sessao nº 59

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 59 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
dois de novembro de dois mil e dez (22-11-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, 
na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. O vereador Luiz Alberto Gravina retoma 
seu lugar à mesa. Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 57 da Sessão Ordinária do dia 
16/11/2010. Sem manifestação dos presentes a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para 
a discussão e votação da ata de nº. 58 da Sessão Extraordinária do dia 16/11/2010. Sem manifestação 
dos presentes a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) 
Plano Plurianual de Assistência Social do Município de Ubá – 2010/2013. 2) Ofício 124/10, do Diretor 
de Fiscalização do DER/MG, Paulo Rubens Pereira Diniz, em resposta ao ofício CMU-691/2010, que 
sugeriu adoção de medidas necessárias para assegurar a gratuidade aos idosos maiores de 65 anos aos 
passageiros que utilizam os serviços de transporte coletivo intermunicipal, prestados pela Viação Oram. 
O Diretor do DER informa que a competência para assegurar esse direito é exclusiva do Poder 
Executivo Ubaense. 3) E-mail do Sr. Silvio de Souza Nunes, sugerindo a aprovação de uma lei que 
regulamentasse o uso de luvas, aventais, tocas, e também que fiscalizasse a higiene em geral nos 
açougues de Ubá. 4) Mensagem nº. 081, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para 
tramitação e votação o Projeto de Lei que “desafeta bem público e autoriza a sua doação ao Estado de 
Minas Gerais”. 5) Ofício 512/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de 
Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº. 3.931, Lei nº. 3.932, Lei nº. 3.933, Lei
nº. 3.934, Lei nº. 3.935, Lei nº. 3.936 e Decreto nº. 5.120. 6) Ofício nº. 203/2010, do Secretário 
Municipal de Educação de Ubá, Samuel Gazolla Lima, solicitando a cessão do Plenário da Câmara 
Municipal, a partir das 19 horas do dia 23 de novembro, para realização da reunião de lançamento do 
“PBA Saudável”. 7) Ofício 16/2010/DPSE/SMDS, da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, 
Eulália Cristina Guilhermino Valente, em resposta ao ofício CMU.744/2010, que sugeriu a promoção 
de estudos técnicos a fim de criar um abrigo para os menores infratores na cidade de Ubá. 8) Ofício do
vereador Carlos da Silva Rufato, solicitando a disponibilização do veículo da Câmara Municipal para 
que ele possa representar o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula junto a entidade Pró 
Vida, em São Paulo, no próximo mês de dezembro. 9) Telegrama NºRef:1093016/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$101.920,60, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, 
para o pagamento de Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde. 6) Telegrama 
NºRef:1127232/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$12.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento o programa de saúde bucal. 7) Telegrama 
NºRef:1138542/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do 
trabalhador. 8) Telegrama NºRef:1136547/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação 
de R$10.000, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa farmácia popular 
do Brasil. 9) Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, José Artur Filardi Leite, convidando 
para o lançamento da campanha Papai Noel do correios em Barbacena. 10) Convite para o 1º 
Aniversário da Igreja Congregação Casa da Benção, que acontecerá a partir das 16 horas do dia 4 de 
dezembro de 2010. 11) Ofício 86/2010, do Diretor Comercial do grupo Enfoc, Ensino e Formação 
Acadêmica, Sr. Dimas Coutinho, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a 
realização da cerimônia de colação de grau das alunas do curso de Pedagogia da Universidade Luterana 
do Brasil - ULBRA, a realizar-se a partir das 19 horas do dia 19 de dezembro de 2010. 12) Ofício 
84/2010, do Diretor Comercial do grupo Enfoc, Ensino e Formação Acadêmica, Sr. Dimas Coutinho, 
solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização do seminário “20 anos do 
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Código de Defesa do Consumidor”, a realizar-se a partir das 19 horas do dia 02 de dezembro de 2010. 
13) Correspondência do Contador-Presidente da ASCONT, Wilian Aurélio de Oliveira, solicitando a 
cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de um curso para os contadores de Ubá, a ser 
realizado no horário de 8 às 17 horas do dia 02 de dezembro de 2010. 14) Correspondência do Sr. José 
Dias de Oliveira, Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos Empregados 
do Comércio de Ubá, informando a classificação dos atletas ubaenses na 1º Torneio de Tênis de Mesa 
de 2010, em comemoração aos 142 anos de fundação do Clube Aexas de Cataguases. 15) Convite para a 
posse do pastor Ednaldo Antônio Bezerra, na Primeira Igreja Batista de Ubá. Passa-se à Leitura de 
Pareceres 1) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a denominação de Rua Lauro Nicolato a 
logradouro público desta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a denominação de Rua Rosa Purgato 
Ferrari a logradouro público desta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a oferta de cursos na 
modalidade à distância, bem como dispõe sobre a criação e sustentabilidade financeira do pólo da 
Universidade Aberta do Brasil no âmbito do Município de Ubá e dá outra providências”. Projeto 
recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Leitura do Projeto de
Lei que “dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.919, de 29 de setembro de 2010, e dá 
outras providências”. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. 5) Leitura do Projeto de Lei que “acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº. 2.217, de 02 de 
dezembro de 1991, que criou o Jornal Atos Oficiais”. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. 
Vereadores: Vereador Antero Gomes de Aguiar (Antero do ônibus) 1) Indicação no. 259/10 – ao 
Prefeito, execução dos serviços de limpeza do mato, posteriormente calçamento das duas ruas paralelas 
da Avenida Senador Levindo Coelho, próximas ao Curumim, a pedido dos moradores do local, dos pais 
e alunos que reclamam da falta desses melhoramentos naquela região, dos transtornos em razão da 
época das chuvas, quando as águas empoçam, pela falta de bueiros, do mato que facilita a proliferação 
de insetos, e ainda, do risco de morte que elas correm transitando por um local de mato alto, sem 
calçada, sem estrutura para os transeuntes que percorrem esse caminho. 2) Indicação no. 267/10, ao 
Prefeito, colocação de faixa de pedestre na Rua Vicente Leite, próxima a Escola MAV. Vereador 
Dalmo José Coelho (Dalmo Cabeleireiro) 1) Requerimento no. 223/10, ao Prefeito, que promova a 
perfuração de mais um poço artesiano no Distrito de Ubari, para atender as residências da parte alta do 
distrito. Reitera Indicação no. 222/09. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo – Dr. Valadão 
1) Requerimento no. 224/10, à Secretária de Cultura, Esporte e Lazer, solicitando a versão verdadeira 
sobre os fundadores de nossa cidade. Sabe-se que o Capitão- Mor Antonio Januário Carneiro, casado 
com Francisca Januário de Paula Carneiro, natural de Calambau, foi o fundador de Ubá. Sua filha 
Tereza Januário Carneiro, casou-se em 1836 com José Cesário de Faria Alvim, e em 1839 nasceu José 
Cesário de Faria Alvim Filho, que faleceu em 1903 no Rio de Janeiro, e que foi advogado, político e 
comerciante de café, em Ubá, onde construiu o Torreão, na Praça Guido, que era seu escritório. 
Proprietário da Fazenda Liberdade, em Peixoto Filho, hospedou Dom Pedro II e esposa em 1881, 
quando da inauguração da Estação Ferroviária, na referida Praça. Cesário Alvim foi prefeito do Rio de 
Janeiro e o primeiro governador de Minas Gerais. Era avô da mãe de Chico Buarque de Holanda, Maria 
Amélia, e portanto, bisavô do famoso compositor/cantor/ escritor. Gostaríamos de ter esclarecimento 
oficial da Prefeitura, já que em alguns documentos, inclusive oficiais, consta que José Cesário de Faria 
Alvim era cunhado, e não genro, do Capitão- Mor. Faz-se necessário um posicionamento desta 
Secretaria e a correção do erro. Vereador Paulo César Raymundo 1) Requerimento no. 226/10, ao 
Gerente da Divisão de Obras e Fiscalização da PMU, Sr. Sérgio Rodrigues Faêda Júnior, solicitando-lhe 
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que faça uma visita urgente à rua João Groppo, próximo ao no. 252 e em frente ao Supermercado 
Silveira, o bairro Inês Groppo. 2) Requerimento nº. 227/10, ao Delegado Regional de Polícia Civil, Dr.
Paulo Sérgio Xavier Virtuoso, solicitando-lhe que informe de quem é a competência para expedir 
Atestado de Óbito, quando um indivíduo falece em sua residência. Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade 1) Indicação no. 268/10, ao Prefeito, a gentileza de determinar à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos que execute, o mais urgentemente possível, uma “operação tapa 
buracos” na estrada que liga a sede do Município ao Distrito de Miragaia, que se encontra em 
deplorável estado de conservação, muito disso em razão do intenso tráfego de caminhões que transporta 
o cascalho, conforme narrado em nossa Indicação de 23/08/2010, para a qual ainda aguardamos uma 
resposta, ocasião em que solicitamos intervenção junto aos órgãos ambientais do Município. 2) 
Requerimento no. 225/10, ao Prefeito, reiterando Indicação nº. 165/10, no sentido de determinar à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos as medidas necessárias para a pavimentação 
adequada do espaço destinado à Praça do Cruzeiro, na Rua Minas Gerais, Bairro Santa Cruz, ao lado do 
número 286. 3) Moção de Congratulações e Aplausos no. 094/10, à Obra Social Imaculada Conceição, 
pelo transcurso dos dezesseis anos de sua fundação. 4) Projeto de Lei no. 114/10, que dá nova redação à 
ementa e ao art. 1º da Lei Municipal n.º 1168, de 20 de outubro de 1977. Passa-se a Ordem do Dia: 
Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 097/10 que “Aprova o Plano de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana do Município de Ubá”. Colocado em 
votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 103/10 que “Autoriza o 
Poder Executivo a suplementar a Contribuição à Caixa Escolar José Campomizzi Filho/PDDE, e 
contém outras disposições”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 3) 
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/10 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o 
exercício de 2001”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Primeira 
votação e discussão das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 109/10 que “Altera a redação do art. 
4º. da Lei Municipal nº 3.317, de 05 de março de 2004, que dispõe sobre alteração na criação e 
constituição do Conselho Municipal de Saúde de Ubá e dá outras providências”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 113/10 que “Dá nova redação aos 
Arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.762, de 23 de julho de 2009”. Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e votação das proposições: o 
Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. Não 
havendo discussão em separado, as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (9 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima Reunião Ordinária e 
concede a palavra livre ao vereador Maurício Valadão que diz ter sido procurado pela Sra. Jane, que 
lhe contou que quando a população tem lhe procurado para reclamar sobre a questão dos cães de rua. 
No entanto, ela afirma que essa função não está a seu cargo e por isso solicitou um espaço para falar em 
plenário e explicar a situação. O vereador Dalmo diz que esteve no Posto de Saúde de Ubari e constatou
que quando os funcionários saem para atender algum paciente em casa, o Posto está ficando vazio, sem 
ninguém para fazer os atendimentos no local. Segundo ele, está faltando pessoal que possa revezar, 
ficando uma equipe no local enquanto a outra sai para fazer os atendimentos em domicílio. O vereador 
Vinícius fala sobre o problema da empresa que presta os serviços de limpeza urbana no município. 
Segundo ele, os caminhões da empresa estão fazendo o despejo do lixo apenas na entrada do lixão de 
Ubá, sem chegar até a parte alta, gerando uma verdadeira montanha de lixo que está praticamente à 
beira da estrada. Ele afirma ainda que, neste último final de semana, um dos funcionários da empresa 
ateou fogo nesse lixo, lançando uma fumaça altamente tóxica em toda aquela região. Outra questão 
levantada pelo vereador Vinícius é a de que a empresa alega que todos os caminhões de sua frota estão 
adaptados a coletar o chorume o que, segundo ele, é uma mentira pois muitos são os casos de 
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reclamação por parte da população em relação ao mau cheiro nas ruas causado pelo derramamento 
desse liquido gerado ao se processar o lixo. O vereador Paulo César diz ter assistido a uma entrevista do 
Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, comentando sobre a importância da votação da Emenda 
Constitucional nº 29, que aumentará em 35 a 38 bilhões de reais o orçamento destinado a saúde, que 
corre desde 1998 sem ter sido aprovada. O vereador Cláudio Ponciano fala que a Emenda 29 ainda não 
foi votada porque ela precisa de fonte de receita de financiamento. Assim, o próprio governo ainda não
permitiu que ela fosse votada, porque a CPMF que a financiaria foi derrubada. Ele aproveita para dizer
que os vereadores terão que votar o Orçamento de 2011 até o final deste ano. Assim ele sugere que 
quem tiver emendas ao orçamento, as apresente até o dia 10 de dezembro, para que o parecer possa ser 
emitido na reunião do dia 13 de dezembro e a votação ocorra no dia 20. O presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 30 minutos.