sessao nº 63

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 63 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em seis de 
dezembro de dois mil e dez (06-12-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na Vice￾Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata de nº. 60 da Sessão Extraordinária do dia 22/11/2010. Sem manifestação dos presentes a ata é 
aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 61 da Sessão 
Ordinária do dia 29/11/2010. Sem manifestação dos presentes a ata é aprovada por unanimidade (9 
votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício nº 369/2010/1ª PJU, da Promotora de 
Segunda Entrância, Ana Lúcia Junqueira Muzzi Cavalieri, comunicando que o Procedimento 
Preparatório nº MPMG-0699.09.000129-7, foi encerrado nessa 1ª Promotoria de Justiça em 02/12/2010 
devido a ajuizamento de Ação e/ou apensamento em ação existente. 2) Ofício nº 369/2010/1ª PJU, da 
Promotora de Segunda Entrância, Ana Lúcia Junqueira Muzzi Cavalieri, comunicando o arquivamento 
da I.C. 0699.08.000215-6. 3) E-mail da Sra. Marilena Chaves, Secretária do Estado de 
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, em resposta ao ofício CMU 814/2010, informando que 
o processo de inclusão de feiras e eventos no Calendário depende de os organizadores encaminharem à 
SEDE, em tempo hábil, o formulário que lhes é encaminhado todos os anos com informações completas 
sobre as feiras. 4) Ofício Nr 32.022/2010-P3, do Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar, Major 
Reginaldo Francisco, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para apresentação do 
IGESP (Integração da Gestão em Segurança Pública) no dia 16 de dezembro, a partir das 8 horas. 5) 
Correspondência da Sra. Rogélia Lopes de Oliveira e Silva, Diretora da Escola Estadual Coronel 
Camilo Soares, solicitando o Plenário da Câmara Municipal para apresentação do Plano de Intervenção 
Pedagógica a ser realizado no dia 11/12/2010, de 7 às 11 horas. 6) Correspondência da Sra. Débora 
Barros Pinto, Gerente da Divisão de Administração Escolar da Secretaria Municipal de Educação, 
solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização da Premiação do Concurso de 
Redação – Tema: “Criança Construtora da Paz”, no dia 07 de dezembro, de 19 às 22 horas. 7) Convite 
do Sr. Ely Fabiano Coelho, presidente da Câmara Municipal de Desterro do Melo, para a entrega de 
Título de Cidadania Honorária de Desterro do Melo. 8) Comunicado 159743/2010, do presidente do 
FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$118.641,01 de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a doação de 
imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – 
COHAB, na Forma e Condições que Especifica”. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei que “Revoga as leis municipais 
1.433/81, 1.489/82, 1.561/83, 1.606/81, 1.653/85, 1.771/85, 1.802/87, 1.989/89, 2.031/90 e 2.097/90”. 
Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do 
Projeto de Lei que “declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Municipal de Assistência e 
Recuperação dos Condenados – AMARC, com sede nesta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da 
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Leitura do Projeto de Lei que “dá nova redação à 
ementa e ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.168, de 20 de outubro de 1977”. Projeto recebeu parecer 
favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Leitura do Projeto de Lei que 
“desafeta bem público e autoriza a sua doação ao Estado de Minas Gerais, para a construção de unidade 
prisional e dá outras providências”. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 6) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a Homologação do Protocolo de 
Cooperação Mútua e Parceria celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – 
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COHAB, concede à mesma COHAB-MG isenção tributária e dá outras providências”. Projeto recebeu 
parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 7) Leitura do Projeto de Lei que
“dispõe sobre a extinção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e contém outras 
disposições”. Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 8)
Leitura do Projeto de Lei que “altera o Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991”. 
Projeto recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então,
à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero Gomes de Aguiar (Antero 
do ônibus) 1) Indicação no. 269/10, ao Prefeito, colocação de quebra-molas na Rua do Divino, próximo 
ao CESEC. Vereador Cláudio Ponciano 1) Representação no. 062/10, ao Superintendente Regional do 
Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais, solicitando a gentileza de designar auditores fiscais 
para compor a Agência Regional em Ubá do MTE, para atender toda a região do Arranjo Produtivo 
Local Moveleiro. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Indicação no. 275/10, ao Prefeito, calçamento na
localidade que está sendo construída a Fábrica R. Baião, em Ligação, a pedido dos moradores da região 
e do proprietário da fábrica citada. 2) Requerimento no. 236/10, ao Prefeito, pedido contido na 
Indicação n.º 209/09, de autoria do Vereador Antero Gomes de Aguiar, solicitando a reforma dos 
escadões 1 e 2, que ligam a rua Agostinho Barbosa ao Bairro Olinda, com colocação de corrimão nos 
mesmos. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo – Dr. Valadão 1) Requerimento no. 237/10, 
ao Prefeito, solicitando o envio a esta Casa de Leis no prazo de quinze dias, conforme o artigo 56, 
Parágrafo Único da LOM, das seguintes informações: 1. Qual o valor gasto pela Municipalidade com 
publicidades/anúncios no ano de 2009, mês a mês, com cópias de Notas Fiscais, incluindo serviços 
terceirizados, agencias oficiais contratadas, avulsas, enfim, todo e qualquer tipo de veiculação – 
institucional ou não – nos diversos órgãos de Imprensa, seja de Ubá, do Estado ou do País (rádios, 
televisões, jornais, revistas, etc.) e ainda faixas, painéis, cartazes e similares ?; 2. Que as informações 
sejam encaminhadas de forma clara e detalhada, citando empresas e valores, inclusive, se for o caso, 
com informações de serviços outros, onde estejam sub contratados anúncios na Imprensa; 3. Que sejam 
encaminhadas as mesmas informações e documentos relativos ao ano de 2010, até esta data. 2) 
Requerimento no. 238/10, ao Prefeito, medidas urgentes na recuperação da Avenida Paulino Fernandes, 
a cerca de 80 metros após a ponte que a une ao Trevo de Guidoval, sentido Centro, devido 
desmoronamento causado pelas chuvas recentes no local , estando sob perigo de desabamento da 
Avenida, no caso de novas chuvas. Vereador Paulo César Raymundo 1) Requerimento no. 239/10, 
que seja promovido uma ação da Câmara Municipal de Ubá junto aos Prefeitos, Câmaras Municipais e 
Secretários de Saúde da região, visando à elaboração e envio de uma manifestação conjunta em apoio à 
urgente regulamentação da Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000, conhecida como 
PEC-29, que garantiria mais recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde, melhorando o 
atendimento aos usuários do SUS em todo o Brasil, endereçando-se a manifestação à Câmara dos 
Deputados, em Brasília. Proposições da 10ª Câmara Itinerante 1) Indicação no. 276/10, ao Prefeito, 
que determine a Defesa Civil de Ubá, providências acerca do buraco que encontra-se na Rua Padre 
Vidal, nº. 200, provocando desmoronamentos nas áreas nas suas proximidades. 2) Indicação no. 277/10, 
ao Prefeito, que restaure as calçadas da Rua Padre Vidal, principalmente entre os números 187 e 200, 
que são de terra. 3) Indicação no. 278/10, ao Prefeito, que melhore a sinalização da Rua Capitão 
Ananias Teixeira de Abreu. 4) Indicação no. 279/10, ao Prefeito, colocação de redutores de velocidade 
na Rua Capitão Ananias Teixeira de Abreu. 5) Indicação no. 280/10, ao Prefeito, que crie um Projeto 
Cultural na Praça Getúlio Vargas, da mesma forma que ocorre na Praça São Januário. 6) Indicação no. 
281/10, ao Prefeito, que promova um projeto de construção (prolongamento) da Avenida Com. Jacintho 
Soares de Souza Lima, Avenida Beira-Rio, nos fundos da Rua Capitão Ananias Teixeira de Abreu, para 
desafogar o tráfego intenso, evitando acidentes. 7) Indicação no. 282/10, ao Prefeito, promova a solução 
pelas operações tapa-buracos que tem ocorrido no Bairro São João, que segundo seus moradores, não 
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resolveram o problema em definitivo, agravando ainda mais a situação. 8) Requerimento no. 240/10, ao 
Prefeito, promover a proibição de estacionamento em toda a extensão da Avenida Com. Jacintho Soares 
de Souza Lima, Avenida Beira-Rio, para desafogar o trânsito e reduzir o número de acidentes, 
sobretudo envolvendo ciclistas; e, como alternativa à essa proibição, sugerem, também a pedido da Sra.
Maria, a implantação adequada de ciclovia na citada avenida. 9) Requerimento no. 241/10, ao 
Comandante da 35ª. Cia. PMMG, promover a intensificação do policiamento no Bairro São Sebastião, 
de forma a reprimir os veículos que circulam com som automotivo, tocando músicas em alto volume.
10) Requerimento no. 242/10, ao Prefeito, sugerindo que os postos de saúde dos bairros de nossa 
cidade, permaneçam abertos e em condições de funcionamento, durante a noite, para diminuir a procura 
de atendimento nos hospitais. 11) Requerimento no. 243/10, ao Prefeito, fiscalização na região da Pedra 
Redonda, para evitar que os freqüentadores daquele lugar façam pichações na pedra; sugerimos ainda a 
colocação de placas indicativas, fazendo alusão àquele atrativo de nosso Município. 12) Representação 
no. 060/10, ao Diretor da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, Campus Ubá, convidando￾a para participar de uma reunião nesta Câmara para tratar de assuntos de grande interesse da nossa 
população ubaense. 13) Representação no. 061/10, ao Comandante do 21º BPMMG, que promova uma 
fiscalização no que tange ao barulho causado pelos veículos após às 22 horas, desrespeitando a 
conhecida Lei do Silêncio. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei nº 091/10 que “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.217, de 02 de 
dezembro de 1991, que criou o Jornal Atos Oficiais”. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 104/10 que “Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal 
nº 3.919, de 29 de setembro de 2010, e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 108/10 que “Dispõe sobre a oferta de cursos 
na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a criação e sustentabilidade financeira do pólo da 
Universidade Aberta do Brasil no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências”. Colocado em 
votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e votação das 
proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição 
em separado. São separados para discussão: Requerimento no. 239/10, de autoria do vereador Paulo 
César e os Requerimentos no. 240/10 e 260/10, da 10ª Câmara Itinerante. As demais proposições são 
votadas e aprovadas por unanimidade (9 votos). O Requerimento no. 239/10 é colocado em discussão e 
o vereador Paulo César diz que fez esse Requerimento com o objetivo de mobilizar toda nossa região a 
fazer um manifesto para que a Emenda Constitucional nº 29 seja votada o mais rapidamente possível 
pois, segundo ele, a sua aprovação trará muitos benefícios para a saúde pública. O Requerimento no. 
239/10 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). O Requerimento no. 240/10 é 
colocado em discussão e o presidente Cláudio Ponciano pede para que seja feita uma alteração na 
redação do mesmo. Sugere que ao invés de solicitar que o Rio Ubá Seja canalizado para a construção de 
uma ciclovia sobre ele, seja pedido apenas a construção da ciclovia, já que a canalização do Rio Ubá 
possivelmente não ocorrerá. Sobre o Requerimento no. 260/10 o presidente pede que seja especificado 
que o convite é para o Reitor local da UEMG. Os Requerimentos no. 240/10 e 260/10 são colocados em 
discussão e aprovados por unanimidade (9 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da 
próxima Reunião Ordinária e concede a palavra livre ao vereador Paulo César Raymundo informa 
que a partir de agora mais de 50 crianças poderão ser atendidas diariamente pelos 3 novos pediatras 
contratados pelo município. O presidente Cláudio Ponciano pede para que seja registrada a chegada de 
duas correspondências vindas do Ministério Público. Uma delas informa que em relação ao processo 
iniciado em 2007 com o objetivo de garantir acesso gratuito ao transporte coletivo para os maiores de 
65 anos, foi ajuizada uma Ação Civil Pública. A outra diz respeito ao processo realizado entre a 
Maçonaria e o Dames. Esta correspondência informa que o processo foi realizado dentro da legalidade e 
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que agora o imóvel antes pertencente poderá ser utilizado pelo Núcleo do Câncer. O vereador Paulo 
César registra seu protesto contra o ex-vereador Oswaldo Salgado que afirmou em entrevista a TV UM 
que esta é a pior Câmara que já existiu, pois nela não existe oposição. Ele diz discordar da opinião do 
ex-vereador pois acredita que todos os vereadores eleitos procuram fazer um trabalho digno que atenda 
as expectativas de quem os elegeu. Ele pede para que sejam tomadas medidas em relação ao 
posicionamento adotado pelo Sr. Oswaldo. O vereador Jorge Gervásio se posiciona favoravelmente ao 
ex-vereador pois, segundo ele, o que o Sr. Oswaldo Salgado quis dizer é que na legislatura anterior 
havia mais debate e discussão sobre os projetos. O vereador Paulo César diz que no mandato anterior 
havia muito debate porque os projetos não chegavam em condição de serem votados imediatamente, 
necessitando sempre de revisões. Já neste mandato os projetos tem chegado bem resolvidos para 
votação e todas as dúvidas que surgem são bem esclarecidas por toda Assessoria da Prefeitura. Por esse
motivo não tem havido tantos debates em plenário, pois eles ocorrem anteriormente, juntamente com 
todas as pessoas a quem cabe dar esclarecimentos sobre a matéria em discussão. O presidente Cláudio 
diz que não julga necessário se pronunciar a respeito do caso pois acredita que a resposta já está sendo 
dada através de todo o trabalho desenvolvido pela Câmara nesses últimos anos. O vereador Vinícius 
Samor concorda com o posicionamento do presidente, já que tem havido muita clareza não só no 
trabalho realizado pela Câmara Municipal, como também no trabalho desenvolvido pelo Prefeito em 
parceria com seus Assessores. O presidente aproveita para informar que, em decorrência dos prejuízos 
causados pelas chuvas em Ubá, o prefeito solicitou que a devolução de recursos por parte da Câmara 
Municipal fosse antecipada. Assim sendo, foram devolvidos à Prefeitura R$1.300.000,00. O vereador 
Maurício Valadão se posiciona contrariamente ao ocorrido, pois a decisão deveria ter sido levada ao 
conhecimento do Plenário. O vereador Carlos Rufato pede a palavra. Em virtude do vereador Maurício 
Valadão continuar a discussão no momento da fala do vereador Carlos Rufato, o presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 30 minutos.