sessao nº 65

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 65 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte de 
dezembro de dois mil e dez (20-12-2010), tendo na Presidência o Vereador Cláudio Ponciano, na Vice￾Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata de nº. 64 da Sessão Extraordinária do dia 13/12/2010. Sem manifestação dos presentes a ata é 
aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Correspondência do 
Sr. José Dias de Oliveira, Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos 
Empregados do Comércio de Ubá, desejando a todos vereadores um próspero ano de 2011. 2) 
Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, José Artur Filardi Leite, convidando para a 
cerimônia de inauguração das novas instalações da agência de correios de Rio do Prado. 3) 
Correspondência do diretor da Cooperativa de extração de Areia de Ubá e Região Ltda., Josué Oliveira 
de Andrade, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 21 de 
dezembro de 2010, para a realização de uma Reunião da entidade com seus cooperados. 4) Comunicado 
CM211987/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de 
R$41.365,20 destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 5) Comunicado CM211988/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando 
a liberação de R$2.228,40 destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 6) Comunicado CM211989/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva 
Balaban, informando a liberação de R$5.579,40 destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 7) Comunicado CM211990/2010, do presidente do 
FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$13.320,00 destinados a garantir a execução 
de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 8) Comunicado CM211991/2010, 
do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$4.991,40 destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 9) 
Comunicado CM211992/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de R$3.388,80 destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação. 10) Comunicado CM211993/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, 
informando a liberação de R$9.493,60 destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 11) Comunicado CM211975/2010, do presidente do 
FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$5.860,40 destinados a garantir a execução 
de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 12) Comunicado CM211976/2010, 
do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$6.939,20 destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 13) 
Comunicado CM211977/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de R$29.451,80 destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação. 14) Comunicado CM211978/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, 
informando a liberação de R$8.861,00 destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) Comunicado CM211979/2010, do presidente do 
FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$27.850,40 destinados a garantir a execução 
de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 16) Comunicado CM211980/2010, 
do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$17.445,80 destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 17) 
Comunicado CM211981/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de R$14.892,40 destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
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da Educação. 18) Comunicado CM211982/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, 
informando a liberação de R$2.708,40 destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Comunicado CM211983/2010, do presidente do 
FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$5.541,60 destinados a garantir a execução 
de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 20) Comunicado CM211985/2010, 
do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$9.087,80 destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) 
Comunicado CM211986/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de R$3.699,60 destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação. 22) Comunicado CM211984/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, 
informando a liberação de R$63.639,90 destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 23) Comunicado CM211974/2010, do presidente do 
FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$127.275,16 destinados a garantir a execução 
de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 24) Comunicado CM110861/2010, 
do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de R$4.243,10 destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 25) 
Comunicado CM211994/2010, do presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação 
de R$18.243,80 destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação. 26) Telegrama NºRef:1185530/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a 
liberação de R$70.686,00 ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de 
agentes comunitários de saúde. 27) Telegrama NºRef:1184591/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$108.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do 
programa saúde da família. 28) Telegrama NºRef:1181607/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$70.686,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de 
agentes comunitários de saúde. 29) Telegrama NºRef:1177661/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$3.666,96, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso 
estratégico – gerenciamento de risco de VS. 30) Telegrama NºRef:1205917/MS/SE/FNS, do Ministério 
da Saúde, informando a liberação de R$6.741,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de agentes comunitários de saúde. 31) Telegrama NºRef:1202061/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$12.064,67, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, 
para o pagamento de Pab Fixo. 32) Cartão com votos de feliz natal e ano novo do deputado Ciro 
Pedrosa. 33) Cartão com votos de feliz natal e ano novo da visual. 34) Cartão com votos de feliz natal e 
ano novo de Paula Baptista e família. 35) Cartão com votos de feliz natal e ano novo da Equipe Ag. 
Ubá. 36) Cartão com votos de feliz natal e ano novo do Instituo para o Desenvolvimento Democrático. 
37) Cartão com votos de feliz natal e ano novo da Escola Estadual Coronel Camilo Soares. 38) Cartão 
com votos de feliz natal e ano novo da Polícia Militar de Minas Gerais. 38) Cartão com votos de feliz 
natal e ano novo da E. M. Dr. José Campomizzi Filho. 39) Cartão com votos de feliz natal e ano novo 
do presidente do CMS, José Geraldo Faria. 40) Convite para a 70ª Reunião Ordinária da URC Zona da 
Mata, a ser realizada às 14 horas do dia 20 de dezembro de 2010. 41) Telegrama do Ministro de Estado 
das Comunicações, José Artur Filardi Leite, para a cerimônia de encerramento da Campanha Papai Noel 
dos Correios 2010. 42) Telegrama NºRef:1170688/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a 
liberação de R$3.146,42, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso estratégico – 
gerenciamento de risco de VS. 43) Telegrama do Vice-Presidente, José Alencar Gomes da Silva, 
agradecendo pelo convite para a solenidade de entrega do diploma de líder comunitário. 44) Telegrama 
do defensor público, Sérgio Riani, agradecendo pelo convite para a solenidade de entrega do diploma de
líder comunitário. 44) Ofício 544/GP/201, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de 
Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 3.940, Lei nº 3.941, Lei nº 3.942, 
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Termo Aditivo nº 01, ao Convênio nº 024/2010 e Termo Aditivo nº 01, ao Convênio nº 035/2010. 45) 
Ofício nº 1749/2010/SR/RSGOV/JF, do Gerente Regional de Negócio de Governo Judiciário da Caixa 
Econômica Federal, Walter Luiz Siqueira da Silva, informando a celebração do Contrato de Repasse de 
Recursos do Orçamento Geral da União nº 0337062-75/2010 que tem por finalidade a transferência de 
recursos financeiros da União para a execução de Aquisição de Patrulha Mecanizada no município de 
Ubá/MG. 46) Intimação nº 22480/2010, do Coordenador de Área do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, Reginaldo de Pádua Ribeiro, encaminhando o parecer prévio emitido sobre as contas do 
Município de Ubá referente ao Processo nº 835215 – Exercício de 2009 e constante nas Notas 
Taquigráficas que seguem acompanhadas do relatório da unidade técnica competente. 47) Ofício nº 
396/2010/1ª PJU, da Promotora de Justiça, Ana Lúcia Junqueira Muzzi Cavalieri, encaminhando cópia 
da ação civil pública nº 0137354-24.2010.8.13.0699. 48) Correspondência do Chefe de Gabinete do 
Governo do Estado de Minas Gerais, José Antônio Bittencourt Soares, encaminhando cópia do Ofício 
DG-1720/2010 da Diretoria Geral do DER-MG, em resposta ao pedido apresentado referente a cessão 
do pátio da 5ª Coordenadoria Regional para uso do Corpo de Bombeiros Militar. 49) Correspondência 
da Presidente do Conselho de Administração do Ubaprev, Arinda Murta, solicitando a esta Casa que 
designe um representante da sociedade civil, e seu respectivo suplente, para a composição do Conselho 
Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ubá. A reunião é supensa por cinco 
minutos para a elaboração de pareceres. Passa-se à Leitura de Pareceres 1) Leitura do Projeto de 
Lei que “dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos, bem como das pensões, e contém outras disposições”. Projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Leitura do Projeto de Lei que
“que altera lei municipal 3.827, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece proposta orçamentária 
estimando a receita e fixando a despesa do município para o exercício de 2010, reduzindo os valores das 
despesas fixadas pelo poder legislativo municipal para fim de ajustar o orçamento aos limites de que 
trata a emenda constitucional 58 e dá outras providências”. Projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Leitura do Projeto de Lei que “dispõe sobre a 
contratação temporária por excepcional interesse público para atender aos programa, projetos e serviços 
executados conjuntamente com o Governo Federal e/ou com o Governo Estadual e dá outras 
providências”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
4) Leitura do Projeto de Lei que “concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Ubá”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 5) Leitura do Projeto de Lei que “dá nova redação ao art. 6º da lei municipal 3.834 que
dispõe sobre a reestruturação do programa auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Ubá”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos srs. Vereadores: Vereador Antero 
Gomes de Aguiar 1) Indicação no. 286/10, ao Prefeito, colocação de quebra-mola na Avenida dos 
Andradas, nº. 460, em frente ao estabelecimento comercial Monteze Material de Construção. 2) 
Indicação no. 287/10, ao Prefeito, promover a colocação de mais carros para que fiquem à disposição 
dos munícipes que necessitam de tratamento fisioterápico e que não têm condições para se 
locomoverem mesmo dentro de nossa cidade. 3) Requerimento no. 252/10, ao Prefeito, promover a 
volta da Unidade de Atendimento Imediato – UAI, que oferecia atendimento 24 horas. Vereador 
Carlos da Silva Rufato 1) Indicação no. 288/10, ao Prefeito, providências quanto ao córrego do Bairro 
Santa Bernadete, que se encontra com manilhas quebradas, ocasionando invasão de águas nos fundos 
das residências daquela localidade. 2) Indicação no. 289/10, ao Prefeito, tombamento dos monumentos 
e bustos das praças São Januário e Guido Marliere, conforme determina o art. 242, inciso VIII da LOM 
– Ubá, como também da placa do Marco Comemorativo dos 150 anos de Ubá, localizada na rodoviária 
de nossa cidade. 3) Indicação no. 290/10, ao Prefeito, que envie a esta Câmara, Projeto dispondo sobre
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o controle do desperdício de água potável distribuídas pela rede pública municipal, contendo normas de
conduta e multa, evitando assim, o uso irracional da mesma. 4) Requerimento no. 253/10, ao Presidente 
da Câmara, o registro nos Anais desta Casa, do fato que se segue: quando o Presidente levou ao 
conhecimento do Plenário do fato da devolução da verba de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos 
mil reais) do Legislativo Ubaense para a Prefeitura de Ubá, o Vereador Maurício Valadão (Dr. Valadão) 
solicitou a palavra para que dizer que não concordava com a posição tomada pela Mesa. O Vereador 
Carlos da Silva Rufato afirma que esta posição é sim de responsabilidade da Mesa. Este registro é feito 
através deste Requerimento em virtude de que o Dr. Valadão atropelou os trabalhos naquela ocasião 
com sua fala, não tento, portanto, proporcionado chance ao signatário deste para explicar os reais 
motivos da devolução da verba, tendo naquela oportunidade o Senhor Presidente encerrado os trabalhos, 
devido a insistência da fala do Vereador Dr. Valadão. 5) Moção de Congratulações e Aplausos no. 
101/10, a Central Geral do Dízimo – Pró-Vida, pelos relevantes serviços prestados em favor de várias 
entidades de nosso País. Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Requerimento no. 
254/10, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Dr. Fécas, Bairro Eldorado. Vereador Maurício Valadão 
Reimão de Melo 1) Requerimento no. 255/10, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
tratando do assunto sobre a pavimentação das ruas dos bairros: Santa Terezinha e Vitória, em 
andamento. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei nº 107/10 que “Revoga as leis municipais 1.433/81, 1.489/82, 1.561/83, 1.606/81, 
1.653/85, 1.771/85, 1.802/87, 1.989/89, 2.031/90 e 2.097/90”. Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 112/10 que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal, a Associação Municipal de Assistência e Recuperação dos Condenados – AMARC, com 
sede nesta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de 
Lei nº 114/10 que “Dá nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.168, de 20 de outubro 
de 1977”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 4) Projeto de Lei nº 
115/10 que “Desafeta bem público e autoriza a sua doação ao Estado de Minas Gerais, para construção 
de unidade prisional, e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). 5) Projeto de Lei nº 121/10 que “Dispõe sobre a Doação de imóveis de 
Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, na 
Forma e Condições que Especifica”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 
votos). 6) Projeto de Lei nº 122/10 que “Dispõe sobre a Homologação do Protocolo de Cooperação 
Mútua e Parceria celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, 
concede à mesma COHAB-MG isenção tributária e dá outras providências”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 7) Projeto de Lei Complementar nº 015/10 que “Dispõe 
sobre a extinção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e contém outras disposições”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 8) Projeto de Lei Complementar 
nº 016/10 que “Altera o Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991”. Colocado em 
votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e votação única das seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei nº 105/10 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Orestes Bovareto 
Parma a logradouro público desta cidade”. 2) Projeto de Lei nº 106/10 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Orestes Durigueto a logradouro público desta cidade”. 3) Projeto de Lei nº 117/10 
que “Dispõe sobre a denominação de Avenida Jurandir Teixeira a logradouro público desta cidade”. 4) 
Projeto de Lei nº 118/10 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Eny Casal Cavalaro a logradouro 
público desta cidade”. 5) Projeto de Lei nº 119/10 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Aristides 
Fernandes a logradouro público desta cidade”. As cinco matérias são votadas englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (9 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei nº 101/10 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubá para o exercício 
financeiro de 2011”. O vereador Vinícius Samôr pede para que seja feita a leitura das emendas 
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propostas para o projeto. Emenda 1: INCLUIR: 04 781 1305 2.213 Manutenção da Divisão de
Aeroporto/ 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil – R$40.000,00/ 3190 13 Obrigações 
patronais – R$2.000,00/ 3190 34 Outras despesas Pessoal Decorr. Contratos Terceirizados – 
R$20.000,00/ 3191 13 Obrigações Patronais – R$5.000,00/ 3390 30 Material de Consumo – 
R$3.000,00/ 3390 39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) – R$1.000,00/ 3390 46 Auxílio 
Alimentação – R$1.000,00/ 3390 49 Auxílio Transporte – R$1.000,00/ 4490 52 Equipamentos e 
Material Permanente – R$6.000,00. FONTE DE RECURSOS: Anulação parcial das seguintes dotações: 
02.03.03 – Secretaria Municipal de Finanças/ 02 123 1301 2.002 – Manutenção Ativ. Divisão de Gestão 
Financeira/ 3390 93 – Indenizações e Restituições/ Ficha 0201 – Valor de R$40.000,00. 02.03.03 – 
Secretaria Municipal de Finanças/ 02 123 1301 2.002 – Manutenção Ativ. Divisão de Gestão 
Financeira/ 3390 39 – Outros serviços de terceiros (Pessoa Jurídica)/ Ficha 198 – Valor de 
R$19.000,00. 02.05.01 – Secretaria Municipal de Governo/ 04 122 1302 2.029 – Manutenção Ativ. Séc. 
Munic. de Governo/ 3190 11 – Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil/ Ficha 0261 – Valor de 
R$10.000,00. 02.08.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ 04 122 1305 
2.050 – Manutenção Ativ. Séc. Munic. Des. Econômico e Turismo/ 3190 11 – Vencimento e vantagens 
fixas-pessoal civil/ Ficha 0665 – Valor de R$10.000,00. Emenda 2: INCLUIR: 04 122 1307 2.170 
Manutenção da Divisão de Resíduos Sólidos/ 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil – 
R$40.000,00/ 3190 13 Obrigações Patronais – R$5.000,00/ 3191 13 Obrigações Patronais – 
R$5.000,00/ 3390 30 Material de Consumo – R$3.000,00/ 3390 39 Outros Serviços de Terceiros 
(Pessoa Jurídica) – R$1.000,00/ 3390 46 Auxílio Alimentação – R$1.000,00/ 3390 49 Auxílio 
Transporte - R$1.000,00/ 4490 52 Equipamentos e material permanente – R$20.000,00/ Para as 
modificações acima anular parcialmente as dotações conforme abaixo se especificam: 02.05.01 – 
Secretaria Municipal de Governo/ 04 122 1302 2.029 – Manutenção Ativ. Da Secretaria Municipal de 
Governo/ 3190 11 – Vencimento e vantagens fixas-pessoal civil/ Ficha 0261 – Valor de R$38.000,00. 
02.08.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ 04 122 1305 2.050 – 
Manutenção Ativ. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ 3190 11 – 
Vencimento e vantagens fixas-pessoal civil/ Ficha 0665 – Valor de R$38.000,00. TRANSFERIR os 
seguintes projetos que se encontram na Divisão de Agricultura e Meio Ambiente para a Divisão de 
Resíduos Sólidos: 15 451 1307 1.040 – Exec. Obras da Usina de Resíduos da Construção Civil/ 4490 51 
Obras e Instalações/ Ficha 2104 – Valor: R$8.000,00. 15 451 1307 1.107 – Construção da Central de 
Triagem da Coleta Seletiva/ 4490 51 – Obras e Instalações/ Ficha 2105 – Valor: R$21.000,00/ 15 451 
1307 2.206 – Manutenção da Usina de Resíduos da Construção Civil/ 3390 39 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica/ Ficha 2106 – Valor: R$5.000,00/ 4490 52 – Equipamentos e Material 
Permanente/ Ficha 2107 – Valor: R$10.000,00. 18 541 1307 2.062 – Manutenção Coleta Seletiva de 
Lixo/ 3390 30 – Material de Consumo/ Ficha: 2112 – Valor: R$9.000,00/ 3390 39 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica/ Ficha 2113 – Valor: R$16.500,00. 18 541 1307 2.336 Manutenção do 
Aterro Sanitário/ 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica/ Ficha 2114 – Valor: 
R$200.000,00. Transferir as dotações do projeto 10 301 1313 2.078 – 3190 13 Obrigações Patronais – 
Ficha 662 – Valor: R$10.500,00 e 3390 49 Auxílio Transporte – Ficha 663 – Valor: R$20.000,00, que 
está na 02.07.04 – Divisão de Apoio Institucional, para 02.07.03 – Divisão de Assistência Vigilância em 
Saúde. As emendas ao Projeto de Lei nº 101/10 são colocadas em votação englobadamente e aprovadas 
por unanimidade. O Projeto de Lei nº 101/10 é colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 100/10 que “Altera os Anexos de Metas e Prioridades e de 
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 
2011”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 
124/10 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social, contribuições, auxílios e 
transferências no exercício financeiro de 2011, e contém outras disposições. O vereador Vinícius Samôr
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
pede para que seja feita a leitura da emenda proposta para o projeto. Emenda: Alteração no Projeto de 
Lei de Subvenções, Contribuições, Auxílios e Transferências, retirando a Participação Consórcio 
Intermunicipal Microrregião de Ubá valor de R$10.000,00, modificando para Contribuição ao 
Consórcio Intermunicipal de Ubá com o valor de R$15.000,00. A emenda ao Projeto de Lei nº 124/10 é 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei nº 124/10 é colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 4) Projeto de Lei nº 093/10 que “Institui no Município de 
Ubá/MG, o Dia do Caminhoneiro e contém outras disposições”. Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (9 votos). 5) Projeto de Lei nº 120/10 que “Dá nova redação ao artigo 1º e 
seu § 2º, da Lei nº 2.894, de 01 de junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento de cliente em 
estabelecimento bancário no Município de Ubá”. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). Passa-se a Discussão e votação das proposições: o Presidente pergunta 
se algum dos Srs. Vereadores deseja discutir alguma proposição em separado. Não havendo discussões 
em separado, as proposições são votas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). O 
presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima Reunião Ordinária e concede a palavra livre ao 
vereador Maurício Valadão que afirma ter recebido uma reclamação por parte de um morador do bairro 
Palmeiras a respeito dos problemas relativos ao trânsito no bairro citado. O vereador Paulo César 
parabeniza o trabalho realizado pela mesa diretora nos últimos dois anos. O presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 20horas e 05 minutos.