sessao nº 56

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 56 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em oito de 
novembro de dois mil e dez (08-11-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na Vice￾Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. Em seguida o presidente procede com a posse do 
suplente de vereador, William Rosignoli, em substituição ao titular, vereador Luiz Alberto Gravina, que 
se encontra de licença. Assim, com base nos parágrafos 1º e 2º do art. 6 do regimento interno da Câmara 
Municipal, o presidente convida o Sr. William Rosignoli para posicionar-se a frente da mesa para 
prestar seu compromisso de posse. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 
55 da Sessão Ordinária do dia 03/11/2010. Sem manifestação dos presentes, a ata é aprovada por 
unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Luiz Alberto Gravina (8 votos). Passa-se para a 
leitura do Protocolo: 1) Requerimento do vereador Luiz Alberto Gravina, solicitando licença para 
tratar de interesses particulares. 2) Telegrama do Deputado Lael Varella, agradecendo pelo convite para 
participar da solenidade de entrega das Comendas Ary Barroso e do Título de Personalidade Ubaense 
do ano de 2010. 3) Cartão com votos de alegria a todos os vereadores do Sr. Jesus Arthur. 4) Convite da 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados para a solenidade de entrega das chaves do 
imóvel público cedido pela Administração Municipal à entidade, a realizar-se no dia 11 de novembro de 
2010, às 19:30h, no Salão da Câmara Municipal de Ubá. 5) Of. 2.210/2010/SGM, do Presidente da 
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Alberto Pinto Coelho, convidando para 
audiência pública para discutir a proposta de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – 
PPAG 2008-2011, a ser realizado nos próximos dias 8 a 10 de novembro. 6) Ofício 0618/2010, do 
responsável pelas relações institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges, informando que os pedidos 
para colocação de um telefone de uso público (orelhão) para a Rua Ângelo Sperandio, serão atendidos 
no máximo em 20 dias. 7) Mensagem nº. 078, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para 
tramitação e votação o Projeto de Lei que “dispõe sobre a extinção do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e contém outras disposições.” 8) Convite para o Pirapora MULTIMODAL II, 
evento que tratará da logística de transportes das Regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais, a ser 
realizado no dia 11 de novembro de 2010, das 9 às 18 horas, no Centro de Convenções José Geraldo 
Honorato Vieira, em Pirapora – MG. 8) Mensagem nº. 079, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando para tramitação e votação o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a 
suplementar a subvenção social concedida ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, e 
contém outras disposições”. Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de Lei que 
“autoriza o Poder Executivo a suplementar a subvenção social concedida ao Departamento de 
Assistência Social João de Freitas, para manutenção de abrigo de pequeno porte, e contém outras 
disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2) Leitura do Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a suplementar a Contribuição à Caixa 
Escolar José Campomizzi Filho/ PDDE, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer 
favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do Projeto de Lei que “altera a 
redação do art. 4º da Lei Municipal nº 3.317, de 05 de março de 2004, que dispõe sobre a alteração na 
criação e constituição do Conselho Municipal de Saúde de Ubá e dá outras Providências”. O projeto 
recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Leitura do Projeto de
Lei que “aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana do Município 
de Ubá”. O projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) 
Leitura do Projeto de Decreto Legislativo que “aprova as Contas do Município de Ubá, referente ao 
exercício de 2001”. O projeto recebeu parecer favorável da comissão de Orçamento, Finanças e 
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Tomadas de Contas. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador 
Antero Gomes de Aguiar (Antero do ônibus) 1) Indicação no. 238/10 – ao Prefeito, calçamento da 
Rua Projetada, onde está localizada a Igreja Católica do Bairro Fazendinha, que fica no final da Rua 
Israel. 2) Indicação no. 239/10, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Vitório Fineto, Bairro São Domingos.
3) Indicação no. 240/10, ao Prefeito, converter em mão única a Rua da Harmonia. Vereador Carlos da 
Silva Rufato 1) Moção de Pesar no. 092/10, pelo falecimento do jovem Jeferson Pacheco Praxedes, 
ocorrido recentemente em nossa cidade. Vereador Cláudio Ponciano 1) Moção de Congratulações e 
Aplausos no. 093/10, ao Coral pequeninos de Jesus, do Patronato São José, nas pessoas da Irmã Luzia, 
da Regente do Coral, Professora Vanderleia da Silva (Lea) e do Educador Luiz Gonzaga Ferreira, pela 
brilhante apresentação na última Sessão Solene de entrega das Comendas Ary Barroso e do Título de 
Personalidade Ubaense do Ano, ocorrida recentemente nesta Câmara. 2) Representação no. 056/10, ao 
Setor de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, na pessoa da Dra. Letícia Alessi 
Machado Rogedo, que faça uma visita aos distritos de Ubari e Miragaia, desta cidade de Ubá, a fim de 
realizar a feitura de Carteiras de Identidades aos moradores dessas localidades. 3) Indicação no. 241/10, 
ao Prefeito, construção de bueiros na Rua Nicola Campanha (parte alta), após o número 60. Vereador 
Dalmo José Coelho 1) Requerimento no. 206/10, ao Prefeito, solicitando a revitalização e 
embelezamento da Praça São Francisco, em Ubari. Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) Indicação 
no. 242/10, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Maria Coeli Miquelito, Bairro Santana. 2) Indicação no. 
243/10, ao Prefeito, recolocação das pedras do calçamento no final da Rua Jofre Costa Marques. 3) 
Requerimento no. 207/10, à Energisa, colocação de dois postes, com iluminação pública, no final da 
Rua Inês Guiducci, Bairro Meu Sonho. Reitera Indicação no. 086/10, de autoria do Vereador Antero 
Gomes de Aguiar. 4) Requerimento no. 212/10, ao prefeito, calçamento no final da Rua Inês Guiducci, 
Bairro Meu Sonho. Reitera Indicação no. 085/10, de autoria do Vereador Antero Gomes de Aguiar.
Vereador Paulo César Raymundo 1) Requerimento no. 214/10, ao Prefeito, ao Secretário Municipal 
de Saúde, ao Assessor Técnico em Saúde II, ao Diretor da Divisão de Planejamento e Gestão Pública, à 
Assessora Técnica em Saúde III, ao Presidente da Associação Médica de Ubá e Região, Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde, ao Diretor da DRS/Ubá, Presidente da Associação Beneficente Católica, 
Provedor do Hospital São Vicente, Diretor da Clínica São Januário, à Coordenadora do PSF, Márcia 
Mizael Camargo Rocha, ao Presidente do Lactário Anália Franco e Presidente do Sindicato Rural, 
convidando-os a comparecerem nesta Câmara para discutir assuntos relacionados à saúde e esclarecer à 
população as dificuldades encontradas para a contratação de profissionais da área, tendo como principal 
objetivo encontrar soluções para os problemas da saúde em Ubá. Proposições da 9ª Câmara 
Itinerante realizada recentemente junto aos bairros: Santa Bernadete, Industrial, Mateus 
Schettino, Inês Gropo e adjacências 1) Requerimento no. 213/10, ao Prefeito, solicitando abertura de 
uma rua para fazer a ligação entre as ruas: Cândido Martins de Oliveira e Gualberto de Melo. 2) 
Requerimento no. 215/10, ao Prefeito, promover estudos técnicos para viabilizar o funcionamento do 
Consep Leste à noite, a pedido dos moradores daquela região. 3) Requerimento no. 216/10, ao 
Comandante do 21º BPMMG, visando reforçar o policiamento nas ruas do Bairro Santa Bernadete. 4) 
Indicação no. 244/10, ao Prefeito, colocação de passeio nas laterais da ponte da Rua Nossa Senhora 
Aparecida. 5) Indicação no. 245/10, ao Prefeito, ligação entre as ruas: Rio Grande do Sul à Giovani 
Biscotto. 6) Indicação no. 246/10, ao Prefeito, reacapeamento asfáltico da Rua Rio Grande do Sul. 7) 
Indicação no. 247/10, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Zélia Schetino. 8) Indicação no. 248/10, ao 
Prefeito, apoio ao Hospital do Câncer, para que inicie suas atividades o mais breve possível. 9) 
Indicação no. 253/10, ao Prefeito, limpeza da Rua Mauri Martins de Oliveira. 10) Indicação no. 254/10, 
ao Prefeito, fiscalização em uma construção irregular próxima ao no. 258 da Rua Mauri Martins 
Oliveira, Bairro Santa Bernadete. 11) Indicação no. 255/10, ao Prefeito, asfaltamento do trecho que liga 
o Bairro Schetino ao Jardim Kélida. 12) Indicação no. 256/10, ao Prefeito, melhoria do atendimento 
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relativo aos agentes de saúde no PSF do Bairro Mateus Schetino, que há três anos a comunidade não 
possui este tipo de atendimento. 13) Indicação no. 257/10, ao Prefeito, atendimento relativo à 
contratação de um pediatra no posto de Saúde do Bairro Mateus Schetino. 14) Indicação no. 258/10, ao 
Prefeito, colocação de um quebra-molas na Rua José Teixeira de Abreu, Bairro Santa Bernadete.
Projeto de Lei no. 110/10, que dispõe sobre a denominação de Rua Lauro Nicolato a logradouro 
público desta cidade. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei nº 092/10 que “Reformula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de 
Ubá e dá outras providências.” Colocado em votação o projeto á aprovado por unanimidade (9 votos). 
2) Projeto de Lei nº 099/10 que “Reformula o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá e dá 
outras providências.” Colocado em votação o projeto á aprovado por unanimidade (9 votos). Primeira 
votação e discussão das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 075/10 que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal o Instituo São Januário com sede nesta cidade.” Colocado em votação o projeto á 
aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 095/10 que “Cria o Conselho Municipal de 
Esporte e dá outras providências.” Colocado em votação o projeto á aprovado por unanimidade (9 
votos). Passa-se a Discussão e votação das proposições: o Presidente pergunta se algum dos 
Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. O vereador Paulo César pede para que 
seja separado o Requerimento no. 214/10, de sua autoria. O vereador Cláudio Ponciano pede para que 
seja separada a Indicação nº 251/10, da 9ª Câmara Itinerante, de autoria de todos os vereadores. As 
demais proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (9 votos). O Requerimento 
nº 214/10 é colocado em discussão e o vereador Paulo César diz ter feito esse requerimento para que as
pessoas citadas nesse requerimento possam expor o trabalho que está sendo feito por eles e que falem 
também quais são as dificuldades encontradas por ele ao trabalhar dentro da área da saúde no 
município. Ele aproveita para dizer que foram contratados dois novos pediatras para atenderem nos 
postos de saúde da Cohab e da Vila Casal e que o objetivo da Prefeitura é conseguir contratar um 
pediatra para cada unidade de PSF da cidade. O vereador Maurício Valadão diz que o vereador Paulo 
César está perdendo a credibilidade por sempre estar trazendo grandes notícias referentes a área da 
saúde que, no final, acabam não se efetivando. O vereador Paulo César questiona qual foi a notícia que
ele trouxe ao plenário que não foi verdadeira. O vereador Maurício Valadão cita a Clínica Pediátrica, 
sobre a qual o vereador Paulo César teria falado várias vezes nos últimos meses e que, até agora não 
entrou em funcionamento. O vereador Paulo César afirma que a Clínica já está totalmente pronta para 
começar os atendimentos e que, no momento, estaria faltando apenas a contratação dos médicos. O 
vereador Maurício Valadão diz que essa questão da contratação dos médicos é só uma desculpa da 
administração já que, segundo ele, a saúde pública em Ubá está passando por um de seus piores 
momentos nos últimos 40 anos. Ele continua dizendo que talvez o vereador Paulo César esteja sendo 
enganado por essas pessoas que lhe passam essas informações que não se concretizam. Segundo ele, a 
administração não está fazendo nada, não só na área da saúde mas em outros setores também como, por 
exemplo, a Divisão de Trânsito, que se comprometeu com os vereadores a fazer quebra-molas em vários 
pontos da cidade e até hoje nada aconteceu. O vereador Paulo César concorda que a situação da saúde 
pública no município não está boa. Ele diz ainda que justamente por esse motivo ele tem entrado com 
tantos requerimentos que dizem respeito ao setor. Aproveita para afirmar que, se ele considerasse que a 
situação está boa, ele estaria calado aplaudindo o trabalho feito. Assim sendo, ele afirma que, mesmo 
sabendo de todos os problemas, por conhecer o trabalho que está sendo feito por toda equipe da 
secretaria de saúde, ele reconhece o empenho que está havendo por parte de todos no sentido de 
melhorar a situação. O presidente encerra a discussão. O Requerimento nº 214/10 é colocado em 
votação e aprovado por unanimidade (9 votos). A Indicação nº 251/10 é colocada em discussão e o 
vereador Cláudio Ponciano pede aos vereadores pede que a mesma seja retirada da votação já que a 
solicitação nela contida é inconstitucional. Todos os vereadores concordam e a Indicação é retirada. O 
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presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima Reunião Ordinária e concede a palavra livre ao 
vereador Carlos Rufato que volta a falar de problemas relacionados a Viação Ubá. Segundo ele foi feita 
uma reunião entre o Conselho Municipal de Trânsito e representantes dos bairros Santa Bernadete, 
Ponte Preta, Mangueira Rural, entre outros, na qual foi acordado que voltaria existir uma linha de 
ônibus fazendo o trajeto Mangueira Rural-Pires da Luz, passando pelo bairro Inês Groppo, voltando 
pela ponte Nossa Senhora Aparecida, indo até o bairro Santa Bernadete pra depois seguir para o Pires 
da Luz ou até o Hospital Santa Izabel, pelo menos. O vereador afirma que o combinado foi que esse 
novo trajeto passasse a ser feito a partir do início desse mês, o que não está sendo cumprido. Ele pede 
para que o Conselho Municipal de Trânsito tome providências em relação ao assunto. O vereador 
Cláudio Ponciano diz que esse assunto da linha de ônibus atendendo o bairro Santa Bernadete é apenas 
um dos muitos tratados com o Sr. Egídio, gerente da Viação Ubá, durante reunião realizada 
recentemente na Câmara Municipal, que não estão sendo cumpridos. O vereador sugere então que seja 
agendada uma nova reunião para que todos esses assuntos possam ser acompanhados e cobrados. O 
vereador Jorge Gervásio sugere então que ao invés de marcar a reunião com o gerente da Viação Ubá, 
seja marcado um encontro com o dono da empresa, Sr. Romeu. O vereador Paulo César pede para 
lembrar que, durante a realização da Câmara Itinerante no bairro Palmeiras, foi solicitada a colocação
de três quebra-molas em algumas ruas. Ele diz que o Sr. Joaquim, gerente da divisão de trânsito do 
município, concordou com as solicitações e se comprometeu a atendê-las dentro de uma semana. No 
entanto, até agora, nada foi feito. O vereador pede para que sejam tomadas providências já que os 
moradores do bairro têm cobrado muito uma posição sobre esse assunto. O vereador Dalmo, aproveita o 
assunto para falar da necessidade da colocação de quebra-molas também no distrito de Ubari onde os 
motoristas têm andado em alta velocidade, colocando em risco a vida dos moradores. O vereador 
William Rosignoli não resolve o problema da velocidade dos carros e desrespeito dos motoristas no 
trânsito. Ele sugere que sejam feitas lombadas seguidas de faixas de pedestres. Mudando de assunto o 
vereador William cita que está marcada uma feira que acontecerá na cidade nos próximos dias 11, 12, 
13, 14 e 15 de novembro, no Hotel Saint German. Segundo ele, essa feira será formada por empresas de 
outras cidades que virão ao município para vender seus produtos. Ele entende que esse tipo de feira 
desprivilegia o comércio local, já que essas pessoas vêm de fora não gerando qualquer emprego ou 
renda para o município. Ele pede aos vereadores que, juntamente com o presidente da Câmara, tomem 
alguma providência no sentido de impedir essa feira que prejudica o comércio local. O presidente 
informa que a Câmara não poderá se posicionar formalmente sobre o assunto já que não foi feito 
nenhum requerimento nesse sentido. No entanto, ele diz que pode levar o assunto até o prefeito e 
conversar com ele a respeito. O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 
40 minutos.