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, 
Arlete Pinheiro Freitas dos Santos, que forma iniciados os procedimentos para a elaboração do projeto 
de lei do Orçamento Geral do Município de Ubá para o exercício de 2011. 7) Ofício 364/GP/2010, do 
Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Lei nº. 3.895, Lei nº. 3.896, Lei nº. 3.897, Lei nº. 3.898, Lei nº. 3.899, Lei nº. 3.900, Lei 
nº. 3.901 e Termo Aditivo ao Convênio de repasse nº. 0156.041-73/2003. 8) Ofício 358/GP/2010, do 
Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Lei nº. 3.889, Lei nº. 3.890, Lei nº. 3.891, Lei nº. 3.892, Lei nº. 3.893, Lei nº. 3.894, 
Convênio nº. 052/2010 e Termo Aditivo nº. 01 ao Convênio nº. 014/2010. 9) Ofício 338/GP/2010, do 
Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Convênio SETOP 981/2010 e Termo de Adesão a Implantação/ Implementação do 
Sistema de Triagem de Prioridades de Manchester no Serviço de Urgência. 10) Correspondência do 
Reitor da Universidade Federal de Viçosa, Luiz Cláudio Costa, cumprimentando os vereadores pela 
realização do Programa Câmara Itinerante. 11) Correspondência do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, 
informando ter recebido o Relatório Anual das Atividades da Câmara Municipal de Ubá e 
parabenizando os vereadores pela iniciativa. 12) Telegrama NºRef:831798/MS/SE/FNS, do Ministério 
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da Saúde, informando a liberação de R$3.906,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento agentes comunitários de saúde. 13) Telegrama NºRef:674741/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$108.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de saúde da família. 14) Telegrama NºRef:740522/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$786,60, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso 
estratégico – gerenciamento de risco. 15) Telegrama NºRef:741489/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$3.016,17, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento 
de ações estruturantes de vigilância sanitária. 16) Telegrama NºRef:755301/MS/SE/FNS, do Ministério 
da Saúde, informando a liberação de R$916,74, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de piso estratégico – gerenciamento de risco. 17) Telegrama NºRef:754449/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$786,60, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de piso estratégico – gerenciamento de risco. 18) Telegrama NºRef:752454/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$12.064,67, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, 
para o pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária. 19) Telegrama 
NºRef:748301/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$3.016,17, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária. 20) 
Telegrama NºRef:746419/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$786,60, 
ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso estratégico – gerenciamento de risco. 
21) Telegrama NºRef:759564/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$916,74, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso estratégico – gerenciamento 
de risco. 22) Telegrama NºRef:764330/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$786,60, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso estratégico – gerenciamento 
de risco. 23) Telegrama NºRef:677332/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$67.704,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de 
saúde. 24) Telegrama NºRef:680166/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$12.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de saúde bucal. 25) Telegrama 
NºRef:670597/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa Farmácia Popular do Brasil. 26) Telegrama 
NºRef:729937/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$916,74, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso estratégico – gerenciamento de risco. 27) 
Telegrama NºRef:729991/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$3.146,42, 
ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso estratégico – gerenciamento de risco. 
28) Telegrama NºRef:713541/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$916,74, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso estratégico – gerenciamento 
de risco. 29) Telegrama NºRef:718026/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$3.016,17, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de ações estruturantes de 
vigilância sanitária. 30) Telegrama NºRef:730040/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a 
liberação de R$3.666,96, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso estratégico – 
gerenciamento de risco. 31) Telegrama NºRef:734909/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$3.016,17, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de 
ações estruturantes de vigilância sanitária. 32) Telegrama NºRef:826726/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$26.721,48, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de campanha nacional de vacinação contra a influenza pandemica (H1N1). 33) Cartão de 
parabenização do Sr. Jesus Arthur. 34) Convite para a XXXIV Exposição Agropecuária e XXIV 
Concurso Leiteiro de Guarani. 35) Ofício 021/2010, da Secretária Adjunta da Educação Municipal de 
Ubá, Sra. Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal nos 
dias 05 e 06 de agosto. 36) Correspondência da diretoria do Sind UTE solicitanto a cessão do plenário 
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da Câmara Municipal no dia 07 de agosto. 37) Ofício Circular nº. 023/SMCEL, da Secretária Municipal 
de Cultura, Esporte e Lazer, Maria da Conceição Aparecida Rocha Ramos, convidando o presidente da 
Câmara Municipal, vereador Cláudio Ponciano, para fazer parte do Corpo de Jurados que irá proceder à 
escolha do melhor grupo de quadrilha do município, durante a realização do Festival de Quadrilha. 38) 
Ofício nº. 5019/2010, do Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. PM José Carlos 
Gomes Saraiva, informando sobre a implantação do modelo de gestão em segurança, denominado 
Integração da Gestão em Segurança Pública (IGESP) e convidando para a reunião do IGESP no ano de 
2010, a ser realizada às 9 horas do dia 6 de agosto na Câmara Municipal de Viçosa. 39) Ofício nº. 
495/2010, da promotora de justiça, Thais Lamin Leal Thomaz, comunicando a instauração de 
Procedimento Probatório, nº. MPMG-0699.10.000152-7 e requisitando manifestação por parte da 
Câmara Municipal, no prazo de 15 dias. 40) E-mail do Sr. Luciano Bigonha de Oliveira perguntando se 
no município de Ubá é proibida a construção de edifícios com mais de 10 pavimentos. 41) Mensagem 
nº. 050, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para tramitação em regime de urgência 
Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento programa de 2010 
junto ao fundo municipal de assistência social. 42) Mensagem nº. 051, do prefeito de Ubá, Vadinho 
Baião, encaminhando para tramitação em regime de urgência Projeto de Lei que contém autorização 
para abertura de créditos especiais no valor de R$70.000,00 ao orçamento de 2010 junto à procuradoria 
geral e secretaria municipal de fazenda de Ubá. 43) Mensagem nº. 053, do prefeito de Ubá, Vadinho 
Baião, encaminhando para tramitação Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de 
imóvel integrante do patrimônio público municipal à Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados (Apac/Ubá). 44) E-mail do Sr. Carlos Pinto da Silva, solicitando que o poder público 
providencie a cobertura do córrego, transformado em esgoto a céu aberto, que separa o bairro São 
Domingos do Eldorado. 45) E-mail do Sr. Sandro, sugerindo a formação de uma comissão composta 
por arquitetos, historiadores, fotógrafos e moradores ilustres e conhecedores dos nossos valores, para
que se crie um álbum de fotos comentadas retratando o centro de nossa cidade, tanto no passado quanto 
atualmente. 46) Abaixo-assinado dos moradores, funcionários e proprietários das empresas situadas na 
Av. Quintino Poggialle, bairro Waldemar de Castro, solicitando a construção de 2 quebra-molas na 
citada avenida. 47) E-mail da Secretaria Executiva de Ubá, informando que no dia 05/08/2010, às 8 
horas, haverá reunião do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ubá. 48) Ofício 
118/2010, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em resposta ao Ofício CMU.303/2010-
Circular. Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito 
Vadinho Baião, que “institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – REFIS, e dá outras 
providências. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Proposições da 8ª Câmara 
Itinerante, realizada dia 14/07/2010, para as comunidades dos bairros Palmeiras, São Judas 
Tadeu e Altair Rocha, na Casa de Oração Monte Tabor: 1) Indicação no. 122/10 – ao Prefeito, 
retirada de pontos de ônibus em esquinas, nos cruzamentos e locais escuros, colocando-os em lugares 
adequados, sem colocar em risco a vida dos moradores do Bairro Palmeiras. 2) Indicação no. 123/10 – 
ao Prefeito, limpeza das ruas do Bairro Palmeiras. 3) Indicação no. 124/10 – ao Prefeito, construção de 
calçadas em alguns logradouros do Bairro Palmeiras. 4) Indicação no. 125/10 – ao Prefeito, normalizar 
a numeração da Rua Francisco Teixeira de Abreu. 5) Indicação no. 126/10 – ao Prefeito, colocação de 
quebra-molas nas retas e próximo aos pontos de ônibus do Bairro Palmeiras. 6) Indicação no. 127/10 – 
ao Prefeito, colocação de placas de identificação nas ruas e cruzamento do Bairro Palmeiras. 7) 
Indicação no. 128/10 – ao Prefeito, coleta de lixo com mais freqüência no Bairro Palmeiras. 8) 
Indicação no. 150/10 – ao Prefeito, coleta de lixo nas proximidades das confecções e facções existentes 
no Bairro Palmeiras. 9) Indicação no. 151/10 – ao Prefeito, construção de um espaço dedicação à 
educação e lazer para as crianças e adolescentes no Bairro Palmeiras. 10) Indicação no. 152/10 – ao 
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Prefeito, construção de Unidade de Saúde adequada às necessidades da população do Bairro Palmeiras, 
contando com médicos especializados e maior espaço físico. 11) Indicação no. 153/10 – ao Prefeito, 
apoio aos projetos desenvolvidos pela comunidade do Bairro Palmeiras, como, por exemplo, o Projeto 
Luminar que há anos oferece inúmeras atividades recreativas para as crianças e adolescentes. 12) 
Indicação no. 154/10 – ao Prefeito, construção de uma sede para a Associação dos Moradores do Bairro 
Palmeiras. 13) Indicação no. 155/10 – ao Prefeito, serviço de limpeza e desentupimento dos bueiros do 
Bairro Palmeiras. 14) Requerimento no. 139/10 – ao Gerente da Viação Ubá, inclusão na programação 
dos itinerários da empresa, do trajeto do coletivo urbano na parte alta do Bairro Palmeiras. 15) 
Requerimento no. 140/10 – ao Gerente da Viação Ubá, inclusão de uma linha direta para o centro de 
nossa cidade, com horários compatíveis com a necessidade da comunidade do Bairro Palmeiras. 16) 
Representação no. 040/10 – à Energisa, fazer o reposicionamento de alguns postes nas ruas do Bairro 
Palmeiras, que estão atrapalhando a passagem de veículos. 17) Indicação no. 129/10 – ao Prefeito, 
colocação de quebra-molas nas principais ruas do Bairro Altair Rocha. 18) Indicação no. 130/10 – ao 
Prefeito, construção de uma creche para o Bairro Altair Rocha. 19) Indicação no. 131/10 – ao Prefeito,
construção de uma área de lazer no Bairro Altair Rocha. 20) Indicação no. 132/10 – ao Prefeito, 
asfaltamento de todas as ruas do Bairro Altair Rocha. 21) Indicação no. 133/10 – ao Prefeito, solucionar 
transtornos causados pelos terrenos baldios no Bairro Altair Rocha, que estão cobertos de mato e o 
levantamento dos nomes dos proprietários dos referidos terrenos para que os serviços aqui indicados 
seja executados pela municipalidade com a cobrança das taxas legais previstas para tal finalidade. 22)
Indicação no. 134/10 – ao Prefeito, limpeza na praça do Bairro Altair Rocha. 23) Requerimento no. 
141/10 – ao Gerente da Viação Ubá, inclusão na programação da empresa, que os coletivos urbanos 
circulem com mais freqüência pelo Bairro Altair Rocha, principalmente aos domingos. 24) Indicação 
no. 135/10 - ao Prefeito, asfaltamento, ligando a Rua Celina Micherif Vieira à Rua Francisco Arthidoro 
da Costa. 25) Indicação no. 136/10 – ao Prefeito, recapeamento asfáltico no Bairro São Judas Tadeu. 
26) Indicação no. 137/10 – ao Prefeito, constatar a necessidade da colocação de uma rotatória no 
cruzamento das ruas: Onofre Leite e Francisco Arthidoro da Costa. 27) Indicação no. 138/10 – ao 
Prefeito, ligação das Ruas: Francisco Arthidoro da Costa e José Flores da Silva. 28) Indicação no. 
139/10 – ao Prefeito, coleta de lixo no bairro São Judas Tadeu. 29) Indicação no. 140/10 – 
manilhamento do córrego do Bairro São Judas Tadeu. 30) Indicação no. 141/10 – ao Prefeito, 
asfaltamento em todos os logradouros do Bairro São Judas Tadeu. 31) Indicação no. 142/10 – ao 
Prefeito, execução dos serviços de capina nos lotes vagos do Bairro São Judas Tadeu. 32) Requerimento 
no. 142/10 – ao Prefeito, problemas relatados pela moradora Maria de Fátima de Lucca, durante a 
Câmara Itinerante: problemas causados pela ausência de saneamento básico, não só de ordem estrutural, 
mas questões de saúde pública, como água contaminada, imprópria para o consumo humano, possuindo 
lado para comprovação; rede de esgoto mal estruturado ou inexistente, como também falta rede para 
captação de águas pluviais: rua, meio-fio; o serviço de entrega de correspondência não funciona, pelo 
fato da Prefeitura não enviar à empresa o cadastramento do Bairro Bonsucesso e ainda, que a energia 
que recebem é “resto”, com picos e queima de lâmpadas e eletrodomésticos. 33) Requerimento no. 
143/10 – ao Prefeito, fiscalização junto ao Frigorífico Faisão, conforme pedido contido na Indicação no. 
063/10, de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio, e ainda, estudos técnicos no local, para que 
possam comprovar junto ao proprietário a necessidade do remanejamento do frigorífico para um lugar 
apropriado. Vereador Antero Gomes de Aguiar – Antero do ônibus 1) Representação no. 038/10, ao 
Gerente da Oi/Telemar de Ubá e Região, instalação de um telefone público – tipo orelhão, para a Rua 
Maria Pires da Luz, se possível, de frente ao no. 31, Bairro Xangrilá. 2) Moção de Congratulações e 
Aplausos no. 062/10, ao Senhor José Carlos Medeiros Machado, pelos 13 anos de serviços prestados à 
nossa comunidade. Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação no. 148/10 – ao Prefeito, colocação 
de rede de esgoto para atender a comunidade do Peixoto Filho. 2) Indicação no. 147/10 – ao Prefeito, 
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colocação de faixa de pedestres na Rua Ismael de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, em frente a Escola 
Estadual Maria Luzia Antunes Calçado. 3) Indicação no. 144/10 – ao Prefeito, recuperação de um muro 
localizado na Rua Maestro João Ernesto, Bairro Industrial. 4) Indicação no. 145/10 – ao Prefeito, 
colocação de rede de esgoto para a comunidade de Peixoto Filho. 5) Indicação no. 146/10 – ao Prefeito,
rever o contrato firmado entre a Prefeitura e a Sociedade Ubaense Protetora dos Animais – SUPA, no 
sentido de verificar o seu fiel cumprimento, notadamente sobre a apreensão de animais soltos em vias 
públicas de nosso município. 6) Indicação no. 147/10 – ao Prefeito e também ao DER/MG, autorizar a 
conversão de veículos nas proximidades da Polícia Rodoviária Estadual. 7) Requerimento no. 143/10 – 
ao Presidente desta Câmara, que seja afixado nesta Casa os nomes dos Vereadores que já fizeram parte 
do Legislativo Ubaense, como forma de homenageá-los e ainda, seja agendada uma Sessão Solene para 
o descerramento das homenagens propostas. 8) Requerimento no. 144/10 – ao Prefeito, reiterando 
parcialmente o Requerimento no. 088/09, que solicita a recuperação do calçamento da Rua Gonçalves 
Dias, Bairro Santa Bernadete. 9) Representação no. 036/10 – à Empresa Viação Ubá, colocação de uma 
linha de ônibus da empresa para atender a comunidade do Peixoto Filho. 10) Representação no. 037/10 
– ao Gerente da Viação Ubá, solicitando para que o ônibus que trafega pela parte alta do Bairro Santa 
Bernadete, possa fazer a linha até o Hospital Santa Isabel, e ainda, manter os mesmos horários da citada 
linha nos finais de semana e feriados. 11) Moção de Pesar no. 061/10, pelo falecimento da Senhora 
Terezinha Ferreira Marcos, ocorrido recentemente. Vereador Cláudio Ponciano 1) Requerimento no. 
150/10, ao Presidente da Câmara, em exercício, a deliberação da organização de um Evento 
Institucional, com o tema: Os Processos e Métodos de Avaliação e Educação no Brasil. Vereador 
Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Requerimento no. 145/10 – à Operadora de Telefonia 
Móveis (Celular) Vivo, colocação de antena junto ao Distrito de Ubari. 2) Representação no. 040/10 – 
ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, doação de mudas frutíferas para serem plantadas ao longo da 
serra do Distrito de Ubari. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Indicação no. 
149/10 – ao Prefeito, colocação de rede de esgoto na Rua Itair da Silva Marcos, Bairro Olaria. 2) 
Projeto de Lei no. 066/10, que dispõe sobre a denominação de Bairro Nossa Senhora de Fátima, no 
Município de Ubá/MG. 3) Projeto de Lei no. 067/10, que dispõe sobre a denominação de Rua José 
Gonçalves Gomes a logradouro público desta cidade. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) 
Requerimento no. 146/10 – ao Prefeito, sugerindo a publicação nos Atos Oficiais, da relação das 
farmácias plantonistas nos finais de semana e feriados em nossa cidade. Vereador Paulo César 
Raymundo 1) Requerimento no. 148/10 – ao Prefeito, solicitando o asfaltamento das seguintes ruas do 
Bairro Vila Casal: Vila Nova, Euclides Alves Pereira, Major Franklin de Almeida, José Gravina 
Moreira, Evaristo Fraga, Raimundo Câncio da Costa, Raul de Morais, Fizinho Moreira, Sebastião Luiz 
Cardoso, Francisco Assis Nunes, Sebastião Cristiano Raymundo, Leopoldina Lopes da Silva, Geni 
Cazita, Manoel Emídio da Costa, Antônio Raymundo, Terezinha de Abreu Moreira, final da Rua 
Cecília Petrolina Moreira (aproximadamente 90 metros), Maurício Baião Gazolla, Rosalina Travizano, 
Travessa Rita Moreira, José Jacinto Vieria, Altamir Lima de Carvalho, Orlando Gazolla, Dionísio 
Magaton, final da Rua Luiz de Matros (aproximadamente 150 metros) e final da Rua Maria Perón 
Natalino. 2) Requerimento no. 149/10 – ao Prefeito, reiterando pedido contido na Indicação no., de 
autoria do Vereador Antero Gomes de Aguiar, que solicitou o asfaltamento da Rua José Vieira de 
Andrade. Moção de autoria dos Vereadores desta Casa: 1) Moção de Congratulações e Aplausos no. 
064/10, ao Secretário Municipal de Educação, Samuel Gazolla, à Assessora Técnica da Secretaria 
Municipal de Educação, Maria do Carmo Melo e a todos os professores e servidores da Educação 
Municipal, pelo significativo aumento de 28% alcançado pelos alunos da primeira etapa do ensino 
fundamental (1ª a 4ª série), no Índice de Desenvolvimento na Educação Básica (IDEB). Projeto de 
Resolução no. 003/10, da Mesa Diretora desta Casa 1) Dá nova redação ao Artigo 2º da Resolução 
n.º 03/09, que “cria a internet popular na Câmara Municipal de Ubá”. Passa-se a Ordem do Dia:
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Primeira discussão e votação das seguintes matérias 1) Projeto de Lei nº 062/010 que “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir Créditos Especiais ao Orçamento vigente, para repasse de recursos financeiros 
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, referente a despesa com 
pagamento de Auxílio Alimentação e Salário Família de servidores inativos”. Colocado em votação, o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei Complementar nº 012/010 que “Dá 
nova redação ao Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei Complementar 097, de 22 de agosto de 2007 que 
Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá (MG), e dá outras providências”. Colocado em votação, o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e votação das proposições: o Presidente pergunta 
se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. Não havendo discussão 
em separado as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). O 
presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária e concede a palavra livre ao 
vereador Maurício Valadão que pede informações sobre o posicionamento da Comissão de Segurança 
Pública em relação ao assalto ocorrido recentemente na Prefeitura Municipal e solicita que a reclamação 
feita por dois advogados ubaenses sobre problemas com perícia médica seja encaminhada à Comissão 
de Educação, Saúde e Assistência Social. Sobre o assalto ocorrido na prefeitura, o vereador Luiz 
Alberto Gravina, presidente da Comissão de Segurança Pública, informa que já encaminhou 
correspondência ao Secretário Municipal de Administração, Agenor Marques Sereno Neto e que depois 
encaminhará a resposta recebida a todos os vereadores. O vereador Jorge Custódio Gervásio pede para 
que a Câmara Municipal se manifeste e cobre providências em relação aos motoristas imprudentes que, 
a partir das 22 horas e finais de semana, têm circulado na contramão da Av. Olegário Maciel. O 
presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 30 minutos.