sessao nº 64

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 64 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em treze de 
dezembro de dois mil e dez (13-12-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na Vice￾Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata de nº. 62 da Sessão Extraordinária do dia 30/11/2010. Sem manifestação dos presentes a ata é 
aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata de nº. 63 da Sessão 
Ordinária do dia 06/12/2010. Antes da votação o vereador Maurício Valadão solicita que seja alterada a
parte final da sua fala na palavra livre. No trecho em que está descrito que ele declarou que o assunto 
em discussão deveria ter passado por votação no plenário, na verdade o que ele disse é que a decisão 
deveria ter sido levada ao conhecimento do plenário. Em seguida a ata é colocada em votação e 
aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício
OF/GP/552/2010, do Chefe de Gabinete do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao 
OF.CMU.867/2010, que versa sobre gastos em publicidade nos anos de 2009 e 2010, e solicitando que 
o prazo estipulado de 15 dias seja prorrogado para 60 dias. 2) Mensagem nº. 087, do prefeito de Ubá, 
Vadinho Baião, encaminhando para tramitação e votação o Projeto de Lei que dispõe sobre a 
contratação temporária por excepcional interesse público para atender aos programas, projetos e 
serviços executados conjuntamente com o governo federal e com o governo estadual e dá outras 
providências. 3) Mensagem nº. 086, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando para tramitação 
e votação o Projeto de Lei que altera a lei municipal nº 3.827, de 22 de dezembro de 2009, que 
estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o 
exercício de 2010, reduzindo os valores das despesas para o poder legislativo municipal, para fins de 
ajustar o orçamento aos limites de que trata a Emenda Constitucional nº 58/2009, e dá outras 
providências. 4) Correspondência da Presidente do Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor, 
Maria Bárbara Gróia Paiva, solicitando a viabilização de programação de recurso remanescente desta 
Câmara para repasse a esta entidade através de Convênio com a Prefeitura Municipal. 5) Ofício 
SMS/Ubá/Vigilância Epidemiológica/Of. nº 33/2010, em resposta ao Requerimento nº 229/10, o qual 
solicita a tomada de providências sobre o recolhimento e castração dos animais soltos em via pública 
em nosso município. 6) Ofício Nr 33.001/2010-P3, do Chefe da 2ª DRPC, Dr. Paulo Sérgio Xavier 
Virtuoso, e do Comandante da ACISP 22, Major Reginaldo Francisco, convidando para a reunião do 
modelo de gestão em segurança IGESP – Integração da Gestão em Segurança Pública, a ser realizada as 
9 horas do dia 16 de dezembro, no Auditório da Câmara Municipal de Ubá. 7) Correspondência do 
Diretor Geral da FUNIR, Paulo Roberto Veloso, convidando para a 2ª Reunião Ordinária de 2010 da 
Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos – FUNIR, no dia 16 de dezembro de 2010, às 14 horas, 
na Secretaria Municipal de Educação. 8) Ofício nº 7437, do Conselho Regional de Odontologia de 
Minas Gerais, encaminhando uma moção de repúdio à esdrúxula, indelicada, discriminatória e 
injustificada atitude do Presidente da Câmara Municipal de Ubá, ao impedir que o Dr. Antônio Queiroz, 
Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buço-Maxilo-Facial e Presidente da Associação Brasileira de 
Odontologia, Regional de Ubá, fizesse uso da palavra em reunião que tratava de assuntos de saúde. 9) 
E-mail do Diretor Comercial do Grupo Parma, Silber da Silva Silveira, convidando para a entrega 
oficial do projeto do pórtico da cidade de Ubá feito pelo escritório de Oscar Niemeyer a ser entregue 
pela Parma ao prefeito municipal e aos ereadores. O evento será no dia 20 de dezembro, às 19 horas no 
Tabajara Esporte Clube. 10) Ofício 411/GAB/2ªDRPC/2010, do Delegado Regional de Polícia Civil, 
acusando o recebimento do ofício de número 824/2010 e informando que em casos de falecimento por 
morte violenta, a vítima é assistida pelos médicos legistas; em residência, sem morte violenta, o 
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atendimento é obrigação do SVO (Serviço de Verificação de Óbito) da Prefeitura, na inexistência, 
qualquer médico plantonista da Prefeitura. 11) Correspondência da Câmara dos Deputados, informando 
os recursos do orçamento da união pagos ao município de Ubá. 12) Convite do Presidente da Câmara 
Municipal de Desterro do Melo, Sr. Ely Fabiano Coelho, para a entrega do Título de Cidadania 
Honorária de Desterro do Melo ao Reverendíssimo Padre Luciano Ferreira de Oliveira. A cerimônia 
acontecerá a partir das 19 horas do dia 10 de dezembro de 2010, no Salão de Convenções do Centro 
Administrativo João Benedito do Amaral. 13) Telegrama NºRef:1158326/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$149.562,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de Pab Fixo. 14) Correspondência da Câmara Municipal de Contagem, comunicando a 
composição da Mesa Diretora para o biênio 2011/2012. 15) Votos de felicidades e alegrias nesse Natal e
Ano Novo do Sr. Adjalme Migliorini e familiares. 16) Ofício GP/518/2010, do Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municial, a partir 
das 9 horas do dia 01 de dezembro para que possa acontecer uma entrevista coletiva do Sr. Prefeito 
Vadinho Baião e a direção do IBGE/ Ubá, com a finalidade de apresentar os números apurados no 
SENSO 2010. 17) Ofício 553/GP/2010, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de 
Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 3.943, Lei nº 3.944, Lei nº 3.945 e 
Convênio nº 058/2010. 18) Correspondência da Associação Brasileira de Odontologia – Regional Ubá, 
lamentando o fato ocorrido na Câmara Municipal no dia 30/11/2010, quando da realização de uma 
reunião para discutir assuntos relacionados à saúde no município de Ubá, na qual a Odontologia foi 
esquecida. 19) Convite para o Encontro Energisa para o Desenvolvimento da Zona da Mata, a realizar￾se no dia 7 de dezembro, das 14 às 18 horas, no Centro Cultural Humberto Mauro, em Cataguases-MG. 
20) Cartão com votos de feliz natal e ano novo da diretoria da Lupam Maria Bárbara Gróia Paiva.
Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a 
conceder subvenção social, contribuições, auxílios e transferências no exercício financeiro de 2011, e
contém outras disposições”. Projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento, 
Finanças e Tomada de Conta e de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei que
“estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2011”. Projeto 
recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento, Finanças e Tomada de Conta e de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do Projeto de Lei que “altera os Anexos de Metas e 
Prioridades e de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2011”. Projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento, Finanças e 
Tomada de Conta e de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe 
sobre a denominação de Rua Joana Teixeira de Paiva Costa a logradouro público do Distrito de 
Diamante, desta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 5) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a denominação de Avenida Jurandir 
Teixeira a logradouro público desta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 6) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a denominação de 
Rua Eny Casal Cavalaro a logradouro público desta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 7) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Aristides Fernandes a logradouro público desta cidade”. Projeto recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 8) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe
sobre a denominação de Rua Orestes Bovareto Parma a logradouro público desta cidade”. Projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 9) Leitura do Projeto de 
Lei que “dispõe sobre a denominação de Rua Orestes Durigueto a logradouro público desta cidade”. 
Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 10) Leitura do 
Projeto de Lei que “institui no Município de Ubá/MG, o dia do Caminhoneiro e contém outras 
disposições. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 11)
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Leitura do Projeto de Lei que “dá nova redação ao artigo 1º e seu § 2º, da Lei nº 2.894, de 01 de junho 
de 1999, que dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município de Ubá.” 
Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então,
à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Cláudio Ponciano 1) Moção de 
Congratulações e Aplausos no. 098/10, aos atletas ubaenses que participaram do 1º Torneio de Tênis de 
Mesa de 2010, na cidade de Cataguases, em comemoração aos 142 anos de fundação do Clube Aexas, 
onde estiveram presentes mesatenistas conhecidos e respeitados nacionalmente, de várias cidades, como 
também pela participação dos mesmos no torneio da Amizade de Tênis de Mesa de 2010, realizado no 
mês de novembro, na sede da Associação dos Empregados no Comércio de Ubá. 2) Moção de 
Congratulações e Aplausos no. 099/10, à Empresa D&L Recursos Humanos, na pessoa do Gerente José 
Roberto dos Santos, pelo grande trabalho prestado em nossa cidade. 3) Moção de Congratulações e 
Aplausos no. 100/10, ao Senhor Secretário Municipal de Administração, Agenor Sereno, pela 
contratação da Empresa D&L que vem realizando um brilhante trabalho em nossa cidade. Vereador 
Dalmo José Coelho 1) Indicação no. 285/10, ao Prefeito, que promova a manutenção na bomba de água 
do Distrito de Ubari. Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) Indicação no. 283/10, ao Prefeito, 
estacionamento próprio para as motocicletas no centro de nossa cidade, com demarcações no solo, 
sinalização devida e fiscalização de agentes. 2) Indicação no. 284/10, ao Prefeito, limpeza geral do 
Bairro Antônio Maranhão, Cibraci. 3) Requerimento no. 244/10, ao Prefeito, promover o 
desentupimento dos bueiros do Bairro Palmeiras, como também, varrição das ruas e instalação de 
quebra molas na Rua Francisco Teixeira de Abreu. Reitera parcialmente pedidos dos Vereadores desta 
Casa, na realização da Câmara Itinerante. 4) Representação no. 063/10, ao Gerente da Viação Ubá, 
Senhor Egídio Santana Campos, providências acerca dos motoristas dos coletivos urbanos dessa 
empresa que estão dirigindo em alta velocidade pelo Bairro Antônio Maranhão, Cibraci, a pedido dos 
moradores que estão apreensivos com essa atitude. 5) Projeto de Lei no. 125/10, que dispõe sobre a 
denominação de Rua Bertholdo Maria da Costa a logradouro público desta cidade. Vereador Maurício 
Valadão Reimão de Melo – Dr. Valadão 1) Requerimento no. 245/10, ao Prefeito, solicitando 
prestação de contas das benfeitorias e doações realizadas com a verba de R$ 1 250 000,00 ( hum milhão 
duzentos e cinquenta mil reais) recebida pela Prefeitura da Câmara Municipal de Ubá em dezembro de 
2009, conforme acordo entre ambas as partes e amplamente divulgada. Proposições da 10ª Câmara 
Itinerante 1) Requerimento no. 246/10, à Superintendência de Ensino de Ubá, solicitando maior 
integração das secretarias municipais, sobretudo a de Desenvolvimento Social, com as Escolas 
Estaduais, para tentar sanar os problemas sociais dos alunos (na escola, família e comunidade), como 
também para melhor gerir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de programas sociais. 2) 
Requerimento no.247/10, à Promotora da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, Dra. Thaís 
Lamim Leal Thomaz, solicitando-lhe providências quanto à obra de contenção iniciada e não concluída 
pela Concessionária Fiat Automóveis, em uma curva próxima à Rua Capitão Ananias Teixeira de 
Abreu, onde a terra está caindo, prejudicando as residências dessa região, que estão apresentando 
rachaduras e até desmoronamento. 3) Requerimento no. 248/10, ao Coordenado da Defesa Civil, Senhor 
Aldeir Ferraz, que promova uma visitas urgente à Rua Padre Vidal, próximo ao nº. 356, onde há um 
barranco com risco de desmoronamento, necessitando urgentemente de obra de terraplenagem ou 
contenção. 4) Requerimento no. 249/10, ao Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, que 
realize estudos no sentido de promover obras de reforma na Escola Estadual “Professor Francisco 
Arthidoro da Costa”, em nossa cidade. 5) Requerimento no. 250/10, ao Coordenador da Defesa Civil, 
Senhor Aldeir Ferraz, solicitando uma visita no endereço: Rua Padre Vidal, nº. 200, para verificar a 
situação de um barraco que está desmoronando, colocando em risco as casas daquele logradouro. 6) 
Requerimento no. 251/10, ao Prefeito, determinando ao setor competente, uma visita urgente à Rua 
Padre Vidal, próximo ao nº. 200, onde há um imóvel antigo, abandonado, envolto de matagal, com 
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muitos mosquitos e mal-cheiro, incomodando os moradores vizinhos, que estão apreensivos pela falta 
do controle do foco do mosquito da dengue. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e 
votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 107/10 que “Revoga as leis municipais 1.433/81, 
1.489/82, 1.561/83, 1.606/81, 1.653/85, 1.771/85, 1.802/87, 1.989/89, 2.031/90 e 2.097/90”. Colocado 
em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 112/10 que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal, a Associação Municipal de Assistência e Recuperação dos Condenados 
– AMARC, com sede nesta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 
votos). 3) Projeto de Lei nº 114/10 que “Dá nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei Municipal nº 
1.168, de 20 de outubro de 1977”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 
votos). 4) Projeto de Lei nº 115/10 que “Desafeta bem público e autoriza a sua doação ao Estado de 
Minas Gerais, para construção de unidade prisional, e dá outras providências”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 5) Projeto de Lei nº 121/10 que “Dispõe sobre a Doação 
de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – 
COHAB-MG, na Forma e Condições que Especifica”. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). 6) Projeto de Lei nº 122/10 que “Dispõe sobre a Homologação do Protocolo de 
Cooperação Mútua e Parceria celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – 
COHAB-MG, concede à mesma COHAB-MG isenção tributária e dá outras providências”. Colocado 
em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 7) Projeto de Lei Complementar nº 015/10 
que “Dispõe sobre a extinção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e contém outras 
disposições”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 8) Projeto de Lei 
Complementar nº 016/10 que “Altera o Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e 
votação das proposições: o Presidente pergunta se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir 
alguma proposição em separado. São separados para discussão: Representação no. 063/10, de autoria do 
vereador Jorge Gervásio e o Requerimento no. 244/10, também de autoria do vereador Jorge Gervásio. 
As demais proposições são votadas e aprovadas por unanimidade (9 votos). A Representação no. 063/10 
é colocada em discussão e o vereador Paulo César pede para que seja feita a correção na leitura do texto 
em que foi citado o bairro Antonina Oséas Maranhão, que na verdade chama-se Antônio Oséas 
Maranhão. A Representação no. 063/10 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). 
O Requerimento no. 244/10 é colocado em discussão e o vereador Paulo César reforça o pedido feito 
pelo vereador Jorge Gervásio. Segundo ele essa solicitação já foi feita algumas vezes e, até agora, não 
foi atendida. O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima Reunião Ordinária e concede a 
palavra livre ao vereador Jorge Gervásio que pede para que os responsáveis pelo setor de trânsito da 
Prefeitura providenciem a demarcação dos espaços de estacionamento para motos para que estas não 
prejudiquem o estacionamento de carros. O presidente Cláudio Ponciano informa que quanto o sistema 
de estacionamento rotativo for implantado no município, a empresa que ficar responsável pela prestação
deste serviço se encarregará também de fazer a demarcação de estacionamento para motos e bicicletas. 
O vereador Vinícius Samôr registra que considera a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 
016/10, um feito histórico dentro das votações da Câmara Municipal, pois a matéria em questão trata 
sobre a consolidação do Plano de Carreira dos servidores públicos municipais que há 18 anos lutam por 
esse direito. O vereador Dalmo pede para que fique registrado que foi veiculada em uma emissora de 
rádio do município uma entrevista com uma pessoa que reclamou que houve um problema na bomba de 
água do Distrito de Ubari, que fez com que os moradores desta localidade ficassem sem abastecimento 
de água por 2 semanas. Ele diz que o problema realmente ocorreu. No entanto, ele afirma que a bomba 
foi danificada em uma sexta-feira a noite, tendo sido reparada e voltando a funcionar na segunda-feira
seguinte, portanto, apenas 3 dias depois. O vereador Luiz Alberto pede para que seja feito um 
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pronunciamento de esclarecimento em relação ao ofício encaminhado pela ABO – Associação 
Brasileira de Odontologia a esta Câmara Municipal. O presidente Cláudio Ponciano afirma que o ofício 
será respondido, como é de praxe para toda correspondência que chega a esta Casa de Leis. O vereador 
Paulo César faz seu manifesto em relação ao evento ocorrido neste último final de semana no 
município, Festa da Manga, que prejudicou imensamente o trânsito no centro da cidade, prejudicando, 
inclusive, o acesso aos Hospitais do município. Em seguida a Jornalista da Câmara Municipal, Gisele 
Caíres, faz a apresentação do material elaborado por ela, em parceria com os responsáveis pelo setor de 
informática da Câmara, Ariadna Zonta Rodrigues e Bruno Reis Pinto, que traz a compilação de todo 
material jornalístico veiculado pela imprensa escrita e televisada do município relacionado com as 
atividades da Câmara Municipal no período de junho de 2009 a novembro de 2010. O presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 55 minutos.