sessao nº 61

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 61 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
nove de novembro de dois mil e dez (29-11-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, 
na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação 
da Ata de nº. 59 da Sessão Ordinária do dia 22/11/2010. Sem manifestação dos presentes a ata é 
aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício 524/GP/2010, 
do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Lei nº 3.937, Lei nº 3.938, Lei nº 3.939 e 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 6022/2006. 2) 
Correspondência da Presidente da AULE, Walsylvia Kümmel Moreira, solicitando a cessão do plenário 
da Câmara Municipal para a realização da cerimônia de lançamento da coletânea de poemas e artigos 
dos acadêmicos e posse da nova diretoria biênio 2010/2012, a ser realizada a partir das 20 horas do dia 
14 de dezembro de 2010. 3) Comunicado 144005/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, 
informando a liberação de R$58.447,11 de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4) Comunicado 144006/2010, do 
presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$125.820,50 de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 5) Telegrama dos correios informando que, com o intuito de propiciar aos órgãos públicos a 
quitação de suas faturas com o orçamento do exercício corrente , a ECT receberá solicitações para a 
emissão de fatura por estimativa referente a serviços prestados no mês de dezembro 2010. 6) 
Correspondência da Câmara dos Deputados, informando os recursos do orçamento da união pagos ao 
município de Ubá. 7) Correspondência do presidente do Industrial F.C., Sérgio de Queiroz Montanha, 
solicitando uma reunião popular para tratar sobre a lei de incentivo ao esporte amador. 8) 
Correspondência da Liga Operária Beneficente de Ubá, convidando para as comemorações de seus 94 
anos de existência. 9) Ofício 0188/2010 da Secretária Executiva do Procon, Drª. Camila Pereira Coelho 
Barcellos, enviando cópia da decisão administrativa, referente ao processo administrativo instaurado de 
ofício pelo Procon/ Ubá, registrado no SINDEC sob o nº 0110-000691-7. 10) Correspondência do 
Presidente do Rotary Clube Ubá Ary Barroso, Ailton Carlos Faria, convidando para o jantar Festivo de 
Visita oficial do Governador 2010/2011, e inauguração da Galeria de Ex-Presidentes do Clube, a 
realizar-se a partir das 20 horas do dia 30/11/2010. 11) Ofício nº 972/11021070/INSS, do Gerente 
Substituto da APS Ubá, Moisés da Silva, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para 
realização do Curso de Disseminadores da Previdência Social a ser realizado nos próximos dias 13, 14 e
15 de dezembro, de 8 às 16 horas. 12) Correspondência do Secretário Edir Arruda, convidando para 
reunião dia 03/12/2010 às 8 horas, na sede da ESF Ponte Preta, conforme solicitado na reunião passada 
ao presidente provisório do Conselho Local de Saúde dos Bairros Residencial São José, Ponte Preta, 
Olaria, Meu Sonho e Mangueira Rural. 13) Ofício 523/GP/2010, do Coordenador Municipal da Defessa 
Civil, Aldeir Augusto Ferraz, encaminhando o Decreto nº. 5.126, de 25/11/2010, do Prefeito Vadinho 
Baião, que declara situação de emergência decorrente de chuvas intensas ocorridas em nossa cidade, e 
dá outras providências. 14) Mensagem nº. 082, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para 
tramitação e votação o Projeto de Lei que tem por objetivo a obtenção de autorização para o Município 
doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB, 16 lotes localizados no 
Conjunto Habitacional do Bairro Olaria, nesta cidade. 15) Mensagem nº. 083, do prefeito de Ubá, 
Vadinho Baião, encaminhando para tramitação e votação o Projeto de Lei que “dispõe sobre a 
homologação do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria Celebrado com a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma COHAB-MG isenção tributária e dá 
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outras providências.” 16) Mensagem nº. 084, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para 
tramitação e votação o Projeto de Lei que “ altera o Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro 
de 1991.” Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero 
Gomes de Aguiar (Antero do ônibus) 1) Requerimento no. 228/10, solicitando o Presidente da 
Câmara o agendamento do uso do carro oficial da Casa, nos dias 02 e 03 de dezembro, para participar 
da Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito, 
que será realizado em Belo Horizonte. Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação no. 270/10, ao 
Prefeito, recuperação do asfalto das ruas: Paulo Larocca e José Vieira de Almeida, do Bairro 
Residencial São José. 2) Indicação no. 271/10, ao Prefeito, remeter à consideração desta Casa, um 
Projeto de Lei, isentando do pagamento do IPTU nesta cidade, cidadãos que se enquadram nas seguintes 
condições: deficiente físico, que por esta razão receba benefício de um salário mínimo de qualquer 
instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio; o imóvel de 
propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha 
participado de operações bélicas como integrante do Exército, Marinha e Aeronáutica ou Marinha 
Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador, cessionário ou isufrutuário vitalício, enquanto 
nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer; o contribuinte com mais de 
sessenta anos, aposentado ou pensionista, como renda mensal total de até dois salários mínimos, titular 
exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados,
persistindo o direito à isenção após o seu falecimento. 3) Indicação no. 272/10, ao Prefeito, limpeza em 
volta da Igreja de São Bom Jesus, da Comunidade do Córrego Alegre, bem como a recuperação da 
iluminação daquele local, que está precária, preparando desta forma para a realização dos festejos em 
homenagem ao Padroeiro. 4) Requerimento no. 229/10, ao Prefeito, recuperação de um muro localizado 
na Rua Maestro João Ernesto, Bairro Industrial. Reitera Indicação no. 144/10. 5) Requerimento no. 
230/10, ao Coordenador da Defesa Civil de Ubá, Senhor Aldeir Ferraz, solicitando-lhe, em caráter de 
urgência, uma visita no Bairro Vila Regina, atendendo pedido dos moradores, especialmente da Sra. 
Marta Gomes Maurício, que está apreensiva quanto ao enorme buraco existente nas proximidades de 
sua residência. Solicita ainda, uma visita à sua residência, Rua Luiz Mattos, 402, fds, Vila Regina, que 
foi invadida pelas águas sujas do córrego e das bocas de lobos que estão entupidas, causando sérios 
prejuízos a essa família, para avaliar que tipo de ajuda essa Coordenadoria pode oferecer a respeito 
desse caso. 6) Requerimento no. 231/10, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em 
caráter de urgência, limpeza do córrego situado próximo a Vila Regina, atendendo pedido da moradora 
Marta Gomes Maurício. 7) Representação no. 232/10, ao Coordenador da Defesa Civil de Ubá, em 
caráter de urgência, uma visita entre as ruas: Paulo Larocca e José Vieira de Almeida, onde um muro 
caiu nos fundos de uma residência, conforme relatório de visita do Corpo de Bombeiros. 8) 
Representação no. 057/10, ao Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais, Danilo de Castro, que 
interceda junto ao setor competente da administração pública estadual, para apoiar o Esporte Clube 
Diamantense, através da concessão de uma verba púbica, objetivando a construção de arquibancada do 
campo da referida agremiação esportiva, localizada no Distrito de Diamante, Município de Ubá. 9) 
Moção de Congratulações e Aplausos no. 097/10, à Diretoria do Esporte Clube Diamantense, na pessoa 
de seu Presidente Jesus do Nascimento, pela realização da 1ª Copa Diamantense da Amizade, bem 
como ao jovem Lucas Nascimento Procópio Santos, pela brilhante divulgação do referido evento 
esportivo na internet. Vereador Dalmo José Coelho (Dalmo Cabeleireiro) 1) Requerimento no. 
233/10, à empresa de telefonia móvel celular VIVO, promover estudos e providências para melhorar o 
sinal de telefone celular do Distrito de Ubari. Vereador Jorge Custódio Gervásio (Jorge da Kombi) 
1) Indicação no. 273/10, ao Prefeito, providências no sentido de auxiliar ubaenses que são usuários de
drogas, no tratamento fora do seu domicílio. 2) Representação no. 058/10, ao Gerente da Oi/Telemar de 
Ubá e Região, que promova a instalação de um telefone público – tipo orelhão, para a Rua Jaime de 
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Almeida, no Bairro Olaria. 3) Representação no. 059/10, ao Secretário de Estado de Saúde de Minas 
Gerais, promover a criação em Ubá de um Banco de Sangue. 4) Projeto de Lei no. 116/10, que “dá nova 
redação ao Art. 1º da Lei Municipal no. 2420, de 25 de maio de 1993, que estabelece condições 
especiais para apreciação de Projetos de lei dispondo sobre denominação de logradouros públicos no 
Município de Ubá. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Requerimento no. 235/10, ao Prefeito, 
solicitando a concessão de uso gratuito de área pública ou outra forma que melhor aprouver ao Poder 
Público, ao Senhor José Maria Dias Pinto de Souza, da área onde já reside há 9 anos, às margens do rio, 
à Rua Capitão Teixeira Pinto, 80. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo – Dr. Valadão 1) 
Requerimento no. 234/10, ao Prefeito, solicitando laudo técnico sobre a segurança da ponte que liga o 
trevo de Guidoval ao Bairro Paulino Fernandes. 2) Projeto de Lei no. 117/10, que dispõe sobre a 
denominação de Avenida Jurandir Teixeira a logradouro público desta cidade. 3) Projeto de Lei no. 
118/10, que dispõe sobre a denominação de Rua Eny Casal Cavalaro a logradouro público desta cidade.
4) Projeto de Lei no. 119/10, que dispõe sobre a denominação de Rua Aristides Fernandes a logradouro 
público desta cidade. Vereador Paulo César Raymundo 1) Indicação no. 274/10, ao Prefeito, limpeza 
e execução dos serviços de tapa-buraco em todas as ruas do Bairro Inês Groppo. Projeto de Lei no. 
120/10 1) Dá nova redação ao artigo 1º e seu §2º da Lei nº.2894, de 01 de junho de 1999, que dispõe 
sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município. Autores: Vereador Carlos da 
Silva Rufato, Vereador Luiz Alberto Gravina, Vereador Dalmo José Coelho, Vereador Cláudio 
Ponciano, Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, 
Vereador Antero Gomes de Aguiar, Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, Vereador Paulo 
César Raymundo. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei nº 109/10 que “Altera a redação do art. 4º. da Lei Municipal nº 3.317, de 05 de março de 
2004, que dispõe sobre alteração na criação e constituição do Conselho Municipal de Saúde de Ubá e dá 
outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado com abstenção do vereador Luiz 
Alberto Gravina (8 votos). Discussão e votação única das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 
102/10 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Rosa Purgato Ferrari a logradouro público desta 
cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 
110/10 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Lauro Nicolato a logradouro público desta cidade”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Primeira discussão e votação 
das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 091/10 que “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
2.217, de 02 de dezembro de 1991, que criou o Jornal Atos Oficiais”. Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 104/10 que “Dá nova redação ao artigo 2º da 
Lei Municipal nº 3.919, de 29 de setembro de 2010, e dá outras providências”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 108/10 que “Dispõe sobre a oferta de 
cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a criação e sustentabilidade financeira do 
pólo da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e 
votação das proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir 
alguma proposição em separado. São separados para discussão em separado: Requerimento 228/10, de 
autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar; Requerimentos 230/10 e 231/10, de autoria do vereador 
Carlos Rufato; Indicação 273/10, de autoria do vereador Jorge Gervásio; e Requerimento 234/10, de 
autoria do vereador Maurício Valadão. As demais proposições são votadas e aprovadas com abstenção 
do vereador Vinícius Samôr (8 votos). A Indicação 273/10 é colocada em discussão. O vereador Jorge 
Gervásio pede para que seja simplificado o processo de internação de dependentes de droga para 
tratamento. Segundo ele, no sistema atual, o dependente químico precisa ser internado em um hospital 
para então ser cadastrado no programa SUS Fácil para só então ser encaminhado para a clínica de 
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reabilitação. A Indicação 273/10 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). O 
Requerimento 228/10 é colocado em discussão. O vereador Antero explica que gostaria de participar do 
Fórum citado pelo fato de quê o assunto nele tratado estará relacionado com as condições do Transporte
Urbano e Trânsito, que é um setor no qual ele trabalhou durante muitos anos. O Requerimento 228/10 é 
colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). O Requerimento 234/10 é colocado em 
votação. O vereador Carlos questiona de quem seria a responsabilidade pela segurança estrutural da 
ponte citada: da prefeitura ou da empreiteira que executou a obra. O Requerimento 234/10 é colocado 
em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). Os Requerimentos 230/10 e 231/10 são colocados 
em discussão. O vereador reforça que a situação dos moradores do bairro Vila Regina é realmente 
preocupante e aproveita para informar que algumas providências já estão sendo tomadas por parte da 
Prefeitura com objetivo de amenizar o problema. Os Requerimentos 230/10 e 231/10 são colocados em 
votação e aprovados por unanimidade (9 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima 
Reunião Ordinária e concede a palavra livre ao vereador Paulo César Raymundo reitera o pedido 
feito por ele na reunião anterior quando foi solicitado, através Requerimento nº. 227/10, informações 
sobre quem seriam os responsáveis pela emissão de atestados de óbito para indivíduos falecidos em 
casa. Segundo ele, o problema é crítico e precisa ser solucionado pois quando uma pessoa vem a falecer
após às 17:30hs. O perito só libera o laudo às 9 hs. do dia seguinte. O vereador Jorge sugere que seja
agendada uma reunião na qual seja convidados representantes de funerárias e planos funerários, o 
secretário de saúde e o delegado regional, para que eles possam se posicionar a respeito da 
responsabilidade sobre essa questão. O presidente Cláudio Ponciano sugere que o assunto seja discutido
dentro de uma das Comissões da Câmara. O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 20horas e 30 minutos.