sessao nº 67

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 67 DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada em vinte e dois de dezembro de dois mil e dez (22-12-2010), tendo na Presidência o 
Vereador Cláudio Ponciano, na Vice-Presidência, o Vereador Carlos da Silva Rufato e na 
Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às 10 horas, o Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A 
seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença 
de todos. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei nº 126/10, que “altera a Lei Municipal nº 3.827, de 22 de dezembro de 2009, que 
estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Ubá 
para o exercício de 2010, reduzindo os valores das despesas fixadas para o Poder Legislativo 
Municipal, para fins de ajustar o orçamento aos limites de que trata a Emenda Constitucional nº 
58/2009, e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 
votos). 2) Projeto de Lei nº 127/10, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e 
proventos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como das pensões, e contém 
outras disposições”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 3) 
Projeto de Lei nº 128/10, que “conde reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Ubá”. O vereador Jorge Gervásio pede vista ao projeto. 4) Projeto de Lei nº 
129/10, que “dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que 
dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá e dá outras providências”. O projeto em questão, que é vinculado ao Projeto de 
Lei nº 128/10, tem a sua votação suspensa, para que os dois sejam votados juntos. 5) Projeto de Lei 
Complementar nº 18/10, que “dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse 
público para atender aos Programas, Projetos e Serviços executados conjuntamente com o Governo 
Federal e/ou com o Governo Estadual e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (9 votos). O presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 10horas e 20 minutos.